Devedor insolvente

7223 resultados para Devedor insolvente

  • Acórdão nº 1592/14.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... do exercício de facto da administração/gerência/direcção da devedora originária; 3-A Fazenda Pública não se conforma com o entendimento ... ao direito, decorre do n.º 1 do artigo 81.º do CIRE, que o insolvente fica imediatamente privado dos poderes de administração e disposição ...
  • Acórdão nº 218/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    I - De acordo com uma corrente jurisprudencial maioritária no STJ e que seguimos, a seguradora só tem direito de regresso contra o condutor, em caso de abandono de sinistrado, se de tal abandono resultarem danos específicos ou o agravamento dos decorrentes do acidente e relativamente à indemnização dos mesmos. II - Assim, de acordo com esta corrente, é de rejeitar que a reprovação ética do

    ...ção só e na medida em que a seguradora não se confrontar com um devedor insolvente na acção de regresso. Sustenta-se aqui que a razão de ser ...
  • Acórdão nº 130/12.6TBFND-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2016

    I – O processo de insolvência, enquanto processo de execução universal, caracteriza-se por nele intervirem todos os credores do insolvente e ainda porque é tendencialmente atingido todo o património do devedor, ao invés do que ocorre nas execuções singulares (cf. art.ºs 46.º e 47.º do CIRE). II - Prevê e permite o art.º 120º do CIRE que os actos prejudiciais à massa insolvente que sejam...

    ... verificação ulterior de créditos, sendo requeridos a massa insolvente de J.. e A.., os credores da massa insolvente e ainda os identificados ... quantia de €150 000,00, montante de que o mutuário se confessou devedor, tendo sido convencionada a taxa de juro anual e actualizável de 3,612%, ...
  • Acórdão nº 416/15.8T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II– Na pendência da insolvência, a...

    ... da lide, com fundamento em que, tendo a ré sido declarada insolvente por sentença que transitou em julgado muito antes de a ação ter sido ... forças da massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data da declaração da insolvência – art. 46º, nº 1 ...
  • Acórdão nº 2194/19.2T8ACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Maio de 2020

    I – O princípio da dignidade humana decorrente do princípio do Estado de Direito, constante, designadamente das disposições conjugadas dos artigos 1.º, 13.º, n.º 1 e 63.º, n.ºs 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, impõe que todo o ser humano – e seu agregado familiar – tenha o necessário para um sustento minimamente...

    ...          Ambos os requerentes vieram a ser declarados insolventes por douta sentença proferida em 22.10.2019, oportunamente transitada em ...Assim, durante esse período, o rendimento disponível que os devedores obtenham, em tudo o que exceder a quantia equivalente a um salário ...
  • Acórdão nº 308/13.5TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2013

    I - O processo de insolvência e o procedimento da exoneração do passivo não se destinam a melhorar a vida dos devedores, a perdoar as suas dívidas, sem mais. II - As despesas a relevar para a fixação desse valor devem ser reduzidas ao mínimo de vivência digna do devedor e seu agregado familiar. III - Auferindo o casal insolvente o rendimento mensal de €621,00 e recebendo cada um dos seus dois

    ...ência (período da cessão), o rendimento disponível que os insolventes venham a auferir se considere cedido ao fiduciário abaixo indicado. nte o período de cessão ficam os devedores obrigados a: - Não ocultarem ou dissimilarem quaisquer rendimentos que ...
  • Anúncio n.º 1455/2008, de 03 de Março de 2008
    ...1455/2008. Processo: 593/07.1TYVNG. Administraçáo pelo Devedor. Nos autos de Insolvência acima identificados. Ficam notificado todos os ...686, Beiriz, 4495-125 a administraçáo da massa insolvente. 28 de Janeiro de 2008. - O Juiz de Direito, Sá Couto. - O Oficial de ...
  • Acórdão nº 0871/19.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Novembro de 2020

    I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (cf. art. 81.º, n.ºs 1 e 4, do CIRE). II -...

    ... postal electrónica, Via CTT, relativa à sociedade declarada insolvente. A omissão dessa formalidade constitui uma nulidade processual, com ... CIRE o Administrador de Insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à ...
  • Acórdão nº 3562/14.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2016

    I - Jogam-se no art. 239.º, n.º 3, b)-i), do CIRE – cessão do rendimento disponível – dois interesses conflituantes: um, aponta no sentido da protecção dos credores dos insolventes/requerentes da exoneração; outro, na lógica da “segunda oportunidade” concedida ao devedor, visa proporcionar-lhe condições para se reintegrar na vida económica quando emergir da insolvência, passado o período de cinco

    ... Tribunal de Justiça            AA e BB, declarados insolventes nos autos de Insolvência de Pessoa Singular, n.º 3562/14.1T8GMR, da ... seja necessário para “sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar”.            9ª - Conforme ...
  • Acórdão nº 18930/16.6T8LSB.L2-A.S1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A deliberação definitiva do Banco Central Europeu, tomada ao abrigo dos artigos 4.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15/10/2013, no sentido de revogar a autorização para o exercício da atividade do Banco BB, S.A., como instituição de crédito, equivale a sentença transitada em julgado de declaração de insolvência da instituição visada, nos...

    ...BB, limitar-se-á a verificar e reconhecer créditos da insolvente, não lhe cabendo decidir sobre a constituição da obrigação de ... então, que ainda não é possível determinar se o património do devedor insolvente será suficiente para responder aos créditos reclamados. 7.ª ...
  • Acórdão nº 03B2585 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2003

    I - O facto-índice contemplado na alínea a) do n. 1 do art. 8º do CPEREF 93, aplicável "ex-vi" do n. 2 do art.27º do mesmo diploma, aplica-se à declaração de falência do devedor insolvente não titular de empresa. II - Provando-se algum dos factos referidos nas alíneas do n. 1 desse art. 8º cria-se uma situação presuntiva que põe termo ao ónus probatório do requerente. III - O avalista nã

    ...Estamos, com efeito, perante um devedor alegadamente insolvente não titular de empresa, pressuposto para a sua ...
  • Acórdão nº 63/11.3TBLMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    I – O crédito invocado pelos AA., sendo anterior à declaração de insolvência, confere-lhes a qualidade de credores da mesma, nos termos do art.º 47º, nº 1, havendo de ser satisfeito pela massa insolvente, integrada por todo o património do devedor existente à data em que a insolvência é declarada, conforme estatui o art.º 46º, nº 1, ambos os preceitos do CIRE. II - E por assim ser, consoante...

    ...insolventes por sentença proferida em 21 de Março de 2013, transitada em julgado em ... útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que ...
  • Acórdão nº 267/11.9TBCNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - Após a declaração de insolvência de uma sociedade, os poderes de administração da massa insolvente são normalmente subtraídos ao devedor e seus administradores, ficando a pertencer ao administrador da insolvência. II - No aumento de capital as entradas devem, em regra, ser feitas no acto em que se efectue esse aumento, salvo nos casos, em que tal sendo permitido pela lei, for estipulado...

    ... de Cinfães Apelação Recorrente: B… Recorrida: Massa Insolvente de “C…, Lda” Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: ...ção tem que ser atribuída a um administrador autónomo do devedor, o administrador da insolvência. Esta atribuição tem normalmente ...
  • Acórdão nº 3431-15.8T8BRR-J.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não a extingue de imediato. Priva-a, contudo, e apenas, de, “por si ou pelos administradores dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente”, que passam a competir ao administrador da insolvência que também representa o devedor “para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência”

    ... intentou procedimento cautelar de arrolamento contra a “Massa Insolvente da sociedade A.. Unipessoal, Limitada”, representada por P.. A ... ao administrador da insolvência, que também representa o devedor" “para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolv\xC3"...
  • Acórdão nº 2650/16.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Abril de 2017

    1.–Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2.–A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do CIRE, nenhuma alteração...

    ..., “a verificação tem por objeto todos os créditos sobre a insolvente, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo que o credor tenha ..., em ação a propor contra a massa insolvente, os credores e o devedor. 16.–Aliás, a partir da apresentação das listas de credores ...
  • Acórdão nº 356/08.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I – Deve ser rejeitado o recurso no que se refere á impugnação da matéria de facto se o recorrente não indica com precisão as passagens das gravações dos depoimentos de parte ou testemunhais em que se funda, não se vislumbrando que o não pudesse fazer, e que também não procede às transcrições das passagens que entende relevantes para sustentar a pretendia alteração da decisão em causa. II – Nos

    ... I – RELATÓRIO A Massa Insolvente" de “C… , Lda”, representada pelo seu administrador, N… , com domic\xC3"... uma escritura pública, na qual a primeira Ré declarou ser devedora à segunda Ré da quantia de €45.000 e que, para integral pagamento ...
  • Acórdão nº 60/16.2T8PNH-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    1. No incidente de qualificação de insolvência vigora o princípio do inquisitório que permite ao juiz fundar a decisão em factos não alegados, bem como, por sua própria iniciativa, os investigar livremente, bem com, recolher as provas e informações que entender convenientes. 2. O incumprimento do dever de apresentação à insolvência, acarretando uma presunção de culpa qualificada na insolvência [

    ... que sejam afetados por tal qualificação o administrador da insolvente M (…), Alegando a seguinte factualidade que, em seu entender, integraria ... equipamentos pertencentes à Insolvente;  o administrador da devedora entregou vários equipamentos (sob a forma de dação em pagamento) a ...
  • Acórdão nº 0230309 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2002

    Para que a proposta de Concordata Particular, nos termos do artigo 240 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF98), possa ser aceite e judicialmente homologada, torna-se necessário, por um lado, que seja acompanhada do rol de todos os credores, do devedor insolvente, conhecidos na data da apresentação da mesma proposta e, por outro, necessita também de...

  • Anúncio n.º 4733/2008, de 18 de Julho de 2008
    .../07.6TYVNG - Insolvência pessoa colectiva - Administraçáo pelo Devedor. Nos autos de Insolvência acima identificados. Ficam notificados todos os ...25, 4150 -487 Porto a administraçáo da massa insolvente. 18 de Fevereiro de 2008. - O Juiz de Direito, Sá Couto. - O Oficial de ...
  • Acórdão nº 2459/14.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... montante de € 152.984,63, execução fiscal em que figura como devedora" originária a sociedade P……. F…… – L., A.R. LDA., com o NIF 506\xE2\x80"..., no processo n.º 261/09.0TBABF, a sociedade foi declarada insolvente (cfr.cópia de D.R. junta a fls.13 e verso do processo físico, cujo teor ...
  • Acórdão nº 481/12.0TBBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2013

    I – Do pedido de exoneração do passivo restante deve apenas constar a declaração que preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições que lhe forem exigidas (art.º 236.º, n.º 3, do CIRE). II – Cabe aos credores ou administrador da insolvência alegar e provar que da apresentação tardia à insolvência resultou uma efectiva diminuição da garantia patrimonial dos credores decorrente...

    ...A Insolvente nos termos do disposto no art. 235º do Código da Insolvência e da ... alínea d) do artigo 238º do CIRE pressupõe a verificação de o devedor não cumpriu dever de apresentação à insolvência, com prejuízo para ...
  • Acórdão nº 3067/16.6T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196 do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), deve ser conhecido no despacho saneador (cfr.artº. 595, nº.1, al.a), do C.P.Civil) ou, não existindo este, até à sentença final (cfr.artº. 200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.19

    ... Insolvência para contestar a acção em representação da Ré insolvente. 1.3. - Esta contestou a presente acção aduzindo que os Autores, ... a Massa Insolvente de Sociedade .., Ld.ª, em representação da devedora Sociedade .., terminando a sua motivação com as seguintes conclusões ...
  • Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...

    ... AS PARTES INSOLVENTES: B. S. e M. C.. Por sentença datada de 22.05.2013, transitada em ... seguimento da apresentação à insolvência efectuada por estes devedores em 08.05.2013; - O insolvente-marido nasceu em -.06.1982 e a ...
  • Acórdão nº 34398/15.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do artigo 50º do...

    ..., “a verificação tem por objeto todos os créditos sobre a insolvente, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo que o credor tenha ..., em ação a propor contra a massa insolvente, os credores e o devedor. 16. Aliás, a partir da apresentação das listas de credores ...
  • Acórdão nº 2675/99 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2000

    I - Não constitui requisito necessário ou sequer relevante para a instauração e utilidade da tramitação do processo falimentar a existência, para mais ainda conhecida, da sede ou domicílio por parte do devedor insolvente. II . O artº 20º, nº3 do CPRET, conquanto determine a citação do devedor na forma pessoal, implicita necessariamente que, caso tal citação nessa modalidade não seja possível, se...