acta assembleia condominio

760 resultados para acta assembleia condominio

  • Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020

    1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...

    ... ção de Coimbra: I – RELATÓRIO O Condomínio do Edifício b ... , Blocos A, B e C, instaura a ... ários, S.A., com base na Ata da Assembleia de Condomínio nº 15, realizada no dia 3 de ... considerações: “(…) Deste modo, a acta que constitui, à face da lei, título executivo, ...
  • Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

    ... ção pelo atraso no pagamento do condomínio" dos anos de 2014 e 2015, calculado à razão de \xE2\x82" ... ou sua fracção, conforme deliberado na acta nº 29 de 15 de Junho de 2013, estando ainda ... ções, deliberadas e aprovadas em assembleia de condóminos, pode ser feita uma verdadeira ...
  • Acórdão nº 2656/19.1T8ALM-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

    ... Condomínio ... , Rua ... , ... , intentou a presente ... liquida e exigível; para que a ata de assembleia de condóminos seja título executivo, é ... -Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro que “A acta da reunião da assembleia de condóminos que ...
  • Acórdão nº 1538/12.2TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    I- A acta da reunião da assembleia do condomínio que tiver deliberado as contribuições a pagar pelos condóminos, nos termos do art.º 6º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 268/94, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, desde que esteja assinada por todos os condóminos que nela participaram e deixaram de pagar (art.º 1º do Dec. Lei n.º 268

    ... - A inexistência de título executivo por a acta da Assembleia de Condóminos de 21.01.2012 se ... executivo peticionam-se as quotas de condomínio até 03.01.2012, o que excede o que resulta do ...
  • Acórdão nº 1410-14.1YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

    ... SA, com sede ... , deduziu contra o Condomínio ... , embargos de executado, por apenso aos autos ... a quantia de €10.282,26, titulada por acta de condomínio, pedindo que se julgue procedente ... apenas reconhece a validade da acta da assembleia de condóminos para efeitos de cobrança coerciva ...
  • Acórdão nº 1405/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1- Apenas revestem exequibilidade bastante, valendo como título executivo, as actas de assembleia de condóminos em que estejam exaradas as deliberações da dita assembleia que tenham procedido à fixação dos montantes das contribuições devidas ao condomínio, com fixação de quota-parte de cada condómino e do respectivo prazo de pagamento, o que se verifica ter sucedido no caso em apreço; 2- Tal...

    ... -Juiz 1 Apelante: (…) Apelados: Condomínio do Clube (…) Sumário do Acórdão (da ... ência de qualquer deliberação da assembleia sobre montantes em dívida dos condóminos, sendo que a acta, salvo o devido respeito por opinião diversa, ...
  • Acórdão nº 7956/15.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
    ... -Relatório 1.1.- A administradora do condomínio do prédio urbano sito na ... intentou, entre ... ção, dando à mesma como titulo executivo a acta da assembleia de condóminos ... 1.2.- Citada, ...
  • Acórdão nº 08A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. A legitimidade do executado, demandado por alegadamente ser responsável pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado

    ... ção à execução que lhe moveu o Condomínio do Prédio Constituído em Propriedade ... assembleia de condóminos de 04.01.1999, conforme o teor do ... de 13.409,76 €, conforme o teor da acta de fls. 30 a 50 da execução ... 6 - As quotas ...
  • Acórdão nº 129/14.8TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...

    ... em que figura como exequente Condomínio do Prédio sito (…), opôs-se à execução por ... que serve de base à execução é uma acta da assembleia geral de condomínio datada de ...
  • Acórdão nº 607/12.3TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    Constitui título título executivo bastante a acta da assembleia de condóminos que reproduza a respectiva deliberação onde se procedeu à liquidação dos montantes em dívida por cada condómino, podendo a mesma configurar a descrição dos factos, tal como previsto no artigo 810.º, n.º 1, al. e), do CPC e, desse modo, passível de contraditório ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de

    ... à execução contra si intentada por Condomínio do Prédio sito na B ... , para pagamento da ... legal e da penalização aprovada na assembleia" realizada em 07/04/2007, tendo em conta ser a leg\xC3" ... conclusões: A – DA EXEQUIBILIDADE DA ACTA DADA À EXECUÇÃO I – É entendimento do ...
  • Acórdão nº 1094/13.4YYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2019

    I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão  da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...

    ...                   A [ CONDOMÍNIO …] , com os sinais identificativos constantes ... a admitindo no âmbito de abrangência da acta da qual consta expressamente que a Executada deve ... condomínio 1 - A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante ...
  • Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.

    ... Condomínio (…) Lda ... instaurou contra si, ... ão se mostrar assinado pela opoente, por na acta dada à execução não constar a fixação dos ... é eleito e exonerado pela assembleia"”, acrescentando o n.º 1 do artigo 1437.º que \xE2" ...
  • Acórdão nº 0850758 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2008

    I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de pagamento. II - Aí se podem englobar igualmente os honorários já pagos e as despesas efectuadas em anterior acção intentada para cobrança do débito do faltoso.

    ... DA RELAÇÃO DO PORTO: 1-RELATÓRIO O Condomínio do B ... , sito em ... , ... , com os sinais dos autos, com base na acta nº ... , da assembleia extraordinária de ...
  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
    ... embargos à execução intentada pelo Condomínio Q ... , alegando que os valores cobrados a título ... de requerer a realização de uma assembleia extraordinária; quanto à quantia de 250€ ... , porquanto, defendem os recorrentes, que a acta dessa assembleia apresentada como título ...
  • Acórdão nº 3513/12.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    1 - O artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, configura uma das disposições especiais, previstas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do CPC, em que é atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos,

    ... CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO (..), instaurou a presente acção ... montantes globais foram aprovados na Assembleia-Geral de 23 de Abril de 2012, no valor de ... dos montantes devidos, designadamente quer a acta contendo tal deliberação quer a certidão ...
  • Acórdão nº 0423806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)

    I - Para que a acta da Assembleia de Condomínio assuma força executiva é necessário que se fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a fixação da quota parte de cada condómino. II - Mas basta que o montante da contribuição correspondente à fracção conste expressamente do relatório de contas, distribuído previamente aos presentes e ao qual a acta se...

    ... condomínio do Edifício ... , sito na Rua ... , freguesia ... na Rua ... , em ... , ... , com base em acta da assembleia de condóminos, a fim de obter o ...
  • Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2018

    I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta,...

    ... Condomínio do Edifício T ... – Torre ... , instaurou ... Pedir: Nos dias 25.3.2017, reuniram em assembleia"-geral ordinária os condóminos do Edifício Edif\xC3" ... pontos da ordem de trabalhos constantes na acta nº 36, ponto 2º da ordem de trabalhos, que ...
  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
  • Acórdão nº 0455756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...

    ... ª", na qualidade de Administradora do Condomínio do prédio sito na Rua ... , nº.., ... assembleia de condóminos a que se refere o art.7° do ... do Relatório e ainda o seguinte: 1 - Na Acta" nº5 - de 7.1.2003 consta uma rubrica -\"Advogada \xE2" ...
  • Acórdão nº 0450201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    I - Constitui título executivo a acta da assembleia de condóminos que deliberou sobre o montante das contribuições devidas por cada condómino, inexistindo impugnação. II - Assim, logo que vencido o prazo e o pagamento não tiver sido satisfeito, a força coerciva da acta existe, contra o condómino devedor, não carecendo o condomínio de, em ulterior assembleia, aprovar as dívidas (anteriores),...

    ... I - Relatório A Administração do Condomínio do prédio sito na Rua ... , n.ºs ... a ... 6 - No caso vertente das actas juntas a acta número dois enquadra-se numa interpretação e a ... o tribunal a quo que a acta da assembleia de condóminos para valer como título executivo ...
  • Acórdão nº 0536821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - Administrador apenas tem legitimidade para intentar acção em que estejam em causa as partes comuns do edifício e que a assembleia de condóminos também só o pode autorizar a intentar acções em que estejam em causa aquelas partes comuns. II - A reparação das partes comuns do prédio constitui um acto de administração, que compete à assembleia e ao administrador nos termos do artº 1430º. III

    ... , na qualidade de Administrador do Condomínio C ... , instaurou a presente acção com ... que os condóminos deliberaram, em assembleia, reconstruir o muro a expensas suas, no que ... propor a presente acção, pelo facto de a Acta nº seis da Assembleia-Geral de Condóminos ...
  • Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
    ... nos autos vieram propor contra o Condomínio do Prédio sito na Rua Alfredo da Silva, nº …, ... ância das formalidades legais conforme da acta consta ... Na última sessão de julgamento, em ... ); 24) Tendo sido deliberado em assembleia-geral de condóminos que seria o Condomínio a ...
  • Acórdão nº 2257/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I - Acta de assembleia de condomínio pode conter múltiplas deliberações; II - É legítima a fixação de quota-parte da obrigação de prestação extraordinária de condómino e prazo limite da sua satisfação: entrada em incumprimento; III - Fixação de quota-parte de despesas ordinárias de orçamento anual a satisfazer por condómino: incumprimento e penalização. IV - Regulamento de condomínio: sua...

  • Acórdão nº 0251400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I - As deliberações tomadas em Assembleia geral de Condomínio, devidamente consignadas em acta, são vinculativas tanto para os condóminos como para terceiros titulares de direitos relativos às fracções. II - É parte legítima, na execução movida pela Administração do Condomínio, o adquirente de fracção do condomínio a quem foi dado conhecimento da acta que deliberou a realização de obras de...

    ... Condomínio do Prédio sito ... , veio este alegar ... não teve qualquer intervenção na assembleia de condóminos que aprovou a realização das ... 3.4- A acta da referida Assembleia de Condóminos foi ...
  • Acórdão nº 0330883 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
    ... O Condomínio do Prédio sito à Rua ... , nºs ... , ... ão autónoma "I" daquele prédio; * Na assembleia geral de condóminos realizada em 23.3.2001 foram ... Uma vez aprovadas e exaradas em acta, as deliberações da assembleia de condóminos ...

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