Devedor insolvente

7206 resultados para Devedor insolvente

  • Acórdão nº 128/11.1TBACN-D.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    1 - Na sub-rogação parcial, o credor só terá preferência sobre o sub-rogado quando da sub-rogação derive prejuízo para ele, isto é, se com a sub-rogação e concorrência do sub-rogado o credor fica em pior situação do que a que teria se não se tivesse verificado o pagamento por terceiro. 2 - Tendo o Fundo de Garantia Salarial pago parte dos créditos de ex-trabalhadores da insolvente, da sub-rogaçã

    ... Por apenso ao processo de insolvência em que foi declarada insolvente AA – .., Lda, por sentença de 05 de Maio de 2011, transitada em ... a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor ou que faculta a este os meios necessários ao cumprimento"[3]. Pode ser ...
  • Acórdão nº 521/14.8T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Encerrado o processo de insolvência após o rateio final não é possível reabrir a instância do processo de insolvência para praticar de novo quaisquer actos que contendam com a reclamação de créditos, a sua verificação e graduação, a sua inclusão no plano e mapa de rateios e o seu pagamento pelo administrador de insolvência. II - A qualificação dos créditos como créditos sobre a insolvência...

    ... Posteriormente, o insolvente apresentou nos autos o seguinte requerimento: «(…) vem dar nota das ... iii) Se o imposto sobre o rendimento do devedor" resultante das mais-valias geradas pela venda pelo administrador de insolv\xC3"...
  • Acórdão nº 894/14.2T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2015

    1 – A razão de ser do artigo 8.º do CIRE é de que não corram em simultâneo dois processos de insolvência contra o mesmo devedor. 2 – Tendo sido declarado o caráter limitado da insolvência (artigo 39.º CIRE) por insuficiência da massa insolvente, após o respetivo trânsito em julgado, pode qualquer credor intentar novo processo de insolvência, ao abrigo do disposto no artigo 39.º, n.º 7, alínea d)

    ...Exª de que a aqui devedora foi declarada insolvente nos termos do artigo 39.º, n.º 1 do CIRE, no ...
  • Acórdão nº 4552/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração de insolvência. 2. O mandato conferido a advogado por procuração que veio a ser exercido pelo devedor para contestar acção simulatória intentada contra este por um credor, relativamente a bem imóvel passível de vir a...

    ...Ora, de facto a declaração de insolvência priva o insolvente de actos de gestão e disposição sobre os bens integrantes da massa ...devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à ...
  • Acórdão nº 184/16.6T8VPC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    SUMÁRIO (do relator): 1. O direito à remuneração do administrador da insolvência estabelecido no artigo 60º, nº1, do CIRE, e no art. 22º da referida Lei 22/2013, envolve uma componente fixa (art. 23º, nº1, da Lei 22/2013, e art. 1º da Portaria 51/2005), e uma componente variável “em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente”; 2. Se o administrador de...

    ... de insolvência ter sido nomeado pelo Juiz mediante proposta do devedor. Não nos parece correcta essa interpretação restritiva da lei. ... pela especial dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de actividade ou pela complexidade do ...
  • Acórdão nº 544/14.7TBPFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2016

    I - De acordo com o disposto no art. 280º, nº 1 do Cód. Civil é nulo o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável, o que significa que o objecto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio, ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei. II - Não é nula, por indeterminabilidade de objecto, a fiança que se...

    ... Mais alega que a primeira ré foi declarada insolvente por sentença proferida em 24.5.2013, daí resultando que a autora não ... A responsabilidade do fiador coincide, em regra, com a do devedor principal, abrangendo tudo a que este se obrigou, incluindo a prestação, ...
  • Acórdão nº 7165/15.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    . Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; ....

    ... de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos A.B. e condeno-o na restituição dos bens ou direitos já ..., na conta nº 21 (“clientes”) consta que existiria um saldo devedor no valor de 430 759,64 € e, no “Balancete Geral Financeiro” da ...
  • Acórdão nº 482/14.3YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2015

    1. . O processo de insolvência, enquanto execução de vocação universal, visa a salvaguarda da igualdade (de oportunidade) de todos os credores perante a insuficiência do património do devedor. Para obter pagamento dos seus créditos os credores do insolvente têm sempre que deduzir a sua reclamação no processo de insolvência (artº 90º do CIRE) e tal reclamação é obrigatória, ainda que os credores...

    ... da insolvência, veio informar que a opoente foi declarada insolvente por sentença de 10.03.2014. A fls 138 veio a R. requerer que se declare ... condições de poder ser apensada ao processo de insolvência do devedor. C. Com o devido respeito – que é muito – entendem os Recorrentes ...
  • Acórdão nº 2801/15.6T8PDL-A-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2016

    1-Para além do prazo fixado na sentença declaratória da insolvência (artigo 128º, nº 1, do CIRE), podem ainda ser reclamados créditos por meio de acção intentada contra a massa insolvente, os credores e o devedor, nos termos dos artigos 146º a 148º do CIRE. 2-Há, porém, uma importante excepção à possibilidade de instauração desta acção: Os credores que tenham sido avisados pelo administrador de

    ...ério Público apresentar reclamação de créditos contra a insolvente .. – Representações do Continente e Ilhas, Lda. Alega ser a requerida devedora de custas, tendo já decorrido o prazo de reclamação a que alude o ...
  • Acórdão nº 897/06.0TBOBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    I. Decorre do art. 1º do CIRE que o processo de insolvência é um processo de execução universal, visando a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto da liquidação pelos credores, ou a satisfação dos créditos destes pela forma prevista num plano de insolvência que assente na recuperação da empresa. II. A lei insolvencial confere privilégio imobiliário especial aos...

    ... créditos pelo modo e ordem seguinte: I) As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção, do produto da venda – art.º ... valor de certas coisas imóveis ou equiparadas, pertencentes ao devedor ou a terceiro com preferência sobre os demais credores que não gozem de ...
  • Acórdão nº 0534597 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2006

    I- O CPEREF introduziu uma profunda modificação ao regime falencial, ao eliminar a dicotomia entre o processo de falência (tendencialmente privativo dos devedores comerciantes) e o processo de insolvência (aplicável aos devedores não comerciantes). Pode dizer-se que o processo de falência deixou de apresentar uma feição subjectiva para passar a desenvolver a sua disciplina em torno de uma...

    ...O requerido tem outras situações devedoras de montantes elevados. O activo disponível da empresa em nome individual ... estabelece que "Só deve ser decretada a falência da empresa insolvente quando ela se mostre economicamente inviável ou se não considere ...
  • Acórdão nº 616/13.5TJVNF-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - O direito de resolução consagrado nos artigos 120.º e 121.º do CIRE permite ao Administrador de Insolvência, de forma expedita e eficaz, destruir os actos prejudiciais ao património da massa insolvente e apreender para esta última não só aqueles bens que se mantenham ainda na titularidade do insolvente, como ainda aqueles que se manteriam, caso não tivessem sido praticados ou omitidos pelo...

    ...ção, sob a forma de processo comum ordinário, contra a Massa Insolvente de D…, Ldª, sediada na Rua …, n.º …, da mesma localidade de …, ...ção da escritura referida em B), os impugnantes não sabiam que o devedor se encontrava em situação de insolvência?) (..) 16. P. - O prédio ...
  • Acórdão nº 00411/13.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    I – No Processo Especial de Revitalização o empregador não é declarado judicialmente insolvente uma vez que a sua finalidade é a de impedir a insolvência do devedor (em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente) através da aprovação de um plano de revitalização. II – À data dos factos, o regime jurídico estabelecido nos artigos 317.º a 326.º da Lei 35/2004 que...

    ... situações em que o empregador fosse judicialmente declarado insolvente e igualmente, desde que tenha iniciado o procedimento de conciliação. ... foi proferido despacho de homologação relativo ao acordo entre o devedor N.. Industrias de Avicultura, SA, …, com sede na morada indicada e os ...
  • Acórdão nº 0021069 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 2001

    A caducidade do prazo para ser requerida a falência, por cessação da actividade do devedor, prevista no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, apenas se aplica no caso de o devedor ter exercido uma actividade empresarial de forma profissional e organizada, não abrangendo o devedor insolvente que não tiver sido titular de uma empresa.

    ...n.º 315/98 de 28/10, refere-se à morte do devedor singular; 3.ª - Não tendo falecido a devedora/apelada, nem tendo deixado ... ser um instituto de carácter geral, o que implica que qualquer insolvente, exerça ou não uma actividade (empresarial ou outra) está sujeito a ser ...
  • Acórdão nº 0021069 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2001

    A caducidade do prazo para ser requerida a falência, por cessação da actividade do devedor, prevista no artigo 9 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, apenas se aplica no caso de o devedor ter exercido uma actividade empresarial de forma profissional e organizada, não abrangendo o devedor insolvente que não tiver sido titular de uma empresa.

    ...n.º 315/98 de 28/10, refere-se à morte do devedor singular; 3.ª - Não tendo falecido a devedora/apelada, nem tendo deixado ... ser um instituto de carácter geral, o que implica que qualquer insolvente, exerça ou não uma actividade (empresarial ou outra) está sujeito a ser ...
  • Acórdão nº 89/15.8T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    I - A unidade do sistema jurídico concretamente o direito de defesa e a exigência de um processo equitativo consagrados no art. 20º n.º1 e 4 da C.R.P e o principio do contraditório plasmado nos artigos 29º e 30º do CIRE e 3º do CPC, impedem que se interpretem os artigos 17º G n.º 4 e 28º do CIRE, no sentido de equiparar o parecer do Administrador Judicial da Insolvência de que o devedor está em...

    ...17º -G do CIRE, onde ele entendia que a devedora se encontrava em situação de insolvência; porém, como se verifica ..., por forma directa ou indirecta, são também consideradas insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo, avaliados ...
  • Acórdão nº 1230/12.8TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2013

    I - A massa insolvente é uma realidade do processo de insolvência, constituída pelo conjunto dos bens apreendidos aos devedores a fim de satisfazer, em sede de liquidação, os créditos reconhecidos; o rendimento disponível, embora também se destine ao pagamento dos credores (aqueles cujo crédito não ficou satisfeito no processo de insolvência), é do pós insolvência, surge depois do encerramento do

    ... em 500 € o sustento minimamente digno, dela recorreram os Insolventes J… e A…, tendo formulado as seguintes conclusões: “ 1. Tendo ...ão em contrário, a massa insolvente abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ...
  • Acórdão nº 251/09.2TYVNG-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    I. A resolução em beneficio da massa insolvente aludida artigo 120.º do CIRE visa a reconstituição do património do devedor, fazendo reverter a seu favor todos os bens que por qualquer meio hajam sido dela retirados em seu prejuízo e dos respectivos credores. II. Tal resolução pode ser efectuada extrajudicialmente pelo Administrador da Insolvência, através de carta registada com AR, devendo a...

    ... acção de impugnação de resolução em benefício da massa insolvente ao abrigo do disposto no art. 125º do CIRE e por apenso ao respectivo ... horas foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora ti F & C.ª, Lda.; Aí foi nomeada a Administradora de Insolvência a ...
  • Acórdão nº 4640/11.4TBFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2012

    1. Constitui factor impeditivo do deferimento do requerimento de exoneração do passivo restante o facto de o devedor ter excedido o prazo de 6 meses para a apresentação à insolvência (cf. art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE). 2. Mas não basta esse elemento objectivo. É necessária a demonstração de que da eventual demora no accionamento do processo de insolvência tenha resultado algum prejuízo para

    ... 2. Tramitado o processo, a Requerente foi declarada insolvente. 3. Na apreciação do pedido de exoneração do passivo restante a ...: a) O decurso do prazo de 6 meses para a apresentação da devedora à insolvência; b) A inconstitucionalidade do instituto de exoneração ...
  • Noções gerais

    A INSOLVÊNCIA é um processo de execução universal porque afecta todo o património do devedor. E tem por finalidade: * A liquidação do património do devedor insolvente e * A satisfação dos direitos dos credores através * Da distribuição do produto ou * Pela forma traçada no plano de insolvência.

    ... de execução universal porque afecta todo o património do devedor. . E tem por finalidade: . * A liquidação do património do devedor ... pessoal e ilimitadamente pela generalidade das dívidas do insolvente, ainda que a título subsidiário. TRIBUNAL COMPETENTE (art. 7.°) . [em ...
  • Acórdão nº 2710/16.1T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Março de 2017

    I – O processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter um plano de recuperação sem ser declarado insolvente e através do qual se reserva aos credores um papel fundamental: o de “consentirem (pelo menos momentaneamente) no sacrifício dos seus...

    ... a recusar a homologação do plano de revitalização junto pela devedora, que aqui se transcreve: “ Nos presentes de processo especial de ... nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património ...
  • Acórdão nº 00419/13.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações, ou se encontra em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...

    ... situações em que o empregador fosse judicialmente declarado insolvente e igualmente, desde que tenha iniciado o procedimento de conciliação; 7. ...*O processo especial de revitalização destina-se a permitir ao devedor que comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em ...
  • Acórdão nº 00407/13.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    1 - No PER o empregador não é declarado judicialmente insolvente, porque a sua finalidade é precisamente impedir a insolvência do devedor através da aprovação de um plano de revitalização. O empregador só recorre a um PER se comprovadamente se encontrar em uma de duas situações: ou se encontra em situação económica difícil; ou em situação de insolvência meramente iminente, sendo ainda suscetível...

    ... situações em que o empregador fosse judicialmente declarado insolvente e igualmente, desde que tenha iniciado o procedimento de conciliação. ... foi proferido despacho de homologação relativo ao acordo entre o devedor Nutroton Industrias de Avicultura, SA, NIF 504 500 627, com sede na ...
  • Acórdão nº 674/16.0T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “1 - O prazo previsto no artº. 146º nº. 2 al. b) do CIRE é um prazo de caducidade que não pode ser conhecido oficiosamente, por estar previsto em matéria não excluída da disponibilidade das partes. 2 - Esta acção de verificação ulterior de créditos não constitui já uma fase do processo de insolvência, ainda que com estrutura própria, revestindo, antes, a natureza de uma acção autónoma em que o...

    ...ónoma em que o reclamante assume a posição de autor e a massa insolvente, os credores e o devedor a posição de réus. 3 - Não tendo havido ...
  • Acórdão nº 146570/14.0YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I O CIRE, ao contrário da legislação pregressa, que não admitia a compensação (artigo 153º do CPEREF), prevê expressamente tal possibilidade, nos termos especificamente consignados no artigo 99º, ressalvadas as situações do seu nº4. II A compensação de créditos em sede insolvencial aparece-nos como uma garantia (tendo em atenção a natureza polissémica deste termo), pois confere ao seu titular a

    ...                            * I MASSA INSOLVENTE DE X, SA intentou acção contra Y- EMPRESA DE CONSTRUÇÕES, SA, pedindo ... tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (art. 1° do ...