acta assembleia condominio

Só a acta da assembleia de condóminos que fixe o montante das contribuições devidas ao condomínio, aprovadas na respectiva assembleia, constitui título executivo.

... termos do art. 6º do DL nº 268/94 de 25.10, a acta da assembleia de condomínio tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo; II – A acta que se limita a documentar a aprovação pela assembleia da existência de uma dívida de um condómino por não pagamento de quotas, tal como referido pela administração, não...

I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.

Sumário (a que se refere o artigo 663º nº 7 do CPC e elaborado pelo relator): A acta de assembleia geral ordinária de condomínio que aprova as comparticipações de cada condómino para o respectivo ano e aprova o exercício do ano anterior, declarando ter-se mantido o montante de comparticipação que já vinha de há dois anos, vale como título executivo tanto para o ano corrente como para o anterior.

... termos do art. 6º do DL nº 268/94 de 25.10, a acta da assembleia de condomínio tem de conter a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo; II – A acta que se limita a documentar a aprovação pela assembleia da existência de uma dívida de um condómino por não pagamento de quotas, tal como referido pela administração, não...

... rt.º 1º do Dec. Lei n.º 268/94). II- No âmbito da acta, enquanto título executivo, cabem o montante das “contribuições devidas ao condomínio”, nelas se incluindo as despesas necessárias à conservação e à fruição das partes comuns do edifício, as despesas com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de seguro contra o risco de incêndio, as despesas com a reconstrução do edifício e as penalizações ou penas...

... no título executivo constituído pela acta da assembleia de condóminos, desde que tais sanções tenham sido aprovadas em assembleia de condóminos (caso em que o título compreenderá a acta da assembleia de aprovação) ou estejam previstas no regulamento do condomínio (caso em que o título incluirá o próprio regulamento). II - Esta alteração tem a natureza de lei interpretativa, sendo por isso imediatamente aplicável mesmo a actas de assembleias

... são as penas pecuniárias, “desde que aprovadas em assembleia de condóminos ou previstas no regulamento do condomínio” III - Assiste ao condómino o direito de invocar o excesso da penalidade que lhe tenha sido aplicada, nos termos do artigo 812º CC, apesar de se manter dentro dos limites do n.º 2 do artigo 1434, º CC, pedindo a sua redução equitativa.

... uições ordinárias para a despesa do ora Exequente Condomínio ; - efectivamente, aquelas actas (e mais especificamente a nº. 1/2005) identificam a quota-parte mensal a cargo da Executada nas despesas de condomínio, por correspondência à permilagem da área da fracção, o que é corroborado pelas demais, no que concerne à manutenção do valor daquela quota-parte mensal, ao período temporal da dívida em execução e os valores parciais e totais em equação

... diferente para o envio das convocatórias para a assembleia de condomínio. II - A falta de assinatura ou a falta de subscrição da acta pelos condóminos presentes na assembleia não importa a anulabilidade da deliberação aí tomada. III - A falta de subscrição da acta, de que falta o texto legal, pode ser suprida pelo facto de nela constar que a mesma foi lida e aprovada. IV - Já a menção da sua leitura e aprovação constitui expressa condição de...

... das importâncias orçamentadas e despendidas pelo condomínio, deixou de pagar há mais de 3 anos.

... para a despesa do ora Exequente/Embargado Condomínio ; - efectivamente, aquelas actas identificam a quota-parte mensal a cargo da Embargante/Executada nas despesas de condomínio, por correspondência à permilagem da área da fracção, o período temporal da dívida em execução e os valores parciais e totais em equação, o que confere, decisivamente, à obrigação exequenda certeza, exigibilidade e liquidez.

... , concretamente quanto às dívidas por encargos do condomínio, não podendo considerar-se título executivo a acta de assembleia de condóminos de que conste apenas deliberação sobre a liquidação de montantes em dívida por cada condómino por se mostrar esta última desprovida de deliberação e aprovação sobre a fonte da obrigação pecuniária do condómino. (Sumário do Relator)

... acerca da possibilidade e modo de realização das assembleias de condóminos, através de meios de comunicação à distância, no ano de 2021, não instituiu uma obrigatoriedade de realização, mas antes e apenas, nos termos legalmente inscritos, uma permissão de realização. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do art.º 663º, do Cód. de Processo Civil

... (vinte anos). III - Constitui título executivo a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio.

... ou oposição por parte do devedor. A acta da assembleia de condóminos não pode constituir título executivo no que concerne a penalizações, tendo o condomínio de recorrer a acção declarativa de condenação com vista a que lhe seja reconhecido o direito.

... pelo pagamento das despesas comuns do condomínio, só está assegurada se na acta da assembleia do condomínio, constar o seu nome. 2. Por via do regime-regra consagrado no artigo 1424º do Código Civil é ao locatário financeiro que compete o pagamento da quota-parte devida pela fracção que ocupa, em homenagem ao preceituado no artigo 10º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 265/

... e como bem se refere na sentença recorrida, da acta resulta apenas o valor global da dívida e não mais que isso, pelo que, pelas razões expostas, a mesma não constitui título executivo.

... III – Reúne as características referidas em II a acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio  e, como título executivo pode ser utilizável  desde que  o proprietário tenha deixado de pagar as referidas...

... eu. XVI) A obrigação de pagamento das despesas de condomínio, correspondentes a prestações ordinárias e de vencimento periódico, destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar o normal funcionamento do condomínio, não se deve, em regra, transmitir-se para o novo adquirente de determinada fracção, não sendo justo onerar o novo proprietário com uma despesa que teve a...

... à deliberação constitutiva da obrigação ao condomínio, não poderá a mesma ser substituída por uma Acta de uma posterior reunião onde se delibere quais os montantes até então em dívida por determinado condómino. 3. O mencionado no artigo 6º, nº 1, não faz depender a força executiva da acta da assembleia de condóminos da liquidação do montante concreto da divida de cada condomínio, bastando que os dados da acta e demais documentos que a...

... a obrigação do pagamento das prestações de condomínio e os montantes pecuniários que, após a data do respectivo vencimento, não foram satisfeitos pelo condómino - é suficiente para, face à sua natureza de título executivo, assegurar o prosseguimento dos autos. II – Não é assim, para estes efeitos, obrigatória a junção ( com o título executivo ) da notificação da acta aos condóminos devedores, não presentes na reunião. III - Terão,...

... que o condómino não tenha estado presente nessa assembleia. VIII - A força executiva da acta não tem a ver com a assunção pessoal da obrigação consubstanciada na assinatura dela, mas sim com a eficácia imediata da vontade colectiva, definida através da deliberação nos termos legais, exarada na acta, e vale enquanto não for anulada a deliberação nos termos legalmente prescritos.

É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.

I - A acta da assembleia do condomínio é título executivo da deliberação não só sobre o montante das contribuições periódicas, mas também das sanções que o regulamento impuser para a falta de pagamento. II - Aí se podem englobar igualmente os honorários já pagos e as despesas efectuadas em anterior acção intentada para cobrança do débito do faltoso.