destacamento docente

A inobservância do prazo na apresentação do relatório crítico, para avaliação do desempenho nos termos previstos no artº 5º, nº 3 do Decreto Regulamentar nº 14/92 de 4/78, não é uma das situações previstas no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico, aprovado pelo DL nº 139-A/90, de 28/4, que tenha por efeito a inconsideração de tempo de serviço para...

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Tendo uma professora sido colocada mediante contrato administrativo de provimento, precedendo concurso, no 2º ciclo do ensino básico de uma Escola Básica 2/3 com uma carga horária de 10 horas semanais na disciplina de expressão físico-motora, posteriormente alargada em mais 5 horas de desporto escolar, deverão contar-se também como tempo de serviço efectivo o acréscimo de mais 6 horas que a...

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I) -Os órgãos colegiais externam a sua vontade oralmente, daí que assuma especial relevância para a estabilidade e firmeza da ordem jurídica a redução a escrito de tudo o que se passa e delibera nessas reuniões, servindo a acta, as transcrições ou certidões das actas ou parte delas, servem para dar conhecimento aos particulares do que aí se passou de “tudo” como se lá estivessem estado a assistir.

... oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se reporta a pretensão formulada pelo autor/recorrido, docente do ensino secundário, tacitamente revogado pelo Estatuto da Carreira Docente, pelo que o tempo de serviço por aquele prestado como docente do Instituto Politécnico de Beja, entre os anos de 1999 e 2004, releva para efeitos de progressão na respectiva carreira

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... -se na igualmente referida alínea g), que cabe ao docente «Assegurar as atividades de apoio educativo, executar os planos de acompanhamento de alunos determinados pela administração educativa e cooperar na deteção e acompanhamento de dificuldades de aprendizagem». 4 - Por outro lado, e quanto ao conceito de componente não letiva, refere sintomaticamente o n.º 1 do art.º 82.º do ECD que «A componente não letiva do pessoal docente abrange a...

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... os contratados como os requisitados. V - Um docente convidado requisitado estabelece com a universidade onde exerce funções uma relação laboral materialmente idêntica à de qualquer docente convidado contratado, pelo que o conceito de “vinculados” à Universidade, constante do artº 11º nº 2 do ECDU/79, deve ser objecto de uma interpretação conforme à Constituição, abrangendo todos os docentes com relação laboral legalmente estabelecida, quer

I - A fundamentação, pese embora ter uma função instrumental e variar em função do tipo legal do acto e das circunstâncias concretas de cada caso, tem de indicar, com suficiência e clareza, as razões de facto e de direito que justificaram o acto, por forma a que o mesmo possa ser impugnado com o necessário e indispensável esclarecimento. II - A fundamentação da notação dada na entrevista...

... 139-A/90, de 28/4 - contagem de tempo de serviço docente efectivo prestado em cada escalão, para efeitos de progressão na carreira docente - são consideradas "ausências" as faltas dadas por conta do período de férias. III - As ausências ao serviço por motivo de greve não deverão ser desconsideradas como tempo de serviço contável para efeito de progressão nos escalões de carreira docente por, o artº 37º, nº2 do ECD, na medida em que as exclui...