material espionagem
63 resultados para material espionagem
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... Artigo 7.º Material de guerra Para efeito do presente Código, considera-se material de ... Artigo 34.º Espionagem 1 - Aquele que: a) Colaborar com governo, associação, organização ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... exigidas pelos serviços, bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - não falando, obviamente, ... , em vigor a partir de 2014-09-05 Artigo 317.º Espionagem 1 - Quem: a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Artigo 7.º Material de guerra Para efeito do presente Código, considera-se material de ... Artigo 34.º Espionagem 1 - Aquele que: a) Colaborar com governo, associação, organização ou ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e ... a realização dos valores da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz jurídica comunitária, os valores que ao ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição ... maciça e ... valores da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz ... jurídica comunitária, os valores que ao ...
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Acordo n.º DD8/80, de 15 de Maio de 1980
... da Base e suas instalações, incluindo: 1) Protecção contra espionagem", sabotagem e subversão; 2) Contrôle de entradas e saídas de pessoas, ve\xC3" ... e mercadorias adquiridos com verbas da RFA e constituindo material móvel são propriedade da RFA e poderão ser removidos em qualquer ...
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Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
... a operacionalidade e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de ... de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou quaisquer formas de divulgação ... 2 ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2014 . Regime do Segredo de Estado
... a operacionalidade e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das ... instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de ... de segurança e proteção contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas de informações ou ... quaisquer formas de divulgação ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... o terrorismo, a espionagem e a prática de actos ... 63 — 29 de Março de 2006 DIÁRIO DA ... dano, material ou moral, a algum sócio, à sociedade, ... ou a terceiro, a pena será de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... questionadas poderão padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da ... de participar na mais significativa mudança na história da espionagem americana - a mudança da vigilância de alvos individualizados [targeted ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 687/2021
... nalidade material, por violação do direito à inviolabilidade do domicílio e da ... espionagem americana — a mudança da vigilância de alvos individualizados ...
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Lei Orgânica n.º 2/2014
... e a segurança pessoal, dos equipamentos, do material e das ... instalações das Forças Armadas, das forças e serviços de ... contra ações de sabotagem e de espionagem e contra fugas ... de informações ou quaisquer formas de divulgação ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... tratamento de dados estatísticos no âmbito da sua competência material; e d) Representar a PJ, no plano operacional, na Unidade de Coordenação ... ilegítima de meios de pagamento eletrónicos e virtuais; v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa informático concebido ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... da sua competência material"; e ... d) Representar a PJ, no plano operacional, na Unidade de Coordenaç\xC3" ... v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa informático concebido ...
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Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...
... é outro assunto tratado no relatório de espionagem…”, “E o relatório vai mesmo mais longe ... " e " ... outra nota de ... e muda a qualidade (já não a quantidade quando menor) do efeito material da decisão, em bom rigor há uma nova decisão, mesmo que este se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, podem alterar ou destruir o ... 2 - Se o facto for praticado com intenção de causar dano, material ou moral, a algum sócio, à sociedade, ou a terceiro, a pena será de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 137/2019 . Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
... tratamento de dados estatísticos no âmbito da sua competência material"; e ... d) Representar a PJ, no plano operacional, na Unidade de Coordenaç\xC3" ... v) De espionagem, quando cometido na forma de um qualquer programa informático concebido ...
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Resolução n.º 50/88, de 03 de Dezembro de 1988
... de âmbito governamental contra acções de sabotagem e espionagem e, ainda, a evitar falhas humanas susceptíveis de ocasionar ... normal de trabalho, aos serviços, arquivos, arrecadações de material, a fim de verificar se foram deixados documentos ou materiais ...
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Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
... a segurança interna e prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de atos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o ... , respetivamente, ao caso julgado formal e ao caso julgado material ... A força obrigatória desdobra-se numa dupla eficácia, designada ... -
Acórdão nº 687/21 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Agosto de 2021
... inconstitucionalidade material, por violação do direito à inviolabilidade do ... domicílio e da ... espionagem americana – a mudança da vigilância de alvos individualizados [ ...
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Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... material ... U. O ... que, simultaneamente: i) torna inaplicável a ... de sabotagem, espionagem ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... produção de informações em matéria de espionagem e terrorismo do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de ... ou sofridos pelo mesmo material; ... p) Danos causados nos bens do domínio público marítimo; ... q) ...
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Acórdão nº 216/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... concurso, de um crime de espionagem, p. e p. pelo disposto conjugadamente nos artigos ... 317.º, n.º 1, ... receber a carta de notificação, sempre careceria de prova material" e ... demonstração a eventual circunstância - insusceptível de presun\xC3" ...
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Acórdão nº 171/15.1PBLRS.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2017
1.– O crime de violência doméstica é um crime complexo, por o seu âmbito abranger a protecção de vários bens jurídicos potencialmente autonomizáveis e consignados noutros normativos, designadamente a integridade física e psíquica da pessoa humana, a honra, a vida, a liberdade. 2.– O que este ilícito protege é a saúde física e mental de outrem, a sua dignidade humana, o seu bem-estar.
... seguinte decisão: Condena-se o arguido D.T.M. : a)- como autor material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo art. 152°, ... Assim, o terror psíquico persiste sob a forma de ameaça, espionagem e de interrogatórios. Este tipo de violência baseia-se no abuso ... -
Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... material ou de equipamento fabricado ou em período de fabricação, das ... ça, comprometimentos e acções de sabotagem, terrorismo e espionagem; b) Atribuir à autoridade nacional de segurança a responsabilidade pela ...