Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0005634 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGARCIA REIS
Data da Resolução02 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART3 ART4 B ART6 N1 N3. DL 398/83 DE 1983/11/02 ART2 N1 ART3 N1.

Sumário: I - Tendo a Autora estado na situação de "baixa", desde 09-02-1993 até 05-05-1993, nesta última data se apresentou ao Réu para trabalhar, tendo-lhe sido dito que o Réu encerrara o seu estabelecimento, o que configuraria impossibilidade absoluta e definitiva de aquela prestar o seu trabalho e de o Réu receber esse mesmo trabalho. II - Quando o Réu encerrou o estabelecimento, o contrato de trabalho da Autora não cessou; antes estava suspenso, ex vi DL n. 398/83, de 2 de Novembro, mantendo a trabalhadora os seus direitos, deveres e garantias, inclusive o direito a manter o seu posto de trabalho. III - Os restantes trabalhadores do Réu foram indemnizados por este, através da celebração de acordos, sendo certo que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT