como fazer um recurso hierárquico

8419 resultados para como fazer um recurso hierárquico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram ... Também se modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva ... 1 - Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ... escusa, são dirigidos ao superior hierárquico do magistrado em causa e por aquele apreciados e ...
  • Acórdão nº 304/14.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. A indicação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, visam que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal. II. Tal necessidade é, por natureza,...

    ... melhor identificada nos autos, interpôs recurso da decisão do TAF do Funchal, datada de 11 de ... ícios de invalidade próprias e autónomas, como consta do elenco constante do ponto 2.5. da ... , dois os pontos major sobre que teremos de fazer incidir a nossa análise e, dentro destes, os ... que deferiu parcialmente o recurso hierárquico, datado de 31.07.2014 (cfr. ponto 4 dos factos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... dos actos sujeitos a essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de ... , por desnecessário, o procedimento de fazer constar do instrumento de protesto a cópia ... ém nos cartórios notariais, mediante o recurso a outros documentos tradicionalmente já ... notarial, sem prejuízo do recurso hierárquico para o director-geral dos Registos e do ...
  • Acórdão nº 12491/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2004 (caso NULL)

    I - Não são recorríveis, por falta de definitividade horizontal, os actos que, decidindo um recurso hierárquico, têm o efeito de fazer recuar o procedimento concursal a uma fase anterior. II - Com efeito, não se podendo prever desde logo se a lista de classificação final será favorável ou desfavorável aos interessados, a lesividade de tais actos é meramente virtual ou potencial.

    ... , identificados nos autos, vieram interpor recurso contencioso do despachos do Secretário Adjunto ... ães Costeira interpuseram recurso hierarquico do acto de homologação final da lista ... Trata-se, como justamente refere a entidade recorrida, de actos ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ... ício fiscal, dele cabendo recurso hierárquico do indeferimento nos termos do presente Código ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais ... ómica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento ... Artigo 74.º 1 - ... 3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por ... ções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... heterogéneo e de desigual valor hierárquico normativo ... De tudo se encontra, resoluções ... Tal deve-se largamente ao recurso à regulamenta- ção estrangeira e, por ... ção Pública, tanto a nível central como local ... Neste sentido, adequaram-se os ... -lei e legislação complementar devem fazer o re- gisto da realização de vistorias e de ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... , adultos com capacidade diminuída, bem como de outras pessoas especialmente vulneráveis; j) ... recurso" nos casos e termos previstos na Lei de Organizaç\xC3" ... delegados pelo imediato superior hierárquico. CAPÍTULO II Procuradoria-Geral da República ... , ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as leis de orientação da política ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... da própria administração tributária, bem como novas práticas e procedimentos administrativos, ... de acordo com a alínea b) do n.º 1, deve fazer sempre apelo à documentação emitida aquando da ... 2 - O prazo para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3" ... ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... , ou ao respetivo superior hierárquico. 5 - Das decisões referidas no n.º 1, salvo a ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... 8.º do Código do Imposto Profissional, bem como os livros de registo exigidos para as actividades ... com a décima militar, criada em 1641 para fazer face às despesas da guerra da Restauração, ... da inflação, não se consagra o recurso, em geral, a esquemas de indexação automática, ... hierárquico É aplicável em IRS, com as necessárias ...
  • Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da relação registral, pode, ainda assim, impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão da Conservatória que recuse o respetivo pedido de registo, efetuado pelo notário que não fez saber, junto da...

    ... do negócio, (iii) condenação da Autora como litigante de má fé e (iv) declaração de ... 1722 a 1752 ... 7. A Ré interpôs recurso de apelação – VI Vol., fls. 1776 a 1924 – e ... de se saber se o Tribunal recorrido o podia fazer e se teve lugar a violação de algum desses ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... do terrorismo, bem como, a Diretiva 2016/2258/UE, do ... Conselho, de 6 ... do terrorismo e com um nível hierárquico ... suficientemente elevado para tomar decisões ... com recurso à plataforma de interoperabilidade da adminis- ... mostrem adequadas a fazer face a determinados riscos ... reduzidos de ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade ... nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares ... tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta ... de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público pode determinar o ...
  • Acórdão nº 00221/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I. Atenta a natureza judicial do processo executivo, dos actos e decisões que no mesmo tenham sido praticados pelo órgão de execução fiscal, mesmo que estejam em causa actos materialmente administrativos, caberá reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância, não se encontrando à disposição do interessado os tradicionais meios graciosos de reclamação administrativa ou eventual recurso...

    ... que, considerando não ser admissível recurso hierárquico da decisão de indeferimento de um ... considerou que para além da matéria dada como provada, não se provou que “Em 18.06.2012, o ... , assim e também, desta susceptibilidade de fazer intervir o juiz, para controlo da legalidade da ...
  • Acórdão nº 00220/12.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013

    I. Atenta a natureza judicial do processo executivo, dos actos e decisões que no mesmo tenham sido praticados pelo órgão de execução fiscal, mesmo que estejam em causa actos materialmente administrativos, caberá reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância, não se encontrando à disposição do interessado os tradicionais meios graciosos de reclamação administrativa ou eventual recurso...

    ... que, considerando não ser admissível recurso hierárquico da decisão de indeferimento de um ... considerou que para além da matéria dada como provada, não se provou que “Em 18.06.2012, o ... , assim e também, desta susceptibilidade de fazer intervir o juiz, para controlo da legalidade da ...
  • Acórdão nº 00554/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem

    ... com domicílio na Rua (…), interpuseram recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... que recaiu sobre o recurso hierárquico apresentado contra o despacho de indeferimento ... provados, o ponto 1 onde, em síntese se dá como provado que o preço declarado na escritura de ... “dei a password a um funcionário para ele fazer as alterações como fosse eu, não imaginando o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3" ... -se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... ão de denúncia O superior hierárquico que, tendo conhecimento da prática, por ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) ... de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, ... , por decisão que já não admite recurso, o contrato caduca logo que as partes sejam ... ções do empregador como de superior hierárquico do trabalhador, dentro dos poderes que por aquele ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art.

    ... da Relação de ... , interpôs “recurso”[1], agora, “ação administrativa de ... ****    Acresce que, como resulta da factualidade relevante, a decisão de ... da infração por qualquer superior hierárquico” (n.º 2) e que os prazos prescrícionais  ... dispositivos sobre a matéria o poderá fazer" ...                   […]  \xC2" ...
  • Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,

    ... 1 – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional pela Fazenda Pública, visando a ... - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da ... a questão da prova que lhe competia fazer com a falta de fundamentação do despacho de ...
  • Despacho n.º 5085/2019
    ... íodos de funcionamento e de atendimento bem como definir os horários de trabalho dos ... autorização prévia do superior hierárquico, e desde que haja saldo positivo para tal, pode ... habitualmente fora da DGAV, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação ... pode ser prestado quando se destine a fazer face a acréscimos eventuais e transitórios de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... que se encontram especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ... d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ...

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