Devedor insolvente

... vência como culposa a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos não é automática, encontrando-se limitada pelo princípio da proporcionalidade III - No entanto, não resultando da factualidade provada que parte dos prejuízos suportados pelos credores sempre se verificariam, independentemente da actuação dos afectados, não faz sentido limitá-los aquém do montante dos créditos não satisfeitos.

... cutiva, e nem uma ação relativa a dívida da massa insolvente, não se produzem os efeitos processuais da declaração de insolvência previstos, respetivamente, nos artigos 85.º, 88.º e 89.º do CIRE. VI - Apenas estão abrangidos pelo sigilo profissional aqueles factos que se reportam a assuntos profissionais que o advogado tomou conhecimento, exclusivamente, por revelação do cliente ou revelados por ordem deste, ou, ainda, no âmbito de negociações...

... erminação do vencimento de todas as obrigações do insolvente ; – a verificar-se tal efeito, o que não ocorre nas situações de apresentação e aprovação de plano de pagamentos aos credores, tal colidiria com os objectivos ínsitos ao plano de pagamentos legalmente equacionado nos artigos 251º a 263º, do CIRE, previsto especificamente para a insolvência das pessoas singulares, desvirtuando-o e impossibilitando a sua total operacionalidade ; – o...

... insolvência, que representa o fim da linha para o devedor, se aplique o art.º 217.º, n.º 4 do CIRE, e, numa situação que a antecede e que visa evitá-la, se não aplique o preceito; proteger-se-ia mais o fiador na hipótese em que o devedor principal não está insolvente do que quando está. VI - Estender os efeitos das medidas (v.g. perdão, moratória...) tomadas no PER ao terceiro garante poderia levar a que os credores não votassem favoravelmente o

... alude o art. 155º do CIRE e que os credores do insolvente/devedor votariam por escrito, em que tendo o administrador de insolvência apresentado esse relatório, um dos credores do devedor/insolvente pediu esclarecimentos em relação ao teor desse relatório, o tribunal deferiu esse pedido de esclarecimentos, os quais foram prestados pela administradora de insolvência, mas em que o tribunal proferiu decisão, deferindo liminarmente o pedido de...

... aos credores da insolvência e da massa insolvente e ao devedor insolvente.

... aos credores da insolvência e da massa insolvente e ao devedor insolvente.

... pedir entre a acção de impugnação dos actos do devedor/insolvente e a acção de impugnação da resolução efectuada pelo administrador da insolvência. II – A decisão que declare ineficaz a resolução de actos do devedor/insolvente, efectuada pelo administrador da insolvência, por a resolução não ter sido fundamentada, não tem qualquer força vinculativa no âmbito das acções de impugnação pauliana de actos do devedor/insolvente nas quais se...

• Diário da República

... a recusa da exoneração do passivo restante ao devedor/insolvente (art.243º do CIRE), recusa que evita a extinção do seu crédito (art.245º do CIRE) e o habilita a poder vir a cobrá-lo junto do devedor nos meios comuns (art.233º/1-c) do CIRE).

... a nulidade de negócios jurídicos celebrados pelo devedor/insolvente. II- Tendo intentado tal ação – a invocar e pedir a nulidade dum negócio jurídico – é como o AI configura a ação que a mesma tem que ser apreciada/julgada, ou seja, não se pode dizer que o que ele invoca e quer é a resolução em benefício da massa e dar como desfecho, a uma ação em que se pede uma declaração de nulidade, uma decisão de improcedência por ter decorrido o prazo de 6

... edores. II. No caso em que o agregado familiar do devedor insolvente é constituído pelo próprio e pela sua esposa, doméstica e a seu cargo, tem como único rendimento a pensão mensal de velhice auferida por aquele e apresenta despesas mensais com a habitação, transporte e comunicações, médicas e medicamentosas, alimentação, vestuário e outras, mostra-se razoável, para prover ao “sustento minimamente digno” do devedor insolvente e do seu agregado...

... eração do passivo restante aquilo a que o devedor/insolvente tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno, o que significa que, na ausência de despesas extraordinárias significativas, esse montante deve ter por referência o valor do salário mínimo nacional sucessivamente aplicável. II - Não sendo os subsídios de férias e de natal imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do devedor/insolvente,

Não estando certas frações autónomas - que não pertenciam ao devedor insolvente - apreendidas para a respetiva massa insolvente, não pode um determinado crédito ser qualificado e graduado na insolvência desse devedor como crédito garantido pelo direito de retenção sobre tais frações.

Não estando certas frações autónomas - que não pertenciam ao devedor insolvente - apreendidas para a respetiva massa insolvente, não pode um determinado crédito ser qualificado e graduado na insolvência desse devedor como crédito garantido pelo direito de retenção sobre tais frações.

• Diário da República

... ça de 11.07.2023. II – Todavia, em 13.12.2021, o devedor/insolvente repudiou as heranças dos seus pais, e simultaneamente declarou que tem atualmente como únicas descendentes três filhas, sendo que à ocasião, os direitos que constituíam essas heranças eram o único e potencial património do mesmo. III – Tal atuação do insolvente consubstancia situação prevista no art.º 186.º n.ºs 1 e 2, al. d) e 4 do CIRE, e consequentemente a qualificação da...

... da insolvência pelos danos causados ao devedor / insolvente e aos credores da insolvência e da massa insolvente pela inobservância culposa dos deveres que lhe incumbem. II. Sempre que estejam em causa danos deste tipo, o regime especial do artigo 59.º o CIRE prevalece sobre o regime geral da responsabilidade delitual contido nos artigos 483.º e s. do CC. III. O prazo de prescrição fixado no artigo 59.º, n.º 5, do CIRE é de dois...

... judiciária (artigo 15º do CPC), ao exigir que o devedor insolvente esteja representado em juízo pelo AI.

O devedor/insolvente tem legitimidade para impugnar a resolução em benefício da massa insolvente efectuada pelo administrador de insolvência relativamente a um acto (no caso, repúdio de herança) que por ele (devedor) havia sido praticado.

... ão ao devedor insolvente). 2.– E isto porque os devedores insolventes, ou na iminência da insolvência, frequentemente recorrem a expedientes que podem agravar a situação dos seus credores, mediante a prática de actos que visem ou tenham por efeito a dissipação ou ocultação do seu património ou o privilégio de uns credores em benefício de outros. 3.– O artigo 120.º do CIRE fixa requisitos dentro dos quais o administrador da massa insolvente...

... terem criado ou não a situação de insolvência do devedor ou terem causado ou não o agravamento da insolvência deste, que o administrador criou culposamente a situação de insolvência do devedor ou agravou o estado de insolvência deste e o nexo causal entre esses comportamentos do administrador e a criação ou o agravamento do estado de insolvência do devedor. 8- A responsabilidade pessoal da pessoa afetada pela declaração da insolvência como...

... eração do passivo restante aquilo a que o devedor/insolvente tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno, o que significa que, na ausência de despesas extraordinárias significativas, esse montante deve ter por referência o valor do salário mínimo nacional sucessivamente aplicável. II - Não sendo os subsídios de férias e de natal imprescindíveis para o sustento minimamente condigno do devedor/insolvente,

... um crédito apenas é exequível contra o terceiro devedor insolvente e não contra aquele administrador, mero representante legal daquele terceiro devedor.

A declaração de insolvência com carácter limitado, nos termos previstos nos artigos 39.º e 191.º do CIRE, na qual não foi requerido o complemento da sentença, não determina a extinção da execução que corre contra o devedor/insolvente. (Sumário do relator)