deveres do cidadão europeu
2042 resultados para deveres do cidadão europeu
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
... ível a imposição (automática), a um cidadão" que tivesse cometido determinado tipo de infracç\xC3" ... 8.° da CEDH, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem salientado que as ... entanto, limitou-se a invocar um desses deveres, o de prover, de forma exclusiva, sublinhe-se, ao ... -
Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...
... /08, a Execução de Mandado de Detenção Europeu (doravante designado abreviadamente por MDE), ... , um MDE para detenção e entrega do cidadão portugês J ... , para efeitos de cumprimento ... ância; e) «Medidas de vigilância», os deveres e as regras de conduta, impostos por uma ... -
Regulamento da CMVM n.º 1/2019
... a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (DMIF II), ... redação: «a) Na composição e deveres da administração e nas principais comissões ... de registo criminal ou, no caso de cidadão estrangeiro, documento equivalente; d) Cópia do ...
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Aviso n.º 7325/2016
... ções socioeconómicas, ao nível europeu e nacional. A criação de pequenas hortas em ... utilizadores, assumindo os direitos, deveres e demais responsabilidades previstos no presente ... Bilhete de Identidade ou de Cartão de Cidadão; b) Fotocópia da Autorização de Residência ou ...
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Regulamento n.º 884/2023
... Cidadão (AC), deste ... município ... Artigo 7.º ... Artigo 10.º ... Direitos e deveres" do voluntário ... 1 — São direitos dos volunt\xC3" ... Parlamento Europeu e do Conselho de 27/4 de 2016, o qual aprovou o ...
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Regulamento n.º 394/2023
... os verificados no contexto nacional e europeu, no quadro das suas atribuições, não ... de identificação (Cartões de Cidadão/cédulas e números de ... contribuinte) de todos ... CAPÍTULO IV ... Artigo 8.º ... Deveres do Município de Cartaxo ... O Município de ...
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Acórdão (extrato) n.º 4/2024
... Um estado mais amigo do cidadão. d ) A inclusão dos imigrantes no processo de ... ções de âmbito nacional, autárquico ou europeu, no respeito pela vontade individual e pelo ... Artigo 6.º Deveres dos membros 1 — São deveres dos membros: a ) ...
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Acórdão nº 227/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
... Regulamento (UE) 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, 58.º e 115.º, ... proteção internacional, por parte um cidadão nacional de um país terceiro ou apátrida, o ... sua argumentação para a enunciação de deveres e direitos genéricos sobre o direito de asilo e ...
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Aviso n.º 12785/2019
... o desempenho do cargo;d) Ter cumprido os deveres militares ou serviço cívico, quando ... a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira ... ípio de Gondomar, sito à Praça do Cidadão, 4420-183, Gondomar, até ao termo do prazo ...
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Regulamento n.º 486/2022
... Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, e pela Lei n.º ... do bilhete de identidade ou cartão do cidadão; ... b) Certificado de registo criminal; ... c) ... Artigo 13.º ... Deveres dos arrumadores ... 1 — Constituem deveres do ...
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Regulamento n.º 697/2020
... dos seguintes documentos: a) Cartão de cidadão ou BI e NIF (no caso de pessoa singular); b) ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005. 4 - A ... Artigo 24.º Deveres do Produtor 1 - Para além dos deveres ...
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Decreto-Lei n.º 105/2020
... pelas autarquias ou nos espaços cidadão, neste caso, mediante protocolo a celebrar entre ... Artigo 7.º Deveres do conciliador 1 - O conciliador nomeado no ... Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei ...
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Regulamento n.º 504/2022
... ou entregue pessoalmente no espaço do cidadão da Câmara Municipal de Porto de Mós ... Artigo ... Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005 ... 4 ... Artigo 24.º ... Deveres do Produtor ... 1 — Para além dos deveres ...
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Regulamento n.º 928/2020
... and Accumulation System - Sistema Europeu de Acumulação e Transferência de Créditos. f) ... Artigo 6.º Direitos e deveres dos/as bolseiros/as 1 - Constituem direitos ... b) Fotocópia simples do Cartão de Cidadão. c) Fotocópia simples da Ficha de Eleitor ...
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Aviso n.º 669/2021
... de identificação fiscal ou cartão de cidadão (no caso de pessoa singular); b) Fotocópia de ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005. 4 - ... Artigo 27.º Deveres do produtor Para além dos deveres estipulados no ...
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Edital n.º 1498/2021
... ou entregue pessoalmente no espaço do cidadão da Câmara Municipal de Porto de Mós ... Artigo ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e ... do Conselho, de 12 de janeiro de 2005 ... sobre as mesmas ... Artigo 24.º ... Deveres do Produtor ... 1 — Para além dos deveres ...
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Aviso n.º 9531/2021
... de identificação fiscal ou cartão de cidadão (no caso de pessoa singular); b) Fotocópia de ... (CE) n.º 183/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005. 4 - ... Artigo 27.º Deveres do produtor Para além dos deveres estipulados no ...
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Acórdão nº 990/19.0T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
I – Se no decurso da suspensão da execução da pena de prisão, o condenado, de forma grosseira ou repetida, viola os deveres ou regras de conduta impostos ou o plano de readaptação, ou comete crime pelo qual venha a ser condenado e assim revele que as finalidades que estiveram na base da suspensão não puderam, por intermédio desta ser alcançadas, a suspensão é revogada, cumprindo o condenado
... deve ter lugar quando o incumprimento dos deveres ou o cometimento do facto ilícito que determinou ... e / ou apatia, não praticável pelo cidadão comum, e por isso não tolerável, perante uma ... o que vem sendo defendido pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, na interpretação do ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 23.º Deveres gerais do titular Para além dos demais deveres, ... informação extraída do Cartão de Cidadão, mediante apresentação de bilhete de ... Europeu e do Conselho, de 29 de abril, sem prejuízo ...
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Regulamento n.º 376/2020
... , e de segurança social, ou cartão de cidadão de todos os elementos que compõem o agregado ... Regulamento (CE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho;2 - Na análise da candidatura, os ... verifique ter ocorrido a violação dos deveres de informação dos requerentes quanto aos ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2018
... (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 (CSDR), ... práticas de governo societário; d) Deveres de informação financeira à CMVM e ao público ... de registo criminal ou, no caso de cidadão estrangeiro, documento equivalente; d) Cópia do ...
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Portaria n.º 137/2022
... Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e pelo Fundo ... digital assistido» o auxílio dado ao cidadão ou agente económico no acesso ... e interação ... conjunta entre as partes, deveres" e ... direitos das partes, e questões inerentes \xC3" ...
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Aviso n.º 17099/2020
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, e que exerçam atividade na freguesia, devem ... ; b) Bilhete de identidade ou cartão do cidadão e cartão de contribuinte fiscal; c) Declaração ... Artigo 17.º Direitos e deveres dos Feirantes 1 - A todos os feirantes assiste, ...
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Aviso (extrato) n.º 4002/2021
... União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, e que exerçam atividade na freguesia, devem ... ; b) Bilhete de identidade ou cartão do cidadão e cartão de contribuinte fiscal; c) Declaração ... Artigo 17.º Direitos e deveres dos Feirantes 1 - A todos os feirantes assiste, ...
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Regulamento n.º 174/2021
... eletrónico, número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de ... deverá ser assegurado o cumprimento dos deveres de informação aos respetivos titulares. 2 - Nos ... - localizados fora do Espaço Económico Europeu - haverá, igualmente, que assegurar o ...