Acórdão nº 06225/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
| Magistrado Responsável | CATARINA ALMEIDA E SOUSA |
| Data da Resolução | 18 de Junho de 2015 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, os juízes que compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul 1 – RELATÓRIO A Fazenda Pública, inconformada com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela ………………….., SA.
, contra o acto tributário de liquidação de IRC do exercício de 2002, no montante global de €124 732,74, dela veio interpor o presente recurso jurisdicional.
Formula, para tanto, as seguintes conclusões: “1.
A Administração tributária provou a verificação dos pressupostos legais e vinculativos da sua atuação, de forma objetiva e racional, cumprindo com as regras de repartição do ónus da prova em sede de Direito tributário, uma vez que além de detalhadamente explanados no Relatório de Inspeção, aqueles pressupostos encontram-se ainda objetivamente comprovados nos documentos anexos ao Relatório.
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Não subsiste qualquer dúvida, nem quanto aos factos, nem quanto à respetiva fundamentação, que impusesse à Administração Tributária que se abstivesse de atuar como atuou.
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O perito independente veio concordar “com a posição e respetivos cálculos efetuados pela Administração Fiscal”, subscrevendo as correções efetuadas pela Administração Tributária e constantes do Relatório de Inspeção.
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A Recorrida elabora mensalmente inventários relativos às existências de todos os produtos e procede ao registo contabilístico desses dados, por se tornarem úteis para a prossecução e gestão da sua atividade, pelo que, não se vislumbra qualquer impedimento à utilização daqueles elementos por parte da Administração Tributária, por se revelarem igualmente úteis para a mesma.
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Ao assumir em sede de exercício do direito de audição prévia que os dados colocados à disposição da Administração Tributária são “deliberadamente rudimentares”, a Recorrida parece pretender retirar utilidade àqueles elementos contabilísticos, demonstrando aliás, que está em contradição com o que se considera serem as boas práticas contabilísticas 6.
Ao assumir que a sua contabilidade é rudimentar a Recorrida vai de encontro aos fundamentos da Administração Tributária para recorrer à avaliação da matéria tributável por métodos indiretos.
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No Relatório de Inspeção verificamos que se encontram descritos, de forma clara, objetiva e fundamentada, os critérios de cálculo das correções técnicas e das correções presumidas efetuadas aos lucros tributáveis, estas com recurso à aplicação dos métodos indiretos.
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No que respeita às correções técnicas efetuadas ao abrigo do disposto no Artigo 63.º, n.º 8, alínea c) do CIRC e atendendo a que parte substancial das despesas ali inerentes tem como origem documentos emitidos em nome de terceiros, não se encontra preenchido o ónus de prova da sua conexão e imprescindibilidade com a realização dos proveitos, motivo pelo qual não foram aceites como custos fiscais para efeitos do disposto no Artigo 23.º do CIRC.
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O documento que titula a liquidação de juros compensatórios encontra-se devidamente fundamentado, indicando o valor base sobre o qual incidem os juros, a taxa aplicável, o período de tributação e o valor consequentemente liquidado, conforme exigido pelo n.º 9 do Artigo 35.º da LGT.
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A fundamentação cumpre os requisitos legais e jurisprudenciais exigíveis, pelo que, não padecendo de qualquer vício, é totalmente improcedente a pretensão de anulação da liquidação de juros compensatórios.
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Ao julgar procedente a impugnação, decidiu mal o Tribunal “a quo”, violando assim as normas dos Arts. 87.º, alínea b) e 88.º, alínea a) da LGT, bem como os Arts. 63.º, n.º 8, alínea c) e 23.º, ambos do CIRC e ainda o Art. 35.º da LGT.
* * * Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, requer-se a V.as Ex.as se dignem julgar PROCEDENTE o presente recurso, por totalmente provado e em consequência ser a douta sentença ora recorrida, revogada e substituída por douto Acórdão que julgue a impugnação improcedente, tudo com as devidas e legais consequências.
”.
* Foram apresentadas contra-alegações, conforme seguidamente expendido: “ VI. CONCLUSÕES
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Com base na factualidade alegada e provada entende a Recorrida, ao contrário do que afirma a Recorrente, que, no presente caso, não existe fundamento legal para as correcções efectuadas ao lucro tributável com recurso à aplicação de métodos indirectos.
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Andou bem o douto Tribunal a quo ao proferir a decisão, ora em recurso, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela Recorrida e, por conseguinte, anulando as liquidações impugnadas, respeitantes ao IRC e juros compensatórios do período de 2002, C) seguindo de perto, e reproduzindo textualmente, o já decidido no douto Acórdão deste TCAS, de 23.03.2011, no recurso n° 4318/10, o qual anulou a sentença proferida pelo TAF de Beja no processo n° 200/06.0BEBJA, e julgou procedente a impugnação de IVA do período de 2003, anulando as liquidações aí impugnadas, referentes à mesma Impugnante, ora Recorrida, e aos mesmos factos.
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Com efeito, na reapreciação da causa relativa ao IVA de 2003, entendeu, inexoravelmente, o Tribunal ad quem que a razão se encontrava do lado da Impugnante, ora Recorrida, tendo em conta a metodologia seguida pela Administração Fiscal, manifestamente ilegítima, para corrigir a matéria tributável daquela, porquanto, na correcção operada não ponderou o factor referente a quebras do produto, julgando a impugnação procedente por entender que "(...) a matéria colectável presumida não repousa, como devido, em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários( ...) o que não deixa, por isso e também, de se traduzir num erro nos pressuposto de facto na quantificação concretizada pela AT (...) E tanto basta para se concluir pela ilegalidade dos atos tributários finais de liquidação de imposto o que, por si só, acarreta, forçosamente , a ilegalidade das liquidações de juros compensatórios igualmente sindicadas".
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Ora, assim sendo, concluindo o Venerando TCAS pela ilegalidade dos actos tributários de IVA de 2003 liquidados com recurso à aplicação de métodos indirectos, na realidade, com isto vem o Tribunal Superior já acolher também a ilegalidade da correspondente liquidação de IRC do exercício de 2002, a qual, por esta razão e como não podia deixar de ser, foi seguida e confirmada pela douta decisão ora em crise. Note-se, ademais, que quer a liquidação referente ao IVA de 2003 quer a liquidação do IRC de 2002 provêm de uma única acção de inspecção tributária realizada aos exercícios de 2000 a 2003 da ora Recorrida.
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Naquele processo, assim como no vertente, a Recorrida rebateu um a um os cinco argumentos apresentados pela Administração Fiscal para sustentar a aplicação de métodos indirectos, evidenciando, plena e indiscutivelmente, na sua argumentação - e conforme os depoimentos das testemunhas sobre esta matéria o provaram de forma inequívoca -, a ilegalidade da liquidação de imposto.
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Inconformada a Administração Fiscal, interpôs o presente recurso com uma argumentação que, desde já se afirma, não merece prosperar, utilizando uma técnica de lançamento de desconfianças e suspeições, manifestamente condenável e claramente contrária aos princípios legais...
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