acção pedido alimentos

• Legislação

Sumário (ao abrigo do disposto no art. 663º, n.º 7 do CPC): I – Em princípio, em acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, não é admissível a dedução de reconvenção por parte do réu (pedindo que se decrete o divórcio), quando este manifesta igualmente a vontade de o obter. II – Tal já será admissível se o réu tiver interesse na obtenção de uma decisão que constitua caso...

I - A desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extensão e intenção extintiva, na providência cautelar dos alimentos provisórios; II - Assim, instaurada execução com base na decisão proferida na providência cautelar dos alimentos provisórios a desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos conduz à extinção daquela execução.

I - A desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos repercute-se, em toda a sua extensão e intenção extintiva, na providência cautelar dos alimentos provisórios; II - Assim, instaurada execução com base na decisão proferida na providência cautelar dos alimentos provisórios a desistência do pedido, lavrada na acção de alimentos definitivos conduz à extinção daquela execução.

I - Uma vez que a acção de alimentos segue a forma de processo comum e a acção de divórcio é um processo especial regulado nos arts.1407º e 1408º, a dedução na acção de divórcio do pedido de alimentos definitivos não era admissível, em vista da falta de identidade de formas processuais exigida pelo nº1º do art.470º, todos do CPC. II - O nº2º desse artigo integra actualmente norma excepcional...

I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

Sumário (da relatora): (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O carácter instrumental do procedimento cautelar (face à acção principal) significa que este é um instrumento ao serviço da acção judicial a que se encontra associado, com o propósito de garantir a utilidade da respectiva decisão (art. 364.º, n.º 1, do CPC). II. Os alimentos definitivos podem ser pedidos...

O pedido provisório de alimentos em acção de divórcio ou separação litigiosos pode ser feito na contestação/reconvenção, não exigindo a Lei que deva ser processado por apenso como incidente autónomo. Na verdade, por um lado, inexiste norma legal expressa que afaste a regra de que a questão incidental corre no processo principal e, por outro, podendo o juiz fixar oficiosamente um regime...

I - O pedido de fixação de regime provisório de alimentos, na acção de divórcio, pode ser deduzido em qualquer altura do processo, não obstando à sua dedução nem justificando o seu indeferimento liminar a circunstância de a acção de divórcio se encontrar em fase adiantada, já preparada para julgamento.

I - O pedido de fixação de regime provisório de alimentos, na acção de divórcio, pode ser deduzido em qualquer altura do processo, não obstando à sua dedução nem justificando o seu indeferimento liminar a circunstância de a acção de divórcio se encontrar em fase adiantada, já preparada para julgamento.

Tendo sido regulado por apenso a acção de divórcio o exercício das responsabilidades parentais e havendo incidente de incumprimento, mantém-se na competência do tribunal a apreciação do pedido de alimentos pelo filho que, entretanto, atingiu a maioridade.

1 - Através do DL n.º 272/2002, de 13/10, o legislador procedeu à transferência de competências para as conservatórias do registo civil, nomeadamente, em matérias respeitantes à atribuição de alimentos a filhos maiores, na estrita medida em que se verifique ser a vontade das partes conciliável e sendo efectuada a remessa para efeitos de decisão judicial sempre que se constate existir oposição de...

I - A pensão de sobrevivência a pessoa que se encontre na situação de união de facto com o falecido é questão diferente do direito a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência do pedido dessa pensão não carece de prévia acção judicial para obter alimentos da herança do falecido, se o reconhecimento de infracção prevista no artigo 2020 do Código Civil, já...

I - A pensão de sobrevivência a pessoa que se encontre na situação de união de facto com o falecido é questão diferente do direito a alimentos da herança previsto no artigo 2020 do Código Civil. II - A procedência do pedido dessa pensão não carece de prévia acção judicial para obter alimentos da herança do falecido, se o reconhecimento de infracção prevista no artigo 2020 do Código Civil, já...

O pedido provisório de alimentos em acção de divórcio ou separação litigiosos pode ser feito na contestação/reconvenção, não exigindo a Lei que deva ser processado por apenso como incidente autónomo. Na verdade, por um lado, inexiste norma legal expressa que afaste a regra de que a questão incidental corre no processo principal e, por outro, podendo o juiz fixar oficiosamente um regime...

I . Nos termos do artº 5º-nº1 –al. a) e nº 2 do DL nº 272/2001, de 13 de Outubro, constitui “Procedimento perante o Conservador do Registo Civil” o pedido de “Alimentos a filhos maiores ou emancipados”, só exceptuando o nº 2, do indicado preceito legal, tal competência, nos casos em tal pedido seja cumulado com outros no âmbito de uma mesma acção judicial, ou que...

Com o julgamento da acção de divórcio tornou-se inútil a apreciação do pedido de alimentos provisórios, antes formulado, pois os mesmos apenas podiam vigorar durante a pendência do processo de divórcio.

Com o julgamento da acção de divórcio tornou-se inútil a apreciação do pedido de alimentos provisórios, antes formulado, pois os mesmos apenas podiam vigorar durante a pendência do processo de divórcio.

I. Nos processos de jurisdição voluntária, das resoluções proferidas segundo critérios de conveniência e de oportunidade não cabe recurso para o STJ (art. 988.º, n.º 2, CPC). Contudo, e de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso de revista é admissível, circunscrito, porém, à apreciação das questões que incidem sobre critérios de legalidade. II. Considerando que a acção de...

I - E de jurisdição o conflito suscitado entre o tribunal de familia e o tribunal civel, ambos de Lisboa, quando se atribuem mutuamente competencia, declinando a propria, para conhecer do pedido formulado de nomeação de patrono para instauração de acção de alimentos contra ex-conjuge. II - O tribunal comum e o competente para o pedido de alimentos contra ex-conjuge, e, por isso, tambem o...

I - E de jurisdição o conflito suscitado entre o tribunal de familia e o tribunal civel, ambos de Lisboa, quando se atribuem mutuamente competencia, declinando a propria, para conhecer do pedido formulado de nomeação de patrono para instauração de acção de alimentos contra ex-conjuge. II - O tribunal comum e o competente para o pedido de alimentos contra ex-conjuge, e, por isso, tambem o...

I - Na fixação de alimentos há que ter em conta, em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes da instrução e educação e, bem assim, as possibilidades do alimentando. II - Na apreciação das possibilidades deste, há que atender às receitas e despesas, ou seja, a parte disponível dos seus rendimentos normais, devendo, as necessidades dos

I - Na fixação de alimentos há que ter em conta, em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes da instrução e educação e, bem assim, as possibilidades do alimentando. II - Na apreciação das possibilidades deste, há que atender às receitas e despesas, ou seja, a parte disponível dos seus rendimentos normais, devendo, as necessidades dos

I - Estando a acção de divórcio pendente no Tribunal da Comarca de Oeiras é inaplicável o disposto no art. 154 da OTM (competência por conexão) à acção de regulação do poder paternal, com pedido de prestação de alimentos, sendo de observar em tal caso, o princípio estatuído no art. 155 n. 1 da OTM; II - Os reais interesses dos menores mais facilmente poderão ser apreendidos pelo Tribunal da área...

I - Há erro na forma de processo no pedido de alimentos provisórios a favor de menor através do procedimento cautelar regulado nos arts. 388 e segs. do CPC; II - É através da acção de alimentos prevista no art. 186 da OTM que se deve formular pedido de alimentos a favor de menores, podendo em qualquer altura do processo, fixar-se um regime provisório de alimentos, ao abrigo do n. 1 do art. 157 do