responsabilidade disciplinar civil criminal

4446 resultados para responsabilidade disciplinar civil criminal

  • Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... ço Nacional de Bombeiros e Protec- ção Civil e a posterior criação da Autoridade Nacional de ... Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 -- No caso de ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários; ... policiais, bem como órgãos de polícia criminal, podendo requisitar, com isenção de pagamento ... Ordem dos Advogados para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o ... Artigo 104.º ... Responsabilidade civil profissional ... 1 - O advogado com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... destacar a importância da prevenção criminal nas suas múltiplas vertentes: a operacionalidade ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... social, a que o próprio Código Civil de Seabra não era estranho. 17. Um outro ponto ... disciplinar de suspensão do exercício de funções. 3 - O ...
  • Acórdão nº 1484/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I - No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (artigo 613º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA). II - Todavia, «Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções...

    ... ça interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas" ... 14. E ... responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, ...
  • Acórdão nº 00741/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018

    I — No âmbito da intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa (artigo 613º, nº 1, do CPC, ex vi artigo 1º do CPTA). II — Todavia, “Se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação...

    ... º 1, do artigo 613º do Código de Processo Civil ex vi artigo 1º do Código de Processo nos ... responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à ... analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ... ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal com fundamento em exercício abusivo de direitos ...
  • Acórdão nº 10481/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea h) do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e...

    ... faz incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... ínio público rodoviário é da responsabilidade das entidades gestoras das infraestruturas ... , nos termos do artigo 1344.º do Código Civil, deve ser constituída a competente servidão ... Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constituem contraordenações ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... autorizaçáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo ... criminal, contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos termos da lei, ...
  • Acórdão nº 6/14.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    i) O regime da nulidade do contrato, em particular da regra de restituição de tudo o que tiver sido prestado, impede o recurso aos princípios do instituto do enriquecimento sem causa, em função do carácter subsidiário deste. ii) A declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retroactivo (ex tunc), devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado (art. 289.º, n.º 1, do C. Civil). iii)

    ... os artigos 473.º e 474.º do Código Civil não se verifica enriquecimento sem causa, e como ... ção de diversos regimes de responsabilidade dos agentes que assumam compromissos em ... lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou ...
  • Acórdão nº 12695/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - De acordo com o disposto nos arts. 3º n.º 2, 108º n.º 2 e 169º, todos do CPTA, a sanção pecuniária compulsória não é um fim em si mesmo, pois através da sua aplicação visa-se estimular o cumprimento voluntário da sentença, ou seja, através da ameaça do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que se verifique na execução da sentença visa-se exercer pressão sobre o devedor e...

    ... responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, ...
  • Decreto-Lei n.º 109-E/2021
    ... a que determina os crimes da responsabilidade" de ... titulares de cargos políticos, a que prev\xC3" ... h) Com associações da sociedade civil que se dediquem ao estudo e ao acompanhamento ... Artigo 24.º ... Indícios de ilícito criminal e de infrações financeiras ... 1 — Quando das ... prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, é punível ...
  • Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... , pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações ... relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... c) Certificado do registo criminal; ... d) Declaração sobre o exercício de ... civil e direito do trabalho; ... c) Contabilidade e ... devem contratar se- guro de responsabilidade civil obrigatório que cubra o risco inerente ao ... à eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 3 — Se a ...
  • Acórdão nº 00081/11.1BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013
    ... o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais - cf ... º e 206.º, n.º 2, do Código de processo Civil (CPC), aplicáveis exvi do artigo 1.º do Código ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
    ... de 22 dias úteis remunerados em cada ano civil, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 126.º ... anterior não prejudica a sua responsabilidade, nos termos gerais. 4 - As medidas e atividades ... , sem prejuízo da responsabilidade disciplinar e civil emergente do incumprimento culposo das ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal, nos termos gerais da lei. Secção III Serviços ...
  • Acórdão nº 00253/23.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2023

    1 - A legitimidade processual é um pressuposto processual, um elemento necessário para que o Tribunal possa e deva pronunciar-se sobre a procedência ou não do pedido formulado, não sendo já um pressuposto da acção, em termos de constituir um requisito indispensável para que o pedido formulado na Petição inicial possa ser conhecido no seu mérito e ser julgado procedente. 2 - O princípio da tutela...

    ... , de 31 de Dezembro, que rege a responsabilidade civil extracontratual do estado e pessoas ... em conta os princípios do direito Disciplinar e Penal (cfr. art. 10º da Lei 27/96). Ou, como ... seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos previstos no artigo ...
  • Em vigor Lei n.º 110/91
    ... tenha sido alvo de qualquer sanção disciplinar mais grave que a advertência pode ser eleito ... -geral, a proposta de orçamento para o ano civil seguinte e apresentá-la ao conselho directivo; ... 3 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade ivil ou criminal, podendo, contudo, ser ordenada a suspensão do ...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ... érias de deontologia e direito processual civil ... 6 - O Centro de Estudos Judiciários, no ... relações contratuais e de responsabilidade, as pessoas colectivas de direito público ou os ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do ...
  • Acórdão nº 00515/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2007

    I - O CPTA não veio alterar o que se passava no domínio da LPTA, nomeadamente o que se dispunha o nº 2 do artigo 84º da LPTA, ou seja, que "o não cumprimento da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do art. 11º do Decreto-Lei 256-A/77, de 17 de Junho", dispondo hoje o nº 2 do artigo 108º do CPTA que "se houver incumprimento da intimação sem justificação...

    ... da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do art ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... ízo de eventual responsabilidade civil e criminal. 22 - Em caso de anulação da adjudicação ou ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ... nível de ensino, disciplina ou área disciplinar da educaçáo pré -escolar e dos ensinos básico ... da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da ... a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificaçáo ... responsabilidade disciplinar, civil ou criminal que ao caso couber ... Artigo 242 ... Encargos ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar previsto na LTFP ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... d) Investigação criminal; ... e) Segurança pública, quer em meio livre ... da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que ...

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