Devedor insolvente

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  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... Foram apreendidos para a massa insolvente vários bens móveis e ainda bens imóveis. Findo o prazo supra referido, ... e, salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ...

  • Acórdão nº 1988/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio da dignidade humana e que se encontram assentes no cálculo daquilo que é indispensável a uma existência condigna. (Sumário do Relator)

    ... da Relação de Évora: I – Relatório: (…) foi declarada insolvente e requereu a exoneração do passivo restante. Proferida decisão, a ... fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, ...

  • Acórdão nº 2863/15.6T8GMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I – Cabe aos credores do devedor insolvente que seja pessoa singular, ou ao administrador da insolvência, alegar e provar, como factos impeditivos do direito à concessão do benefício da exoneração do passivo restante, os factos integradores dos fundamentos de indeferimento liminar do correspondente pedido, elencados nas alíneas do n.º 1 do artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de...

    ... provados, resulta demonstrado que a conduta adoptada pelos insolventes em 2005 provocou prejuízo para os credores pela omissão de ... jurídico e, por outro lado, quando faz impender sobre o devedor insolvente o ónus de alegar e demonstrar que cumpre os requisitos para ...

  • Acórdão nº 1567/18.2T8EVR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    Viola com culpa grave os deveres de informação o devedor insolvente que, não obstante notificado por duas vezes – a última das quais com a cominação de indeferimento do pedido – para prestar nos autos informações relevantes para a apreciação do pedido de exoneração do passivo restante, não cumpriu nenhuma das determinações, nem apresentou qualquer justificação para a falta de cumprimento. (Sumár

    ... se consignou: “Compulsados os autos constata-se que o insolvente foi notificado, por duas vezes, para concretizar o modo de tempo e lugar ....°, ao prever, no caso de indiciação da existência a culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, que quando não ...

  • Acórdão nº 218/14.9TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    1 - No apenso de reclamação e reconhecimento de créditos em insolvência, é possível a imputação do pagamento, nos termos do artº 783º e sgs do CC. 2 - Efetuada tal imputação pelo credor, que não abrangeu certos créditos, e não se provando que estes serão satisfeitos no âmbito da insolvência, pode ele demandar os fiadores do devedor insolvente em ação autónoma para a sua satisfação.

    ..., celebrou com a sociedade D (…) S.A., entretanto declarada insolvente, dois contratos de mútuo de 50 e 75 mil euros. Os Réus constituíram-se ... Se os réus figuram nos contratos celebrados na qualidade de devedores/fiadores/ principais pagadores, não podem ser confrontados com ...

  • Acórdão nº 1813/12.6TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014

    1) O direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência; 2) O devedor (Insolvente) tem legitimidade para impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, face ao seu interesse...

    ... ação de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente contra a Massa Insolvente de M…, onde conclui pedindo que a impugnação ...devedor tem compreensível e justificado interesse em que a administração da ...

  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do...

    ...insolvente (art.° 51° do CÍRE), saem precípuas do produto da venda nos termos do ... de defenderem os seus interesses juntos de pessoas que são suas Devedoras e junto de Credores que lhe estão a invocar uma quantidade de créditos ...

  • Acórdão nº 459/14.9T8OLH-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I - É intempestiva a resposta do insolvente no Incidente Pleno de Qualificação da Insolvência, a que alude o artigo 188º do CIRE, antes de o devedor insolvente ser notificado do teor dos pareceres do administrador da insolvência e do Ministério Público e de todos os documentos que os acompanham. II - Deve ser desentranhado tal requerimento de resposta e enviado ao insolvente, por intempestivo.

    ...ência, tendo então sido proferido o seguinte despacho: Vem a insolvente responder ao requerimento apresentado pelo credor (…) e (…) – ... no artº 607º/3 do CPC – o requerimento apresentado pela devedora a fls. que antecedem mostra-se extemporâneo. E isto porque só depois de ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...A requerimento do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente", tendo, no âmbito desse processo, sido julgado verificado e graduado o cr\xC3"...ção de verificação e graduação dos créditos não oferece ao devedor garantias idênticas ou equiparáveis às da ação declarativa comum.   ...

  • Acórdão nº 1557/16.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I – A fixação do montante necessário ao “sustento minimamente digno” a que alude o artigo 239º, n.º 3, alínea b), subalínea i), do CIRE exige a ponderação, necessariamente casuística, das circunstâncias de vida do devedor insolvente. II - Esse montante, excluído do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, não tem que cobrir a totalidade das despesas do insolvente, mas apenas aquelas que...

    ... Inconformado, o requerente/devedor interpôs o presente recurso, em cuja alegação formulou as seguintes ... que "face às despesas devidamente comprovadas e presentes do insolvente decido fixar como seu sustento minimamente digno em €600,00 mensais"; d) ...

  • Acórdão nº 306/15.4T8PRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I - O erro manifesto a que alude o artigo 130º, n.º 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas é o que decorre da mera análise da lista apresentada pelo administrador da insolvência e dos elementos objectivos disponíveis nos autos. II – A menos que tal resulte inequivocamente do processo, cabe aos trabalhadores do devedor insolvente alegar e provar que prestavam a sua actividade no

    ... do apenso B, de apreensão de bens: 1º - As dívidas da massa insolvente" saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda de cada bem im\xC3"... tal resulte inequivocamente do processo, cabe aos trabalhadores do devedor...

  • Acórdão nº 441/17.4T8OLH-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    I.- O administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a modalidade da venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como dispõe o artigo 164.º, n.º 1, do CIRE. II.- A sua competência apenas se encontra limitada, devendo ouvir o credor, nos casos em que este seja titular de garantia real sobre o bem a vender, como previsto no...

    ...ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora Recorrente/Insolvente: (…) – Sociedade Imobiliária, S.A. Recorrido: Caixa Geral de ... Insolvência 441/17.4T8OLH, que se encontra na fase da venda, a devedora insolvente requereu a realização de avaliação dos bens a vender, o que ...

  • Acórdão nº 1756/16.4T8STS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2019

    I - Ao devedor insolvente deve ser resguardada da cessão ao fiduciário, pelo menos, quantia equivalente à retribuição mínima garantida, que corresponde, anualmente, à retribuição mínima mensal garantida multiplicada por catorze. II - Sendo a remuneração mínima mensal garantida recebida 14 vezes no ano e constituindo a remuneração mínima anual 14 vezes aquele montante, o mínimo necessário ao...

    ...As empresas D… e E… foram declaradas insolventes com carácter limitado, pelo que a C… não alcançou ressarcimento dos ...ficando salvaguardado para o/a devedor/a durante o período de cessão os referidos cinco anos após o ...

  • Acórdão nº 83/13.3TBMCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - O novo CIRE privilegia a recuperação da empresa, em lugar da liquidação do património do devedor insolvente e da repartição do produto obtido pelos seus credores. II - A homologação do plano de insolvência só deve ser rejeitada quando a diferenciação entre os credores é meramente arbitrária, sem qualquer fundamento objectivo e racional, o que não sucede se o tratamento diferenciado dado às...

    ... os resultantes de fornecimentos, quer os de financiamentos à devedora são créditos comuns. A recorrente votou contra o plano de recuperação ...ência é a recuperação da empresa compreendida na massa insolvente (artº. 1º nº l do CIRE). Mais afirma no nº 2 do citado normativo que ...

  • Acórdão nº 19790/13.4T2SNT.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O novo CIRE privilegia a recuperação da empresa, em lugar da liquidação do património do devedor insolvente e da repartição do produto obtido pelos seus credores. - A homologação do plano de insolvência só deve ser rejeitada quando a diferenciação entre os credores é meramente arbitrária, sem qualquer fundamento objectivo e racional. - Nos termos do disposto no art. 215º, nº1, do CIRE, o...

    ...A ora Apelante celebrou com a sociedade devedora P.. dois contratos de locação financeira mobiliária; B. Sucede porém ... de empresa obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente. O legislador ao ter dado primazia à vontade dos intervenientes (devedor ...

  • Acórdão nº 189/16.7T8FNC-G.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    1.O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos. São institutos diversos e com diferentes alcances. 2.Assim, tendo o devedor/insolvente se limitado a apresentar aquilo que denominou como “plano de pagamentos”, invocando o disposto no art. 251º e seguintes do CPC, perante a sua não admissão, por extemporâneo, não cabia ao tribunal apreciar o plano como de insolvência, quando...

    ...insolvente. Após, dia 4/04/2016, veio o insolvente, ao abrigo do art. 251º e segs. ... 2º.-Se o devedor for uma pessoa singular e não tiver sido titular da exploração de ...

  • Acórdão nº 2920/16.1T8STS.A-P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I. A escritura pública de constituição de uma hipoteca sobre um imóvel do devedor, posteriormente declarado insolvente, na qual as partes declaram que essa hipoteca garante o cumprimento de um crédito de 340.000,00€, respeitante a vários mútuos, ocorridos ao longo de quatro anos, que as partes afirmam terem sido celebrados, não constitui prova suficiente do crédito reclamado nos termos do art.128º

    ...ância entendeu que não existia prova de que o reclamante e o insolvente tivessem querido simular a existência do crédito e, consequentemente, ...ão constitui instrumento de prova plena da entrega do dinheiro ao devedor/insolvente, é-o, porém, a declaração do último no sentido de já o ...

  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ...; e 2ª– Massa Insolvente de José, representada pelo respectivo Administrador. Pediu que: a) seja ... é a mesma coisa, a Massa Insolvente é tão só o património do devedor e destina-se à satisfação dos credores. É um património autónomo que ...

  • Acórdão nº 1517/14.5T8STS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - A delimitação do conceito de crédito subordinado referente a pessoas singulares especialmente relacionadas com o devedor, que o legislador fixou taxativamente no n.º 1 do artigo 49.º do CIRE, tem subjacente a necessidade de prevenir que determinadas situações de créditos sobre o devedor insolvente sejam utilizadas por forma a prejudicar o ressarcimento dos direitos de crédito dos demais...

    ...ção de créditos referente a AA e mulher BB, declarados insolventes por sentença de 05-01-2015, a Administradora da Insolvência, em ...) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor", desde que a relação especial existisse já aquando da respectiva aquisi\xC3"...

  • Acórdão nº 204654/09.1YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - Declarada a insolvência de um dos réus na pendência da ação declarativa, na qual se discute o cumprimento de obrigações pecuniárias constituídas em data anterior à declaração de insolvência, tal circunstância determina a extinção da instância, quanto ao réu insolvente, por inutilidade superveniente da lide. II - Demandados vários réus em solidariedade, a natureza da obrigação não impede à...

    ...: “B…,ACE” e “C…, S.A.” D…, SA Recorrido: Massa Insolvente E…, SA Juiz Desembargador Relator: Ana Paula Amorim Juízes ... encerramento por insuficiência da massa insolvente ou a pedido do devedor, nos casos em que este deixe de estar em situação de insolvência. ...

  • Acórdão nº 268/14.5TBCLD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    Uma sociedade comercial cuja insolvência foi já judicialmente declarada, constituindo-se a respetiva massa insolvente, não beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do art.º 4.º do RCP em ação supervenientemente proposta pelo administrador de insolvência contra um alegado devedor da massa insolvente.

    ...alegou ser a massa insolvente da sociedade comercial A, a quem sucedeu em todos os direitos e ... proposta pelo administrador de insolvência contra um alegado devedor da massa insolvente. O factualismo a levar em consideração é o ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ..., na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. 2 — ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ..., por forma directa ou indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados ...2 - O devedor deve ainda: a) ....................................... b) ...

  • Acórdão nº 9721/15.2T8VNF-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 2018

    I – A norma do artº 186º nº2 al.d) CIRE, para a qual remete o disposto no artº 238º nº1 al.e), exige que a disposição de bens haja resultado em proveito pessoal (do devedor) ou de terceiros. Prevêem-se nessa alínea as situações em que os bens são transferidos a título gratuito ou por preço inferior e desconforme com o seu valor real. II – Sendo desconhecido o benefício do devedor ou de terceiro,

    ... Insolvente/Apelante – B…. Requerente/Apelada – C…. Nos presentes autos de ... 1, do artº 238, do CIRE, o simples aumento global dos débitos do devedor causado pelo simples acumular dos juros. 127º - Por outro lado, embora o ...

  • Acórdão nº 1482/15.1T8STR-0.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I - Inclui-se na classe de créditos garantidos os créditos que beneficiam de garantia real incidente sobre os bens integrantes da massa insolvente embora o devedor não seja o insolvente. II - O artigo 17.º-H do CIRE é aplicável mesmo que a garantia não tenha sido prestada pelo devedor/sujeito do PER mas por terceiro pois o que interessa é a ligação ao património do insolvente.

    ... O insolvente BB impugnou a lista apresentada pelo administrador de insolvência (AI) ... nº 1 do CIRE que apenas as garantias prestadas durante o PER pelo devedor com a finalidade de proporcionar meios financeiros para o desenvolvimento ...