material espionagem

165 resultados para material espionagem

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... exigidas pelos serviços, bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - não falando, obviamente, ..., em vigor a partir de 2014-09-05 Artigo 317.º Espionagem" 1 - Quem: a) Colaborar com governo, associação, organização ou servi\xC3"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o ...ço, de crédito, de liquidez e de fluxos de caixa, quando materialmente relevantes para a avaliação dos elementos do activo e do passivo, da ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...   27º Esse favor prestaram-lho elas sem qualquer contrapartida material e sem prejuízo do serviço jurídico que elas prestaram à Cruz Vermelha ... e profissional de uma Juiz ---, comportando buscas, escutas, espionagem por agentes á paisana, a escutarem (mal) em pastelarias (com a óbvia ...

  • Acordo n.º DD8/80, de 15 de Maio de 1980

    ... da Base e suas instalações, incluindo: 1) Protecção contra espionagem", sabotagem e subversão; 2) Contrôle de entradas e saídas de pessoas, ve\xC3"... e mercadorias adquiridos com verbas da RFA e constituindo material móvel são propriedade da RFA e poderão ser removidos em qualquer ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... pelo Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer conteúdo material, já que o novo Juiz Desembargador nunca teria, por si, a possibilidade de ... da União Europeia, incluindo Portugal, a actividade ilegal de espionagem por parte de elementos da Embaixada da Federação Russa em Portugal). ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... pelo Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer conteúdo material, já que o novo Juiz Desembargador nunca teria, por si, a possibilidade de ... da União Europeia, incluindo Portugal, a actividade ilegal de espionagem por parte de elementos da Embaixada da Federação Russa em Portugal). ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... pelo Supremo Tribunal de Justiça não tem qualquer conteúdo material, já que o novo Juiz Desembargador nunca teria, por si, a possibilidade de ... da União Europeia, incluindo Portugal, a actividade ilegal de espionagem por parte de elementos da Embaixada da Federação Russa em Portugal). ...

  • Em vigor Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar

    ... Artigo 7.º Material de guerra Para efeito do presente Código, considera-se material de ... Artigo 34.º Espionagem 1 - Aquele que: a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...

  • Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

    ... a operacionalidade e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de ... de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou quaisquer formas de divulgação. 2 - ...

  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982

    ... serviços, bens e instrumentos que a civilização materialproporciona. O ponto crucial destes crimes - não falando, obviamente, dos problemas ...ARTIGO 344.º (Espionagem) 1 - Quem colaborar com governo ou organização, associação ou serviço ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...

  • Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...

    ... danos não patrimoniais causados por esse, redunda em norma materialmente inconstitucional, por violação dos artigos 1.º, 2.º, 13.º, 20.º, n. ...é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe.." e "..outra nota de ...