destacamento docente

I. O afastamento do regime regra decorrente e definido pelos arts. 01.º e 02.º do DL n.º 101/03 só tem lugar em sede da excepção prevista al. b) do art. 03.º para os corpos especiais que detenham regimes específicos de mobilidade e não para todos os corpos especiais. II. Não dispondo a carreira médica dum regime específico de mobilidade não está a mesma abrangida pela excepção prevista na al.

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I. As faltas dadas por doença, nos anos letivos de 1999/2000 a 2005/2006, antes da entrada em vigor do D.L. nº 15/2007, de 19/01, não sendo equiparadas a serviço efetivo, nos termos do artº 10º, nºs 3 e 5, do D.L. nº 200/2007, de 22/05, são consideradas no fator “experiência profissional” e no seu subfactor "assiduidade”, no âmbito do concurso para Professor Titular, regido pelo D.L. nº 200/2007,

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... , terem tido direito, no exercício dessas funções docentes, a um suplemento de 30% do vencimento correspondente da categoria de professor associado, nos termos do artigo 11, número 3, do DL 312/84, de 26.9, não implica consideração de que essas funções docentes foram exercidas no regime de tempo parcial e não no regime de tempo completo.

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Tendo havido transferência de alunos para Escola diferente daquela em que a A. exercia as funções de professora, dando origem a que a mesma ficasse sem componente lectiva, obrigando-a a concorrer para outra Escola, tem de entender-se que houve reordenamento da rede escolar [Portaria nº 127-A/2007 de 25/01] nos termos e para os efeitos previstos no nº 3 do artº 4º do DL nº 51/2009 de 27/02, o que...

... esenciais, não podem ser remuneradas como serviço docente extraordinário, nem nos termos do art. 83º., nº 1, do ECD, que só abrange o serviço que se integra na componente lectiva, nem nos termos do seu nº 2 que apenas abrange o prestado em substituição dos professores faltosos 6. A componente não lectiva abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de ensino (nº 1 do art. 82º. do...

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... . IV - Assim, atenta a especificidade da carreira docente, os instrumentos de mobilidade referidos no nº 3 do artigo 32º do DL nº 52/95, só podiam ser os previstos no respectivo estatuto, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4 [Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário], ou seja, o concurso, a permuta, a requisição, o destacamento e a comissão de serviço [cfr. artigo 64º do DL nº 139-A/90,...

... não afasta o nexo causal, objectivo, entre o destacamento imposto e anulado e as consequências danosas dele decorrentes nem subjectivamente é censurável: qualquer bom pai de família colocado na situação deste professor teria, enquanto o acto de destacamento não fosse anulado, concorrido para uma posição de maior estabilidade, ainda que não no agrupamento escolar da sua preferência. 3. Ainda que existisse culpa por parte do professor a...

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I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o DL n.º 116/85 (que nos termos do nº 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo para o serviço por parte...

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I - Tendo, na área funcional do candidato a aposentado ocorrido apenas uma situação de mobilidade interna de pessoal, não pode considerar-se que houve aumento de pessoal, e, não se tendo revelado um recrutamento externo, de tal situação de mobilidade interna de pessoal não se pode concluir por qualquer "aumento de pessoal" que é, na essência, o requisito contido na al.a) do n.° l do Despacho n.° 8

1. A declaração sobre a contagem de tempo de serviço tão só um repositório descritivo de eventos relacionados com a vida profissional, corporizando, em si, uma declaração de verdade ou de ciência (declaração testemunhal) destinada a representar um estado de coisas com base no respectivo registo biográfico e não uma declaração constitutiva, modificativa ou extintiva de uma situação jurídica, v.g.

I. Não existindo qualquer dano para o interesse público, porque não alegado pela Caixa Geral de Aposentações, e estando indiciariamente demonstrado que o requerente professor reúne as condições legalmente exigidas –DL n.º 116/85 de 19/04- para a aposentação logo que complete 36 anos de serviço, ainda que não tenha 60 de idade, é de deferir a providência cautelar antecipatória preliminar à acção...

I - Não tendo sido declarado inconstitucional o Dec. Lei nº 35/2003, à luz do qual a Administração actuou no âmbito de um concurso de professores, não é de decretar a suspensão de eficácia do acto de homologação das colocações efectuadas. II - Além do mais, o decretamento de tal suspensão acarretaria grave prejuízo para o interesse, pelo elevadíssimo número de alterações a efectuar, de consequênc

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