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Despacho N.º 879/2008 de 22 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro, encontra-se suspensa até 31 de Dezembro de 2008, a possibilidade de destacamento, de requisição e de transferência de funcionários da administração central e autárquica do Estado para a Administração Regional, salvo despacho fundamentado do Presidente do Governo Regional e do Vice-Presidente do Governo Regional;

Considerando o pedido de requisição apresentado pela assistente de administração escolar especialista - Cármen Luísa da Silva Vargas, do Quadro de Vinculação do Distrito de Castelo Branco, afecta à Escola Secundária 3.º Ciclo Quinta das Palmeiras, Covilhã, no sentido de exercer funções na Ilha Terceira;

Considerando o número de alunos, oferta educativa, que inclui o pré-escolar, ensino básico e secundário e ainda o ensino artístico nas diversas modalidades com as inerentes especificidades, bem como o regime de horário de funcionamento da escola.

Considerando o despacho autorizador proferido pela Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos da Educação, datado de 25 de Agosto de 2008;

Considerando o despacho autorizador proferido pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, datado de 2 de Setembro de 2008;

Assim, no uso das competências...

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