artigo 249.º do tratado ce

254 resultados para artigo 249.º do tratado ce

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 162/2014 - Código Fiscal do Investimento
    ... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ...ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... ou pagamento ficcionado seja recebido, ou tratado como tendo sido recebido, ao abrigo da ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...52-A/2006. APROVA O TRATADO ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA CHECA, O ...artigo 161. e do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, ...
  • Acórdão nº 05959/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
    ... do qual foi rejeitada a aplicação do artigo 128º do CPTA aos presentes autos de ....° e do parágrafo 3 do artigo 249.° do Tratado CE resulta claramente que, enquanto corre o prazo ...
  • Acórdão nº 0668/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2002

    Não afronta o direito comunitário o prazo (90 dias) de caducidade do direito de impugnar liquidação de emolumentos registrais com fundamento em violação do mesmo direito fixado no artigo 102°, 1, do CPPT, sendo que a globalidade das possibilidades de reacção de que os contribuintes dispõem respeita o princípio da equivalência com o direito interno e o princípio da efectividade.

    ..., por tempestivas, nos termos dos artigos 282º, nº 3 do CPPT e 145º, nº 5 do CPC; (II) ...ês, ao arrepio do disposto no artigo 249º CE, não transpôs para a ordem jurídica interna ... da interpretação do artigo 249° do Tratado CE (anteriormente, 189º), impõe-se directamente ...
  • Acórdão nº 1602/07-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2007

    1. Sempre que um tribunal nacional, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional interno, se veja confrontado com uma questão de interpretação de uma norma comunitária - questão cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso sub iudicio - deve ele submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades o julgamento dessa questão prejudicial tendo por objecto a interpretação

    ... efectuado, como é, ao abrigo do nº1 do artigo 108º da Lei nº 5/2004. Além do mais e conforme ...234.º do Tratado CE. ** *4. A Exma. Magistrada do Ministério ...249º do Tratado de Roma têm carácter geral, são ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ...e p. pelo artigo 375.º, n.º 1, com referência ao artigo 386.º, ...ãos Pinto - com pontos de conexão com o tratado nos mencionados acórdãos de 24-04-2008 e ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...e p. pelos artigos 21º, do D.L. 15/93, de 22/01, com referência à ... se achava privado, mas ainda terá de ser tratado como delinquente primário no caso de tornar a ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2021
    ...ção dos montantes previstos no artigo 17.º do Regime Geral do Ilícito de Mera ... aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, e a Diretiva 1999/3/CE ...
  • Portaria n.º 90/2018
    ..., ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ...ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ..., nos termos, além do mais, do disposto no artigo" 40° do Código de Processo Penal O Ministério P\xC3"...) como no caso presente, regulada pelos tratados e convenções internacionais, e, na sua falta ou ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ...Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o ...
  • Portaria n.º 89/2018
    ..., ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014 , de 27 de ... produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado" de Funcionamento da União Europeia; h) «Explora\xC3"...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 24/2016/M
    ... 82-B/2014, de 31 de dezembro, no n.º 5 do artigo 59.º, prevê expressamente a adaptação do ...ção dos artigos 107.º e 108.º do Tratado, publicado no Jornal Oficial da União Europeia, ...
  • Portaria n.º 36/2017
    ..., ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de ...», os produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado de Funcionamento da União Europeia, com ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...ícios fiscais concedidos ao abrigo do artigo 49.º-A do EBF .. 20 686-(181) 5.6.5 - ...TA Tratado de Amesterdão. TBA Taxa Base Anual dos Leilões ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ..., nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º, o Governo decreta o seguinte: ..., se cumpridas as exigências previstas em tratado internacional, outros Estados Parte no Acordo do ...
  • Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho de 2013
    ... autorizaçáo legislativa concedida pelo artigo 244. da Lei n. 66 -B/2012, de 31 de dezembro, e ...e 88. do Tratado ('Regulamento geral de isençáo por categoria'). ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril) ... tal como vêm descritos, ou seja, tratados como pressupostos hipotéticos a confrontar com o ...
  • Acórdão nº 0503/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 2015

    I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual artº. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido...

    ...º 3 do artº 88º do TCE (actual nº 3 do artigo 108º do TFUE) e consequentemente proibição de ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do tratado que diz respeito ao financiamento das campanhas ...
  • Acórdão nº 8923/18.4T8LSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I - No âmbito dos poderes-deveres que funcionalmente assistem ao Presidente da Mesa da assembleia, cabe-lhe aferir da regularidade das participações, certificando-se preliminarmente da legitimidade ou capacidade de todas as presenças para assegurar que apenas permanecem no local da assembleia as pessoas que nela podem participar, de acordo com a convocatória, os estatutos e a lei e, bem assim,...

    ... L… S.A., nos termos e para os efeitos do artigo 27.°, n.° 1, alínea b) do Código dos Valores ... nos artigos 19.°, n.° 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (a seguir «TUE») e no artigo ...
  • Acórdão nº 01122/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92º do Tratado (atual art.º. 107º do TFUE) com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.108º, nº 3, do TFUE. II - A taxa de promoção do vinho, tendo sido criada

    ...artigo 16.º da petição inicial e considerando 102 do ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ...
  • Acórdão nº 01180/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2015

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    ...ão, ao arrepio do disposto no n.º 3 do artigo 88.° do TCE (actual n.º 3 do artigo 108.° do ... na acepção do n.º 1 do artigo 87.º do Tratado, no que diz respeito ao financiamento das ...
  • Acórdão nº 035/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015

    I - A data do acidente de viação sofrido pelo recorrente – 03/12/1990 – é a data que releva para aferir do facto gerador do dano e consequentemente do incumprimento do Estado Português na transposição da legislação comunitária. II - A obrigação do Estado Português transpor a Segunda Directiva nº 84/5/CE de 30/12/1983, era uma obrigação faseada, devendo a primeira obrigação de actualização dos...

    ...Tratado consagra o Princípio da Lealdade Comunitária e ... 2ª Directivas e do disposto nos actuais artigos 249º e 10º do Tratado CEE. 15 - Deve o Estado ...
  • Regulamento n.º 41/2021
    ... público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ...» os produtos abrangidos pelo anexo i do Tratado de Amesterdão, com exceção dos produtos da ...