Devedor insolvente

8722 resultados para Devedor insolvente

  • Acórdão nº 4648/17.6T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2019

    1.- A acção/impugnação judicial da resolução em benefício da massa insolvência assume a natureza duma acção declarativa de simples apreciação negativa, competindo assim ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos dos fundamentos invocados para efeitos de resolução em benefício da massa insolvente. 2 - O pagamento de dívida vencida após o devedor estar já em situação de insolvência não é...

    ... acção declarativa com processo sumário contra a Massa Insolvente da “S (…)Lda.”, impugnando a declarada (pelo A. I.) resolução em ... de tal negócio por se tratar de um acto celebrado pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do ...
  • Acórdão nº 5100/10.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização,...

    ...; e - determino a perda de quaisquer créditos sobre a massa insolvente por si detidos…” Inconformado o legal representante da insolvente ...ízo relevante para a compreensão patrimonial e financeira do devedor”. … 31. Pelo que, por maioria de razão, não existiu por parte da ...
  • Acórdão nº 51/09.0TBSRT-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2011

    1. O artº 121º, nº 1, g) do CIRE positiva um fundamento autónomo da resolução em benefício da massa insolvente (“resolução incondicional”), cuja ratio legis contende com a protecção dos credores da massa insolvente, a fim se evitar favorecimentos injustificados, com violação do princípio da igualdade, presumindo a lei (presunção juris et de jure) que a actuação atípica, não usual, do...

    ..., com forma de processo ordinário, contra a Ré - Massa Insolvente da sociedade F…, Lda. . Em 30 de Julho de 2009, o Sr. administrador da ... art.120º, nº3 do CIRE) que a actuação atípica, não usual, do devedor insolvente implica um dano para os credores. Trata-se, portanto, de um ...
  • Acórdão nº 218/10.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    I) - O pedido de exoneração do passivo restante tem como objectivo primordial conceder uma “segunda oportunidade” ao devedor singular que caia em situação de insolvência, de recomeçar vida nova no fim do período de 5 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga pagar no âmbito daquele processo. ...

    ... o valor correspondente ao de um salário mínimo nacional por cada devedor. Notifique, incluindo o fiduciário designado que deverá, oportunamente, ... vezes o salário mínimo nacional, alegando, para tanto, que o insolvente marido desde Maio de 2013 se encontra incapacitado para o trabalho, ...
  • Acórdão nº 1415/21.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    - Nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do C.P.C., a sentença deve apreciar todas as questões que lhe forem colocadas pelas partes nos respectivos articulados mas, se tal não ocorrer, deve tal sentença ser declarada nula por omissão de pronúncia. - O direito de defesa e a exigência de um processo equitativo consagrados no artigo 20.º, n.º 1 e 4, da C.R.P. e o princípio do...

    ... uma outra dívida, no valor de € 840,48, relativa a um saldo devedor de uma conta à ordem titulada pela requerida. No âmbito do processo ... e não inviabilizar praticamente a apresentação do plano pela insolvente ao não aceitar a administração pela devedora. 8) Apesar da requerente ...
  • Anúncio n.º 6007/2008, de 06 de Outubro de 2008
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...Mesmo nos casos em que todo o património do devedor se revelava insuficiente para dar cobertura ao passivo do seu titular, os ... do crédito e não como formas de reabilitação patrimonial do insolvente. Só quando a actividade económica produtiva das comunidades começou a ...
  • Acórdão nº 29624/13.4T2SNT-W.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. Não é lícito ao juiz pronunciar-se sobre questões sem que as partes tenham tido a oportunidade de sobre elas se pronunciarem, salvo caso de manifesta desnecessidade. II. Em princípio, podem considerar-se caso de manifesta desnecessidade as situações em que o efeito pretendido resulta automaticamente da lei, o enquadramento fáctico relevante se mostra insusceptível de controvérsia ou em que...

    ... Em 28JUL2017 a Massa Insolvente da Devedora intentou, no Tribunal Marítimo de Lisboa, acção declarativa ...
  • Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só pode ser efetivada através do processo de liquidação universal instaurado pelo Banco de Portugal, no âmbito do qual esses créditos devem ser reclamados pelo credor e aí apreciados, qualquer que seja a...

    ... de condenação paralela ao reconhecimento de créditos sobre o insolvente, nem sobre as reclamações do artigo 128º do CIRE, antes respeita ao ...- cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor e, consequentemente, terá o autor que reclamar o crédito que daí lhe ...
  • Acórdão nº 354/22.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Verifica-se a exceção do caso julgado, motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado – âmbito em que lhe havia sido concedida exoneração do passivo restante, cujos deveres ali incumpriu –, não invoca um passivo novo,

    ....º A sociedade de que foi sócia – A.., Lda – foi declarada insolvente, no âmbito do processo n.º 830/13.., encontrando-se em liquidação ... determinado momento temporal e à impossibilidade de o activo do devedor lhe permitir cumprir o passivo que nesse momento se encontra vencido”. ...
  • Acórdão nº 1916/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006

    I - Os direitos não abrangidos na alínea d) do n. 1 do art. 204º do C. CIV, são coisas móveis. II - Um direito de crédito, sendo coisa móvel é susceptíveis de ser objecto de oneração por privilégio creditório mobiliário geral e consequentemente os direitos de crédito pertença do devedor-insolvente apreendidos para a massa insolvente, têm de merecer o tratamento jurídico próprio das "coisas...

    ...CIV. É pois manifesto que os direitos de crédito pertença do devedor-insolvente apreendidos para a massa insolvente, têm de merecer o ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A reclamação e verificação ulterior de créditos prevista no artigo 146º n.2 do CIRE é efectuada em acção, que segue os termos do processo comum de declaração (art.° 148), proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, e corre por apenso aos autos de insolvência, dos quais constitui parte integrante e cuja essência e finalidade não diverge, da reclamação...

    ... de verificação ulterior de créditos contra a Massa Insolvente de «Y- Artigos para o Lar, Lda», credores da massa e a insolvente, ... meio de ação proposta contra a massa insolvente, os credores e o devedor, efetuando-se a citação dos credores por meio de edital eletrónico ...
  • Acórdão nº 2928/03.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I – Estabelece o artº 27º, nº 1, do CPEREF, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça actividade à data em que o processo for instaurado pode ser declarado em situação de falência, mas não pode beneficiar do processo de recuperação. II - Porém, ser-lhe-á possível evitar a declaração de falência, mediante a apresentação de concordata que o juiz...

    ... Estabelece o artº 27º, nº 1, que o devedor insolvente que não seja titular de empresa ou cuja empresa não exerça ...
  • Acórdão nº 840/14.3TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I-São resolúveis, nos termos do artigo 121.º, n.º1, al. b) do CIRE, em benefício da massa insolvente, sem dependência de outros requisitos, actos celebrados pelo devedor a título gratuito dentro dos dois anos anteriores à data do início do processo de insolvência. II-O acto formal praticado pela insolvente, no referido período temporal de dois anos antes do início do processo de insolvência,...

    ..., ao abrigo do disposto no artigo 125.º do CIRE contra a Massa Insolvente da Herança L. P. e A. P.. Citada, a massa insolvente deduziu ... mais, como é o caso, quando a contrapartida por ele recebida pelo devedor é superior à que ele entregou. Assim, faltando o requisito da ...
  • Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    1 - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2 - Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogaçã

    ... Por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente AA – .., Lda, por sentença de 05 de Maio de 2011, transitada em ... a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento"[3]. Pode ser ...
  • Acórdão nº 176/11.1TBTNV-G.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    1. Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2. Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogação

    ... Por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente a Companhia Nacional de Fiação e Tecidos de .., S.A., por sentença de ... a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento"[2]. Pode ser ...
  • Acórdão nº 521/14.8T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de novo quaisquer actos que contendam com a reclamação de créditos, a sua verificação e graduação, a sua inclusão no plano e mapa de rateios e o seu pagamento pelo administrador de insolvência. II - A qualificação dos créditos como créditos sobre a insolvência...

    ... Posteriormente, o insolvente apresentou nos autos o seguinte requerimento: «(…) vem dar nota das ... iii) Se o imposto sobre o rendimento do devedor" resultante das mais-valias geradas pela venda pelo administrador de insolv\xC3"...
  • Acórdão nº 894/14.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2015

    1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é de que não corram em simultâneo dois processos de insolvência contra o mesmo devedor. 2 – Tendo sido declarado o caráter limitado da insolvência (artigo 39.º CIRE) por insuficiência da massa insolvente, após o respetivo trânsito em julgado, pode qualquer credor intentar novo processo de insolvência, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º

    ...insolvente nos termos do artigo 39.º, n.º 1 do CIRE, no processo n.º ... mais processos de insolvência em simultâneo a respeito do mesmo devedor ou que, pelo menos, não haja de ser decretada a insolvência em mais do ...
  • Acórdão nº 1293/09.3TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08; 76-A/2006, de 29/03; 282/2007, de 7/08; 116/2008, de 4/07; e 185/2009, de 12/08 -, título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolven

    ... proposto o encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente, devendo o processo de insolvência prosseguir com carácter limitado, nos ...íficas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolvente, sendo pessoa singular, requerer e ser-lhe concedida a ...
  • Acórdão nº 4552/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração de insolvência. 2. O mandato conferido a advogado por procuração que veio a ser exercido pelo devedor para contestar acção simulatória intentada contra este por um credor, relativamente a bem imóvel passível de vir a...

    ...Ora, de facto a declaração de insolvência priva o insolvente de actos de gestão e disposição sobre os bens integrantes da massa ...devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à ...
  • Acórdão nº 184/16.6T8VPC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): 1. O direito à remuneração do administrador da insolvência estabelecido no artigo 60º, nº1, do CIRE, e no art. 22º da referida Lei 22/2013, envolve uma componente fixa (art. 23º, nº1, da Lei 22/2013, e art. 1º da Portaria 51/2005), e uma componente variável “em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente”; 2. Se o...

    ... de insolvência ter sido nomeado pelo Juiz mediante proposta do devedor. Não nos parece correcta essa interpretação restritiva da lei. ... pela especial dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de actividade ou pela complexidade do ...
  • Acórdão nº 544/14.7TBPFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2016

    I - De acordo com o disposto no art. 280º, nº 1 do Cód. Civil é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, o que significa que o objecto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio, ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei. II - Não é nula, por indeterminabilidade de objecto, a fiança que se...

    ... Mais alega que a primeira ré foi declarada insolvente por sentença proferida em 24.5.2013, daí resultando que a autora não ... A responsabilidade do fiador coincide, em regra, com a do devedor principal, abrangendo tudo a que este se obrigou, incluindo a prestação, ...
  • Acórdão nº 2420/09.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010

    I – Definindo o escopo do processo de insolvência, dispõe o artº 1º do CIRE ser este um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência). II – As sociedades comerciais gozam de personalidade jurídica e existem,

    ... que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor" insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (ou a satisfa\xC3"...
  • Acórdão nº 482/14.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...

    ... da insolvência, veio informar que a opoente foi declarada insolvente por sentença de 10.03.2014. A fls 138 veio a R. requerer que se declare ... condições de poder ser apensada ao processo de insolvência do devedor. C. Com o devido respeito – que é muito – entendem os Recorrentes ...
  • Acórdão nº 2949/15.7T8VFX-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.

    ... CPCV e correspondente ao dobro do sinal pago pelo impugnante à insolvente) e sustentando que o mesmo deve ser classificado como garantido, por ...A este respeito, dispõe o artigo 754.º do Código Civil, que o devedor" que disponha de um crédito contra o seu credor goza do direito de retenç\xC3"...

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