Cabotagem marítima
230 resultados para Cabotagem marítima
- Em vigor Decreto-Lei n.º 7/2006 . Novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima
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Decreto-Lei n.º 7/2006
... Decreto-Lei n.o ... de 4 de Janeiro ... O regime jurídico da cabotagem nacional encontra-se ... fixado no Decreto-Lei n.o ... 194/98, de 10 de ... marítimos internos nos Estados membros (cabotagem ... marítima), justifica a reformulação do quadro legal ... vigente, adequando-o ...
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Decreto-Lei n.º 7/2006, de 04 de Janeiro de 2006
Decreto-Lei n.º 7/2006 de 4 de Janeiro O regime jurídico da cabotagem nacional encontra-se fixado no Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho, e ... transportes marítimos internos nos Estados membros (cabotagem marítima), justifica a reformulação do quadro legal vigente, adequando-o ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2010 de 8 de Novembro
... com as características técnicas e de segurança apropriadas à cabotagem marítima referente ao transporte de passageiros e viaturas que se realiza ...
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Decreto-Lei n.º 31/97, de 28 de Janeiro de 1997
... no MAR não podem participar nos serviços nacionais de cabotagem ... Por seu lado, o Regulamento (CEE) n.º 3577/92, do Conselho, de 7 de ... marítima) aplicar-se-á aos armadores comunitários que tenham os seus navios ...
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Relatório n.º 5/2023
... transportes de passageiros através de plataforma eletrónica, a cabotagem marítima, o setor ... agrícola, as telecomunicações, a energia ...
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Decreto n.º 22/2018
... de 2017, visa a promoção e desenvolvimento da navegação marítima entre os dois países, incluindo serviços de cabotagem, e pretende ...
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Despacho n.º 1170/2021 de 1 de junho de 2021
... , na sua redao em vigor, estabelece o regime jurdico aplicvel cabotagem martima, criando o Observatrio de Informao.Nos termos do n. 1 do artigo 8 ...
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Deliberação n.º 1204/2020
... ão e licenciamento de atividades marítimo-portuárias quanto à cabotagem marítima nacional e tráfego local:a) Emitir autorizações no que se ...
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Deliberação n.º 413-H/2020
... ão e licenciamento de atividades marítimo-portuárias quanto à cabotagem marítima nacional e tráfego local:a) Emitir autorizações no que se ...
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Decreto-Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem marítima, adequando o quadro legal nacional aos princípios consagrados ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 228 - Series I - Suplemento 4
... Regular de Passageiros e Mercadorias por Via Marítima entre o Funchal e o Porto ... Resolução do Conselho do Governo Regional ... Conselho, de 7 de dezembro, respeitante ao serviço público de cabotagem, tendo o Decreto-Lei n.º 368/93, de 28 ... de outubro procedido à ...
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Despacho n.º 2175/2021 de 20 de setembro de 2021
... , com as caractersticas tcnicas e de segurana apropriadas cabotagem martima referente ao transporte de passageiros e viaturas que se realiza ...
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Despacho n.º 1290/2024 de 1 de julho de 2024
... , na sua redao atual, estabelece o regime jurdico aplicvel cabotagem martima, e prev, nos termos do artigo 8., a criao de um Observatrio de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... b) Aplicar -se cabotagem martima e outras atividades reservadas por cada uma das Partes; ... c) ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 130 - Series I
... viaturas, utilizando o ferry numa lógica de autoes- ... trada marítima de e para o continente europeu; ... Considerando que o ferry entre a ... que significa que, a cabotagem marítima, e em concreto, a ... cabotagem insular, pode ser exercida por ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 219 - Series I
... de autoestrada marítima de e para o continente europeu; ... Considerando que o ferry entre a ... marítimos entre os Estados-Membros, o que significa que, a ... cabotagem marítima, e em concreto, o transporte de passa- ... geiros e mercadorias ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... CAPÍTULO 11 Pesca e governação marítima Artigo 72.º As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em ... ções ou de material de guerra; c) Serviços audiovisuais; d) Cabotagem marítima nacional (2); e) Serviços de transporte aéreo nacional e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
... d) Cabotagem marítima nacional2 ... e) Serviços de transporte aéreo nacional e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, carga fracionada e carga sólida ou ... As operações de cabotagem só podem ser realizadas por navios com pavilhão alemão ou de outro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... c) Serviços audiovisuais; ... d) Cabotagem marítima nacional ( 7 ), e ... e) Serviços de transporte aéreo ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2021 de 13 de maio de 2021
... daquela ilha, decorrentes da impossibilidade de os navios da cabotagem insular escalarem a ilha das Flores, em virtude dos danos causados no ...
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Despacho N.º 50/2008 de 29 de Janeiro
... de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, foi criado o Observatório de Informação, que funciona no ...
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Despacho N.º 1191/2009 de 16 de Novembro
... de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, criou o Observatório de Informação, que funciona no âmbito ...
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Despacho N.º 1025/2010 de 25 de Outubro
... de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, foi criado o Observatório de Informação, que funciona no ...