destacamento docente

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I - A isenção de IRS prevista no n.º 1 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais refere-se à cooperação realizada no âmbito do direito internacional do desenvolvimento, nele não se encontrando abrangidos os países da União Europeia. II - Os acordos culturais celebrados entre Portugal e outros países europeus com o objetivo de apoio à escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes, nã

... de cessação da situação de requisição de docente na DREN, impede este de entender, e reagir, à conveniência real do serviço que impôs a decisão tomada, e o tribunal a que ele recorre resta incapaz de sindicar a bondade das suas razões; VII. Há desvio de poder quando o motivo principalmente determinante pelo qual o acto administrativo foi praticado não condisser ou não se compatibilizar com a prossecução do fim público eleito pela norma...

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I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo inteiro, pressupondo as partes o regime de

I – Quando se regula, ou altera, o exercício das responsabilidades parentais não está em causa um qualquer interesse dos progenitores em ter os filhos consigo, mas o interesse dos menores, entendido em estreita conexão com a garantia de condições materiais, sociais, morais, e psicológicas que possibilitem o seu desenvolvimento estável, à margem da tensão e dos conflitos que eventualmente oponham...

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De acordo com o disposto no artigo 79º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 1/98, de 2/1, uma professora do 1º ciclo do ensino básico, com mais de 45 anos de idade e 23 anos de serviço docente, destacada a prestar serviço no ensino especial, numa escola do 2º e 3º ciclos do ensino básico, beneficia de redução da componente lectiva prevista no citado normativo.

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Na boa interpretação do art. 79º do ECD (redacção do D-L nº 1/98, de 2.1), a professora oriunda do ensino básico colocada, por destacamento, a prestar serviço no ensino especial beneficia da redução da componente lectiva do horário de trabalho, se tiver mais de 34 anos de serviço.

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I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...

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1. Na execução de julgado anulatório deve ser praticado novo acto com a aplicação do regime jurídico vigente à data em que foi praticado o acto anulado pois só assim se reconstitui a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. 2. A escolha, por parte da G.N.R., do tipo de vagas a abrir insere-se no amplo poder de discricionariedade de que dispõe para determinar onde...

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