minuta de procuração

592 resultados para minuta de procuração

  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... O Autor emitiu procuração forense, procedeu ao pagamento de taxas de justiça e entregou provisão ... da referida citação, tendo subscrito procuração forense cuja minuta esta lhe facultou, e em cuja posse ficou, conferindo-lhe a sua ...
  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ... partes na proporção de metade: Também nessa altura entregou a minuta de procuração forense para ser preenchida com os dados de ...
  • Acórdão nº 110/10.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015

    1. As declarações de parte absolutamente favoráveis a quem as prestou não fazem prova dos factos por si alegados, tal como não fazem os depoimentos prestados por testemunhas com interesse na decisão da causa, em sentido contrário ao conteúdo de uma procuração outorgada em cartório notarial. 2. O mandatário que outorga num contrato-promessa e em que estipula uma cláusula penal, em nome e em...

    ..., por excepção e impugnação, invocando a nulidade da procuração por simulação e a nulidade do contrato promessa também por simulação ...Forneceu a minuta da procuração, tendo a notária acrescentado apenas o último ...
  • Acórdão nº 125/19.9T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020

    I- O contrato-promessa em que apenas se insere a faculdade a que se reserva o promitente-comprador de designar outra pessoa que outorgue o contrato-prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. II- Apenas ocorre um contrato para pessoa a nomear se, no contrato-promessa, o promitente-comprador se reserve a faculdade de designar outra pessoa para assumir a sua posição no...

    ...J. outorgou procuração a favor do primeiro, tendo assim, no seu entender, poderes para tal. Em ... escritura em que solicitava também que fosse enviado pelo Notário minuta de procuração a passar pelos réus ao seu mandatário a fim de os poder ...
  • Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

    ...factos assentes]. O Oponente, em 22/9/2003, outorgou uma procuração através da qual conferiu ao seu pai plenos poderes para representar a ... e 20 dos presentes autos); 13-A 22/9/2003, o oponente outorgou, por minuta apresentada, procuração, na qualidade de administrador único e em ...
  • Acórdão nº 505/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

    ..., data em que os promitentes vendedores passaram uma procuração irrevogável, a favor de todos os gerentes da promitente-compradora. ...minutada e entregue pela QQ, Lda. conforme referido em I) a intenção dessa ...
  • Acórdão nº 8 594/10.6TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    O depoimento de parte, não podendo ser aproveitado para efeitos confessórios, pode ser apreciado livremente e, sendo convincente, influir na decisão. II. No âmbito da nulidade da sentença prevista no art. 668.º do Código de Processo Civil/1961, não se incluía a falta de fundamentação da decisão relativa à matéria de facto, a qual, existindo, causaria uma nulidade processual, por omissão de ato...

    ...ância do depoimento da testemunha Isabel .., que elaborou a procuração. d) Ao apodar esse depoimento de “naturalmente defensivo”, o julgador ...minuta apresentada, com a verificação da identidade a ser feita, depois, pelo ...
  • Acórdão nº 1226/11.7TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2015

    I. Não são nulos os contratos de locação financeira imobiliária que à data da sua celebração tinham como finalidade a habitação, ainda que durante a sua vigência tal finalidade tenha sido alterada para “apartamentos turísticos”, sem que tenha sido emitido título constitutivo em conformidade com a alteração da finalidade. II. A nulidade do contrato por violação de imperativo legal não assenta no

    ...(..)”; 2) (…) 38) Em escrito encimado pela expressão “(..) Minuta Contrato de Exploração (..)” exarou-se “( .. ) Entre: KO (..) ‘. ...-se a outorgar, na data de aquisição da Fracção, a procuração de acordo com a minuta anexa ao presente contrato; 39) Em escrito datado ...
  • Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Novembro de 2014

    1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.

    ... assembleia de condóminos, inclusivamente é colocada também uma minuta de procuração, tantas vezes utilizada por tantos e diversos condóminos. ...
  • Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.Numa situação em que os efeitos jurídicos do negócio translativo da propriedade foram declarados ineficazes por sentença transitada em julgado, os efeitos medio tempore produzidos pelo esquema negocial gizado não foram eliminados pela sentença de forma retroactiva. É que a mesma não produz efeitos em relação a terceiros, nem determina a repristinação da situação ex ante, mas tão só a ineficácia

    ..., em virtude da autora (ora impugnante) ter assinado “a procuração convicta de que a mesma serviria tão só, para que fosse conseguido o ...á outorgante o conteúdo desta procuração e a mesma foi feita por minuta" (sublinhado nosso) ou seja, que foi lida, explicada e elaborada com base ...
  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da causa,...

    ... Luanda, outorgada pelo arguido, que se encontrava munido de procuração outorgada pela arguida Maria A.. com conhecimento do conteúdo da ...á ter tratado da documentação e ter residência em Angola; » na minuta de procuração de fls. 1234 que identifica os herdeiros de Manuel AC.., ...
  • Acórdão nº 588/12.3TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I. A apreciação da decisão de facto impugnada pelo Tribunal da Relação não visa um novo julgamento da causa, mas, antes, uma reapreciação do julgamento proferido pelo Tribunal de 1ª Instância com vista a corrigir eventuais erros da decisão. II. No âmbito dessa apreciação, incumbe ao Tribunal da Relação formar a seu próprio juízo probatório sobre cada um dos factos julgados em primeira instância

    ... ter sido endereçada para Quinta de …, …; » na cópia da procuração de fls. 167/168 outorgada pela Ré mulher em 14 de Outubro de 2011 a favor ...minuta da sua autoria, se destinava à constituição de sociedade anónima e por ...
  • Procuração com poderes especiais
    ...--------------------------------------- Assim o disseram e outorgaram. ---- Esta procuração, feita por minuta que restituí, foi lida e o seu conteúdo explicado em voz alta aos outorgantes. ...
  • Acórdão nº 1707/07.7TBGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2014

    1. Uma ação relativa a arrendamento rural pode ser instaurada ou prosseguir se, notificada uma parte para o contrato verbalmente celebrado ser reduzido a escrito, a mesma se recusar a tal, com o argumento de não concordar com o seu clausulado. 2. - Utiliza o arrendado para outros fins e dá aso à resolução do contrato por parte do senhorio, um arrendatário num contrato de arrendamento rural em...

    ...ópia autêntica da escritura de habilitação de herdeiros e a minuta do contrato de arrendamento e a procuração; I) A notificação foi ...
  • Acórdão nº 77/18.2T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O procedimento cautelar comum não pode ser usado para impossibilitar actos de execução de deliberações sociais quando o prazo para requerer a sua suspensão já decorreu. (Sumário do Relator)

    ... do contrato de Opção de Compra”, a (…) outorgaria uma procuração irrevogável à 2.ª Requerida, nos termos da minuta que constitui o anexo ...
  • Acórdão nº 07A1465 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    A norma constante da alínea d) do art.1161º do Código Civil que estipula a obrigação do mandatário prestar contas do mandato ao mandante pode ser afastada por convenção entre as partes, não tendo, assim, natureza imperativa.

    ... fundamento, em síntese, que outorgou ao R., em 6.6.02, uma procuração na qual conferiu poderes para vender a fracção predial, designada pela ..., dolosamente, ao fazer depender a boa execução do mandato de uma minuta que ele próprio redigiu e entregou à autora para copiar dizendo que ...
  • Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em mora, sendo...

    ... 68- A Ré constituíra advogado e juntara procuração a favor do seu mandatário, Procuração Outorgada em 17 de julho de 2015. ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual agradeço que assine em duas ...
  • Acórdão nº 09A0653 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2009

    Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...

    ... -"Os Réus exigiram determinadas condições para emitirem a procuração que possibilitasse a venda dos prédios que estavam registados em seu nome ...não seriam vendidos. 73 - Os RR. enviaram aos AA. a minuta da procuração para a venda dos prédios que integram a Quinta .. e nessa ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do normativizado (artigo 412º

    ..., Lda., tendo sido o arguido BB quem procedeu à elaboração da minuta do pacto social, quem elaborou a procuração que conferiu exclusivamente ...
  • Acórdão nº 06A3336 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2006

    1. No que se reporta à venda, nomeadamente à encetada por órgão ou agente de uma pessoa colectiva, e, tendo como pressuposto os normativos constantes dos arts. 165º e 500º do C.Civil, há que ter presente que o nexo a estabelecer entre o facto ilícito com as funções do órgão ou agente deve ser directo, interno, causal. Não basta uma simples relação indirecta, externa, puramente ocasional. 2.

    ... de 29.000.000$00, contra a outorga por parte da ré de uma procuração irrevogável a favor de CC, vice presidente do seu conselho de ... 7. E foi nessa convicção que a ré acedeu. 8. A minuta dessa procuração, com mandatária-procuradora que a ré nunca conhecera, ...
  • Acórdão nº 308/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ...procuração em que se atribuem poderes de representação na celebração de escritura ... não foi possível apurar, local onde depois foi colocada a minuta preenchida da procuração, sem que lhe tenha sido lido ou explicado o seu ...
  • Acórdão nº 07A4246 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2008

    I - Suscitada oficiosamente a questão da nulidade do contrato-promessa de compra e venda, em virtude do exemplar do respectivo contrato junto pela Autora (promitente-compradora) com a petição inicial se encontrar assinado apenas pela Ré (promitente-vendedora), e tendo esta, na sequência da notificação das partes ao abrigo do art. 3.º do CPC, defendido a validade do contrato, por se encontrar...

    ... a referida escritura notarial o favor de nos enviarem um a procuração e o montante necessário para o pagamento do imposto de ... pública numa próxima oportunidade, assim que 1he enviarmos a minuta da procuração a assinar e a indicação do montante exacto que V. Ex.as. ...
  • Acórdão nº 4584/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    O artigo 176.º/1 do Código Civil permite que o associado se faça representar por outro associado, sem que o artigo 180.º in fine o impeça, visto que este preceito se aplica apenas aos exercícios intra-societários ligados à pessoa do associado. (SC(

    ... rigorismo excessivo se pode entender imperativo o modelo de procuração publicado exemplificativamente a par da Convocatória para cada ... 30. Enviando aos mesmos minuta de procuração. 31. E sugerindo a possibilidade de substabelecimento. ...
  • Acórdão nº 308/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2009
    ...procuração em que se atribuem poderes de representação na celebração de escritura ... não foi possível apurar, local onde depois foi colocada a minuta preenchida da procuração, sem que lhe tenha sido lido ou explicado o seu ...
  • Acórdão nº 308/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ...procuração em que se atribuem poderes de representação na celebração de escritura ... não foi possível apurar, local onde depois foi colocada a minuta preenchida da procuração, sem que lhe tenha sido lido ou explicado o seu ...