artigo 249.º do tratado ce

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  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006

    ...52-A/2006. APROVA O TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O ...artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...

  • Acórdão nº 05959/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010

    ... do qual foi rejeitada a aplicação do artigo 128º do CPTA aos presentes autos de ... prevê, nomeadamente, no seu artigo 2.°, n.º 3, que caso seja interposto recurso de uma ....° e do parágrafo 3 do artigo 249.° do Tratado CE resulta claramente que, enquanto corre o prazo ...

  • Acórdão nº 1602/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2007

    1. Sempre que um tribunal nacional, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional interno, se veja confrontado com uma questão de interpretação de uma norma comunitária - questão cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso sub iudicio - deve ele submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades o julgamento dessa questão prejudicial tendo por objecto a interpretação

    Recurso n.º 1602/07 - 9 (Autos de recurso de ... efectuado, como é, ao abrigo do nº1 do artigo 108º da Lei nº 5/2004. Além do mais e conforme ...234.º do Tratado CE. ** *4. A Exma. Magistrada do Ministério ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano

    ... n.º 48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º, o Governo decreta o seguinte: Alterações Rectificado ... da Comunidade Europeia e, se cumpridas as exigências previstas em tratado internacional, outros Estados Parte no Acordo do Espaço Económico ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ... das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto do tratado orçamental 1.1 - Saldo orçamental: para efeitos do PDE e em ...ões examinadas", nos termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo formulado não é, ainda, completamente ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    Processo n.º 2743/15.5T8LSB.L1.S1 (Revista) – 4ª ...artigo 17º-E, n.º 1, do CIRE, virem a juízo ...:         No artigo 6º, n.º 1, do Tratado da União Europeia, dispõe-se que “A União ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... natureza de contrato administrativo (revogando -se, deste modo, os artigos 178. a 189. do Código do Procedimento Administrativo) - título I da ...tratados como contratos de aquisiçáo/fornecimento, mas que, de acordo com a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento

    ..., de 11 de julho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 187, de 26 de ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...n.º ……., emitido em 12.06.2008, pelo arquivo do ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ... se achava privado, mas ainda terá de ser tratado como delinquente primário no caso de tornar a ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... autos, em conformidade com o disposto no art.º. 136°, nº 5, do CIRE, nos termos constantes das ... atribuídos ao sistema financeiro pelo artigo 101° da Constituição da República Portuguesa ... violação do artigo 108.°, n.º 3, do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, sendo ...

  • Portaria n.º 89/2018

    ... e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, com a redação ... de desta resultarem produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Funcionamento da União Europeia; h) «Exploração florestal» o ...

  • Portaria n.º 90/2018

    ... e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, com a redação ... de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo ..., nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M

    ..., de 31 de dezembro e 82-B/2014, de 31 de dezembro, no n.º 5 do artigo 59.º, prevê expressamente a adaptação do sistema fiscal nacional às ... o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, n.º L 187, de 26 de ...

  • Portaria n.º 36/2017

    ... e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo" 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte: Artigo 1.\xC2"... c) «Produtos agrícolas», os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com exceção dos produtos da pesca e ...

  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... projecto, fabrico e comercialização de artigos de iluminação; - Desde 2008 que a R. fabrica e ... cargo da autora, nos termos do disposto no art.º 527.º 1 e 2 do NCPC. Valor: o fixado no despacho ... das luminárias foi exaustivamente tratado, referindo que “pese embora tais luminárias ...

  • Portaria n.º 15-C/2018

    ... e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, com a redação ... de desta resultarem produtos abrangidos pelo Anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia; j) «Espécie invasora», a espécie ...

  • Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013

    ...Assim:. No uso da autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 244. da Lei n. 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e nos termos das alíneas a) ...e 88. do Tratado ('Regulamento geral de isençáo por categoria'). Artigo 27. Âmbito de ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ...artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril) que permite ao ... tomados os factos apresentados tal como vêm descritos, ou seja, tratados como pressupostos hipotéticos a confrontar com o direito aplicável. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais

    ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através da ...tratados internacionais de coprodução; d) Obras de iniciativa estrangeira, ...

  • Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...

    ... L… S.A., nos termos e para os efeitos do artigo 27.°, n.° 1, alínea b) do Código dos Valores ... de sociedade aberta listados no artigo 29.º do CVM não consta  o dever de lançar uma ... nos artigos 19.°, n.° 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e no artigo ...

  • Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual art.º. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada

    ..., em face do teor do documento junto sob o n.º 3 com a petição inicial e corroborado pelo teor ...artigo 16.º da petição inicial e considerando 102 do ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade

    ... é exercida em regime de concessão, nos termos estabelecidos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, salientando-se o ..., de 13 de Junho, baseada a alínea g) do n.º 2 do artigo 44.º do Tratado da Comunidade Europeia e relativa às contas consolidadas, ou uma empresa ...

  • Acórdão n.º 1/2016

    ... em que é apreciada a aplicação do Decreto-Lei n.º 14/2003 e do artigo 156.ª da Lei do Orçamento do Estado para 2007 a uma Entidade Reguladora ... ao direito da União, estabelecidos nos artigos 4.º n.º 3 do Tratado da União Europeia e o artigo 291.º n.º 1 do Tratado sobre o ...

  • Portaria n.º 133/2019

    ... e Desenvolvimento Rural, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de outubro, alterado pelos ... q) «Produtos agrícolas», os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), com exceção dos produtos da ...