determinação da matéria colectável
- Acórdão nº 2695/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 018507 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 1995
I - Não pode servir de fundamento à oposição à execução fiscal o erro na determinação da matéria colectável de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, porque na oposição não se pode discutir a legalidade da liquidação e tal erro constitui exactamente uma ilegalidade na liquidação; II - Não se verifica a hipótese da alínea h) do n. 1 do art. 286 do CPT, uma vez que a lei assegura meio de impugnação...
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Acórdão nº 023931 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999
I - O DL 337/91, de 10/9, não estabelece, nem no seu articulado nem os propósitos formulados no seu preâmbulo, qualquer distinção entre os cidadãos residentes e os não residentes e, muito menos, exclui estes últimos do acesso aos benefícios criados por ele, pelo que, nessa ausência, esta exclusão só poderia ser considerada se resultasse da economia global do CIRS. II - Ora, não estabelecendo este
- Acórdão nº 018469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
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Acórdão nº 3047/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2001 (caso None)
1. Sempre que com base na contabilidade do sujeito passivo seja possível apurar o lucro tributável, ainda que dela expurgando certo ou certos custos, vedado fica a utilização de métodos indiciários, os quais apenas podem ter lugar quando não seja possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável; 2. No âmbito do IRC, os...
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Acórdão nº 3047/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2001 (caso NULL)
1. Sempre que com base na contabilidade do sujeito passivo seja possível apurar o lucro tributável, ainda que dela expurgando certo ou certos custos, vedado fica a utilização de métodos indiciários, os quais apenas podem ter lugar quando não seja possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável; 2. No âmbito do IRC, os...
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Acórdão nº 05179/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
I. A tributação incide sobre a realidade económica constituída pelo lucro, é natural que a contabilidade, como instrumento de medida e informação dessa realidade, desempenhe um papel essencial como suporte da determinação do lucro tributável. II. Resulta assim claro, que a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários, tem uma feição excepcional e apenas a lei a autoriza,...
... indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto", ... o apuramento directo da matéria colectável e do imposto, sendo que a primeira diz respeito ... -
Acórdão nº 01950/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
1. Uma coisa são os elementos de suporte à decisão de não-aceitação do método declarativo na determinação da matéria tributável do imposto (art.º75.º, n.º1 e 2 alínea a), da LGT); outra, a escolha do alternativo método correctivo para o apuramento dessa matéria tributável (art.º85.º, n.º1, 87.º, alínea b) e 88.º, da LGT); 2. A recolha pela AT de indicadores seguros de que o valor declarado de...
... obrigação tributária, erro na determinação da matéria colectável e omissão do direito de ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... publicada legislação especial sobre a matéria"; b) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais n\xC3" ... da decisão de fixação da matéria colectável" com recurso a métodos indirectos ... Artigo 53.\xC2" ... Artigo 13.º Determinação da medida da pena Na determinação da medida da ...
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Acórdão nº 6405/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... - A sentença recorrida julgou provada a matéria de facto seguinte: a) as actividades exercidas em ... 19.379.755$00, cuja determinação foi feita por recurso a métodos indiciários com ... reclamar da fixação da matéria colectável, tal pedido foi indeferido em 5/11/99; e) em ...
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Acórdão nº 00112/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... Por outro lado , existe suficiência da matéria de facto , que deverá ser ampliada com vista ao ... indicadores médios que levaram à determinação da matéria colectável que serviu de base à ...
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Acórdão nº 00261/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.
... foi efectuado um errado julgamento da matéria de facto, mais exactamente uma insuficiente ... ção ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação ... procedimento de revisão da matéria colectável, sendo que o nº 1 do art. 117 do CPPT ... -
Acórdão nº 00261/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2005 (caso None)
1. Constitui matéria nova que não é de conhecimento oficioso a alegada inexistência do facto tributário, não invocada na petição inicial, e feita só em sede de recurso e que, por isso, não pode ser objecto de apreciação dado que os recursos visam a reapreciação da decisão recorrida com as questões aí efectivamente apreciadas e decididas e não criar decisões novas sobre matéria não apreciada (cfr.
... foi efectuado um errado julgamento da matéria de facto, mais exactamente uma insuficiente ... ção ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável, a impugnação ... procedimento de revisão da matéria colectável, sendo que o nº 1 do art. 117 do CPPT ... -
Acórdão nº 1308/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I)- Não só o âmbito de um recurso é definido pelo conteúdo do acto recorrido como o direito conferido ás partes para recorrer nos termos do n.º l do artigo 680º do Código de Processo Civil é restrito as decisões que directamente as afectem, já que a palavra «vencido» referida naquele preceito legal equivale a «prejudicado», isto é, refere-se àquele a quem a decisão recorrida tenha sido...
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Acórdão nº 1308/98 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso None)
I)- Não só o âmbito de um recurso é definido pelo conteúdo do acto recorrido como o direito conferido ás partes para recorrer nos termos do n.º l do artigo 680º do Código de Processo Civil é restrito as decisões que directamente as afectem, já que a palavra «vencido» referida naquele preceito legal equivale a «prejudicado», isto é, refere-se àquele a quem a decisão recorrida tenha sido...
- Acórdão nº 2595/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 2872/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 1333/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 015929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1995
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Acórdão nº 1256/05.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I. A impugnação dos actos tributários resultantes da determinação indirecta da matéria tributável com base em erro na quantificação ou nos pressupostos de aplicação de métodos indirectos depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável. II. Acto consequente é aquele cuja prática e conteúdo depende da existência de um acto anterior que lhe serve de causa, base ou...
... ão relativa à ilegalidade da determinação da matéria colectável apurada pela DGCI por ... -
Acórdão nº 0004675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998 (caso NULL)
O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o fornecimento dos elementos requisitados pela D. G. C. I., como meio adequado para alcançar o fim em vista, para o qual aqueles elementos se revelam...
... ção fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ... -
Acórdão nº 0004675 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 1998
O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o fornecimento dos elementos requisitados pela D. G. C. I., como meio adequado para alcançar o fim em vista, para o qual aqueles elementos se revelam...
... ção fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ... -
Portaria n.º 240/90, de 04 de Abril de 1990
... de Novembro, que para efeitos de determinação da matéria colectável dos referidos impostos se ...
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Acórdão nº 08358/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
1) Perante correcções técnicas impostas à declaração de rendimentos de IRS dos recorrentes, nos exercícios de 1994 e 1995, que incidem sobre a quantificação da matéria colectável dos exercícios em causa, a sentença considerou que as liquidações impugnadas enfermam de erro por desconsideração dos custos identificados no dispositivo, os quais relevam em sede de quantificação da matéria colectável...
... matéria tributável abrange os proveitos e os custos ... J) Ocorreu erro na determinação da matéria colectável ... K) Se a AT entendeu ... -
Acórdão nº 1697/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2000 (caso NULL)
I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não têm de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente