deveres do cidadão europeu
2042 resultados para deveres do cidadão europeu
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Acórdão n.º 421/2020
... , pela prática de violação dolosa dos deveres previstos nos artigos 15.º e 16.º, n.os 2 e 4, ... da República, para o Parlamento Europeu, para as Assembleias Legislativas Regionais e ... De outro modo, qualquer cidadão que fizesse um donativo anónimo - dentro dos ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... e que devido à inércia e violação dos deveres que incumbem à Administração, que a Recorrente ... ão foi para tutelar o interesse de cada cidadão, individualmente considerado, que tais deveres ... o artigo 3:101 dos Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil (Um documento de Maio ...
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Aviso n.º 20933/2023
... deveres das unidades orgânicas flexíveis ... 1 — As ... no espaço europeu ... 4 — Assegura do encaminhamento para ações ... programar o funcionamento do Espaço do Cidadão; ... 12 — Criar. gerir e coordenar o ...
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Decreto-Lei n.º 66/2020
... (UE) n.º 1257/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, adiante ... território nacional estão sujeitos aos deveres e obrigações previstos no artigo 13.º do ... ção segura, incluindo os do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital, com recurso ao Sistema de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A
... dos serviços públicos prestados ao cidadão e identificar os principais tipos de ... , de acordo com a metodologia do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais e do Manual do ... de sigilo Além da sujeição aos demais deveres inerentes ao exercício das suas funções, o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... COM(2010)245, da Comisso ao Par- lamento Europeu, ao Conselho, ao Comit Econmico e Social Europeu ... social - Simplificar o cumprimento dos deveres declarativos na relao contributiva, promovendo a ...
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Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 2015
... Portugal há, pelo menos, um ano, se for cidadão nacional ou nacional de Estado membro da União ... que faça parte do espaço económico europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados; e o primeiro desses ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... União Europeia ou no Espaço Económico Europeu que, no circuito comercial e além do importador, ... Artigo 44.º ... Deveres do ensaiador -fundidor ... 1 - No âmbito da sua ... no Portal da INCM e no Portal do Cidadão ... 2 - A classificação dos candidatos, após ...
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Despacho n.º 4626/2022
... ao munícipe, às empresas e ao cidadão ... Assim, o Município de Braga, face à ... todos os serviços municipais e especiais deveres dos ... titulares de cargos dirigentes: ... a) ...
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Despacho n.º 7031/2017
... seus projetos, para acautelar direitos e deveres" de todos os que neles intervêm e para responder \xC3" ... ção (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte); b) Cartão de contribuinte ou ... Artigo 125.º Mestrado Europeu 1 - Aprovado e apoiado pela União Europeia, o ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... Europeu e do Conselho; ... m) Projetos de investimento ... do Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão (GGLC) e aos trabalhadores que exercem ... c) Cumprimento pontual e integral dos deveres" de informação a que a respetiva empresa ... est\xC3" ...
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Aviso n.º 6325/2020
... , transparência, orientação para o cidadão, responsabilidade, inovação, competitividade, ... a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro e a Diretiva ... Artigo 17.º Deveres No exercício das suas funções, os membros do ...
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Decreto-Lei n.º 13/2019
... Diretiva n.º 2001/18/CE , do Parlamento Europeu" e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa \xC3" ... n.º 1 do artigo 34.º; z) A omissão dos deveres de envio das declarações de colheita e de ... designadamente o constante do Cartão do Cidadão, ou da Chave Móvel Digital. 7 - Os fornecedores ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
... as suas funções nas Lojas de Cidadão para efeitos de acesso e permanência no local de ... base na informação prestada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças. 3 - Para ... , com vista a informar os cidadãos dos deveres a que estão sujeitos. 4 - As forças de ...
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Edital n.º 68/2023
... serviços e o cidadão beneficiário. Pretende-se evitar a dispersão da ... os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços ... Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, ... N.º ...
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Aviso n.º 21060/2023
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 3 — A atribuição dos espaços de venda pode ... legal da pessoa coletiva (cartão de cidadão/bilhete de identidade); e ) Classificação da ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 33.º Responsabilidades dos titulares 1 ...
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Aviso n.º 19360/2021
... (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2007, e ainda ... CAPÍTULO II ... Competências e Deveres da Autoridade e do Operador de Transporte ... cidadão, bem como disponibilizar o livro de ...
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Aviso n.º 5170/2022
... concurso são os seguintes: ... a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua ... Tribunal Europeu dos Direitos Humanos ... Bibliografia de ... Constituição Económica: os direitos e deveres económicos, a configuração constitucional ...
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Aviso n.º 1492/2023
... Município/ Apoio ao Cidadão/ Regulamentos ... Para constar se mandou passar ... quer deveres, sujeições ou sanções para os particulares, ... Europeu" e do Conselho, de ... 27 de abril de 2016, alicer\xC3" ...
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Edital n.º 259/2019
... : a) Apresentação do Cartão de Cidadão do/a candidato/a ou da fotocópia do mesmo: b) ... Artigo 13.º Deveres e penalizações aplicadas aos/às estudantes 1 - ... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa ...
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Regulamento n.º 19/2022
... na plataforma SIGA: ... a) Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido ... Artigo 11.º ... Deveres dos alunos ... Os alunos beneficiários do ... Europeu e do ... Conselho, de 27 de abril de 2016, quer ...
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Despacho n.º 11626/2020
... a sua liderança enquanto laboratório europeu de investigação interdisciplinar no domínio ... e de promoção da Ciência junto do cidadão. Desenvolver projetos conjuntos com empresas, ... , nomeadamente o incumprimento dos Deveres explicitados no artigo 5.º, for interposto, pelo ...
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Despacho n.º 5993/2023
... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 12 de janeiro de 2005 ... sobre as mesmas ... Artigo 25.º ... Deveres do produtor ... 1 — Para além dos deveres ... titular do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade n.º …, emitido por ...
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Regulamento n.º 18/2022
... CAPÍTULO II ... Dos deveres, direitos e benefícios ... Artigo 6.º ... Os ... cartão de cidadão, com indicação da data validade, ou número de ... Europeu ...
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Regulamento n.º 19/2022
... na plataforma SIGA: a ) Cartão de Cidadão ou outro documento de identificação válido ... ública, 2.ª série PARTE H Artigo 11.º Deveres dos alunos Os alunos beneficiários do transporte ... Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, quer no ...