depoimento indirecto
-
Acórdão nº 2677/08-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2008
1. A disciplina contida no art.º 129º, nº 1 viola o princípio da estrutura acusatória do processo, nem o da imediação, nem a regra do contraditório. Este preceito, ao mesmo tempo que admite o testemunho de ouvir dizer, impõe que as pessoas referenciadas nesse depoimento sejam, elas próprias, chamadas a depor. E, desse modo, garante a imediação e possibilita a cross-examination. 2. Só assim não
... ao referido pelo recorrente, a testemunha S., cujo depoimento se encontra transcrito a fls. 38 e segs. do apenso II de transcrições, ... Ora, estamos perante depoimento indirecto quando a versão da testemunha se limita a reproduzir aquilo que ouviu de ... -
Acórdão nº 3644/03 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - O depoimento indirecto, no âmbito limitado em que é admitido pelo art. 129º do CPP não viola os direitos de defesa do arguido previstos na Constituição ou na Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II - Assentando a decisão recorrida, relativa à questão de facto, na credibilidade atribuída a determinado meio de prova em detrimento de outro, com base na oralidade/imediação, não pode o...
... a prática dos factos que lhe foram imputados, prestando o seu depoimento directamente, em Tribunal, tendo, por isso, os julgadores e todos os ... 16. - O caracter indirecto dessa prova impede, desde logo, o Tribunal de perscrutar a razão de ... -
Acórdão nº 2894/06.7TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Junho de 2010
... uso de uma faculdade processualmente consagrada não prestou depoimento ... A testemunha Maria P ... , mulher do ofendido, relatou, de forma ... ção de testemunha sobre factos de que possua conhecimento indirecto" funciona como excepção a esta regra e está prevista no nº1 do artº129\xC2" ...
-
Acórdão nº 91/04.5PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2009
I. - Nos termos do artº 356.º, n.º7 do CPP, os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações cuja leitura não for permitida não podem ser inquiridas como testemunhas sobre o conteúdo das mesmas, em homenagem ao direito ao silêncio do arguido. II. – Porém, essa proibição de prova não atinge as declarações dos órgãos de polícia criminal sobre factos e circunstâncias de que...
... , o douto Tribunal "a quo" para formação da sua convicção no depoimento das testemunhas ouvidas em julgamento, conforme registo magnético supra ... no acórdão recorrido, pelo que estamos perante um depoimento indirecto, com base apenas e só, nas declarações dos arguidos ... Por essa ... -
Acórdão nº 2522/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I- Não são de deferir provas que, requeridas na contestação, se limitam a pretender “acautelar entusiasmos judicantes que siga as pisadas da acusação”; II- Não é de deferir um requerimento, na contestação, para realização de perícia psiquiátrica ao seu actual estado de saúde, quando o que se pretende é provar os efeitos psicológicos que a acusação teve sobre o arguido; III- A prova...
... Quanto aos sob 8: depoimento da Rita Maria Machado Rodrigues Melo, a opositora em causa, e carta de ... A possibilidade do depoimento indirecto ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
-
Acórdão nº 373/11.0TCGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012
... fornecedores e por meus funcionários” Ou seja conhecimento indirecto, que até à data em que foi prestado o depoimento pela referida ...
-
Acórdão nº 2319/12.9 TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016
... prova, esta produzida em sede de julgamento a saber: - no depoimento da testemunha de acusação, Idalina F., técnica da Unidade de ... Nessa medida, sendo indirecto, o depoimento da testemunha Carla N. poderia servir como meio de prova, ...
-
Acórdão nº 2915/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Porque não especialmente previsto no art.º 126º do CPP, o "depoimento indirecto" não traduz um "método proibido de prova", mas antes e sim um "meio de prova" - "da prova testemunhal" - por isso de todo admissível de acordo e nas condições fixadas pelo art.º 129º seguinte. Contudo, e porque não respeita imediatamente aos factos probandos, "o testemunho indirecto só serve para indicar outro meio
... das testemunhas Drª (C), (ME) e (MM) ouvidas, bem como o "o depoimento do Sr.(AB)", aqui Assistente, verdadeiros "depoimentos indirectos", assim ... O "depoimento indirecto" não traduz um "método proibido de prova", como diz, já que não ... -
Acórdão nº 2181/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2008
... alegada agressão; D) - Segundo a motivação foi relevante o depoimento da ofendida que confrontado com o da sua irmã resultou provado que foi o ... e Casimiro S ... , por se tratarem de depoimentos indirecto, de ouvir dizer; · Violação do disposto no artigo 32º da ...
-
Acórdão nº 35/09.8GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... : 1 - O arguido foi condenado apenas e tão só com base no depoimento das testemunhas F., Z… e S ... 2 - Sendo que essas testemunham não ... ouviram do arguido, tratando-se portanto de um depoimento indirecto que não serve como meio de prova, tomando em conta o disposto no artigo ...
-
Acórdão nº 8409/2005-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... , 2 - O Tribunal a quo fundamentou a sua condenação apenas no depoimento de (F), agente da PSP; 3 - Depoimento esse que se baseia quase na integra ... 13 - Não deveria de ter sido valorado este depoimento, por ser indirecto", ainda mais quando é basicamente a única prova produzida em sede de audi\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... comparecimento, mas não de prestação de declarações ou de depoimento, esta realizar-se-á no dia, hora e local que a autoridade judiciária ... Artigo 129.º (Depoimento indirecto) 1 - Se o depoimento resultar do que se ouviu dizer a pessoas ...
-
Acórdão nº 2055/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2007
... Tendo os crimes sido praticados em Ponte de Lima “o depoimento do agente da PSP, D (que o acórdão recorrido considerou “primacial” ... âmbito de uma investigação, informal ou não, é um depoimento indirecto, para os efeitos do art. 129 do CPP, não podendo servir como meio de ...
- Acórdão nº 736-08.8GAEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
-
Acórdão nº 1771/2001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso None)
I - O que se pretende com a proibição do chamado depoimento indirecto, prevista no nº 1, do artº 129º do CPP, é que o Tribunal não acolha como prova um depoimento que se limita a reproduzir o que se ouviu a outra pessoa que é possível ouvir directamente. II - Não se aplica tal proibição a depoimentos que indicam as pessoas a quem o ouviram e que, sendo chamadas a depor, se recusam, podendo-o...
-
Acórdão nº 1771/2001 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - O que se pretende com a proibição do chamado depoimento indirecto, prevista no nº 1, do artº 129º do CPP, é que o Tribunal não acolha como prova um depoimento que se limita a reproduzir o que se ouviu a outra pessoa que é possível ouvir directamente. II - Não se aplica tal proibição a depoimentos que indicam as pessoas a quem o ouviram e que, sendo chamadas a depor, se recusam, podendo-o...
-
Acórdão nº 048149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)
... por provados que, no acórdão recorrido se diz resultar do depoimento das testemunhas de acusação, agentes da P.S.P. de Viseu, ligadas à ... A isso chama "depoimento indirecto", que não podia servir para ser usado nem valorado para a fixação dos ...
-
Acórdão nº 07P2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
... 4 dos Factos Assentes da Sentença), única e exclusivamente no depoimento indirecto, prestado em julgamento pelos filhos do recorrente, DD e EE, ...
-
Acórdão nº 98P366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1998 (caso None)
... este presente e assistido por defensor, não se verifica depoimento indirecto proibido, mesmo que o arguido se tenha negado a prestar ...
-
Acórdão nº 225/16.7T8FAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... ções, o juiz de recurso não poderá nunca deixar de ouvir um depoimento na íntegra para poder absorver o contexto e todas as impressões que sem ... o conteúdo dos depoimentos das testemunhas em discurso indirecto, ainda que sem indicar o início e termo da passagem relevante de cada ...
-
Acórdão nº 97P926 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1998 (caso NULL)
I - A valoração da prova feita pelo tribunal recorrido, no domínio do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127 do CPP, é insindicável pelo STJ, dado o disposto no artigo 433, do mesmo Código. II - O depoimento indirecto serve como meio de prova se a pessoa a quem se ouviu dizer já tiver, entretanto, falecido, tal como dispõe o artigo 129, n. 1, do CPP. III - Face ao que...
... II - O depoimento indirecto serve como meio de prova se a pessoa a quem se ouviu dizer já ... -
Acórdão nº 98P366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1998
... este presente e assistido por defensor, não se verifica depoimento indirecto proibido, mesmo que o arguido se tenha negado a prestar ...
-
Acórdão nº 07P4203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
... 69 e ss do 1.° Volume das transcrições, e no depoimento do Cabo do NICD da GNR de São João da Madeira, a fls. 141 e ss do 1.° ... parte desse haxixe adquirido ao arguido FF, é UM DEPOIMENTO INDIRECTO não podendo por conseguinte ser valorado pelo tribunal. ( art. 129.° ...
-
Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... lhe estava vedada nos termos do art° 129° do CPP, por valorar depoimento indirecto ... 12. Tudo, enfim, correspondendo nos termos que se acabam ...