artigo 249.º do tratado ce
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...52-A/2006. APROVA O TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O ...artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
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Acórdão nº 05959/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
... do qual foi rejeitada a aplicação do artigo 128º do CPTA aos presentes autos de ....° e do parágrafo 3 do artigo 249.° do Tratado CE resulta claramente que, enquanto corre o prazo ...
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Acórdão nº 0668/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
Não afronta o direito comunitário o prazo (90 dias) de caducidade do direito de impugnar liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do mesmo direito fixado no artigo 102°, 1, do CPPT, sendo que a globalidade das possibilidades de reacção de que os contribuintes dispõem respeita o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.
... ao direito comunitário, nomeadamente ao artigo 10º da Directiva 69/335 do Conselho. (IV) É ...ês, ao arrepio do disposto no artigo 249º CE, não transpôs para a ordem jurídica interna ... da interpretação do artigo 249° do Tratado CE (anteriormente, 189º), impõe-se directamente ... -
Acórdão nº 1602/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
1. Sempre que um tribunal nacional, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional interno, se veja confrontado com uma questão de interpretação de uma norma comunitária - questão cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso sub iudicio - deve ele submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades o julgamento dessa questão prejudicial tendo por objecto a interpretação
... efectuado, como é, ao abrigo do nº1 do artigo 108º da Lei nº 5/2004. Além do mais e conforme ...234.º do Tratado CE. ** *4. A Exma. Magistrada do Ministério ...249º do Tratado de Roma têm carácter geral, são ... -
Lei n.º 24-D/2022
...artigo 161.º da Constituição,. o seguinte:. TÍTULO ...Organização do Tratado do Atlântico Norte e no respeito pelo direito ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o ...1 e no n. 2 do artigo 296. do Tratado da Comunidade Europeia. Artigo 2. Âmbito ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de homicídio, previsto e punível pelo artigo 131º, n.º 1 do Código Penal, agravado por ...470. [7] E. Mezger, Tratado de Derecho Penal, I, Editorial Revista de Derecho ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...1 do artigo 198., o Governo decreta o seguinte:. CAPÍTULO I. ..., se cumpridas as exigências previstas em tratado internacional, outros Estados Parte no Acordo do ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
...ção dos montantes previstos no artigo 17.º do Regime Geral do Ilícito de Mera ...Artigo 4.º Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional que disponha em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Aprovação do novo ...ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no. Jornal Oficial da União Europeia, ...
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Portaria n.º 90/2018
..., ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ...ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ...Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
...Índice. Diploma. Artigo 1.º Objeto. Artigo 2.º Alteração ao Código ... ou pagamento ficcionado seja recebido, ou tratado" como tendo sido recebido, ao. abrigo da legislaç\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
... 82-B/2014, de 31 de dezembro, no n.º 5 do artigo 59.º, prevê expressamente a adaptação do ...ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ...
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Portaria n.º 89/2018
..., ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado" de Funcionamento da União Europeia; h) «Explora\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2023/M
... no seio da União Europeia, nos termos do artigo 349.º do Tratado de Funcionamento. da União ...
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Portaria n.º 36/2017
..., ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de ...», os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ...
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Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
... autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 244. da Lei n. 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e ...e 88. do Tratado ('Regulamento geral de isençáo por categoria'). ...
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Parecer n.º 12/2016-C
...artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril) ...581 (78) António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, IX, 2.ª edição, Coimbra, ...
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Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...
...º 3 do artº 88º do TCE (actual nº 3 do artigo 108º do TFUE) e consequentemente proibição de ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do tratado que diz respeito ao financiamento das campanhas ... -
Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...
... L… S.A., nos termos e para os efeitos do artigo 27.°, n.° 1, alínea b) do Código dos Valores ... nos artigos 19.°, n.° 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e no artigo ... -
Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual art.º. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada
...artigo 16.º da petição inicial e considerando 102 do ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ... -
Acórdão nº 01189/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019
1 - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92.º do Tratado [actual artigo 107.º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. 2 - A taxa de promoção do vinho, tendo sido
... no previsto no n.° 4 do actual artigo 108.° do TFUE. 3. Analisado o elenco da ...ção previsto no artigo 88.°, n.° 2 do Tratado CE - hoje, artigo 108.°, n.° 2 do TFUE -, com ... -
Despacho n.º 47/2023
...do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo ...107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...
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Despacho n.º 10911/2021
... de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º. do Código do IRC, aprovado pelo ...artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ...