deveres do cidadão europeu
2042 resultados para deveres do cidadão europeu
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A-2/11.º ... Deveres comuns do titular do licenciamento ... Para além ... c) Cartão de cidadão" ou outro documento equivalente; ... 2 — Do cart\xC3" ... União Europeia ou do espaço Económico Europeu ou de pessoa coletiva ... constituída ao abrigo ...
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Acórdão nº 9065/15.0T8LSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
I– As cláusulas que dizem que os aderentes tiveram conhecimento e aceitaram as CCG (cláusulas confirmatórias ou de confirmação) têm, quando muito e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por outros meios de prova. II– Pelo que a simples existência de uma cláusula de confirmação, aposta no...
... aceite as condições gerais, direitos e deveres" do titular. A autora emitiu, em nome destes, cart\xC3" ... ões da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23/04/2008, relativa a ... natural e nada contraditório, que o cidadão assine o contrato, confiando que não vai ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021
... As lojas de cidadão passam a prestar atendimento presencial sem ... ção da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, bem como o ... , com vista a informar os cidadãos dos deveres a que estão sujeitos. 4 - As forças de ...
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Aviso n.º 13668/2023
... o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos ... brasileiros ... um — Divisão de Serviços ao Cidadão) ... Regulamento UE, 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... 27 de abril de 2016, o ...
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Acórdão nº 67/23.3YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – O mandado de detenção europeu é um instrumento destinado a reforçar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia e consiste na decisão judiciária emitida por um Estado-Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de uma pena ou medida de segurança...
... para execução de Mandado de Detenção Europeu (MDE), emitido pela Autoridade Judiciária de anha, relativo a AA, cidadão com nacionalidade portuguesa … e residente em ... , disciplina, hierarquia e atribuição de deveres e funções. Da mesma factualidade retira-se ... -
Edital n.º 2067/2023
... Procedimento Administrativo e no Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, aprovado pela ... e eficiência, as responsabilidades e deveres" que lhes sejam cometidos, com vista à valorizaç\xC3" ... que lhe é apresentado, encaminhará o cidadão" para o competente colaborador. Artigo 14.º Princ\xC3" ...
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Edital n.º 942/2020
... Procedimento Administrativo e no Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, aprovado pela ... e eficiência, as responsabilidades e deveres" que lhes sejam cometidos, com vista à valorizaç\xC3" ... que lhe é apresentado, encaminhará o cidadão" para o competente colaborador. Artigo 14.º Princ\xC3" ...
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Aviso n.º 3855/2019
... vacinação obrigatória.Cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando ... resultantes da vivência do cidadão comum, enquadráveis pelos requisitos exigidos no ... ;d) Currículo profissional, de modelo europeu ou europass, com o percurso e a experiência ...
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Regulamento n.º 868/2020
... and Accumulation System - Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos; c) ... documentos: a) Fotocópia do Cartão de Cidadão do candidato. No caso de cidadão estrangeiro, ... III Disposições finais Artigo 13.º Deveres e direitos do Bolseiro 1 - Constitui obrigação ...
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Aviso n.º 3627/2019
... vacinação obrigatória;Cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando ... resultantes da vivência do cidadão comum, enquadráveis pelos requisitos exigidos no ... ;d) Currículo profissional, de modelo europeu ou europass, com o percurso e a experiência ...
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Despacho n.º 9640/2017
... provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a ... da República; h) Ao Provedor de Justiça Europeu; i) Aos seus homólogos estrangeiros. 3 - Compete ... 1 - O atendimento ao público observa os deveres de urbanidade e solicitude. 2 - O Provedor de ...
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Aviso n.º 3771/2019
... vacinação obrigatória.Cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando ... resultantes da vivência do cidadão comum, enquadráveis pelos requisitos exigidos no ... ;d) Currículo profissional, de modelo europeu ou europass, com o percurso e a experiência ...
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Aviso n.º 3774/2019
... vacinação obrigatória.Cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando ... resultantes da vivência do cidadão comum, enquadráveis pelos requisitos exigidos no ... ;d) Currículo profissional, de modelo europeu ou europass, com o percurso e a experiência ...
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Regulamento n.º 614/2019
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro; d) Armas e ... Artigo 21.º Deveres dos feirantes No exercício da sua atividade, os ... mínima de 10 dias úteis: a) Cartão de Cidadão; b) NIF (número de identificação fiscal); c) ...
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Aviso n.º 9871/2020
... Tema 3 - Conteúdo funcional, direitos e deveres específicos dos bombeiros profissionais da ... ção do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão em todos os momentos de aplicação dos métodos ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu ...
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Despacho n.º 9640/2017
... provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência; b) Promover a ... da República; h) Ao Provedor de Justiça Europeu; i) Aos seus homólogos estrangeiros. 3 - Compete ... 1 - O atendimento ao público observa os deveres de urbanidade e solicitude. 2 - O Provedor de ...
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Aviso n.º 3628/2019
... vacinação obrigatória.Cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando ... resultantes da vivência do cidadão comum, enquadráveis pelos requisitos exigidos no ... ;d) Currículo profissional, de modelo europeu ou europass, com o percurso e a experiência ...
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Aviso n.º 3776/2019
... vacinação obrigatória.Cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando ... resultantes da vivência do cidadão comum, enquadráveis pelos requisitos exigidos no ... ;d) Currículo profissional, de modelo europeu ou europass, com o percurso e a experiência ...
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Aviso n.º 3775/2019
... vacinação obrigatória.Cumprimento dos deveres militares ou do serviço cívico, quando ... resultantes da vivência do cidadão comum, enquadráveis pelos requisitos exigidos no ... ;d) Currículo profissional, de modelo europeu ou europass, com o percurso e a experiência ...
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Aviso n.º 11595/2021
... ção pessoal, número de Cartão de Cidadão e respetiva validade, residência, telefone, ... , artigos 17.º a 24.º; Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), ...
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Despacho n.º 33/2022
... º Da aproximação da administração ao cidadão/munícipe Assegurar a participação, a abertura ... todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respe- tivos dirigentes: a ) Definir ... a Diretiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, através da Lei ...
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Despacho n.º 33/2022
... Da aproximação da administração ao cidadão/munícipe ... Assegurar a participação, a ... todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respe- ... tivos dirigentes: ... a) Definir ... a Diretiva n.º 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, ... através da ...
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Aviso n.º 16052/2018
... alteração ao documento: "artigo 26.º - Deveres gerais dos titulares dos locais de venda", ... e da aproximação da Administração ao cidadão e às empresas. Do ponto de vista dos encargos, o ... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. Artigo 10.º Atribuição diária dos lugares de ...
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Regulamento n.º 601/2021
... artigo 14.º, n.º 3 daquele Regulamento Europeu, se não recolhidas junto do titular. PARTE II ... ário em nome individual, cartão de cidadão e cartão de contribuinte dos sócios; Currículo ... Artigo 42.º Deveres dos Promotores e/ou Utilizadores 1 - Constituem ...
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Regulamento n.º 456/2018
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005; d) Armas ... º Assiduidade 1 - Para além dos demais deveres referidos no presente Regulamento, cabe aos ... e, Nome, solteiro/casado, com cartão de cidadão n.º ... , contribuinte fiscal n.º ... , portador ...