material espionagem
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Artigo 7.º Material de guerra Para efeito do presente Código, considera-se material de ... Artigo 34.º Espionagem 1 - Aquele que: a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e ... a realização dos valores da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz jurídica comunitária, os valores que ao ...
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Acórdão Nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18-09-2019
... de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição ... maciça e ... valores da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz ... jurídica comunitária, os valores que ao ...
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Acordo n.º DD8/80, de 15 de Maio de 1980
... da Base e suas instalações, incluindo: 1) Protecção contra espionagem", sabotagem e subversão; 2) Contrôle de entradas e saídas de pessoas, ve\xC3" ... e mercadorias adquiridos com verbas da RFA e constituindo material móvel são propriedade da RFA e poderão ser removidos em qualquer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Artigo 231.º Receptação ... Artigo 232.º Auxílio material ... Artigo 233.º Âmbito do objecto da receptação ... CÓDIGO PENAL - ... Artigo 317.º Espionagem ... Artigo 318.º Meios de prova de interesse nacional ... Artigo 319.º ...
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Acórdão nº 3186/23.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-05-2024
I. Constitui violação ao principio do contraditório, nos termos do nº 1 do artº 3º e 415º ambos do Código de Processo Civil, a não audição das partes quanto a requerimento de alteração da prova. II. Tal violação está a coberto do disposto no nº 1 do artº 195º do Código de Processo Civil. III. Tendo o interessado reclamado da omissão praticada e, no mesmo requerimento, pronunciado-se sobre a (in)ad
... apresentado na petição inicial e constitui verdadeira “espionagem comercial” ... As AA. deveriam ter requerido apenas a junção das ... o facto (neste sentido Pires de Sousa, in Direito Probatório Material Comentado, 2ª edição, pág 7, Almedina) ... Conforme refere o artº ... -
Acórdão nº 1028/15.1TELSB-A de Supremo Tribunal de Justiça, 25-10-2017
I. O habeas corpus consiste numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegal, sendo, por isso, uma garantia privilegiada do direito à liberdade, por motivos penais ou outros, garantido nos artigos 27.º e 28.º da Constituição. II. O regime da prisão preventiva é aplicável à medida de coacção de obrigação de permanência na habitação (artigo 218.º, n.º 3, do CPP), nomeadamente...
... 8. Não deixando de ser certo que o primado material absoluto de tais normas no plano interno inviabiliza a resistência ... Na maior parte do mundo, o crime de espionagem rendia-lhe um tiro na cabeça perante um pelotão de fuzilamento ou uma ... -
Acórdão Nº 403/15 de Tribunal Constitucional, 27-08-2015
... c) Adequadas a ... prevenir a sabotagem, a espionagem, o terrorismo, e sua proliferação, a ... criminalidade altamente ... tutela da privacidade, mereceu no texto constitucional um recorte material ... específico, através da autonomização, no artigo 34.º, do sigilo ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2022
I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...
... ter consciência de que foi essa ingerência que lhes facultou o material a cuja divulgação subsequentemente procederam ... É forçoso ... ção desportiva e tráfico de influências junto dos árbitros; Espionagem e devassa da vida privada; Recurso a bruxaria como garante de melhores ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... a operacionalidade e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações ... das Forças Armadas, das forças e serviços de ... de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou ... quaisquer formas de divulgação ...
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... a operacionalidade e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de ... de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou quaisquer formas de divulgação ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... o terrorismo, a espionagem e a prática de actos ... 63 — 29 de Março de 2006 DIÁRIO DA ... dano, material ou moral, a algum sócio, à sociedade, ... ou a terceiro, a pena será de ...
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Acórdão nº 348/11.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-04-2023
I – O art. 6º do Código Deontológico dos Jornalistas (CDJ) dispõe que “o jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação”, sendo que o normativo não se reporta a uma obrigação de reserva absoluta e sucessiva. Estão pois em causa singelamente as “suas fontes”, e não sucessivamente as fontes alheias, pois que assim não sendo, criar-se-ia uma insustentável e...
... jornal que divulgue não factos, mas suspeitas do PR quanto a espionagem, e que essa divulgação ocorra a partir da Madeira “para não parecer ... O mesmo material terá sido poucas horas depois encaminhado para o D. N., uma vez que o E ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... nalidade material, por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da ... espionagem americana — a mudança da vigilância de alvos individualizados ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... questionadas poderão padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da ... de participar na mais significativa mudança na história da espionagem americana - a mudança da vigilância de alvos individualizados [targeted ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das ... instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de ... contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas ... de informações ou quaisquer formas de divulgação ...
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Acórdão nº 9452/18.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2024
... destas condutas e fundamenta a sua ilicitude material, estando em causa um ilícito de indiscrição e, não um delito contra a honra. XII - Perante o exercício ilegítimo do direito de liberdade de expressão, também, no plano civilista, não se equaciona causa de exclusão de ilicitude da conduta. XIII - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, a pluralidade de sujeitos lesantes implica solidariedade entre os responsáveis em clara...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... tratamento de dados estatísticos no âmbito da sua competência material; e d) Representar a PJ, no plano operacional, na Unidade de Coordenação ... ilegítima de meios de pagamento eletrónicos e virtuais; v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa informático concebido ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... da sua competência material"; e ... d) Representar a PJ, no plano operacional, na Unidade de Coordenaç\xC3" ... v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa informático concebido ...
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Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-12-2018
1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...
... é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe ... " e " ... outra nota de ... e muda a qualidade (já não a quantidade quando menor) do efeito material da decisão, em bom rigor há uma nova decisão, mesmo que este se ... -
Acórdão Nº 687/21 de Tribunal Constitucional, 30-08-2021
... inconstitucionalidade material, por violação do direito à inviolabilidade do ... domicílio e da ... espionagem americana – a mudança da vigilância de alvos individualizados [ ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... tratamento de dados estatísticos no âmbito da sua competência material"; e ... d) Representar a PJ, no plano operacional, na Unidade de Coordenaç\xC3" ... v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa informático concebido ...
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Acórdão Nº 216/20 de Tribunal Constitucional, 17-04-2020
... concurso, de um crime de espionagem, p. e p. pelo disposto conjugadamente nos artigos ... 317.º, n.º 1, ... receber a carta de notificação, sempre careceria de prova material e ... demonstração a eventual circunstância - insusceptível de ...
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Resolução n.º 50/88, de 03 de Dezembro de 1988
... de âmbito governamental contra acções de sabotagem e espionagem e, ainda, a evitar falhas humanas susceptíveis de ocasionar ... normal de trabalho, aos serviços, arquivos, arrecadações de material, a fim de verificar se foram deixados documentos ou materiais ...
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Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05-04-2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais do inventário...
... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ... , respetivamente, ao caso julgado formal e ao caso julgado material ... A força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia, designada ...