decreto lei 46 2006
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- Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Artigo 46.º ... Decisão do procedimento de análise de incidências ambientais ... b) O Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro, na sua redação atual; ... N.º 10 14 de janeiro de ...
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Lei n.º 35/2014
... PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Decreto do Presidente da República n.º 46/2014 ... de ... Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis ...
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Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
Decreto-Lei n.o 34/2007 ... de 15 de Fevereiro ... A Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto, tem por objecto prevenir e proibir a discriminao ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... ções do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das ... 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... íses Baixos comunicou ter a República da Moldova, em 19 de Junho de 2006, depositado o seu instrumento de adesáo, em conformidade com o artigo ... P., prevista no regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n. 46/2005, de 19 de Outubro) ... Técnico superior (carreira do pessoal náo ...
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Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009
Decreto-Lei n. 185/2009 ... de 12 de Agosto ... Em 14 de Junho de 2006, sob proposta da Comissáo Europeia, foi adoptada a Directiva n ... 2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... 2 do artigo 5. do Decreto Legislativo Regional n. 50/2006/A, de 12 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto ... , que for considerado pela junta médica a que se refere o artigo 46., inca-paz para o exercício das suas funçóes, mas apto para o ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 6 — O pedido de registo por depósito não está sujeito ... a anotação de apresentação ... Artigo 46.o ... Rejeição da apresentação ou do pedido ... 1 — A apresentação deve ser rejeitada: ... a) Quando o requerimento não respeitar o modelo ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... 18/2021; Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A; Lei n.º ... 46.º Dispensa para consulta pré-natal ALTERADO ... o) Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... O Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, que procedeu à regulamentação do processo de ... à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/46/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que ...
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Acórdão nº 690/09.9TBSSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-12-2009
... da aplicação do disposto do 18.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de Março e do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro. 2. A consumação da contra-ordenação ocorre com a descarga dos resíduos, a qual marca o momento a partir do qual começa a lesão do bem jurídico tutelado pela lei e só termina quando cessa a lesão. 3. Quando a infracção cometida pelo agente tem natureza permanente, como é o caso de uma escavação, o prazo de...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, ... pela Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Artigo 46".º Contratação de médicos aposentados 1 - Os m\xC3" ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na sua redação atual. 11 - ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... são nulas ... Artigo 46.º ... Vinculação dos trabalhadores contratados ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006", de 11 de agosto; ... f) As aquisições de servi\xC3" ...
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Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... , e 190/85 , de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85 , de 20 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os ... 59/2004 , de 19 de março, pela Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 283/12.3TASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-01-2014
... termos e para os efeitos do art.º 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5-9 (Regime Geral da Gestão de Resíduos) e 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12-3 (Regime de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição). Por isso, não pode a arguida ser condenada pelo incumprimento do dever de assegurar a sua gestão, p. e p. pelos art.º 67.º, n.º 1 al.ª a) e 3, do Decreto-Lei n.º 178/2006, e 18.º, n.º 2 al.ª a), do Decreto-Lei n.º 46/2008.
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao ... 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto ... A ... julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de setembro, pelos Decretos-Leisn.os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M
... :43.063427pt;}.hd{height:45.306314pt;}.h1{height:45.333333pt;}.h5{height:46 ... os auxílios de minimis definidas no Regulamento (CE) n.º1998/2006, da Comissão, de 15 de dezembro. 7— (Revogado.) 8—Quando ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... do artigo 224.º da Lei do Orçamento do Estado, do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83 , de 25 de fevereiro, na sua redação ... ções fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006 , de 5 de maio. 3 - Durante o ano de 2019, aos trabalhadores do Instituto ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n ... 27-7-2006 927,05 Vice-presidente 31-7-2006 535,46 Presidente ... 29-12-2006 317,38 Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do artigo 142.º da Lei do Orçamento do Estado, e do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos ... /99, de 26 de julho, 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ...
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Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... de agosto, 178-A/2005, de 28 de outubro, 85/2006, de 23 de maio, e 20/2008, de 31 de janeiro, e ... º 140-A/2010, de 30 de dezembro, pela Lei n.º 46/2011, de 24 de junho, pelos Decretos-Leis n.os ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 219/2006, de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacçáo: ... «Artigo 45 ... Artigo 46 ... Formulários de caderno de encargos ... Podem ser aprovados ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958; ... os 39/2005, de 17 de fevereiro, e 175/2006, de 28 de agosto; ... x) O Decreto -Lei n.º ... respetivo Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 46/90, de 26 de outubro, devem estar demarcadas ...