decreto lei 46 2006

... Ambiente do Município de Ovar, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, oportunamente publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2017, através do ...

Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas ...

...1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova em anexo, a Lei Geral do Trabalho em Funções ...

... requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, nos termos do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02, sob pena de não ser considerada tal situação. 11.4 - As falsas declarações serão punidas nos termos da Lei. 12 - ...

... de evitar toda e qualquer forma de descriminação.3 - Candidatos/as portadores/as de deficiência - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o/a candidato/a portador/a de deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece ...

... sua atual redação; Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação; Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro; Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro; Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; Decreto-Lei n.º 330/93, de ...

... as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de ...

...Artigo 5.º Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas:. a) A Lei n.º 2037, de 19 de agosto de 1949;. b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) O Decreto -Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro;. d) O Decreto -Lei n.º 54/71, de 25 de fevereiro;. ...

...3 - O Plano Nacional da Água é aprovado por decreto-lei, devendo o seu conteúdo ser também disponibilizado através do sítio electrónico da autoridade nacional da água. 4 - O Plano Nacional da ...

... (ECCRC), informação prestada pelo INA através de email de 02.10.2018, atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro.4 - Âmbito do Recrutamento - o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego ...

... (ECCRC), informação prestada pelo INA através de email de 28.08.2018, atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro. 5 - Âmbito do Recrutamento - o recrutamento faz-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego ...

... Miguel Fernandes Mocinha, Presidente da Câmara Municipal de Elvas, torna público, em cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 46/2006, de 20 de fevereiro, que após discussão e votação da Assembleia Municipal, aprovou por unanimidade na sua sessão realizada no ...

...3.2 - Nos termos do determinado no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação e em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 90.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, ...

... da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 254/2009 - Diário da República n.º 186/2009, Série I de 2009-09-24, em vigor a partir de 2009-12-23, produz efeitos a partir de ...

...ão à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao ...