decreto lei 46 2006
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
... preferência dos accionistas nos aumentos de capital (artigos 458.º a 460.º), em conformidade com a orientação preconizada na já referida 2.ª ...ções Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - Diário da República n.º 63/2006, 1º Suplemento, Série I-A de ...
- Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro de 2006
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...Artigo 46.º Recrutamento de trabalhadores nas ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto. 11 - Os atos praticados em ...
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Decreto-Lei n.º 34/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
Decreto-Lei n.o 34/2007. de 15 de Fevereiro. A Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto, tem por objecto prevenir e proibir a ...
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Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto de 2009
Decreto-Lei n. 185/2009. de 12 de Agosto. Em 14 de Junho de 2006, sob proposta da Comissáo Europeia, foi adoptada a Directiva n. ...2006/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que altera a ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
...íses Baixos comunicou ter a República da Moldova, em 19 de Junho de 2006, depositado o seu instrumento de adesáo, em conformidade com o artigo ...17 460/2006, de 29 de Agosto). Psicólogo (carreira dos Serviços de Psicologia e ...
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Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho de 2008
...Decorridos dois anos sobre a publicaçáo do Decreto -Lei n. 74/2006, de 24 de Março, a concretizaçáo do Processo de Bolonha ao nível da ...No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n. 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas ...
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
...Assim: No desenvolvimento da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, e nos ...
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Decreto-Lei n.º 152-A/2017
...O Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, que procedeu à regulamentação do processo de ... à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2014/46/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que ...
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Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
...2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, que ...e 46. 4 - A autoridade competente reconhece, para o ... específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
...2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa ...3 do artigo 45. e os artigos 46., 49. e 50. da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do ...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
...O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, ... pela Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
...o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ...o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. ... 27-7-2006 927,05 Vice-presidente 31-7-2006 535,46 Presidente . . . . . 29-12-2006 317,38 Presidente ...
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Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...Artigo 46".º Contratação de médicos aposentados 1 - Os m\xC3"... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006 , de 11 de agosto, na sua redação atual. 11 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... de 2008-07-01 Alterado pelo/a Artigo 82.º do/a Lei n.º 53-A/2006 - Diário da República n.º 249/2006, 1º Suplemento, Série I de ...2, secção G, divisões 45 e 46); d) Transportes e comunicações (NACE Rev. 2, secção H, divisões 49, ...
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Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro de 2007
...27/2006, de 3 de Julho. Artigo 2. Objectivos e domínios ...) exercem as competências previstas no Decreto -Lei n. 124/2006, de 28 de Junho. Artigo 21. ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 26 de janeiro, pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 ... os efeitos dos artigos 38.º a 42.º, 44.º a 46.º e 73.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de ...
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Aviso n.º 15320-A/2016
...1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com a ... n.º 50/2005, de 25 de fevereiro; Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Concelho de 17 ... agentes físicos (ruído); Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro (Prescrições mínimas ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 , do Banco Central Europeu, de 16 de abril ...ção das pensões, previsto na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, que cria o indexante dos ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... do artigo 142.º da Lei do Orçamento do Estado, e do n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos .../99, de 26 de julho, 234/2005, de 30 de dezembro, pelas Leis n.os 53-D/2006, de 29 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de ...
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Aviso n.º 12566/2016
...ência, nos termos do artigo 6.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3/02, sob pena de não ser ...12.1 - Nos termos do artigo 46.º e seguintes da LGTFP, o júri do concurso ..., de 30 de agosto; 22 - Decreto-Lei n.º 182/2006, de 06 de setembro; 23 - Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 7621/2017
... - nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, o/a ... da República n.º 72/2009; Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto; Decreto-Lei n.º 34/2007, ...
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Aviso n.º 14351/2016
..., de 20 de junho, na sua atual redação; Decreto"-Lei n.º 50/2005, de 25 de fevereiro; Portaria n.\xC2"... n.º 349/93, de 1 de outubro; Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de fevereiro; Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável
..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de 24 de março, 174/2006, de 25 de agosto, e 183/2007, de 9 de maio, e ... confidencial é pública e pode ser reutilizada, nos termos da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, sem prejuízo do disposto em legislação ...
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) ...os 39/2005, de 17 de fevereiro, e 175/2006, de 28 de agosto;. x) O Decreto -Lei n.º ... respetivo Acordo, aprovado pelo Decreto n.º 46/90, de 26 de outubro, devem estar demarcadas ...