Decreto-Lei n.º 28/2010, de 31 de Março de 2010
Decreto-Lei n. 28/2010
de 31 de Março
O Programa do XVIII Governo Constitucional ao assumir o compromisso em firmar com o sistema de ensino superior um contrato de confiança, identifica como linhas fundamentais de modernizaçáo estrutural a aposta na qualificaçáo dos portugueses, na inovaçáo, na tecnologia e na sociedade do conhecimento. Neste sentido, importa agora consolidar as mudanças e desenvolver as linhas de evoluçáo e progresso do modelo de ensino superior público militar.
Mudanças iniciadas, num primeiro momento, com a publicaçáo da Lei n. 49/2005, de 30 de Agosto, e do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n. 107/2008, de 25 de Junho, e pelo Decreto-Lei n. 230/2009, de 14 de Setembro, rectificado pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 81/2009, de 27 de Outubro, diplomas que concretizaram, respectivamente, a alteraçáo da Lei de Bases do Sistema Educativo e a aprovaçáo do novo regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, adequando -o ao Processo de Bolonha.
Num segundo momento, o Decreto -Lei n. 37/2008, de 5 de Março, adoptou os princípios constantes do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, ao ensino superior público militar e estabeleceu a revisáo dos estatutos e regulamentos dos respectivos estabelecimentos de ensino, em conformi-dade com o novo ordenamento jurídico.
Em concretizaçáo do Programa do XVIII Governo Constitucional, e tendo em conta que o Decreto -Lei n. 37/2008, de 5 de Março, determina que o regime do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM) é fixado em diploma próprio, no respeito pela especificidade do ensino superior público militar, o presente decreto -lei:
-
Procede à redefiniçáo do quadro legal do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), alterando o Decreto-Lei n. 161/2005, de 22 de Setembro;
ii) Aprova, em anexo, o respectivo Estatuto;
iii) Promove a aplicaçáo dos princípios consagrados no Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n. 107/2008, de 25 de Junho.
O IESM enquanto estabelecimento de ensino superior público universitário militar é uma instituiçáo de alto nível orientado para a criaçáo, transmissáo e difusáo da cultura, do saber e da ciência, através da articulaçáo do estudo, do ensino, da investigaçáo e do desenvolvimento experimental, tendo por missáo ministrar aos oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) a formaçáo nos planos científico, doutrinário e técnico das ciências militares necessária ao desempenho das funçóes de comando, direcçáo, chefia e estado -maior, ao nível do Estado -Maior -General das Forças Armadas (EMGFA), dos ramos das Forças Armadas, da GNR e em forças conjuntas e combinadas e em organizaçóes internacionais.
O IESM reforça igualmente a possibilidade de se associar com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para a realizaçáo de ciclos de estudos bem como para o desenvolvimento de projectos de ensino em rede e estabelecimento de parcerias nacionais e internacionais geradores de sinergias entre as instituiçóes e optimizadores da utilizaçáo dos recursos docentes e materiais existentes.
1070 Atenta a necessidade de reforçar a coordenaçáo do ensino superior público militar através de uma visáo integrada e coerente, capaz de forjar consensos sólidos e estáveis, consagra -se que o IESM, tal como para restantes estabelecimentos de ensino superior militar, desenvolve as suas actividades em estreita ligaçáo com o conselho do ensino superior militar, tendo em conta a missáo e as atribuiçóes deste órgáo, que assegura a concepçáo e coordenaçáo e acompanha a execuçáo das políticas que, no domínio do ensino superior militar, cabem ao Ministério da Defesa Nacional.
Foram ouvidos o Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas, os chefes dos estados -maiores dos ramos das Forças Armadas, o comandante -geral da GNR, o director do Instituto de Estudos Superiores Militares e o conselho de reitores das universidades portuguesas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
1 - O presente decreto -lei aprova o Estatuto do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), constante do anexo II ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante.
2 - O presente decreto -lei procede, ainda, à alteraçáo do Decreto -Lei n. 161/2005, de 22 de Setembro.
Artigo 2.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 161/2005, de 22 de Setembro
Os artigos 1. a 19. e 24. do Decreto -Lei n. 161/2005, de 22 de Setembro, passam a ter a seguinte redacçáo:
CAPÍTULO I
Criaçáo, natureza, missáo e atribuiçóes
Artigo 1.
Criaçáo, natureza e sede
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - O IESM é um estabelecimento de ensino superior público universitário militar, na dependência do Chefe do Estado -Maior -General das Forças Armadas (CEMGFA).
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 2.
Missáo e atribuiçóes
1 - O IESM tem por missáo ministrar aos oficiais dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) a formaçáo nos planos científico, doutrinário e técnico das ciências militares necessária ao desempenho das funçóes de comando, direcçáo, chefia e estado -maior, ao nível do Estado -Maior -General das Forças Armadas (EMGFA), dos ramos das Forças Armadas, da GNR e em forças conjuntas e combinadas e em organizaçóes internacionais.
2 - Sáo atribuiçóes do IESM:
a) A realizaçáo de ciclos de estudos visando a atribuiçáo de graus académicos, bem como de outros cursos
pós -secundários, de cursos de formaçáo pós -graduada e outros, nos termos da lei, nomeadamente em áreas de interesse para a segurança e defesa nacional;
b) A realizaçáo de planos de estudos de cursos de formaçáo complementar ao longo da carreira, organizados em unidades de créditos, nomeadamente cursos de promoçáo, qualificaçáo, especializaçáo e actualizaçáo de conhecimentos, bem como tirocínios ou estágios que habilitem os oficiais para o exercício de cargos e para o desempenho de funçóes de oficial general e oficial superior dos ramos e da GNR;
c) A realizaçáo de actividades de investigaçáo, desenvolvimento e inovaçáo (I&D+I), nomeadamente nas áreas da segurança e defesa, que potenciem a elaboraçáo da doutrina militar conjunta, as doutrinas específicas dos ramos e da GNR e da prospectiva estratégica militar; d) A cooperaçáo e o intercâmbio cultural e científico com instituiçóes congéneres, nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, no âmbito da sua missáo;
e) A contribuiçáo, no seu âmbito de actividade, para a cooperaçáo internacional e para a aproximaçáo entre os povos, com especial destaque para os países de língua portuguesa, os países europeus e outros países aliados membros da Organizaçáo do Tratado do Atlântico Norte;
f) A realizaçáo de conferências, colóquios e semi-nários, nomeadamente sobre temas relativos a áreas relevantes para as Forças Armadas, GNR e para a segurança e defesa;
g) A prestaçáo de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento;
h) A transferência e valorizaçáo do conhecimento científico e doutrinário;
i) A criaçáo do ambiente educativo apropriado às suas finalidades;
j) A produçáo e difusáo do conhecimento e da cultura.
3 - O IESM, precedendo autorizaçáo do CEMGFA, mediante solicitaçáo do chefe do estado -maior de cada ramo das Forças Armadas ou do comandante -geral da GNR, pode, nos termos da lei, ministrar cursos de formaçáo específica e outras acçóes de formaçáo.
4 - O IESM pode igualmente cooperar com estabelecimentos de ensino superior na realizaçáo de cursos conducentes à obtençáo de graus académicos, nos termos da lei, no domínio da segurança e defesa, designadamente nas áreas dos estudos estratégicos, da informaçáo estratégica, da logística, das relaçóes internacionais e da administraçáo e gestáo dos recursos da defesa.
5 - Ao IESM compete, ainda, nos termos da lei, a concessáo de equivalências e o reconhecimento de graus e habilitaçóes académicos.
CAPÍTULO II
Actividade científica e pedagógica
Artigo 3.
Termos e limites da actividade científica e pedagógica
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - As acçóes a empreender pelo IESM nos âmbitos científico e pedagógico subordinam -se às grandes linhas da política de segurança e defesa nacional.3 - Os planos de estudos relativos à componente formativa específica referida no n. 2 do artigo 4. e os regimes de avaliaçáo desta, bem como dos cursos referidos no n. 3 do artigo anterior, sáo definidos pelo CEMGFA, sob proposta dos chefes do estado -maior de cada ramo das Forças Armadas, precedido de pareceres do conselho científico e do conselho pedagógico.
Artigo 4.
Ciclos e planos de estudos
1 - A criaçáo, suspensáo e extinçáo de ciclos de estudos bem como a aprovaçáo e modificaçáo das estruturas curriculares dos respectivos planos de estudos estáo sujeitas a aprovaçáo por despacho do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob proposta do CEMGFA, ouvidos o conselho de chefes de estado -maior (CCEM), o conselho do ensino superior militar (CESM), e o director, o conselho científico e o conselho pedagógico do IESM.
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - Os ciclos de estudos do IESM estáo sujeitos a acreditaçáo nos termos fixados no título III do Decreto-Lei n. 74/2006, de 24 de Março.
CAPÍTULO III
Organizaçáo
SECÇÁO I Disposiçóes gerais
Artigo 5. Órgáos
1 - O IESM compreende os seguintes órgáos:
a) De direcçáo;
b) De conselho;
c) De ensino e de investigaçáo, desenvolvimento e inovaçáo;
d) De apoio;
e) Outros órgáos e serviços definidos no regulamento.
2 - O IESM pode integrar outros órgáos, nomeadamente de estudos, planeamento, avaliaçáo e de qualidade.
3 - Os órgáos definidos no número anterior, se directamente relacionados com a actividade académica, científica ou docente, sáo chefiados por...
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