como fazer um recurso hierárquico

7395 resultados para como fazer um recurso hierárquico

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 403/86 - Código do Registo Comercial
    ... embora o mesmo objectivo de publicidade, como meio de alcançar a segurança no comércio ... recusados, em caso de reclamação ou de recurso julgados procedentes. 11. Aponta a 1.ª ... fim, principal ou acessório, declarar, fazer reconhecer, constituir, modificar ou extinguir ...) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa do registo ou ...
  • Acórdão nº 304/14.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. A indicação da matéria de facto provada e não provada, com a indicação dos meios de prova que levaram à decisão, assim como a fundamentação da convicção do julgador, visam que as partes saibam o que o Tribunal considerou provado e não provado e qual a fundamentação dessa decisão reportada à prova fornecida pelas partes e adquirida pelo Tribunal. II. Tal necessidade é, por natureza,...

    ... melhor identificada nos autos, interpôs recurso da decisão do TAF do Funchal, datada de 11 de ...ícios de invalidade próprias e autónomas, como consta do elenco constante do ponto 2.5. da ..., dois os pontos major sobre que teremos de fazer incidir a nossa análise e, dentro destes, os ... que deferiu parcialmente o recurso hierárquico, datado de 31.07.2014 (cfr. ponto 4 dos factos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) ... de actividade e a todos os níveis hierárquicos; b) A acesso a todos os tipos de orientação, ...ção de parto, por indisponibilidade de recursos técnicos e humanos na ilha de residência, tem ... de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... da própria administração tributária, bem como novas práticas e procedimentos administrativos, ... de acordo com a alínea b) do n.º 1, deve fazer sempre apelo à documentação emitida aquando da ... das reclamações, impugnações e recursos hierárquicos, na parte em que tenham por ...
  • Acórdão nº 12491/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2004

    I - Não são recorríveis, por falta de definitividade horizontal, os actos que, decidindo um recurso hierárquico, têm o efeito de fazer recuar o procedimento concursal a uma fase anterior. II - Com efeito, não se podendo prever desde logo se a lista de classificação final será favorável ou desfavorável aos interessados, a lesividade de tais actos é meramente virtual ou potencial.

    ..., identificados nos autos, vieram interpor recurso contencioso do despachos do Secretário Adjunto ... concederam provimento aos recursos hierarquicos interpostos por Maria Arminda Barbosa Castro ... Trata-se, como justamente refere a entidade recorrida, de actos ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ...ção 1 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... tão importantes no direito administrativo, como sejam o regulamento e o ato administrativo, eram ... parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas diversas ... modificam as formalidades do recurso hierárquico, simplificando-se a respetiva tramitação ... 1 - Os membros do órgão colegial podem fazer constar da ata o seu voto de vencido, enunciando ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... da administração tributária, bem como para a impugnação ou condenação à prática ... mais de 10 processos, ou interpostos recursos de decisões relativas a mais de 10 processos, ... Civil, podendo as entidades públicas fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, ... e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes; d) Reconhecer ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... Forças Armadas, é criado o posto de comodoro ou brigadeiro-general que, atento à necessidade ...4 - As verbas necessárias para fazer face aos abonos previstos no presente artigo são ... incompatíveis com o seu grau hierárquico ou o decoro militar ou que o coloquem em ...ção, em consequência de procedência de recurso em processo criminal ou disciplinar. 2 - A ...
  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
    ... artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... a mudá-lo por ordem de superior hierárquico"; j) A prestação de serviços relevantes e a pr\xC3"...ção da população civil como método de fazer a guerra, privando-a dos bens indispensáveis à ... horas para apresentar o requerimento de recurso...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... garantias dos contribuintes, mas continua a fazer-se sentir a ausência dessa peça fundamental do ... entre a administração tributária, agindo como tal, e as pessoas singulares e colectivas e ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o pedido de revisão oficiosa ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ..., o XIX Governo Constitucional assume como prioridade de primeira linha da sua ação a ... e de medidas concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo ...o superior hierárquico competente seja, imediatamente, informado desse ... de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ...b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade ... nos termos previstos no artigo 201.º, do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares ... tiver a sua guarda de facto, podendo o juiz fazer recair sobre estes as sanções devidas por falta ... de arquivamento, o imediato superior hierárquico do Ministério Público pode determinar o ...
  • Acórdão nº 715/17.4T8STR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - O promitente-comprador que, apesar de ter legitimidade para o fazer, não requer o registo do contrato-promessa de constituição do direito de superfície, e não é, por isso, prima facie, parte da relação registral, pode, ainda assim, impugnar hierárquica ou judicialmente a decisão da Conservatória que recuse o respetivo pedido de registo, efetuado pelo notário que não fez saber, junto da...

    ... do negócio, (iii) condenação da Autora como litigante de má fé e (iv) declaração de ...1722 a 1752. 7. A Ré interpôs recurso de apelação – VI Vol., fls. 1776 a 1924 – e ... de se saber se o Tribunal recorrido o podia fazer e se teve lugar a violação de algum desses ...
  • Acórdão nº 91/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2019

    I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. Assim, essa remissão é agora feita para a nova acção administrativa – arts. 37.º e ss. do CPTA. II - Nos termos do art. 135.º,

    ... Tribunal da Relação de .., interpôs “recurso”[1], agora, “ação administrativa de ... ****    Acresce que, como resulta da factualidade relevante, a decisão de ... da infração por qualquer superior hierárquico” (n.º 2) e que os prazos prescrícionais  ... dispositivos sobre a matéria o poderá fazer".                   […]    \xC2"...
  • Acórdão nº 0557/13.6BEVIS 01347/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,...

    ... 1 – Relatório Vem interposto recurso jurisdicional pela Fazenda Pública, visando a ... - Pese embora, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da ... a questão da prova que lhe competia fazer com a falta de fundamentação do despacho de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... que se encontram especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ...d) Efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial da recusa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3"...-se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ...ão de denúncia O superior hierárquico que, tendo conhecimento da prática, por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... nova terminologia da lei geral tributária, como sendo também código do procedimento ..., da autonomização da matéria dos recursos" jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluç\xC3"... e pronunciar-se sobre os recursos hierárquicos apresentados pelos contribuintes; d) Reconhecer ...ção tributária esteja impedida de a fazer. 2 - A compensação com créditos tributários ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ..., ou ao respetivo superior hierárquico. 5 - Das decisões referidas no n.º 1, salvo a ...
  • Acórdão nº 01291/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1. A notificação do acto, imposta nos termos do artigo 66º do Código de Procedimento Administrativo, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário; é, portanto, uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos 132º e 66º a 70º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua...

    ... Norte: CMQ veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do acórdão do Tribunal ... art.ºs 120.º do CPA e 51.º do CPTA, bem como os art.ºs 58.º n.º 2 alínea b) e 59.º n.º 4 ... lançar mão do respectivo recurso hierárquico; VIII. O que sucedeu em 21.09.2010, nos termos ...Com esta formalidade visa-se assegurar e fazer cumprir o princípio do contraditório, ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... de racionalização e otimização dos recursos, de adequada e exigente gestão e administração ... no CPA, atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... cães-guia que acompanhem invisuais; f) Fazer lume, exceto nos equipamentos que disponham de ... de ordem emanada por superior hierárquico ou ser devidamente justificada. 3 - Os condutores ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ...ÓRIO 1. A FAZENDA PÚBLICA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal ... face ao indeferimento do recurso hierárquico que recaiu sobre a apreciação da liquidação ..., ou seja, menos que os 8 anos fixados na LGT como prazo de prescrição das obrigações ... pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer. Assim, a desistência do pedido reveste a ...
  • Regulamento n.º 730/2021
    ... conduta, o Código Deontológico se perfila como um recurso capaz de enumerar e caracterizar os ... independente, não devendo fazer depender as suas decisões de proveitos próprios ... estar a cumprir ordens de superior hierárquico. Artigo 52.º Serviço a favor de entidade ...
  • Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
    ... perante os respectivos superiores hierárquicos pelas infracções disciplinares que cometam. ... ao serviço do interesse público, tal como" é definido por lei ou, com base nela, pelos órg\xC3"...árquicos relativas ao serviço; f) Não fazer uso de armas, salvo nos termos regulamentares; g) ...2 - No caso de recurso", a prescrição da pena suspende-se até à decis\xC3"...

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