destacamento docente

... índice 205, da categoria de professor da carreira docente. * * Sumário elaborado pelo Relator.

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O resultado da avaliação da docente que, embora continuando com vínculo ao ensino público, foi avaliada enquanto esteve a prestar serviço, numa instituição privada de ensino, pertencente à Santa Casa da Misericórdia, em regime de requisição, releva para efeitos de progressão na careira, para efeitos do disposto no nº 2, do artº 10º das disposições finais e transitórias previstas no DL 15/2007 de 19 de Janeiro.

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... e, da permanência de um período mínimo de serviço docente efetivo no escalão imediatamente anterior; da atribuição, na última avaliação do desempenho, de menção qualitativa não inferior a Bom e apreciação intercalar do seu desempenho para efeitos de progressão, naturalmente que a progressão se não poderá efetivar sem que se mostrem preenchidos todos os pressupostos aplicáveis. 2 – Efetivamente, não basta que o docente tenha requerido a realização

I- As decisões judiciais transitadas em julgado são obrigatórias para as entidades públicas e privadas, em conformidade com o constitucionalmente consagrado no nº.2 do artigo 205º da C.R.P. II- O processo executivo serve apenas o propósito de efetivar o direito declarado e não de dirimir novas frentes de batalhas de natureza declarativa a propósito do título executivo, impondo-se, por isso, a...

... oficial (…)”, incluindo o prestado em funções docentes no ensino superior. II – Tal normativo não se mostrava à data a que se reporta a pretensão formulada pelo autor/recorrido, docente do ensino secundário, tacitamente revogado pelo Estatuto da Carreira Docente, pelo que o tempo de serviço por aquele prestado como docente do ensino superior, entre 1999 e 2003, releva para efeitos de progressão na respectiva carreira do ensino não superior.

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O tempo de serviço prestado pela Autora com redução da componente lectiva, entre 01.09.2001 e 31.08.2002, deve ser tido em conta para efeitos de aposentação, ao contrário do consignado no acto impugnado, nos termos do disposto no artigo 5º, nº7, alínea a), do Decreto-Lei nº 229/2005, de 29 de Dezembro. * *Sumário elaborado pelo relator

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... de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, regidos pelo DL. nº 132/2012, de 27 de junho, processam-se eletronicamente, em aplicação informática disponibilizada pela Direção-Geral da Administração Escolar. II – O recurso à utilização de aplicação informática para a tramitação daqueles concursos já constava do anterior regime do DL. n.º 20/2006, de 31 de janeiro (alterado pelos DL. nº 35/2007, de 15...

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AÇÃO ADMINISTRATIVA; CGA; OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR;. SEDE PATRIMONIAL E NÃO PATRIMONIAL; PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL;. COMPENSAÇÃO DE DANOS NÃO PATRIMONIAIS; EQUIDADE;