denuncias fiscais
414 resultados para denuncias fiscais
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Aviso 3873-AU/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... b) Secçáo de Contencioso Tributário, Execuçóes Fiscais e Contra-ordenaçóes; ... c) Secçáo de Contencioso Administrativo; ... h) Prestar informaçóes sobre queixas, reclamaçóes e denúncias; ... i) Organizar os procedimentos relativos a trabalhos de correcçáo ou ...
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Acórdão nº 569/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... pelo TCA Norte; Manifestando a sua oposição a essas denúncias, contrapõe a entidade requerida que a sentença recorrida, ao decidir ... fiscais à reabilitação urbana, por via das alterações introduzidas pelo ...
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Lei n.º 15/2001
... Fiscais Adua- ... neiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... de 25 de Outubro, ... tes ou, no caso das denúncias, por quem as tiver ... Artigo 68.o ... Registo e autuação dos documentos ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... revogatória Sãorevogados: a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro, ... ário competente pelos autuantes e participantes ou, no caso das denúncias, por quem as tiver recebido ... Artigo 68.º Registo e autuação dos ...
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Decreto-Lei n.º 123/2011
... selho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Artigo 2.º ... Atribuições ... Na prossecução da sua missão, ... dações emitidas; ... b)Apreciar queixas, reclamações, denúncias, participa- ... ções e exposições e realizar acções inspectivas na ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 29/2008/A de 24 de Julho
... Artigo 28.º ... Isenções fiscais ... Ficam isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... despejo dos prédios, direitos de preferência, oposição às denúncias, fixação e alteração de rendas e outras, serão julgadas no tribunal ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de Julho de 2008
... Artigo 28 ... Isençóes fiscais ... Ficam isentos de imposto municipal sobre as transmissóes onerosas de ... despejo dos prédios, direitos de preferência, oposiçáo às denúncias, fixaçáo e alteraçáo de rendas e outras, seráo julgadas no tribunal ...
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Decreto-Lei n.º 49/2014
... tura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos ... e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a ... Ordem dos Advogados, o ... designadamente: ... a) Registar a entrada de papéis, denúncias" e processos ... e distribuí-los pelas unidades de processos, quando tal n\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 123/2011 . Lei Orgânica do Ministério da Justiça
... Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Artigo 2.º ... Atribuições ... 1- Na prossecução da sua missão, ... b) Apreciar queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições e realizar acções inspectivas na ...
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Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... e o Con- selho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... Artigo 2. Atribuies Na prossecuo da sua misso, so atribuies do ...
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Acórdão nº 301/21.4T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023
Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.
... e ainda num contexto com constantes correspondências de denúncias de contrato, etc, se tornou inexigível à senhoria a manutenção do ... ; b) Que se encontrem cumpridas todas as obrigações fiscais inerentes à celebração do contrato descrito em 2.; c) ... -
Acórdão nº 02518/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... a suspensão (até 30/09/2020) da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamentos efectuadas pelo senhorio ... Todavia, não ... corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos ...
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Acórdão nº 1196/08.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-05-2022
I - Requereu o Recorrente com as alegações de recurso, a junção de novos documentos, alegando que não o pôde fazer em momento anterior devido ao stress pós-traumático, descontrolo emocional, transtorno paranoide, sintomatologia depressiva acompanhada de diversos episódios ou surtos psicóticos, entre outros. Em qualquer caso, o que se pretende agora juntar aos Autos, mais não são do que o seu...
... custo tinha um valor significativo, até pelas vantagens em termos fiscais ... XXX. O contrato nunca chegou a produzir efeitos, como bem se sabe, ... ão agravar a sua situação na prisão, receando que quaisquer denúncias sobre as condições em que se encontrava seriam consideradas ... -
Acórdão nº 35/22.2T8FCR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I – Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclamação para a Conferência, nos termos da norma do art.º 221.º n.º1 do CPCiv, e se o Tribunal aguardou pelo prazo de dez dias que o Recorrente então se pronunciasse, não se divisa qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, sob pena de concessão de prazo sobre prazo, em quaisquer...
... e no cumprimento das obrigações legais, contabilísticas e fiscais ... 50.º O que deixou o Requerido desagradado e chateado com o ... entre o demais pessoal da empresa, nomeadamente tendo provocado denúncias de contrato de trabalho por parte de trabalhadoras competentes. O gerente ... -
Acórdão nº 1669/14.4TBSTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
CONCLUSÕES[42: I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo 674º nº 3 in fine e artigo 682º nº 2 do CPC), limitar-se a aplicar o direito aos factos materiais fixados pelas instâncias (682º nº 1 do CPC) e não podendo sindicar o juízo que o Tribunal da Relação...
... que não mereceu dos fiscalizadores demandados as pertinentes denúncias previstas na lei. E foi em consequência do comportamento dos demandados ... nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) ... O artigo 18º da referida Portaria, sob a epígrafe ... -
Acórdão nº 1015/18.8T9ALM.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2023
I- Se do universo de denunciados, perante despacho do Ministério Público de arquivamento do inquérito, o assistente opta por requerer a abertura de instrução apenas quanto a parte deles, não poderá deixar de concluir-se que quanto aos demais denunciados, o arquivamento constituirá caso decidido. O despacho de arquivamento constituirá nesses casos decisão que põe termo à causa, sendo certo que o...
... como arguido e dar-lhe a possibilidade de ser ouvido quanto às denuncias contra si apresentadas, não devendo em sede de Instrução, e mormente no ... , mas única e exclusivamente, nos tribunais Administrativos e Fiscais ... A denunciante encontra-se integrada numa estrutura hierárquica em ... -
Acórdão nº 07343/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2014
... rendimentos declarados em sede fiscal nos últimos exercícios fiscais, tanto a empresa como o seu sócio/gerente, conseguiram suportar os ... à informação nomeadamente sobre a existência e o teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor (artº. 67 b) do ...
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Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... de primeira instância, incluindo os Tribunais Administrativo e Fiscais e já não a definição da respetiva situação jurídico-funcional ... 13°, 26° e 64° da Lei Fundamental. Mas estas denúncias não têm um mínimo de sentido ... O facto do legislador ter redefinido ...
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A importância da informação
... b) A existência e teor das denúncias dolosas não confirmadas e a identificação do seu autor; ... c) A ... árias ou os pressupostos ainda não concretizados dos benefícios fiscais; 10 ... f) O esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas ...
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Relatório n.º 4/2006, de 21 de Julho de 2006
... Benefícios fiscais contratuais; ... Cobrança de dívidas fiscais objecto de cessáo; ... N. entidades a que respeitam ... Análise de denúncias ... As denúncias recebidas no Tribunal sáo analisadas e, sempre que ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... pela Direcção-Geral dos Impostos relativamente aos benefícios fiscais no âmbito do Esta- tuto do Mecenato e do Estatuto do Mecenato Científico ... Análise de Denúncias As denúncias recebidas no Tribunal são analisadas e, sempre que possam ...
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Acórdão nº 287/07.8TAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2014
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida. II - Estando demonstrado que
... Tribunal Coletivo atendeu aos seguintes elementos documentais: denúncias de fls. 35 e 547 a 549; escritura de constituição da Associação e ... respetivo relatório social, sendo certo que eventuais infrações fiscais se encontram já prescritas ... Não é, de modo algum, de imaginar que ... -
Acórdão nº 1439/11.1TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2012
Na sua dimensão cível a acção popular é da competência do tribunal comum. Só é necessário fundamentar, com autonomia, a condenação em custas se existir controvérsia no processo a esse propósito.
... ção estabelece: “compete aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das acções e recursos contenciosos que tenham por objecto ... ção territorial e na inércia desses Réus relativamente às denúncias apresentadas pelos Autores quanto à indevida ocupação do caminho (cfr ... -
Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro de 1987
... da República, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e sempre o Conselho dos Oficiais de Justiça, os quadros de pessoal das ... dos tribunais de 1.' instância: a) Registar a entrada de denúncias e papéis; b) Efectuar a distribuição de processos, denúncias e papéis ...
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Acórdão nº 06575/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2008
I - A Lei nº 10/83, DE 13/8, no nº 3 do respectivo artigo 1º, permite, de uma simples leitura do seu texto e sem qualquer ambiguidade, descortinar qual o seu objecto, o seu sentido e a extensão, com suficiente concretização para se haver como cumprido o disposto no artigo 168º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa. II - Se só após o conhecimento do relatório final da auditoria levada a...
... Finanças, ambos da autoria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que lhe aplicou a pena disciplinar de suspensão, graduada em 45 dias [o ... disciplinarmente censuráveis, através de participações ou denúncias verbais ou escritas. E, em tais casos, há que proceder à definição dos ...