Acórdão nº 2951/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
| Magistrado Responsável | LÍGIA VENADE |
| Data da Resolução | 04 de Fevereiro de 2021 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
Acordam os Juízes da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: Nos presentes autos de procedimento cautelar de restituição provisória de posse que C. C. veio interpor contra Z. D., pedindo que lhe seja restituída a posse do prédio urbano composto de casa de rés do chão, primeiro andar, cabana e quintal, sito em …, freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º .../940412 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ....
Produzida prova sem audição prévia do requerido, veio a mesma a ser decretada nos seguintes termos “Em face do exposto, julgo procedente a presente providência cautelar e, consequentemente ordeno a restituição imediata à Requerente do imóvel / prédio melhor descrito no artigo 1º do requerimento inicial, à custa imediata da requerente se for necessário proceder a despesas, nomeando-se para a sua realização / efectivação a Sra. Solicitadora de Execução indicada.” Da sua motivação consta o seguinte: “Atentos os depoimentos prestados e os documentos juntos aos autos, consideram-se sumariamente provados os seguintes factos: 1.1. A Requerente, por contrato promessa de compra e venda, celebrado em 24 de abril de 2002, prometeu comprar, pelo preço de 124.700,00€ (cento e vinte e quatro mil e setecentos euros), a M. C., titular do número de identificação fiscal ………, natural da freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, titular do bilhete de identidade n.º ……, emitido pelo Arquivo de Identificação de Viana do Castelo, em 24 de outubro de 2000, e ao seu marido, J. M., titular do número de identificação fiscal ………, natural da freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, titular do bilhete de identidade n.º ……, emitido pelo Arquivo de Identificação de Viana do Castelo, em 15 de abril de 1996, o prédio urbano composto de casa de rés do chão, primeiro andar, cabana e quintal, sito em …, freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º .../940412 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo n.º ... (doravante designado, apenas, por “Imóvel da Requerente ou Imóvel A”), conforme documento n.º 1, de fls. 15 e ss).
1.2. A Requerente, por escritura pública de compra e venda, celebrada em 26 de dezembro de 2002, comprou, pelo preço de 124.700,00€ (cento e vinte e quatro mil e setecentos euros), o imóvel A a M. C. e ao seu marido J. M., já supra identificados, conforme documento n.º 2 de fls. 18 vº.
1.3. A Requerente consta como titular e proprietária inscrita do Imóvel A, conforme se pode verificar pelas respectivas Certidão Predial e Caderneta Predial, fls. 20 e 21, documentos n.º 3 e 4.
1.4. Sendo a Requerente quem, desde 2002, ano em que comprou o Imóvel A, tem pago o respectivo IMI, conforme documento de fls. 22 a 28.
1.5. Antes ainda de adquirir o Imóvel A, mas já depois de ter assinado o contrato promessa de compra e venda, a Requerente contratou a M. M., topógrafo, a realização de um levantamento topográfico ao Imóvel A, que este realizou em agosto de 2002, conforme documento n.º 6, fls. 29 a 31.
1.6. Conforme é possível verificar pelos vários desenhos referentes a esse levantamento topográfico, o Imóvel A situa-se do lado Nascente da linha do comboio, conforme fotografias aéreas do artigo 6º do requerimento inicial.
1.7. A Requerente há vários anos que não se deslocava ao imóvel de que é proprietária, o Imóvel A.
1.8. Acontece que, no mês de junho de 2020, a Requerente deslocou-se ao Imóvel A, para se inteirar do respetivo estado, uma vez que pretende adaptá-lo, para dar início a um projeto de alojamento local.
1.9. Qual não foi a surpresa da Requerente quando encontrou o Imóvel A fechado e ocupado por terceiros.
1.10. O portão de entrada do Imóvel A foi substituído, uma vez que o porta e cadeado que a fechava previamente existentes, e do qual a Requerente tinha a chave, havia sido estroncado.
1.11. Ademais, a casa existente no Imóvel A mostrava sinais de ter sido ocupada e modificada, o que foi confirmado à Requerente por vizinhos, que disseram à Requerente que o Imóvel A não é permanentemente habitado por ninguém, mas que esporadicamente, sobretudo aos fins-de-semana, vêem lá movimento.
1.12. Assustada e surpreendida com a situação, a Requerente de imediato promoveu diligências com vista a descobrir a identidade de quem havia invadido e se encontrava a ocupar ilegitimamente o Imóvel A de que era e é a única e legítima proprietária.
1.13. Nessa sequência, apurou a Requerente ter sido o Requerido quem estroncou a fechadura do cadeado do portão e substituiu o portão e a fechadura que anteriormente ali existiam e que passou a ocupar o Imóvel A ilegitimamente.
1.14. O Requerido ocupou o Imóvel A, sem o conhecimento e autorização da Requerente.
1.15. O Requerido sabia e não podia ignorar que o Imóvel A não lhe pertencia (e não pertence) e que nunca obteve autorização por parte da sua proprietária, a aqui Requerente, para invadir e ocupar esse imóvel.
1.16. Com vista a tentar resolver a insólita situação criada pelo Requerido, a Requerente entrou em contato com ele, o qual se recusou e recusa a restituir o Imóvel A à Requerente, argumentando que o mesmo lhe pertence, mesmo perante as exibição dos documentos que atestam a titularidade da requerente sobre o prédio.
1.17. Tanto quanto a Requerente apurou, o Requerido é proprietário de um imóvel na freguesia e ..., concelho de Viana de Castelo, mas não é o Imóvel A, nada tem a ver com este e em nada se confunde com este.
1.18. Com efeito, o Requerido, por escritura pública outorgada em 21 de julho de 2015, comprou, pelo preço de 4.900,00€ (quatro mil e novecentos euros), a R. C. e mulher, M. R., casados na comunhão geral de bens, ambos naturais do Brasil, de nacionalidade Brasileira, residentes na Rua …, Bahia, com os números de identificação fiscal ……… e ………, respetivamente, o prédio urbano, composto por terreno destinado a construção, sito no Lugar …, freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º … e inscrito na respetiva matriz sob o artigo n.º … (doravante designado, apenas, por “Imóvel do Requerido” ou “Imóvel B”), conforme documento n.º 7, fls. 32 e ss.
1.19. O Requerido é atualmente o titular e proprietário inscrito do Imóvel B, conforme se pode verificar pelas respetivas Certidão Predial e Caderneta Predial, documentos n.º 8 e 9 fls. 34 a 39.
1.20. Quando o Imóvel B foi adquirido pelo Requerido, em 2015, era, conforme refere a respetiva escritura de compra e venda, um “terreno destinado a construção”.
1.21. Enquanto no Imóvel A, quando a Requerente o adquiriu, em 2002, já estava edificada uma casa, como resulta da respetiva descrição predial e da escritura pública de compra e venda outorgada pela Requerente, juntas como documentos n.ºs 2 e 3.
1.22. O preço pelo qual o requerido adquiriu o Imóvel B foi de apenas 4.900,00€, incomparavelmente inferior ao preço que a Requerente pagou pela compra do Imóvel A, que ascendeu a 124.700,00€.
1.23. A localização do Imóvel A é completamente diferente da do Imóvel B.
1.24. O imóvel B do requerido com as suas actuais resulta do seguinte historial: - o Imóvel B, conforme consta da respetiva Certidão Predial, tem a Descrição em Livro n.º ....., do Livro n.º 210, documento n.º 8; - da Descrição em Livro n.º ....., do Livro n.º 210, resultaram, por terem sido desanexados, dois novos prédios, a saber (Cfr. Doc. 10): • O prédio com Descrição em Livro n.º ....., do Livro B-211 (desanexado em fevereiro de 1974), doravante identificado apenas por “Imóvel UM”; e • O prédio com a Descrição em Livro n.º ....., do Livro B-211 (desanexado em fevereiro de 1976), doravante identificado apenas por “Imóvel DOIS”.
- a origem das referidas desanexações e, portanto, a origem dos Imóveis UM e DOIS, esteve relacionada com os seguintes factos: • Em janeiro de 1973, pelo averbamento 1, foi averbada, na Descrição em Livro n.º ....., do Livro n.º 210, a construção de uma casa, em parte do terreno, de rés do chão e 1.º andar, com a superfície coberta de 134 m2; e • Em fevereiro de 1974, pelo averbamento 2, foi averbada, na Descrição em Livro n.º ....., do Livro n.º 210, a construção de uma casa, de rés do chão e 1.º andar, área coberta de 160 m2, passando o prédio a prédio misto.
- ou seja, por cada construção que foi realizada no prédio com Descrição em Livro n.º ....., do Livro n.º 210, foi feita uma desanexação.
- assim, atualmente, o Imóvel UM, ou seja, o prédio com Descrição em Livro n.º ....., do Livro B-211, corresponde ao prédio urbano, composto por rés do chão, 1.º andar e logradouro, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º … e inscrito na respetiva matriz sob o artigo n.º …, que é propriedade de S. B. e da sua mulher, M. B., que aí residem, conforme documento n.º 11, - por seu turno, o Imóvel DOIS, ou seja, o prédio com a Descrição em Livro n.º ....., do Livro B-211, corresponde ao prédio urbano, composto por rés do chão, 1.º andar e logradouro, sito em ..., freguesia de ..., concelho de Viana do Castelo, descrito na competente Conservatória do Registo Predial sob o n.º … e inscrito na respetiva matriz sob o artigo n.º …, que é propriedade do Banco …, PLC, conforme documento n.º 12.
- do exposto flui, portanto, que o Imóvel B, de que o Requerido é atualmente proprietário, é resultado da desanexação de outros dois Prédios, o Imóvel UM e o Imóvel DOIS.
- em conclusão: a dimensão inicial ou originária do prédio com Descrição em Livro n.º ....., do Livro n.º 210, foi sendo reduzida à medida que foram realizadas as referidas desanexações, pelo que, após as duas identificadas desanexações, o que restou foi um terreno, sem nada construído, tal e qual como foi comprado pelo Denunciado em 2015: o Imóvel B.
1.25. Em resultado do exposto, a localização do Imóvel da Requerente (o Imóvel A), do Imóvel do Requerido (o Imóvel B), do Imóvel UM e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO