como fazer um recurso hierárquico
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Subsecção III Do recurso hierárquico ... Artigo 193.º Regime geral ... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram ... 1 - Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando ...
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Lei n.º 35/2014
... como Embaixador de Portugal não residente na ... o recurso a faltas por conta do período de férias ... lhador deve fazer acompanhar o documento comprovativo ... da ... ao respetivo superior hierárquico, antes de tomadas as ... decisões, praticados os ...
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Acórdão nº 304/14.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-02-2021
... rmais. IV. A decisão de deferimento parcial de um recurso hierárquico (facultativo) não poderá fazer “ressuscitar”, ex novo, o prazo para impugnação do ato primeiramente objeto de recurso, sob pena de se desvirtuar a ratio subjacente à consagração legal da suspensão do prazo de impugnação contenciosa com a interposição de impugnação administrativa, prevista no art.º 59.º, n.º 4, do CPTA. V. Sendo impugnado o ato de cuja manutenção na ordem...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 292.º Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do ... para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; ... d) ... de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer ... meio legalmente ... ções do empregador como de superior hierárquico do trabalhador, ... dentro dos poderes que por ...
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Acórdão nº 12491/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-04-2004
I - Não são recorríveis, por falta de definitividade horizontal, os actos que, decidindo um recurso hierárquico, têm o efeito de fazer recuar o procedimento concursal a uma fase anterior. II - Com efeito, não se podendo prever desde logo se a lista de classificação final será favorável ou desfavorável aos interessados, a lesividade de tais actos é meramente virtual ou potencial.
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Lei n.º 118/2019
... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ... ício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código ...
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Lei n.º 68/2019
... , adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; j) ... recurso" nos casos e termos previstos na Lei de Organizaç\xC3" ... delegados pelo imediato superior hierárquico. CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República ... , ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as leis de orientação da política ...
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Lei n.º 107/2019
... 12.º Competência dos juízos do trabalho como instância de recurso Os juízos do trabalho ... impossibilidade de comparência, fazer-se representar por mandatário com poderes ... de 15 dias, para o imediato superior hierárquico. 3 - Os prazos de propositura da ação e de ...
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Lei n.º 42/2016
... , fundação ou associação pública, bem como da cedência de utilização de imóveis do ... financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a ... serviços, com sujeição ao poder hierárquico, de disciplina ou direção e horário completo, ... no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, ou por recurso" a pessoal colocado em situação de requalificaç\xC3" ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade ... nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares ... tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta ... de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público pode determinar o ...
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Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-06-2019
... ente-comprador não fosse consentido lançar mão do recurso hierárquico quando sobre o notário – independentemente de se tratar ou não de um ato sujeito a registo obrigatório – não impende qualquer dever legal ou estatutário de o fazer.
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Acórdão nº 02199/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-11-2021
... de preterição do direito de audição em sede de recurso hierárquico, a parte dispositiva da sentença não pode deixar de consagrar a improcedência total da impugnação, condenando apenas a impugnante no pagamento das respectivas custas. VIII - Irreleva para essa decisão final que a preterição da formalidade da audição prévia se degrade ou não em formalidade não essencial, visto que, nos termos do disposto no artigo 111.º, nºs. 3 e 4, do CPPT,...
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Acórdão nº 00157/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2023
... ilícita e culposa da Ré, conforme era seu ónus fazer- cfr. artigo 5.º, n.º1 do CPC-, naturalmente que não pôde fazer prova desses pretensos danos conforme era também seu ónus- artigo 342.º, n.º1 do CC. 3. O dano constituiu um dos pressupostos legais cumulativos do instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, cuja aferição antecede a apreciação do nexo de causalidade, pelo que, não estando apurado o pressuposto do...
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... junto de entidades públicas ou privadas, ou como serviços autónomos ... Também no sentido ... recurso hierárquico ou impugnaçáo judicial ou enquanto ... falecimento do titular da inscriçáo deve fazer -se a citaçáo deste ou dos seus herdeiros, ...
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Acórdão nº 00221/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-09-2013
... º da L.G.T., impõe-se concluir não ser admissível recurso hierárquico da decisão de recusa de pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado junto do órgão de execução fiscal pelo executado, pelo que não há crítica a fazer quanto à recusa de apreciação do requerimento apresentado pelo Executado junto da Direcção de Finanças, e consequente arquivamento que aí foi determinado. IV. Da obrigação que recai sobre a AT de convolar para a forma
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Acórdão nº 00220/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26-09-2013
... º da L.G.T., impõe-se concluir não ser admissível recurso hierárquico da decisão de recusa de pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado junto do órgão de execução fiscal pelo executado, pelo que não há crítica a fazer quanto à recusa de apreciação do requerimento apresentado pelo Executado junto da Direcção de Finanças, e consequente arquivamento que aí foi determinado. IV. Da obrigação que recai sobre a AT de convolar para a forma
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Acórdão nº 00554/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2021
... porque o acto administrativo de indeferimento do recurso hierárquico (que visou liquidação de IRS) constitui o objecto imediato da impugnação judicial, sendo, contudo, o acto de liquidação – seu objecto mediato - que verdadeiramente se controverte na impugnação, a notificação desse acto de indeferimento do recurso hierárquico concretizado na morada fiscal e residência de um dos cônjuges tem de considerar-se eficaz ao ser remetida, ainda que em...
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Acórdão nº 137/08.8SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-12-2013
... ou perversidade, devem ser considerados como de pequena gravidade, dada a pena abstracta que lhes corresponde ser a de prisão até 4 anos de prisão.
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Acórdão nº 3672/17.3T9LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-03-2020
... tação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso, deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes (ou exigidas) por essa excepcionalidade – assim, acórdão de 23-01-2003, processo n.º 1775/02-5.ª Secção. XXIII – O recurso sempre seria, pois, neste prisma, de rejeitar. Ademais, sempre se dirá que nenhum dos dois acórdãos invocados aborda a questão de recorribilidade de despacho proferido pelo Ministério Público, como facilmente se...
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Acórdão nº 05148/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-10-2013
... impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico), o erro é imputável à Administração Tributária após o indeferimento da pretensão apresentada pelo contribuinte, isto é, a partir do momento em que, pela primeira vez, a Administração Tributária, dispondo dos elementos necessários para proferir uma decisão com pressupostos correctos, toma posição sobre a situação do contribuinte. V - Tendo a Impugnante apresentado Reclamação...
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Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 25-09-2019
... - Os juízes não estão sujeitos a qualquer poder hierárquico; sendo que é ao Plenário do CSM que legalmente incumbe o exercício da ação disciplinar relativamente aos Juízes Desembargadores. X - O prazo de 60 dias estabelecido no n.º 2, do art. 178.º, da LGTFP, não é um prazo que se inclua no conceito de prazo procedimental, pelo que, sendo esse prazo tido pela lei como condição de exercício (fator de caducidade ou de prescrição) do direito ou...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-N.L1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-10-2019
... diferentes, pelo que é inadmissível o recurso, que assim deve ser rejeitado.
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Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-07-2020
... que a questão suscitada excede o objecto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. E como a recorrente deixou cair a questão da ilegitimidade substantiva dos revertidos por não serem responsáveis pela dívida exequenda, sobre a qual a sentença transitou em julgado (cfrº artºs. 619º e 580º do CPC), na improcedência do recurso, deve manter-se a sentença recorrida.
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Acórdão nº 490/19.8GAVNF.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-2020
... oncluindo. Na falta deste requisito fundamental o recurso é de rejeitar.
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Decreto-Lei n.º 82/2009
... decreto-lei, bem como as recentes alterações legislati- ... vas que ... tindo instâncias sucessivas de recurso ... O presente decreto-lei introduz, ainda, a ... de acordo com o nível hierárquico técnico e com a área ... geográfica e ... b) Fazer cumprir as normas que tenham por objecto a ...