deveres e direitos da entidade patronal
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Acórdão nº 0047716 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1996
I - A remuneração do Estado ao seu funcionário com baixa por doença tem carácter assistencial, e não contrapartida remuneratória do trabalho ou serviço prestado, muito embora ambas derivem da lei ou de contrato. II - Derivando a obrigação de indemnizar um agente do Estado de acto de terceiro (nomeadamente de um segurado em Companhia de Seguros) a obrigação em que se constitui o autor do acto...
... ao Estado o que lhe é vedado fazer à entidade patronal privada, relativamente a um empregado ... V - Os deveres do Estado decorrentes dos artigos 63 - 64 e ... direitos ... -
Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... a tentativa de conciliação, a entidade empregadora veio apresentar articulado de ... direitos inerentes à prestação de trabalho de que o A ... ção adequada da imputada violação dos deveres de assiduidade e obediência, outros valorosos ... autos cessou por iniciativa da entidade patronal, na sequência de um processo disciplinar que ... -
Acórdão nº 0047716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1996 (caso None)
I - A remuneração do Estado ao seu funcionário com baixa por doença tem carácter assistencial, e não contrapartida remuneratória do trabalho ou serviço prestado, muito embora ambas derivem da lei ou de contrato. II - Derivando a obrigação de indemnizar um agente do Estado de acto de terceiro (nomeadamente de um segurado em Companhia de Seguros) a obrigação em que se constitui o autor do acto...
... ao Estado o que lhe é vedado fazer à entidade patronal privada, relativamente a um empregado ... V - Os deveres do Estado decorrentes dos artigos 63 - 64 e ... direitos ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... árias da Praia da Vitór ia, Lda., entidade em pregadora, e, po r outro lado, os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22 ... corpos sociais ou sobre entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, ...
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Portaria n.º 292/2020
... ção de conformidade dos requisitos e deveres de entidade formadora de segurança privada para ... de alarme, e desde que ressalvados os direitos e interesses constitucionalmente protegidos e o ... formadora corresponde à entidade patronal do formando, o contrato de formação pode ser ...
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Regulamento n.º 943/2023
... Artigo 19.º ... Deveres dos bolseiros ... Os Bolseiros são obrigados ao ... Artigo 20.º ... Direitos da Câmara Municipal ... 3 — A Câmara ... ração desta entidade, aos alunos do concelho de Santana matriculados ... pela entidade patronal, no caso de não possuir domicílio fiscal no ...
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Regulamento n.º 825/2022
... a apresentação de uma declaração da entidade patronal que justifique ... o horário de ... Artigo 16.º ... Direitos e deveres dos pais ou encarregados de educação ...
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... árias da Praia da Vitór ia, Lda., entidade empregador a, e, por outro lado, os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... corpos sociais ou sobre entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, ...
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Despacho n.º 9030/2020
... como a clarificação de conceitos e dos direitos e deveres de todos os intervenientes nos ... ções comprovativas emitidas pela(s) entidade(s) empregadora(s), com identificação das ... de outrem: i) Declaração da entidade patronal devidamente autenticada com carimbo ou assinatura ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021
... a cada mês, que são remetidos à entidade competente. 6 - O direito de ilidir a presunção ... ório público, enquanto restrição de direitos fundamentais, participa do essencial das ... , fá-lo em observância de deveres estaduais de proteção ou de prestação de ... que, por impender sobre a entidade patronal o dever legal de garantir as condições de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Na verdade, perfilam-se em confronto os direitos de acesso e exercício a atividade económica e ... República ou na publicação oficial da entidade pública, num jornal de circulação nacional ou ... , quando aplicável; d) Condições e deveres específicos impostos, quando existam; e) Prazo ... , e ainda de declaração da entidade patronal, acompanhado do respetivo atestado médico, caso ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... árias da Praia da Vitór ia, Lda., entidade empregador a, e, por outro lado, os ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 22.ª ... corpos sociais ou sobre entidade patronal individual não pertencente aos mesmos órgãos, ...
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Regulamento n.º 596/2017
... 2.º Âmbito O presente estatuto rege os direitos e deveres dos estudantes matriculados e inscritos ... deve apresentar: a) Declaração da entidade patronal devidamente autenticada com carimbo em ...
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Regulamento n.º 676/2019
... f) Apresentação de declaração da entidade" patronal em como ambos os encarregados de educaç\xC3" ... CAPÍTULO V Direitos e deveres Artigo 12.º Deveres das Crianças 1 - ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... , alegando que as quantias pagas pela sua entidade patronal tiveram o objectivo de compensar o ... , Função Pública, regime jurídico, direitos e deveres dos funcionário e agentes, Coimbra ... -
Regulamento n.º 224/2020
... pessoais, com o objetivo de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... O Município de Elvas, como qualquer entidade pública ou privada que proceda ao tratamento de ... deveres de sigilo profissional legalmente previstos. 6 - ... Município de Elvas, enquanto entidade patronal, da obrigação prevista na legislação laboral ...
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Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto de 1977
... de quarenta e oito horas, dirigido à entidade empregadora, ou à associação patronal, e ao ... ão e, em consequência, desvincula-os dos deveres de subordinação e assiduidade ... 2. O ... não prejudica a observância dos direitos previstos na legislação sobre previdência e ...
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Regulamento n.º 529/2023
... Neste âmbito, a FA, como entidade organizadora, cumpre o presente Regulamento do ... b) identificadas pelo pelouro dos Direitos Sociais da FA em situações devidamente ... Comprovativo/Declaração da entidade patronal localizada na freguesia de Alvalade, em como o ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres ... Artigo 16.º ... Direitos das Crianças e ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... ”a testemunha chegou a abordar a sua entidade" empregadora a fim de aferir da sua dispensa aos s\xC3" ... carta/declaração emitida pela entidade patronal" (H ... , Lda) do marido da A., D ... - atesta que: \xE2\x80" ... causado pela negação dos seus direitos de parentalidade por parte da Ré” ... c ... foi uma trabalhadora cumpridora dos seus deveres laborais ... 82. A A. foi aconselhada por ... -
Deliberação n.º 732/2022
... ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS ... das empresas reguladas como os direitos dos consumidores, impõem que o comportamento dos ... — O presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e impedi- ... perante a entidade patronal dos colaboradores da ERSE ... 4 — Quando ...
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Comissões de Trabalhadores n.º 2/2019 de 13 de maio de 2019
... reside a plenitude dos poderes e direitos r espeitantes à intervenção democrática ... em geral, de qualquer organização ou entidade estranha ao coletivo dos trabalhadores. § ... económicas e sociais d a entidade patronal, o CT conserva a sua autonomia, não ... Artigo 17.º Deveres São deveres da CT, designadamente: a) ...
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Acórdão nº 880/14.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017
–In casu, a liberdade de imprensa e de opinião prevalece sobre o bom nome e a honra do A. visado na notícia escrita e divulgada pelos RR., por a mesma ser verdadeira; –Há, porém, responsabilidade objectiva do proprietário e do respectivo director do jornal em causa, em relação a alguns dos comentários postados na versão online e que são, notoriamente, ofensivos da pessoa do A. (direito
... 31.3.2014, que visava o autor, viola os direitos de personalidade do autor, causando-lhe danos ... correspondem igualmente à violação dos deveres dos jornalistas, como resulta do art.14.º do ... ência dos Tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei ... o Autor atua materialmente como entidade patronal de mais de 300 pessoas (facto 12) ... No ... -
Lei n.º 102/2017
... função principal seja a gestão da entidade de acolhimento para transferência dentro da ... éria de segurança social, fiscalidade, direitos laborais ou condições de trabalho ou estiver a ... o efeito, bem como sobre os direitos, deveres e garantias de que é titular. 5 - Se as ... todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... membros, sempre que haja violação dos deveres fixados no Estatuto, nas demais disposições ... necessárias para a tutela dos seus direitos e interesse legítimos. Artigo 9.º Legitimidade ... termos do disposto no artigo 18.º, à entidade patronal por conta da qual o arguido prestava ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... de mobilidade, com a conivência da entidade reguladora. Os interesses de uma companhia aérea ... Não são acatados os reais direitos de continuidade aos madeirenses e porto santenses ... estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e ... a um ano, celebrado com a entidade patronal com sede ou estabelecimento na Região Autónoma ...