destacamento docente
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Acórdão nº 0417/16.9BEMDL.SA1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-03-2026
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, apenas pode fundar-se na contradição entre um acórdão do TCA e outro anteriormente proferido pelo mesmo ou outro TCA ou pelo STA ou entre acórdãos do STA. II - Um dos requisitos para a sua admissibilidade é a existência
... 5) Em 30-11-1989, a Autora possuía 14 anos de serviço docente - Cf declaração da DREN, junta com o documento 03 da p.i, cujo teor aqui ... a) o tempo de serviço prestado em regime de requisição, destacamento ou comissão de serviço em funções que não revistam natureza ... -
Decreto-Lei n.º 51/2021
... da respetiva área de jurisdição ou, na inexistência deste, docente de português ou encarregado de educação inscrito no posto ou secção ... segurança nos postos diplomáticos e consulares com eventual destacamento" temporário de missões técnicas. Artigo 36.º Evacuações 1 - As evacua\xC3" ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 216 - Series II - Suplemento 4
... i) Atividade de Enfermeiro de referência e docente da ESESJC (Escola Superior de Enfermagem São José de ... Cluny) dos ... -Campo de Ourique e RIF- Regimento de Infantaria do Funchal, Destacamento do Porto ... Santo, Enfermaria - com Louvor; ... - De 1992 até à ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... c) O requerente de visto de residência para atividade docente, altamente qualificada e cultural, ... ao abrigo da alínea c) do n.º 1 ... redação atual, pelo tempo de duração correspondente ao do destacamento ... SECÇÃO III ... Vistos concedidos em postos de fronteira ... Artigo ...
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Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se...
... mantendo aquele o seu vínculo laboral com a BB, em regime de destacamento no estrangeiro em comissão de serviço, e as condições financeiras do ... pretendidos, nomeadamente quanto a minutas de contratos de pessoal docente, tabelas de remunerações, grades, especialmente as cargas horárias das ... -
Acórdão nº 460/22.9GCSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-07-2026
É válida e tempestivamente apresentada – cfr. art. 115º nº 1 do Cód. Penal - a queixa verbal do(s) ofendido(s) quanto à prática de factos suscetíveis de integrar crime de natureza semi-pública (injúria agravada) se essa queixa for presenciada pela autoridade policial (que presenciou o crime de denúncia obrigatória, cfr. art. 242º nº 1 alíneas a) e b) do CPP - como é o caso do crime de resistência
... úsica ... , para o qual foram mobilizados militares da GNR do Destacamento Territorial de Santo Tirso e do Destacamento de Intervenção do Comando ... de força pública ou cidadão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ministro de culto religioso, ... -
Acórdão nº 00054/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-02-2026
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O ESTADO PORTUGUÊS;. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DESTE NO PAGAMENTO DE QUANTIAS, A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS;. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO;. NÃO VERIFICAÇÃO DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, MORMENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FACTO ILÍCITO E OS DANOS APONTADOS;. ACERTO DA SENTENÇA...
... da evolução da doença justificava a necessidade de a docente residir e realizar a sua atividade profissional próxima do centro de ... que a Autora é portadora como fundamento bastante para o seu destacamento para o exercício de funções em estabelecimento de ensino diverso. O que ... -
Lei n.º 18/2022
... gg) «Transferência dentro da empresa» o destacamento temporário do nacional de Estado ... terceiro que se encontra vinculado ... docente num estabelecimento de ensino superior ou de uma ativi- ... dade altamente ...
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Acórdão nº 39/20.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24-02-2022
I – A atuação do Conselho Superior da Magistratura, num procedimento concursal para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, insere-se no âmbito de discricionariedade administrativa em sentido amplo, que lhe confere discricionariedade técnica, normativamente balizada, no preenchimento dos conceitos indeterminados respeitantes à concretização dos critérios de seleção previstos no artigo 52.° do...
... destacamento do CSM, em ... (doc. n.º 25) ... – 2000 – Juíza Desembargadora ... […] ... 3.2. Ensino jurídico ... 3.2.1. Docente e ... Docente ... – 1997 e 1998 – Foi docente ... , em ... -
Avisos
... 7.º, destacamento por ausência de serviço e destacamento nos termos da alínea b) do n.º ... , deve ser enquadrado atendendo à totalidade do tempo de serviço docente ou equiparado dos candidatos cuja graduação profissional seja idêntica ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 123 - Series II
... 7.º, destacamento por ausência de serviço e destacamento ... nos termos da alínea b) do ... serviço docente ou equiparado dos candidatos cuja ... graduação profissional seja ...
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Diário da República n.º 210/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-10-30
... cedência e ou destacamento, cuja remuneração seja suportada pelo beneficiário, ou ainda cedên- ... d) Encargos com outro pessoal não docente afeto à operação, incluindo remunerações de ... pessoal dirigente, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... do Ensino Superior, não abrangidos pelos Estatutos das Carreiras Docente Universitária e do Ensino Superior Politécnico, o regime fixado no ... que estabelece normas tendentes a uniformizar os períodos de destacamento" dos orientadores pedagógicos; uu) O Decreto-Lei n.º 80/84 , de 9 de mar\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 61/2010, de 07 de Julho de 2010
... 61/2010 ... Recomenda que a avaliaçáo de desempenho docente náo seja considerada para efeitos de concurso ... A Assembleia da ... do quadro das Regióes Autónomas possam ser opositores ao destacamento, em condiçóes específicas ... Aprovada em 20 de Maio de 2010 ... O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2004/M
... , que regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Região ... 3 - O preenchimento dos horários é efectuado através de destacamento, afectação ou contratação ou através de requisição, destacamento e ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 188 - Series II
... i) Atividade de Enfermeiro de referência e ... docente da ESESJC (Escola Superior de ... Enfermagem São José de Cluny) dos ... RIF- Regimento de Infantaria do Funchal, Destacamento do ... Porto Santo, Enfermaria - com Louvor ... De 1992 até à presente ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 120 - Series II
... - 2002 - Docente do Grupo de Informática da Escola Básica e Secundária da Calheta; ... - ... -Campo de Ourique e RIF- Regimento de Infantaria do Funchal, Destacamento do Porto ... Santo, Enfermaria - com Louvor ... - De 1992 até à ...
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Despacho n.º 22249/2000(2ªSÉRIE), de 03 de Novembro de 2000
... , quando legalmente possível, em regime de requisição, destacamento, comissão de serviço e comissão extraordinária de serviço ... 2 ... instituições de ensino superior cujos efectivos de pessoal não docente não excedam os constantes do mapa anexo podem efectuar novas admissões ...
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Acórdão nº 10803/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2017
... conexão, ainda que mínima, com a actividade docente ou sequer com esta relacionada a nível gestionário.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 121 - Series I - Suplemento 2
... educação especial beneficiam de destacamento do pessoal e ... ou horas necessárias ou de um apoio financeiro igual ao ... b) No caso do docente se encontrar em regime de ... acumulação de acordo com o previsto na ...
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Acórdão nº 0979/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-02-2014
I - Sendo anulado um acto por falta de fundamentação, o lesado não terá direito a ser indemnizado pelos danos resultantes de tal acto, caso exista a possibilidade da prática pela Administração de um acto lícito de conteúdo idêntico ao acto anulado. II - Sem prejuízo das regras legais relativas à inversão do respectivo ónus a prova da existência de um comportamento alternativo lícito é do...
... , com efeitos imediatos, a cessação nestes serviços, do docente acima mencionado”, o ora autor – ver documento 10 junto com a ... 2 - A requisição ou o destacamento" podem ser dados por findos, a qualquer momento, por conveniência de servi\xC3" ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... çáo do novo sistema de avaliaçáo de desempenho do pessoal docente, designadamente a avaliaçáo dos docentes integrados na carreira, ... o período em avaliaçáo se verificar uma situaçáo de destacamento em estabelecimentos de ensino da rede pública, os elementos informativos ...
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Despacho n.º 7979/2022
... rência, requisição, destacamento, aposentação e exoneração de pessoal; ... j) Preparar a elaboração ... l) Assegurar a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino, nos termos ... da lei e em articulação ...
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Lei n.º 58/2019
... órios curriculares ou prestação de provas para a carreira de docente de ensino superior ou para a de investigação científica, bem como a ... ão de serviço, por tempo indeterminado, requisição ou destacamento, no caso da nomeação recair em funcionário público, ou em regime de ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... i) Definir os requisitos para a requisiçáo ou destacamento dos técnicos de apoio aos atletas ... Artigo 47 ... Composiçáo ... O ... ser designado, pelo órgáo executivo da uni-dade orgânica, um docente para acompanhar a evoluçáo do seu aproveitamento escolar, detetar ...