Devedor insolvente

7223 resultados para Devedor insolvente

  • Acórdão nº 0130244 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2001

    I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

    ...º da LULL, terceiro - garante do pagamento de obrigação - e não devedor insolvente; 3) Sendo legalmente inadmissível o requerimento de falência ...
  • Acórdão nº 0130244 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2001

    I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência. II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.

    ...º da LULL, terceiro - garante do pagamento de obrigação - e não devedor insolvente; 3) Sendo legalmente inadmissível o requerimento de falência ...
  • Acórdão nº 1046/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa, o art. 186º, n.º 2 do CIRE procede ao elenco (taxativo) de situações que a lei considera como factos-índice ou presunções «juris et de jure», quer da existência de culpa grave por parte do administrador ou gerente da insolvente (pessoa colectiva), quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação...

    ... de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos pelo referido AA D) Condena-se o afectado pela qualificação a demnizar os credores do devedor declarado insolvente no montante dos créditos não satisfeitos, até às ...
  • Acórdão nº 1206/16.6T8OLH-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    - se a contabilidade nem sequer é efetuada, verifica-se o incumprimento, mesmo em termos formais (quanto mais em termos substanciais), previsto na al. h) do n.º 2 do art. 186.º do CIRE; - o prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor releva para efeitos de caraterização de irregularidade cometida ao nível da contabilidade que tenha sido efetuada como...

    ... que (…) nunca acompanhou o exercício da atividade da insolvente", que desconhecia, e não praticou quaisquer atos de gestão relativamente \xC3"...ízo relevante para a compreensão patrimonial e financeira do devedor. 11 – Da matéria de facto provada não se constata a existência de ...
  • Acórdão nº 885/10.2T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Abril de 2011

    I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08; 76-A/2006, de 29/03; 282/2007, de 7/08; 116/2008, de 4/07; e 185/2009, de 12/08 -, título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolvente, sendo pessoa...

    ...insolvente", sentença devidamente transitada em julgado – fls. 49 a 51.      \xC2"...íficas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolvente, sendo pessoa singular, requerer e ser-lhe concedida a ...
  • Acórdão nº 2127/12.7TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

    ....º 5 do art.º 188.º do CIRE foi ordenada a notificação dos insolventes a fim de se oporem à qualificação da insolvência, tendo estes deduzido ... como culposa exige uma relação de causalidade entre a conduta do devedor e o estado declarado de insolvência, uma vez que o devedor pode ter ...
  • Acórdão nº 586/14.2TBFIG-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2015

    1. De acordo com o disposto no artº 236 nº 1 do CIRE o decurso do prazo de 10 dias a contar da citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido de exoneração do passivo. Tal só se verifica se já tiver sido realizada a assembleia de credores com a apreciação do relatório apresentado pelo administrador. 2. Quando o pedido é formulado pelo insolvente mais de 10 dias após a

    I. Relatório Vem o insolvente A (…) requerer que lhe seja concedida a exoneração do passivo ... da insolvência deu parecer desfavorável, invocando que o devedor não lhe prestou a colaboração legalmente exigível. Também o credor B ...
  • Acórdão nº 1329/10.5TBSCR-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência, a satisfaç

    ... ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor”. Em anotação ao art. 55º do CPC de 1939 (com redacção similar) ...
  • Acórdão nº 484/13.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – A falta de dedução pelo réu de uma exceção perentória no prazo legalmente fixado para o efeito, traduz-se numa renúncia à invocação do direito respetivo, ficando o mesmo precludido definitivamente. II - A estatuição do art. 579.º do C.P.Civil tem o seu campo de aplicação restrito às situações em que a lei estabelece expressamente a possibilidade de conhecimento oficioso, sendo os casos...

    ..., a inutilidade superveniente da lide nos casos em que o insolvente seja réu em ação de cobrança de dívidas é uma mera questão de ordem ... V – Em termos substantivos, a decretação da insolvência do devedor principal não determina a extinção da obrigação do fiador, por não ...
  • Acórdão nº 1006/14.8TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II - O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III - É o caso do processo ser...

    ...foi declarada insolvente por sentença de 29.09.2015, transitada em julgado no Proc. n.º ... com o supra referido, importa ter em atenção os efeitos sobre o devedor da declaração de insolvência previstos no art.º 88º do C.I.R.E., ...
  • Acórdão nº 3797/19.0T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2020

    I – O art. 3.º, n.º 1, da Portaria n.º 51/2005, de 21 de Janeiro, que se mantém em vigor mesmo após a entrada em vigor da Lei 22/2013, faz presumir que a provisão para despesas, nos termos do n.º 8 do art.º 29.º do EAJ, corresponde às despesas efetuadas pelo Administrador Judicial Provisório, ainda que as despesas efetivamente realizadas sejam inferiores ao valor da provisão ou ainda que não...

    ... Em resposta, os devedores pronunciaram-se no sentido da remuneração do senhor Administrador ... coeficiente a incidir sobre o valor da liquidação da massa insolvente. Com efeito, dispõe o art.º 23.º da Lei nº 22/2013 que trata da ...
  • Acórdão nº 96A748 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Novembro de 1996

    I - Com o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, eliminou-se a distinção que até então se estebelecia entre insolvência, referente a devedores não comerciantes com um conjunto patrimonial em que o passivo sobrelevava o activo, e a falência, destinada a comerciantes sem possibilidade de satisfazerem as suas obrigaçõe

    ...devedores não comerciantes com um conjunto patrimonial em que o passivo sobrelevava ... jurídico comum à generalidade dos devedores - que, além de insolventes, sejam economicamente inviáveis ou, não se tratando de empresas, estejam ...
  • Acórdão nº 96A748 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 1996

    I - Com o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93, de 23 de Abril, eliminou-se a distinção que até então se estebelecia entre insolvência, referente a devedores não comerciantes com um conjunto patrimonial em que o passivo sobrelevava o activo, e a falência, destinada a comerciantes sem possibilidade de satisfazerem as suas obrigaçõe

    ...devedores não comerciantes com um conjunto patrimonial em que o passivo sobrelevava ... jurídico comum à generalidade dos devedores - que, além de insolventes, sejam economicamente inviáveis ou, não se tratando de empresas, estejam ...
  • Acórdão nº 127/18.2T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    1 - Requerida por um credor a insolvência do devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos pode não conduzir à declaração de insolvência do requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está...

    ... ao reiterado incumprimento das suas obrigações enquanto devedora, sendo manifesto o facto-índice da sua insolvência, pelas suas ...ÇÃO DE ÉVORA, onde foi decidido que o Recorrente não está insolvente" e que acima se copiou. NN) Com efeito, mantém a propriedade do Estádio \xE2"...
  • Anúncio n.º 1094/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
    ...Credor: José da Silva Rodrigues. Insolvente: IMPORTOPLÁS - Indústria, Comércio, Importaçáo, L.da. Publicidade de sentença e citaçáo do devedor nos autos de Insolvência acima identificados. No Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 252899/11.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013

    1.- A exceptio non adimpleti contractus , como decorre do disposto no artº 428º, do CC, apenas actua no âmbito dos contratos bilaterais, ou seja, com prestações correspectivas e/ou interdependentes, e, no essencial, desempenha concomitantemente uma dupla função, a saber : serve de meio de garantia e serve de meio de pressão, embora, consoante as circunstâncias, possa haver preponderância de uma,...

    ... - do invocado instituto, por ser a única forma de pressionar o devedor, a aqui Recorrida, a dar cumprimento à obrigação que sobre si impende, ... solvente, ou da outra, a de garantia, se o devedor é insolvente. (7) Postas estas breves considerações, e sendo inquestionável que in ...
  • Acórdão nº 3261/11.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I) No período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado, tem este direito à remuneração pelo exercício das suas funções, mesmo que aquele nenhuma quantia lhe entregue. II) Interpretando as normas respeitantes ao pagamento (designadamente o artº 30º, nº 1, da Lei nº 22/2013, de 26 de Fevereiro) e, para o efeito, recorrendo a elementos captáveis de ordem literal, racional,...

    ...RELATÓRIO No Processo de Insolvência do devedor AA, por decisão de 04-04-2012, foi admitido liminarmente o pedido de ...ório apenas informando que, no período de um ano anterior, o insolvente não descontou qualquer quantitativo (fls. 145 e 146). Em 07-08-2013, o ...
  • Acórdão nº 1534/07.1TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2009

    I - Havendo lugar ao benefício da divisão, se o fiador não usar desse benefício e pagar a totalidade da dívida, tendo sido judicialmente demandado, poderá exercer logo de seguida o seu direito de regresso contra os outros confiadores, em relação à quota parte que compete a cada um deles, mesmo que o devedor não esteja insolvente. II - Se, porém, nas mesmas condições o confiador pagar a...

    ... co-avalistas para com eles repartir a parte não cobrada dos devedores principais. Tal obriga a que se recorra, para resolução do problema, às ... que compete a cada um deles, mesmo que o devedor não esteja insolvente. E fica, como é evidente, sub-rogado perante o devedor, nas mesmas ...
  • Acórdão nº 961/14.2T8VFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2015

    I – Nos termos da al. b), do nº1, do art. 20º, do CIRE, a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida, entre outros, por qualquer credor, quando ocorra falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. II - O principal...

    ... Conclui, assim, que a requerida deve ser declarada insolvente, com culpa grave da respectiva gerente. A requerida deduziu oposição, ... obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a ...
  • Acórdão nº 5843/10.4TBALM-D.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2012

    1. Nos termos do artigo 46/1 do CIRE a massa insolvente abarca todo o património do devedor à data da declaração de insolvência e todos os bens adquiridos na pendência do processo, ressalvando o nº 2 que bens impenhoráveis (bens isentos de penhora), só integrarão essa massa por vontade do insolvente e se a sua impenhorabilidade não for absoluta. 2. Os vencimentos auferidos pelo insolvente não sã

    ... António e a apreensão dos elementos da contabilidade dos devedores e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer ... por período de cessão, o rendimento disponível que o insolvente António venha a auferir, atento o disposto no art. 239/3 Cire, seja ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-R.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2014

    I - A resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. II - Será excessivo exigir que a declaração de resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a...

    ... acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente, ao abrigo do disposto no artº 125º do Código da Insolvência e da ... no artigo 120.º do CIRE designadamente: a) realização pelo devedor de actos ou omissões; b) prejudicialidade do acto ou omissão em ...
  • Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015

    Fixando-se no despacho recorrido em valor superior ao do salário mínimo nacional o valor excluído do rendimento disponível e a fixar nos termos e para os efeitos do citado art.º 239º-n.º3-alínea.b)-i) do C.I.R.E., como o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno dos devedores/insolventes, nenhuma ofensa se demonstra ocorrer dos preceitos legais aplicáveis e dos preceitos...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães AA e BB, declarados insolventes nos autos de Insolvência de Pessoa Singular, n.º 3562/14.1T8GMR, da ... seja necessário para «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar». TERCEIRA: Conforme decidiu o Tribunal ...
  • Acórdão nº 914/10.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III– É o caso do processo ser...

    ...: «No decurso do ano de 2015, a ré FA foi declarada insolvente no processo 1693/15.0T8LSB, que corre termos neste Juízo de Comércio, ... a bens compreendidos na massa insolvente, intentadas contra o devedor, ou mesmo contra terceiros, mas cujo resultado que possa influenciar o ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2016

    I. Não impondo a lei insolvencial que todo e qualquer acto, praticado pelo devedor, nos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência, deva ser resolvido pelo administrador da insolvência (AI), antes impondo ao AI que os actos passíveis de resolução sejam “prejudiciais à massa”, bem pode suceder que o AI tenha conhecimento de um acto praticado nos dois anos anteriores ao início

    ... Acção para Impugnação da Resolução em Benefício da Massa Insolvente, contra: Massa Insolvente de CC, Lda. , Pedem que julgada procedente a ... – visando, primordialmente, a liquidação do património do devedor em benefício credores que serão pagos à custa da liquidação da massa ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ..., relacionada pelo cabeça de ca- sal, for negada pelo pretenso devedor, aplica -se o disposto no artigo 32.º, com as necessárias adaptações. ... c) O cônjuge do executado ou insolvente...