sumaríssimo reconvenção

83 resultados para sumaríssimo reconvenção

  • Acórdão nº 52095/19.7YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
    ... com fundamento de que esta teria de ser deduzida através de reconvenção e que a Ré não deduziu reconvenção, sequer o podia fazer uma vez que a ...
  • Acórdão nº 10845/08-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2008

    1. Nos termos do art.º 308º,n.º2 CPC, havendo reconvenção dão valor do pedido acresce o da reconvenção para efeitos de cálculo do valor da acção . 2. Sendo inadmissível a reconvenção na forma de processo sumaríssimo - o que não é situação paralela à improcedência do pedido reconvencional ou à apreciação de questões de mérito - não se poderá considerar que o valor da acção seja o que resulta da...

    ... Na acção com processo sumaríssimo n.º 3934/07.8 SNT-A do 1º Juízo Cível de Sintra, o A., Condomínio do ... valor da acção passaria a ser o da acção acrescido do da reconvenção (ou seja 3.998,24 euros) o qual admite recurso. II ... Define a lei ...
  • Acórdão nº 13066/23.6YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-10-2023

    I - À luz do atual direito processual civil, a compensação tem necessariamente de ser invocada e declarada por via reconvencional, independentemente do seu valor exceder ou não o crédito reclamado pelo autor. II – Para esse efeito, na ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias, o juiz deve fazer uso dos seus poderes de gestão processual e de adequação formal para ajustar a respetiva

    ... Ora, a reconvenção não se compatibiliza com a simplificada tramitação processual ... normativo da ação especial de condenação com processo sumaríssimo (hoje desaparecida em virtude da redação do C.P.C. dada pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida

    ... Por outro lado, invocou a compensação (em reconvenção e, subsidiariamente, por excepção), declarando ser credora da Autora da ... alterou as formas de processo, tendo abolido o processo sumaríssimo. O processo declarativo passou a seguir uma forma única em que é sempre ...
  • Acórdão nº 95961/13.8YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após deduzida a oposição, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II - Deduzida na contestação a excepção de compensação e o cumprimento defeituoso, em obediência ao princípio do contraditório...

    ... para o cumprimento de obrigações pecuniárias deduzir reconvenção, tendo sido invocado, como excepção peremptória, um crédito e a sua ... Este entendimento já era o defendido no domínio do processo sumaríssimo, no âmbito do qual é maioritariamente aceite que não é admissível a ...
  • Acórdão nº 9197/23.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2023

    I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se ir enxertar...

    ... como o incumprimento contratual por parte da A., e deduzindo reconvenção em que pediu que fosse reconhecida a resolução, com justa causa, por ... alterou as formas de processo, tendo abolido o processo sumaríssimo, passando o processo declarativo a seguir uma forma única em que é ...
  • Acórdão nº 8336/14.7YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2015
    ... julgada improcedente e a mesma absolvida do pedido e deve a reconvenção deduzida ser julgada procedente e a requerente condenada a reconhecer a ... ção) já que obedece ao espírito do revogado processo sumaríssimo ... J) Não obstante, uma vez que já não existe a forma de processo ...
  • Acórdão nº 98436/18. 5YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
    ... édito da Recorrida, independentemente de ter sido deduzida reconvenção (que, como melhor exposto supra, não é admissível in casu) ... Z ... não admitiam reconvenção, como acontecia com o processo sumaríssimo, o réu apenas estava obrigado a intentar uma ação autónoma se o ...
  • Acórdão nº 9197/23.0YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023

    I – A razão para a existência de formas de processo que não admitem reconvenção é a sua maior simplicidade e celeridade, que é garantida através da limitação do objecto do processo e de uma tramitação menos exigente. II – A existência do crédito compensável não pode ser só apurada no âmbito do juízo de compensação, devendo, antes, surgir com autêntica exigibilidade, sob pena de se...

    ... como o incumprimento contratual por parte da A., e deduzindo reconvenção em que pediu que fosse reconhecida a resolução, com justa causa, por ... alterou as formas de processo, tendo abolido o processo sumaríssimo, passando o processo declarativo a seguir uma forma única em que é ...
  • Acórdão nº 109593/21.1YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-03-2023

    I - Na ação especial regulada pelo DL 269/98 de 01/09 de valor não superior a €15.000,00, a qual permite apenas dois articulados, baseada no modelo da (antiga) ação sumaríssima e cujo escopo foi o de permitir ao credor de obrigação pecuniária a obtenção de forma célere e simplificada de título executivo, não é admissível o pedido reconvencional. II - Por força do previsto no artigo 266º nº 2 al....

    ... B) Deverá ainda ser julgada procedente a Reconvenção e em consequência deverá a Requerente ser condenada a pagar à Requerida ... a diferenciação entre processo comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Se assim não fosse, todos os processos teriam, em maior ou menor grau, o ...
  • Acórdão nº 37601/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário (da relatora): 1. No artigo 10.º, nºs 2 e 4, do DL n.º 62/2013 teve-se em conta o valor do pedido inicial para definir o tipo de processo adequado para a discussão da causa. 2. Tal como as ações sumaríssimas não comportavam reconvenção, as ações especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias de valor inferior à metade da alçada da Relação também a não comportam, porque a sua...

    ... recurso vem interposto da decisão que não admitiu a reconvenção apresentada pela Ré, sustentando-se, em súmula, na circunstância de ... reconvenção, sendo exemplo tradicional o extinto processo sumaríssimo (e que foi eliminado por se entender que o seu campo de aplicação ...
  • Acórdão nº 12189/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Enquanto do contrato de empreitada nasce uma obrigação de prestação de facto (obrigação de resultado), que é a obra, do contrato de compra e venda resulta a transferência da propriedade de uma coisa ou de outro direito. II- Nas AECOP, pretendendo-se, por via da compensação, que ao Réu seja reconhecida a existência do seu crédito na parte em que não excede o crédito do autor, tem de se...

    ... não admissível numa AECOP a exceção de compensação e a reconvenção, questões suscitadas pelas partes e mormente pela aqui Ré, o Tribunal a ... alterou as formas de processo, tendo abolido o processo sumaríssimo, passando o processo declarativo a seguir uma forma única em que é ...
  • Acórdão nº 78428/17.2YIPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    1. - A compensação de créditos, figura civilística substantiva com regulação típica nos art.ºs 847.º e segs. do CCiv., uma vez operante (torna-se efetiva mediante declaração, judicial ou extrajudicial, de uma das partes à outra), determina a extinção creditória, pelo que convoca factologia extintiva do direito invocado pelo autor, assumindo-se, processualmente, como exceção perentória, assim...

    ... do NCPCiv., a exceção de compensação fosse tratada como reconvenção (assim entendida e tramitada), ou, caso assim não se entendesse, que ... Era isto que justificava o processo sumaríssimo e é isto que justifica atualmente o procedimento de injunção e a ação ...
  • Acórdão nº 60328/19.3YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2020

    1 – Num contrato de transporte internacional de mercadorias, as operações de carga e de descarga são, salvo se outra coisa tiver sido combinada, da responsabilidade do transportador. 2 – Ainda que na operação de carga tenham que ser utilizados (e tivessem sido utilizados na parte carregada) meios do expedidor, o transportador não fica dispensado do dever de verificar a mercadoria,...

    ... (por a compensação ter que ser deduzida por reconvenção, inadmissível na tramitação da AECOP), sustentando que a R ... O NCPC deixou de prever o processo sumaríssimo, razão pela qual o que se passou a dispor no art. 266.º/2/c) do NCPC – ...
  • Acórdão nº 29063/11.1YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1 - A injunção de valor inferior à alçada do Tribunal da Relação, após a oposição deduzida, segue o procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação, em obediência ao princípio do contraditório plasmado no artigo 3.º, n.º 4, do...

    ... acta -, características já testadas no âmbito do processo sumaríssimo ...                         Tratando-se de um ... do qual é maioritariamente aceite que não é admissível a reconvenção e não há lugar a resposta às excepções deduzidas na ...
  • Acórdão nº 3298/16.9T9VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
    ... ência, só em casos muito pontuais é que é admissível a reconvenção no âmbito das ações especiais para cumprimento de obrigações, ... a diferenciação entre processo comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Se assim não fosse, todos os processos teriam, em maior ou menor grau, o ...
  • Acórdão nº 102792/21.8YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    Perspetivado o processo civil como um meio de tutela de direitos (em vez de obstáculo à tutela de direitos), no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, subsequente a injunção, de valor não superior a 15.000,00€, a possibilidade de dedução de reconvenção pode encontrar suficiente justificação por via do uso pelo tribunal dos seus poderes-devere

    ... da compensação de créditos, a invocar por via de reconvenção, o que a forma processual usada não permite ... Subsequentemente foi ... no modelo da acção declarativa de condenação em processo sumaríssimo, com base na ideia de simplificação que lhe era própria e em que é ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... ) apenas é admitido na hipótese de ter sido deduzida reconvenção ou na de a acção ser de simples apreciação negativa – artº ... , de criar um processo especial baseado no modelo do processo sumaríssimo. Na verdade, o processado comporta apenas dois “articulados” (e ...
  • Acórdão nº 97235/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022

    1. Salvo para os efeitos previstos no artº 17º, nº 3 (aperfeiçoamento de articulados), do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, bem como para garantia do contraditório quando necessário, o convite às partes ajusta-se mal ao espírito e letra da acção de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, concebida para ser célere e simples e sujeita a regras especiais

    ... éplica) apenas é admitido na hipótese de ter sido deduzida reconvenção ou na de a acção ser de simples apreciação negativa – artº 584º ... , de criar um processo especial baseado no modelo do processo sumaríssimo. Na verdade, o processado comporta apenas dois “articulados” (e ...
  • Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-09-2022

    I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

    ... E deduziu reconvenção, peticionando a condenação da A. nos seguintes pedidos reconvencionais: ... DEMANDADO - TAMBÉM POR ISSO SE DECALCOU O REGIME DO PROCESSO SUMARÍSSIMO E SE REDUZIU A FASE DOS ARTICULADOS (EM PRINCÍPIO) PARA APENAS DOIS ...
  • Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

    ... E deduziu reconvenção", peticionando a condenação da A. nos seguintes pedidos reconvencionais: \xC2" ... DEMANDADO - TAMBÉM POR ISSO SE DECALCOU O REGIME DO PROCESSO SUMARÍSSIMO E SE REDUZIU A FASE DOS ARTICULADOS (EM PRINCÍPIO) PARA APENAS DOIS ...
  • Acórdão nº 110141/17.3YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (da relatora): I. No âmbito de uma acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) deve ser dada a possibilidade ao réu de, invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, bem como, através desta, tentar obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o da autora. II. Para tal, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação formal e também de...

    ... Réu (ora Recorrente) só podia ser efetuada através de reconvenção" ... 26 - O Tribunal a quo tendo permitido que a discussão se alargasse \xC3" ... ção), com um regime simplificado, semelhante ao processo sumaríssimo ...
  • Acórdão nº 065066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1974 (caso None)

    Não se pode admitir que o preceito do n. 2, alinea b), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil estabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação, pelas aberrantes consequencias inadmissiveis, em qualquer sistema legal, a que conduz, por isso que converte a simples compensação, por meio de defesa, numa reconvenção artificial com todas as inerentes e inaceitaveis implicações, tais como...

    ... b), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil estabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação, pelas aberrantes consequencias ... a impossibilidade de invocação da compensação em processo sumarissimo, ou com base em credito para que o Tribunal não tenha competencia em ...
  • Acórdão nº 065066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1974

    Não se pode admitir que o preceito do n. 2, alinea b), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil estabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação, pelas aberrantes consequencias inadmissiveis, em qualquer sistema legal, a que conduz, por isso que converte a simples compensação, por meio de defesa, numa reconvenção artificial com todas as inerentes e inaceitaveis implicações, tais como...

    ... b), do artigo 274 do Codigo de Processo Civil estabeleça a reconvenção para todos os casos de compensação, pelas aberrantes consequencias ... a impossibilidade de invocação da compensação em processo sumarissimo, ou com base em credito para que o Tribunal não tenha competencia em ...
  • Acórdão nº 17389/23.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023

    I - O direito a um processo equitativo, previsto no art. 20º, nº 4, da CRP, e a justiça material exigem e impõem que se possibilite que o réu demandado se socorra de todos os meios de defesa ao seu dispor, designadamente invocando a compensação de créditos a qual lhe permite que não se exponha ao risco de insolvência do seu devedor. Por isso, pode invocar a compensação de créditos no âmbito de...

    ... * A requerida deduziu oposição e reconvenção ... Alegou, em síntese, que pessoas que atuavam como comissários da ... , o legislador aboliu as formas de processo sumário e sumaríssimo anteriormente existentes e o processo comum de declaração passou a ...

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