Devedor insolvente

7222 resultados para Devedor insolvente

  • Acórdão nº 3359/12.3TBOER-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    Ao conceito de sustento minimamente digno do devedor subjaz o reconhecimento do princípio da dignidade humana, assente na noção de que o montante que é indispensável a uma existência condigna, terá de ser avaliado em face das particularidades da situação concreta do devedor em causa, sendo que ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício do insolvente através da...

    ... A requerente veio a ser declarada insolvente. O administrador da insolvência pronunciou-se no sentido da concessão do ... necessário para assegurar o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar. viii. A ratio legis desta regra e ...
  • Acórdão nº 9151/15.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- O n.º 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções inilidíveis de culpa grave e da existência do nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores na criação ou agravamento da situação de estado de insolvência em que se encontra o devedor, pelo que provados os pressupostos da presunção, o tribunal terá de qualificar a insolvência de culposa. 2- A presunção prevista na...

    ... reiterado do dever de colaboração por parte dos insolventes, propondo, também ele, a declaração da insolvência como culposa com ...3º, n.º 1 do CIRE, ocorre a situação de insolvência do devedor quando este se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações ...
  • Acórdão nº 0636432 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2006

    I- O artº 89º, nº 1, al. a) da LOFTJ, na redacção introduzida pelo DL 76-A/06 de 29.03, padece de inconstitucionalidade orgânica, no segmento em que atribui aos tribunais de comércio a competência para a preparação e o julgamento dos processos de insolvência quando o devedor seja uma pessoa singular e a massa insolvente não integre uma empresa. II- Aplica-se assim aos processos de insolvênc

    ... de insolvência: a) O tribunal da sede ou do domicílio do devedor ou do autor da herança, à data da morte, conforme os casos; ou b) O ... apenas se o devedor fosse uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrasse uma empresa. O artº 64º do DL 76-A/06 - que entrou em vigor ...
  • Acórdão nº 2025/16.5T8CHV-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1º - A circunstância de a insolvência ter sido declarada como decorrência do encerramento do processo especial de revitalização sem a aprovação e homologação de um plano de recuperação – situação em que não se configuram os momentos que a lei elege como adequados à apresentação do pedido de exoneração do passivo restante (a petição inicial ou em alternativa no prazo de 10 dias posteriores à citaçã

    ... Ouvidos os credores e a devedora, a administradora judicial provisória emitiu parecer no sentido de que a ...156º do CIRE. A insolvente foi notificada dessa sentença a 17 de novembro de 2016. A insolvente ...
  • Acórdão nº 02B3049 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2002

    I. A designação da audiência de julgamento para o decretamento da falência pressupõe a necessidade da fixação da base instrutória e da decisão de eventuais reclamações. Não é esse o caso se o tribunal considerar que os factos essenciais para o decretamento da falência se encontram, desde logo, suficientemente indiciados. II. Se configurado qualquer um dos factos - índice plasmados nas diversas...

    ... que por lei seja revelador de uma situação de insolvência do devedor; 7ª- E o acórdão recorrido mais não fez do que considerar como ..., portanto - de valor superior ao passivo, e, mesmo assim, estar insolvente, exactamente porque esse activo não é líquido e o devedor não ...
  • Acórdão nº 8746/15.2T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    .HAVENDO ACORDO DAS PARTES E IMPORTANDO A CONSIDERAÇÃO DOS FACTOS NOVOS A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR,O TRIBUNAL DE RECURSO SÓ NÃO OS PODERÁ CONSIDERAR SE FOR ULTRAPASSADO O MOMENTO DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO EM 2ª INSTÂNCIA E SE A ACEITAÇÃO E CONSIDERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DOS NOVOS FACTOS CONSTITUTIVOS, IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS PERTURBAR INCONVENIENTEMENTE O JULGAMENTO DO PLEITO (ART

    ...devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas ... factos e circunstâncias probatórias de que não está insolvente. Ora a apelante não demostra que tem possibilidade de fazer face aos ...
  • Acórdão nº 397/06.9TBSRE-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Março de 2007

    I. Considera-se insolvente o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações já vencidas. II. Estando-se face a uma pessoa colectiva ou património autónomo pelo qual nenhuma pessoa colectiva responda, a situação de insolvência ressalta quando o passivo é superior ao activo. III. Encontra-se numa situação de insolvência a empresa em que, para além do seu passivo ser...

    ...éria de facto e de imediato proferida sentença que declarou insolvente a devedora B.., pessoa colectiva nº 500429014. Daí o presente recurso ...
  • Acórdão nº 7111/15.6T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Ao requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do art.º 236.º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias a que alude o artigo 238.º, n.º 1 do CIRE, enquanto factos impeditivos do direito (a

    ...ção à insolvência e existirem nos autos indícios de culpa do devedor na situação de insolvência (cfr. art. 238º, n.º 1, als. d) e e) do ...238º do CIRE. Desse despacho interpôs o insolvente recurso de apelação, sendo que por acórdão do Tribunal da Relação de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ..., não tem o demandante qualquer crédito sobre o demandado insolvente, pois a responsabilidade civil ainda não foi apurada, nascendo apenas o ... plano de insolvência, baseado na liquidação do património do devedor insolvente e na repartição pelos credores do produto obtido. - Em ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ... do apenso C do processo de insolvência em que foi declarada insolvente a “BB, Lda.”, da Massa Insolvente dessa “BB” e a restituição ...óvel alienado como se ele não tivesse saído do património da devedora – a sociedade “CC, S.A.” []–, na medida do necessário para ...
  • Acórdão nº 341/13.7TBVNO-I.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A impugnação pauliana consiste numa acção pessoal e com escopo indemnizatório que, tendo como base a ineficácia do acto impugnado, confere ao credor, na medida do seu interesse, o “direito à restituição” dos bens visados, tendo, para o efeito de satisfação do valor do seu crédito, o direito a praticar os actos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei na esfera jurídica do...

    ... do apenso C do processo de insolvência em que foi declarada insolvente a “BB, Lda.”, da Massa Insolvente dessa “BB” e a restituição ...óvel alienado como se ele não tivesse saído do património da devedora – a sociedade “CC, S.A.” []–, na medida do necessário para ...
  • Acórdão nº 2749/15.4T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I – O pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma “acção declarativa” no sentido e para os efeitos constantes do AUJ nº 1/2014. II – Por isso, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, tal não determina a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, do pedido cível deduzido contra o insolvente em processo-crime. III - A declaração de insolvê

    ...-se na pessoa errada, uma vez que o arguido já estava então insolvente e já não representava a sociedade, representada pelo administrador de ... igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor. Nesse sentido vai o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de ...
  • Acórdão nº 28230/15.3T8LSB-E.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. – A alínea e) do n.º 1 do art. 238.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas deve ser lida em articulação com disposto no art. 186.º do mesmo Código; II. – Tal articulação é particularmente relevante no que tange às pessoas que não tenham natureza singular face à precisa indicação de elementos circunstanciais invariavelmente indicadores do carácter culposo da insolvência....

    ... termos: No requerimento de apresentação à insolvência veio a devedora MM pedir a exoneração do passivo restante. Para o efeito alegou que ...: RELATÓRIO Nos termos do art.º 155º do C.I.R.E Residência A insolvente, MM, com residência na Av.ª GC e actualmente residente na Rua CS. ...
  • Acórdão nº 4608/04.7TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2015

    I -No caso dos autos, em que está em causa um pedido de indemnização cível deduzido em processo penal, em que ao arguido foi imputada a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a discordância com a 1.ª instância por parte do demandante cível restringe-se à discussão da lei aplicável para determinação do cômputo dos juros de mora em dívida, a lei geral, ou a lei...

    ... facto do arguido, Administrador da Sociedade ter sido declarado insolvente, no âmbito de um processo de insolvência não é impeditivo por todo o ...
  • Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...

  • Acórdão nº 8767/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2007

    I- O pedido de exoneração do passivo do requerente que se apresentou à insolvência (artigo 235.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas) deve ser liminarmente indeferido se o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado, no decurso do processo de insolvência, os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do Código de Insolvência ( artigo 239.º/1,alínea...

    ... o pedido de exoneração do passivo restante, formulado pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência, designadamente, o ... recorrido considerou-se que, no seu requerimento inicial, o insolvente não efectuou qualquer declaração a que alude o art.236º, nº3, e, ...
  • Acórdão nº 9551291 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Fevereiro de 1996

    I - O devedor insolvente, que não seja titular de empresa, pode ser declarado em situação de falência. II - Qualquer credor, seja qual for a natureza do seu crédito, pode requerer a falência do devedor desde que se verifique algum dos factos reveladores da sua situação de insolvência, discriminados no artigo 8 n.1 alíneas A), B) e C), do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e...

    ...devedor insolvente, que não seja titular de empresa, pode ser declarado em ...
  • Acórdão nº 2503/12.5TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2012

    I - A concessão do benefício da exoneração do passivo restante pressupõe a efectiva cessão do rendimento disponível, sendo a contrapartida do esforço e do sacrifício do devedor em, durante o período de cinco anos da cessão, afectar uma parte dos seus rendimentos ao abatimento do passivo. II - O despacho liminar destina-se a aferir da existência de condições mínimas para aceitar o requerimento...

    ... o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes. Inconformados com tal decisão, os insolventes dela vieram interpor ...Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos ...
  • Acórdão nº 493/12.3TJCBR-H.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I O direito potestativo de resolução do contrato por parte do Administrador da Insolvência, a que alude o normativo inserto no artigo 120º do CIRE, embora não exija para a sua plena eficácia uma justificação completa que esgote todos os fundamentos, deverá contudo, conter os elementos fácticos suficientes que permitam ao destinatário saber o porquê da resolução e essa suficiência deverá ser...

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I M e L instauraram contra MASSA INSOLVENTE DE C, LDA,  acção declarativa de resolução em benefício da massa ... que o valor pelo qual foi vendido o imóvel não foi recebido pelo devedor insolvente, ou tendo-o sido não entrou no património do devedor ou não ...
  • Acórdão nº 303/12.1TBSPS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    1. A acção em a autora requer o reconhecimento do seu crédito sobre os réus e que se considerem aceites as heranças por eles repudiadas, a fim a de aquela poder executar o peticionado crédito pelo valor das heranças que lhe caberiam, não fora os aludidos repúdios, deve prosseguir os seus ulteriores termos em face de sentença que declara a insolvência dos réus, transitada em julgado, por não caber

    ...e esposa C.. foram declarados insolventes, por sentença proferida em 01 de Fevereiro de 2016 e transitada em ... a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado possa influenciar o valor ...
  • Administração pelo devedor

    - A Administração pelo devedor é limitada apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa. (art. 223.°, n.° 1) - Pode determinar o Juiz na sentença declaratória da insolvência que a administração da massa insolvente seja assegurada pelo devedor se reunir os pressupostos do art. 224.° n.° 2. (art. 224.°, n. os 1 e 2 ) - Na assembleia de apreciaçã

    . - A Administração pelo devedor é limitada apenas aos casos em que na massa insolvente esteja compreendida uma empresa. (art. 223.°, n.° 1). - Pode determinar o Juiz na sentença declaratória da insolvência que a administração da ...
  • Acórdão nº 769/19 de Tribunal Constitucional, 12 de Dezembro de 2019
    ... que daí deriva, são transponíveis também para o caso do devedor. originário. . Desta feita, decide-se in casu , que. o artigo 100.º ... dívidas (tributárias) exigidas ao devedor insolvente ; e não a. alguém que, não só não é insolvente, como apenas deve a ...
  • Acórdão nº 298/13.4TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Agosto de 2014

    I- O artigo 239º, nº 3, b), i) do C.I.R.E. deve interpretar-se no sentido de que a exclusão aí prevista tem como limite mínimo o que seja razoavelmente necessário para garantir e salvaguardar o sustento minimamente digno do devedor e seu agregado familiar, e como limite máximo, o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional, o qual só pode ser excedido em casos excepcionais, devidamente

    ... Nos presentes autos de insolvência de pessoa singular, veio a Insolvente M. , no seu requerimento inicial, declarar pretender a exoneração do ...devedores o mínimo julgado indispensável a uma existência condigna, e diga – ...
  • Acórdão nº 529/10.2TBRMR-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2014

    I Tendo uma sociedade, oito meses antes de dar entrada em juízo do processo onde veio a ser declarada insolvente, procedido à escritura de venda de um imóvel a favor da viúva de um primo de um dos sócios da insolvente, preenche-se a presunção prevista no nº 4 do art. 120º do CIRE. II Tal relação familiar (primos), embora não quadre nenhuma das consignadas especificamente no artigo 49º, nº1 do...

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I G intentou ação contra a Massa Insolvente de A - Sociedade de Construção Civil e Obras Públicas, Lda., ...era devedora a Móveis e Carpintaria de quantia não completamente esclarecida. (ponto ...
  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ... . D) O reclamante foi declarado insolvente por sentença de. 13/01/2012, tendo o processo sido encerrado em ... prescrição das dívidas tributárias do devedor originário. . A. inconstitucionalidade orgânica do art. 100.º do ...