Cabotagem marítima
- Em vigor Decreto-Lei n.º 7/2006 . Novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima
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Decreto-Lei n.º 7/2006
...Decreto-Lei n.o. 7/2006. de 4 de Janeiro. O regime jurídico da cabotagem nacional encontra-se. fixado no Decreto-Lei n.o. 194/98, de 10 de Julho, ...marítimos internos nos Estados membros (cabotagem. marítima), justifica a reformulação do quadro legal. vigente, adequando-o ...
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Decreto-Lei n.º 7/2006, de 04 de Janeiro de 2006
Decreto-Lei n.º 7/2006 de 4 de Janeiro O regime jurídico da cabotagem nacional encontra-se fixado no Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho, e ... transportes marítimos internos nos Estados membros (cabotagem marítima), justifica a reformulação do quadro legal vigente, adequando-o ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 164/2010 de 8 de Novembro
... com as características técnicas e de segurança apropriadas à cabotagem marítima referente ao transporte de passageiros e viaturas que se realiza ...
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Decreto-Lei n.º 31/97, de 28 de Janeiro de 1997
... no MAR não podem participar nos serviços nacionais de cabotagem. Por seu lado, o Regulamento (CEE) n.º 3577/92, do Conselho, de 7 de ...marítima) aplicar-se-á aos armadores comunitários que tenham os seus navios ...
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Decreto n.º 22/2018
... de 2017, visa a promoção e desenvolvimento da navegação marítima entre os dois países, incluindo serviços de cabotagem, e pretende ...
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Despacho n.º 1170/2021 de 1 de junho de 2021
... redação em vigor, estabelece o regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, criando o Observatório de Informação.Nos termos do n.º 1 do ...
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Deliberação n.º 1204/2020
...ão e licenciamento de atividades marítimo-portuárias quanto à cabotagem marítima nacional e tráfego local:a) Emitir autorizações no que se ...
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Deliberação n.º 413-H/2020
...ão e licenciamento de atividades marítimo-portuárias quanto à cabotagem marítima nacional e tráfego local:a) Emitir autorizações no que se ...
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Decreto-Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série I de 2015-07-30
... o transporte marítimo de passageiros e de mercadorias na cabotagem marítima, adequando o quadro legal nacional aos princípios consagrados ...
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Despacho n.º 2175/2021 de 20 de setembro de 2021
... com as características técnicas e de segurança apropriadas à cabotagem marítima referente ao transporte de passageiros e viaturas que se realiza ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 79/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
... da República n.º 79/2015 Aprova o Acordo de Cooperação Marítima entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, ... b) Aplicar -se à cabotagem marítima e outras atividades reservadas por cada uma das Partes;. c) ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
...CAPÍTULO 11 Pesca e governação marítima Artigo 72.º As Partes devem desenvolver e reforçar a sua cooperação em ...ções ou de material de guerra; c) Serviços audiovisuais; d) Cabotagem marítima nacional (2); e) Serviços de transporte aéreo nacional e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
...d) Cabotagem marítima nacional2. ;. e) Serviços de transporte aéreo nacional e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... prévio e de reencaminhamento de carga internacional por via marítima, designadamente carga contentorizada, carga fracionada e carga sólida ou ...As operações de cabotagem só podem ser realizadas por navios com pavilhão alemão ou de outro ...
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Relatório n.º 5/2023
... transportes de passageiros através de plataforma eletrónica, a cabotagem marítima, o setor. agrícola, as telecomunicações, a energia elétrica, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... c) Serviços audiovisuais;. d) Cabotagem marítima nacional ( 7 ), e. e) Serviços de transporte aéreo nacional e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2021 de 13 de maio de 2021
... daquela ilha, decorrentes da impossibilidade de os navios da cabotagem insular escalarem a ilha das Flores, em virtude dos danos causados no ... entre outros, continuam a impossibilitar o abastecimento por via marítima à ilha das Flores pelos armadores da cabotagem insular.As obras da ponte ...
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Despacho N.º 1025/2010 de 25 de Outubro
... de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, foi criado o Observatório de Informação, que funciona no ...
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Despacho N.º 50/2008 de 29 de Janeiro
... de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, foi criado o Observatório de Informação, que funciona no ...
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Despacho N.º 1191/2009 de 16 de Novembro
... de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, criou o Observatório de Informação, que funciona no âmbito ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 29/2023 de 24 de fevereiro de 2023
... para a ilha das Flores, que impede o abastecimento por via marítima" àquela ilha por parte dos armadores de cabotagem insular.O transporte mar\xC3"...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 17/2020 de 20 de janeiro de 2020
...élago dos Açores, o que impossibilitou o abastecimento por via marítima à Ilha das Flores pelos armadores de cabotagem insular;Considerando que, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2020 de 4 de maio de 2020
...ções afetadas, o que impossibilitou o abastecimento por via marítima à Ilha das Flores pelos armadores de cabotagem insular;Considerando a ...
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Despacho N.º 870/2006 de 29 de Agosto
... de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima, foi criado o Observatório de Informação, que funciona no ...