deveres do cidadão europeu
2042 resultados para deveres do cidadão europeu
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Regulamento n.º 59/2024
... (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, o ... ço público de natureza tarifária e de deveres de informação à CIMAA previstas no presente ... benefício, acompanhado do Cartão de Cidadão e de 1 fotografia tipo passe. d ) Este é um ...
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Acórdão nº 835/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... aaa) ... O Arguido é um cidadão, e político, respeitador, íntegro e sério, que ... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos do agente, b) A ... intensidade do dolo ... várias e recentes decisões do Tribunal Europeu dos ... Direitos do Homem, por violações do ...
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Despacho n.º 7672/2023
... base a uma política da qualidade e ao Cidadão; ... b) Estabelecer os princípios de base ao ... as unidades orgânicas e especiais deveres das respetivas chefias: ... a) Coordenar, sem ... f) Proceder à solicitação do Cartão Europeu de Seguro de Doença; ... g) Realização de ...
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Aviso n.º 25126/2023
... ao concurso são os seguintes: a ) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... ão Luís Mota de — Manual de direito europeu: o sistema institucional, a ordem jurídica e o ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... decreto (artigo 9.º), a imposição de deveres de não cessação de contratos de arrendamento e ... expressão significativa no espaço europeu", o Governo adotou importantes medidas de contenç\xC3" ... , o que, em caso de recusa por parte do cidadão advertido, não sendo invocável o direito de ...
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Despacho n.º 35/2019
... de motivação; b) Cópia do cartão de cidadão (opcional); c) Comprovativo do NIB. Artigo 13.º ... em mobilidade deverão requerer o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD). 4 - Adicionalmente, ... Artigo 23.º Direitos e deveres dos estudantes 1 - Sem prejuízo das regras ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... consubstanciada na violação dos deveres de reserva, de correcção e de prossecução do ... das Nações Unidas” e do “Tribunal Europeu dos Direitos do Homem” ... A queixa contra o ... á agora, diga-se, não muito real) que o cidadão tem da Justiça, e a ideia de que ela e o ... -
Aviso n.º 15878/2018
... ao documento: «artigo 35.º - Direitos e deveres dos feirantes e dos vendedores ambulantes», ... e da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas. Do ponto de vista dos encargos, o ... União Europeia ou do Estado Económico Europeu, que venham exercer a sua atividade na área do ...
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Portaria n.º 86/2022
... ão Europeia no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, endossada na Cimeira Social ... responsáveis, bem como os direitos e deveres dos diversos intervenientes; d ) A orientação e ... de Atributos Profissionais do Cartão de Cidadão", dos responsáveis pelos órgãos de administraç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1000/2023
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu do Conselho, de 12 de janeiro; ... d) Armas e ... do operador, respetivamente, cartão de cidadão no caso de ... pessoa individual ou cartão da ... SECÇÃO III ... Direitos e deveres ... Artigo 11.º ... Aos operadores económicos ...
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Portaria n.º 86/2022
... no Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, endossada na Cimeira Social ... direitos e deveres dos diversos intervenientes; ... d) A ... de Atributos Profissionais do Cartão de Cidadão", dos responsáveis pelos órgãos de administraç\xC3" ...
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Portaria n.º 300/2021
... n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, relativa à ... deveres a que se encontram vinculadas, bem como pelo ... à hora marcada, munido de cartão de cidadão ...
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Portaria n.º 333-B/2017
... no Portal da INCM e no Portal do Cidadão. 2 - A classificação dos candidatos, após ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas noutro ... da impossibilidade de cumprimento de deveres contratuais ou quaisquer obrigações legais, ...
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Regulamento n.º 988/2020
... - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, ... deverá ser assegurado o cumprimento dos deveres de informação aos respetivos titulares. 2 - Nos ... pelo premiado, acompanhada do cartão de cidadão/bilhete de identidade e do respetivo ...
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Regulamento n.º 939/2021
... - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, ... deverá ser assegurado o cumprimento dos deveres de informação aos respetivos titulares. 2 - Nos ... pelo premiado, acompanhada do cartão de cidadão/bilhete de identidade e do respetivo ...
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Edital n.º 157/2021
... ção Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as ... a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva ... Artigo 4.º Deveres No exercício das suas funções, os membros do ...
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Regulamento n.º 220/2021
... - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, ... deverá ser assegurado o cumprimento dos deveres de informação aos respetivos titulares. 2 - Nos ... pelo premiado, acompanhada do cartão de cidadão/bilhete de identidade e do respetivo ...
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Regulamento n.º 611/2021
... referência de ensino superior do espaço europeu; au) «Matrícula» - ato pelo qual o estudante, ... Cidadão/Bilhete de Identidade e respetivas datas de ... , de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuídos ao abrigo de tratado internacional ...
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Portaria n.º 173/2016
... A Diretiva 2012/27/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, veio ... és da sua interconexão com o Portal do Cidadão. 2 - O Portal Cogeração engloba também a ... - O transmissário fica sujeito aos mesmos deveres, obrigações e encargos do transmitente do ponto ...
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Aviso n.º 16096/2021
... para regular o seu relacionamento com o cidadão, nos limites da própria Constituição e da lei ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... de leitura estão sujeitos aos seguintes deveres: a) Dever de Urbanidade, através do cumprimento ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2021
... ção de pessoa coletiva, do cartão de cidadão ou bilhete de ... identidade do requerente, ou ... c) Os direitos e deveres dos utentes, bem como os deveres da entidade ... n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 ... 3 — ...
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Regulamento n.º 794/2020
... [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - Os deveres e regras de conduta dos utilizadores referidos ... Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de abril de 2016 e demais ... de educação, cultura e vida social do cidadão, proclamando-se o interesse e direito à sua ...
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Regulamento n.º 72/2019
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro; d) Armas e ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ... ção; i) Uma fotografia; j) Cartão de cidadão do titular ou do sócio-gerente. 5 - A Câmara ...
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Edital n.º 929/2018
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro; d) Armas e ... de outros Artigo 14.º Direitos e deveres dos feirantes 1 - Os feirantes têm direito a: a) ... ção; i) Uma fotografia; j) Cartão de cidadão do titular ou do sócio-gerente. 5 - A Câmara ...
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Regulamento n.º 325/2023
... deveres e responsabilidades, bem como dos serviços ... bilhete de identidade ou cartão de cidadão) de todos os ... elementos da família; ... ii) ... Europeu ...