material espionagem

47 resultados para material espionagem

  • Classificação vLex
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e ... a realização dos valores da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz jurídica comunitária, os valores que ao ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição. maciça e ... valores da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz. jurídica comunitária, os valores que ao ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... exigidas pelos serviços, bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - não falando, obviamente, ..., em vigor a partir de 2014-09-05 Artigo 317.º Espionagem" 1 - Quem: a) Colaborar com governo, associação, organização ou servi\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o ...ço, de crédito, de liquidez e de fluxos de caixa, quando materialmente relevantes para a avaliação dos elementos do activo e do passivo, da ...

  • Acordo n.º DD8/80, de 15 de Maio de 1980

    ... da Base e suas instalações, incluindo: 1) Protecção contra espionagem", sabotagem e subversão; 2) Contrôle de entradas e saídas de pessoas, ve\xC3"... e mercadorias adquiridos com verbas da RFA e constituindo material móvel são propriedade da RFA e poderão ser removidos em qualquer ...

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ... Artigo 7.º Material de guerra Para efeito do presente Código, considera-se material de ... Artigo 34.º Espionagem 1 - Aquele que: a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

    ... a operacionalidade e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de ... de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou quaisquer formas de divulgação. 2 - ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... c) e. d) do n.º 1 utilizando material pornográfico com re- presentação realista de menor é punido com pena ...Artigo 317.º Espionagem 1 -- Quem:. a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...

  • Decreto-Lei n.º 137/2019

    ... tratamento de dados estatísticos no âmbito da sua competência material; e d) Representar a PJ, no plano operacional, na Unidade de Coordenação ... ilegítima de meios de pagamento eletrónicos e virtuais; v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa informático concebido ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Resolução n.º 50/88, de 03 de Dezembro de 1988

    ... de âmbito governamental contra acções de sabotagem e espionagem e, ainda, a evitar falhas humanas susceptíveis de ocasionar ... normal de trabalho, aos serviços, arquivos, arrecadações de material, a fim de verificar se foram deixados documentos ou materiais ...

  • Acórdão nº 171/15.1PBLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    1.– O crime de violência doméstica é um crime complexo, por o seu âmbito abranger a protecção de vários bens jurídicos potencialmente autonomizáveis e consignados noutros normativos, designadamente a integridade física e psíquica da pessoa humana, a honra, a vida, a liberdade. 2.– O que este ilícito protege é a saúde física e mental de outrem, a sua dignidade humana, o seu bem-estar. Protege-o...

    ... seguinte decisão: Condena-se o arguido D.T.M.  : a)- como autor material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152°, ...Assim, o terror psíquico persiste sob a forma de ameaça, espionagem e de interrogatórios. Este tipo de violência baseia-se no abuso ...

  • Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989

    ...material ou de equipamento fabricado ou em período de fabricação, das ...ça, comprometimentos e acções de sabotagem, terrorismo e espionagem; b) Atribuir à autoridade nacional de segurança a responsabilidade pela ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...   27º Esse favor prestaram-lho elas sem qualquer contrapartida material e sem prejuízo do serviço jurídico que elas prestaram à Cruz Vermelha ... e profissional de uma Juiz ---, comportando buscas, escutas, espionagem por agentes á paisana, a escutarem (mal) em pastelarias (com a óbvia ...

  • Acórdão nº 1028/15.1TELSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I - A decisão que impõe a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é intocável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua aplicação. II - A substituição de uma medida de coação por outra menos grave apenas se justifica quando se verifique uma...

    ... da preservação da prova tendo em vista a descoberta da verdade material e também o perigo de fuga do arguido. 17-      Em primeiro lugar ... arguido F.., em concurso real, dos seguintes crimes: 1 crime de Espionagem . p. e p., respectivamente, pelos artigos 317.° n.°s 1 al. a) e 2 do ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... pelo Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer conteúdo material, já que o novo Juiz Desembargador nunca teria, por si, a possibilidade de ... da União Europeia, incluindo Portugal, a actividade ilegal de espionagem por parte de elementos da Embaixada da Federação Russa em Portugal). ...

  • Acórdão nº 12932/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena...

    ... condenado na pena de 70 dias de multa, pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ...

  • Resolução n.º 5/90, de 28 de Fevereiro de 1990

    ... serviços pela protecção de dados e programas, instalações, material informático, do pessoal. das comunicações e de outras actividades ... de segurança, comprometimentos e acções de sabotagem, espionagem e ainda pelo implemento de medidas que garantam a fiabilidade do ...

  • Acórdão nº 747/12.9TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 2014

    I - O phishing, numa primeira etapa, consiste na apropriação de informações de outra pessoa (como nome, informações de conta e senha bancária), para serem utilizadas fraudulentamente nas fases seguintes da trama (transferências de numerários de contas correntes e aplicações financeiras. O pharming é um ataque de phishing mais sofisticado sem o uso da "isca" (o e-mail com a mensagem...

    ... as mais diversas finalidades, tanto para imigração ilegal, espionagem, terrorismo ou mesmo para fins aparentemente menos ilícitos, como o ... conteúdo, de zoneamento visando à exclusão de informação ou material ilícito. Assim, prevalece um princípio geral de irresponsabilidade do ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ... a não concessão de prazo ao Extraditando para alegar, é materialmente inconstitucional, por violação dos arts. 20.º, n.º 4, e 32.º, n.º 1 ... da União Europeia, incluindo Portugal, a actividade ilegal de espionagem por parte de elementos da Embaixada da Federação Russa em Portugal). ...

  • Acórdão nº 00339/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I. Cabendo recurso autónomo de apelação do despacho de admissão ou rejeição de algum meio de prova, o mesmo sobe em separado, sendo de 15 dias o prazo para a sua interposição (cf. art.º 644.º, n.º 2, al. d), 645.º, n.º 2 e 638.º, n.º 1, na sua parte final, sendo todos os preceitos do CPC). II- Só perante as circunstâncias concretas de cada caso se deverá avaliar se foi falseada a concorrência....

    ... 7. Por outro lado, também não tem adesão à realidade material, já que o respeito pela igualdade e concorrência entre operadores se ... patentes registadas, bem como quanto a problemas resultantes de espionagem industrial, com eventual violação dos segredos relativos às actividades ...

  • Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992

    ... centros de abastecimento sanitário, assim como os depósitos de material" sanitário e de produtos farmacêuticos destas unidades. As unidades sanit\xC3"... geralmente reconhecidas do direito internacional aplicável à espionagem ou ao emprego dos pavilhões na condução de conflitos armados no mar. ...

  • Acórdão nº 12923/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I – O que releva no âmbito da previsão normativa contida na alínea d) do nº 1 artigo 6º da Lei da Nacionalidade (de acordo com o qual só pode ser concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos cidadãos estrangeiros que, para além da verificação dos demais requisitos, cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena...

    ... os requisitos legais para a procedência da respetiva pretensão material – a prolação da pretendida decisão de deferimento – apreciando-se ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ...

  • Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003

    ...Artigo 7.º Material de guerra Para efeito do presente Código, considera-se material de ...Artigo 34.º Espionagem 1 - Aquele que: a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...

  • Parecer n.º 108/2006, de 16 de Maio de 2007

    ...g) Material e equipamentos cinotécnicos:. [..]. h) Meios auto cino:. [..]. i) ... violenta ou altamente organizada, designadamente sabotagem, espionagem ou terrorismo (n.o 3). Acrescenta o artigo 2.o, no tocante aos princípios ...