denuncias fiscais
414 resultados para denuncias fiscais
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Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande relevo, por esse cumprimento afectar objectivamente a sua imagem e prestígio pessoal e profissional.
... de Contas, Secretário do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Procurador-Geral da República, de pretensas ilegalidades do ... , a formulação de reiteradas, contundentes e estigmatizantes denúncias de natureza criminal, não é tão ténue como se quer fazer crer. Era bom ... -
Resolução n.º 37/2000, de 13 de Abril de 2000
... ou assistência domiciliária; ou c) Em benefícios ou reduções fiscais, tanto nos impostos directos como nos indirectos; ou d) Numa combinação ... 121.º; f) Tomar conhecimento das assinaturas, ratificações, denúncias e declarações dos Estados. No que respeita às ratificações e ...
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Decreto-Lei n.º 46336, de 17 de Maio de 1965
... Art. 8.º Todas as autoridades que recebam denúncias ou levantem autos de notícia, nos termos do artigo 166.º do Código de ... ção e Trânsito, outras autoridades policiais, administrativas e fiscais ... § único. As autoridades a que se refere o corpo do artigo poderão ...
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Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro de 2009
... çáo por lucros cessantes tem como referência as declaraçóes fiscais de rendimentos da vítima relativas aos três anos anteriores à prática ... b) Aceder às denúncias e participaçóes relativas aos factos criminosos e a quaisquer peças de ...
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Decreto n.º 10/88, de 24 de Maio de 1988
... fiscais e comerciais dos países respectivos; Convencidos de que a luta contra ... entrar em vigor em conformidade com o seu artigo 16.º; c) Das denúncias ...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... averiguações referentes ao mesmo contribuinte, com origem em denúncias provenientes da Inspecção Geral do Trabalho e em reclamações de ... é Maio/2009), recibos de vencimento (até Maio/2009), e documentos fiscais e contabilísticos, como extractos da conta deslocações e estadas, e ... -
Acórdão nº 31/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - À tramitação do procedimento disciplinar aplicam-se, em primeiro lugar, as disposições que lhe são próprias constantes do EMJ e, subsidiariamente, o regime decorrente do CPA, do CP e do CPP. II - O procedimento disciplinar tem natureza administrativa e termina com uma decisão administrativa - no caso do procedimento disciplinar instaurado contra magistrados judiciais, com a deliberação do...
... informativa, a desenvolver o caderno de minutas, a apresentar denúncias criminais relativamente a crimes de que tenha conhecimento, a desenvolver ... c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, as ... -
Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-23
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... No dia ... 2017, o “ ... ” surgiu com o título noticioso Denúncias de corrupção investigadas pelo DIAP ... Programa ... - da Bancada do ... nascimento, nomes completos, dados clínicos, contratos, elementos fiscais como o NIF, contas bancárias, matrículas automóveis, dados aos quais ... -
Acórdão nº 16/04.8ZRPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-14
I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados
... 38- A falta de apresentação das declarações fiscais prendeu-se com o não pagamento das avenças devidas a empresa de ... não só as anteriores condenações do agente, mas também as denúncias ou as participações policiais existentes, o conteúdo dos ficheiros ... -
Aviso n.º 11098/2008, de 09 de Abril de 2008
... de Administração e Planeamento -- DAP; 2.1.1 -- Execuções Fiscais -- EF; 2.1.2 -- Gabinete Jurídico -- GJ; 2.1.3 -- Serviços de Apoio -- ... x) Prestar informações sobre queixas, reclamações e denúncias rela- cionadas com a concessão de licenças; ... z) Prestar ...
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Decreto n.º 412-G/75, de 07 de Agosto de 1975
... ção, mediante concurso de prestação de provas, dos agentes-fiscais de 1.' classe com, pelo menos, dois anos de bom e efectivo serviço no ... Art. 42.º - 1. Todas as reclamações, queixas e denúncias dirigidas aos serviços da DGFE devem ser recebidas e consideradas ...
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Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho de 2006
... çáo por lucros cessantes tem como referência as declaraçóes fiscais de rendimentos referidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o ... 7 - No ... e os responsáveis pela indemnizaçáo; b) Requisita cópias de denúncias e participaçóes relativas aos factos criminosos e de quaisquer peças de ...
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Relatório n.º 5/2005, de 08 de Julho de 2005
... (IPDT); - Pelo Instituto da Comunicação Social; - Os benefícios fiscais do artigo 39.º do EBF (DGCI); - A contabilização da receita de Impostos ... GRÁFICO7 (ver documento original) Análise de denúncias As denúncias recebidas no Tribunal são analisadas e, sempre que possam ...
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Resolução do Conselho de Ministros 63-A/2007, de 03 de Maio de 2007
... çáo na Segurança Social e para o cumprimento das obrigaçóes fiscais, como fonte de direitos sociais fundamentais ... Realizar uma campanha ... - Número de denúncias ...
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Aviso 6104-CR/2007, de 30 de Março de 2007
... 2.1.1 - Execuçóes Fiscais - EF; ... 2.1.2 - Gabinete Jurídico - GJ; ... 2.1.3 - Serviços de Apoio ... ;x) Prestar informaçóes sobre queixas, reclamaçóes e denúncias relacionadas com a concessáo de licenças; ... y) Prestar esclarecimentos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 142/2008 . Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade
... está cometida, e de forma pontual em função das queixas e denúncias recebidas; ... b) Inspecção, a efectuar pelas entidades dotadas de ... processo previsto para as execuções fiscais ... 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a certidão passada ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008
... pontual em função das queixas e denúncias recebidas; ... b) Inspecção, a efectuar pelas entidades dotadas de ... execuções fiscais ... 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a cer- ... tidão ...
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Acórdão nº 0900/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - A procedência do pedido de suspensão de eficácia por decisão ainda não transitada em julgado não prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia de acto de execução indevida. II - A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto do “periculum in mora” exigido pelo artº120º, nº1 b) do CPTA, bem como da ponderação de interesses exigida pelo nº2 do...
... de Contas, Secretário do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Procurador-Geral da República, de pretensas ilegalidades do ... , a formulação de reiteradas, contundentes e estigmatizantes denúncias de natureza criminal, não é tão ténue como se quer fazer crer. Era bom ... -
Aviso n.º 8755/2007, de 15 de Maio de 2007
... d) Prestar informaçáo sobre queixas, reclamaçóes e denúncias; e) Elaborar participaçóes com vista à instauraçáo de processos de ... , as funçóes de notário municipal, juiz auxiliar de execuçóes fiscais e delegado concelhio da DGEDA, se a Câmara Municipal nada determinar em ...
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Aviso n.º 1552/2006, de 27 de Junho de 2006
... e) Prestar informaçáo sobre queixas, reclamaçóes e denúncias; f) Colaborar no levantamento das situaçóes objecto de actualizaçáo ... Aprovisionamento e Mercados Públicos, o Serviço de Execuçóes Fiscais e o Serviço de Tesouraria ... 2 - Compete à Divisáo Financeira: ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 168/84, de 22 de Maio de 1984
... 7 - Os autos, participações e denúncias são enviados à comissão instaladora e, de futuro, ao director da ... , a cobrança será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo a nota de despesas títuloexecutivo ... 4 - Em caso de não ...
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Decreto-Lei n.º 357/87, de 17 de Novembro de 1987
... , a cobrança será efectuada pelo processo das execuções fiscais, constituindo a nota das despesas títuloexecutivo ... 4 - Em caso de ... 3 - Os autos de notícia, participações e denúncias" serão enviados ao director no mais curto espaço de tempo ... Artigo 18.\xC2" ...
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Despacho conjunto n.º 651/2004, de 09 de Novembro de 2004
... o portal da justiça, de forma a permitir efectuar queixas ou denúncias através de formulário próprio disponibilizado através da Internet ... da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ...
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Aviso n.º 17719/2008, de 12 de Junho de 2008
... e desenvolver os processos de contraordenaçáo e de execuçóes fiscais, nos termos da lei; ... c) Prestar apoio jurídico na elaboraçáo de ... público, informar os munícipes e receber as reclamaçóes e denúncias; ... b) Organizar a correspondência e o expediente recebidos dos ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... como meio de investigação de factos que não constavam das denúncias" anónimas e por falta de fundamentação) vício esse que se comunicaria (\xE2" ... AZ… e CQ…, que foram condenados pela prática de crimes fiscais, por decisões proferidas em 2004 e 2007, respetivamente, tendo a pena ...