determinação da matéria colectável
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... publicada legislação especial sobre a matéria"; b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais n\xC3" ... da decisão de fixação da matéria colectável" com recurso a métodos indirectos ... Artigo 53.\xC2" ... Artigo 13.º Determinação da medida da pena Na determinação da medida da ...
- Acórdão nº 2595/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 2872/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 1333/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 015929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1995
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Acórdão nº 0004675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o fornecimento dos elementos requisitados pela D. G. C. I., como meio adequado para alcançar o fim em vista, para o qual aqueles elementos se revelam...
... ção fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ... -
Acórdão nº 0004675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998
O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o fornecimento dos elementos requisitados pela D. G. C. I., como meio adequado para alcançar o fim em vista, para o qual aqueles elementos se revelam...
... ção fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ... -
Portaria n.º 240/90, de 04 de Abril de 1990
... de Novembro, que para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos se ...
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Acórdão nº 1256/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou...
... ão relativa à ilegalidade da determinação da matéria colectável apurada pela DGCI por ... -
Acórdão nº 08358/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1) Perante correcções técnicas impostas à declaração de rendimentos de IRS dos recorrentes, nos exercícios de 1994 e 1995, que incidem sobre a quantificação da matéria colectável dos exercícios em causa, a sentença considerou que as liquidações impugnadas enfermam de erro por desconsideração dos custos identificados no dispositivo, os quais relevam em sede de quantificação da matéria colectável...
... matéria tributável abrange os proveitos e os custos ... J) Ocorreu erro na determinação da matéria colectável ... K) Se a AT entendeu ... -
Acórdão nº 1697/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente
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Acórdão nº 018194 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1995
I - Os negócios jurídicos pelos quais uma pessoa presta a outra uma indemnização para que esta denuncie o contrato de arrendamento de um local onde exercia um determinado comércio, com vista a permitir à pessoa que presta a indemnização efectuar novo contrato de arrendamento e aí instalar um diferente estabelecimento comercial, e bem assim a celebração do novo contrato de arrendamento não...
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Acórdão nº 00256/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
I. Para poder exercer o seu poder de correcção do rendimento colectável é necessário primeiro que a AT prove os pressupostos que legitimam o exercício de tal poder. II. Não tendo a AT durante a inspecção constatado factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que...
... padece de erro na quantificação da matéria tributável ... II – A ANULAÇÃO TOTAL DA ... indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável ... LXXV. O Tribunal ... ão directa para fixação da matéria colectável ... 12) Só se pode recorrer à avaliação ... -
Acórdão nº 02530/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que as facturas emitidas por determinada empresa que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado de “correcções técnicas”, desconsiderou tais custos e acresceu à matéria tributável declarada o montante daquelas facturas, à...
... «1. A sentença posta em crise fixa como matéria de facto com relevância para a decisão dos ... desse resultado negativo da matéria colectável declarada pelo sujeito passivo ... 8. A ... ção Tributária e consequente determinação da matéria colectável, como a doutrina e a ... -
Acórdão nº 07311/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
Doutrina que dimana da decisão: 1. Não ocorre no vício de omissão de pronúncia causa da sua nulidade, mas em erro de julgamento causa da sua revogação, a sentença que não conhece dos restantes vícios imputados à liquidação impugnada, que na sua perspectiva ficaram prejudicados pela solução dada ao único fundamento conhecido de falta de prévia dedução de pedido de revisão da matéria colectável; 2.
... integra se reproduzem: CONCLUSÕES I - A matéria vertida nos presentes autos de impugnação, não ... determinado a fixação da matéria colectável e imposto (IVA) referente aos exercícios em ... ção ou nos pressupostos da determinação da matéria colectável por métodos indiciados, ... - Acórdão nº 015944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1995
- Acórdão nº 015112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1995
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Acórdão nº 00435/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
... étodos indiciários como forma de determinação da matéria colectável ... d).- Os actos ...
- Acórdão nº 019594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
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Acórdão nº 02624/13.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-18
I - É ponto assente que da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artº 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artº 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sendo que a decisão de avaliação constitui...
... o indeferimento do pedido de revisão da matéria tributável subjacente à liquidação de IRS ... decisão de avaliação da matéria colectável apurada por método indirecto, atinente a ... colocado em crise a decisão da determinação da matéria tributável pelo método da ... - Acórdão nº 5380/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 014521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996
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Acórdão nº 019878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
I - O imposto extraordinário sobre lucros criado pelo art. 33 do DL. 119-A/83, de 28/II, constituia um custo do exercício em que era pago, por abrangido pela regra do n. 6 do artigo 26 do CCI. II - Só após a nova redacção dada à alínea c) do art. 37 de tal Código, pelo DL n. 95/88, de 21/III, é que tal tributo ficou incluído entre as excepções àquela regra, deixando de ser um custo do exercício...
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Acórdão nº 01705/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
Quando a matéria tributável tenha sido determinada por métodos diretos ou correções meramente aritméticas, não serve de impugnação das liquidações emitidas por esses métodos, os argumentos expendidos sobre a aplicação de métodos indiretos.
... do relatório a impossibilidade de determinação direta e exata da matéria tributável e, por ... 2001 2002 2003 ... Rendimento colectável declarado € 29.483,98 € 20 342.86 € ... -
Acórdão nº 02515/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...
... aritmética com efeitos na determinação dos valores do lucro tributável e por cia da matéria colectável de IRC que foram declarados, pela ora ...