Interinidade

147 resultados para Interinidade

  • Acórdão nº 913/08.1TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Estando o exercício de funções em regime de interinidade expressamente regulada na cláusula 75.ª do AE/CTT não tem cabimento aplicar, por analogia, a tais situações, o disposto no n.º 3 da cláusula 74.ª do mesmo AE. II - A nomeação interina visa substituir os titulares dos cargos «nas suas ausências e impedimentos», enquanto a comissão de serviço visa o preenchimento do cargo pelo que, as...

    ... processo comum, contra BB, S.A., pedindo que a ré seja condenada a reconhecer que lhe assiste o direito a auferir a retribuição de interinidade de chefe de CDP, nível 4, no valor mensal de € 553,00 e condenada a processar esse pagamento mensalmente, com as actualizações que entretanto ...
  • Acórdão nº 0141494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2002

    I - Nos CTT, o exercício de um cargo em regime de interinidade dá direito à diferença entre a remuneração fixada para esse cargo e a que era auferida pelo trabalhador. II - Ao contrário do que acontece na comissão de serviço, cessando a situação de interinidade, o trabalhador não tem direito a manter a retribuição que vinha auferindo, mesmo que a situação de interinidade se tenha prolongado...

    ... A ré contestou, alegando que o autor exerceu funções de chefe de CDP em regime de interinidade, nos termos da clª 75ª do AE e não em comissão de serviço, não tendo, por isso, direito, à categoria e créditos que reclama . Realizado o ...
  • Despacho n.º 13941/2006, de 04 de Julho de 2006
    ...ços centrais desta Direcçáo-Geral pelo período de um ano, com efeitos a contar de 1 de Junho de 2006, data em que cessa a referida interinidade, da licenciada Maria Margarida Maciel Freire d'Andrade, notária do 2.o Cartório da Secretaria Notarial de Ponta Delgada, a exercer, interinamente, ...
  • Acórdão nº 05890/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005

    I - Nos termos do disposto no art.º 41.o, n.o2, do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, cabe ao director clínico a competência para propor e ao conselho de administração a competência para nomear o director de serviços dos estabelecimentos hospitalares, resultando assim esta nomeação de uma confluência de vontades de dois órgãos e não da vontade exclusiva de um deles. II - Na situação em que o...

    ... E sendo certo também que existem soluções transitórias, entre elas, a da interinidade e da nomeação em acumulação de funções. Soluções estas que não são as ideais. Mas também não é ideal (para além de não ser legal) uma ...
  • Despacho n.º DD4449, de 11 de Fevereiro de 1976
    ... artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros na condição de interinidade, tendo-se em atenção o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, e respeitando-se a graduação resultante das ...
  • Acórdão nº 08S3367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - A garantia constitucional à segurança no emprego, para além de formalmente consagrada no Diploma Básico, não deixa, ela própria, de comportar uma «abertura», no catálogo dos direitos fundamentais, que, como é reconhecido, assumem características de «direitos de defesa» ou «direitos negativos», direitos esses entre os quais se contam o da realização da própria pessoa humana do trabalhador e,...

    ... BB, deslocado pela ré para o Centro de Distribuição Postal de Castro Verde, a fim de aí exercer funções de chefia em regime de interinidade, sendo que esse trabalhador, até ao momento, não regressou ao Centro de Distribuição Postal de Odemira; - em 20 de Junho de 2006, foi dito à ...
  • Acórdão nº 98S314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1999

    A cláusula 16ª do ACT celebrado entre as instituições bancárias e o Sindicato Nacional dos Empregados Bancários de Angola, ao dispor que "quando os trabalhadores exerçam funções interinas de chefia em classes imediatamente superiores por prazo que exceda 9 meses contínuos ou 15 alternados, serão confirmados definitivamente nessa classe" só estipula um período mínimo de 9 meses de exercício das...

  • Acórdão nº 002586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1991

    I - A substituição de um trabalhador por outro não implica necessaria e automaticamente a promoção ao posto imediato, ainda que tenha duração superior a seis meses. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 22 da LCT permitem a entidade patronal assegurar o funcionamento da empresa, inclusivamente substituindo um trabalhador por outro, ainda que com funções mais elevadas, durante o impedimento ou ausencia do...

    ...III - A interinidade referida na clausula 10 do Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n. 27/77, de 22 de ...
  • Acórdão nº 002586 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991

    I - A substituição de um trabalhador por outro não implica necessaria e automaticamente a promoção ao posto imediato, ainda que tenha duração superior a seis meses. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 22 da LCT permitem a entidade patronal assegurar o funcionamento da empresa, inclusivamente substituindo um trabalhador por outro, ainda que com funções mais elevadas, durante o impedimento ou ausencia do...

    ...III - A interinidade referida na clausula 10 do Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n. 27/77, de 22 de ...
  • Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
    ...ência das necessidades de serviço, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 44.º do EMJ, não serão colocados juízes, em situação de interinidade, em tribunais de competência territorial alargada, em juízos centrais ou em juízos especializados não locais, com notação inferior à de ...
  • Acórdão nº 034191 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

    I - A desconformidade, na ordem relativa, entre os candidatos, na lista que os admite a procedimento de promoção, e a lista que para este efeito os classificou e graduou, não é susceptível por si de gerar qualquer ilegalidade. II - Na ausência da Portaria a que se refere o n. 7 do art. 20, do DL n. 79/92, de 6 de Maio, haverá que atender, no domínio do apuramento do mérito dos conselheiros de...

  • Acórdão nº 039626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1996

    I - A contagem de tempo de serviço prestado como interino para efeitos de antiguidade na categoria quando seja efectuada a nomeação definitiva, nos termos do art. 73, n. 1, do DL n. 376/87, de 11.12, na redacção dada pelo DL n. 364/93, de 22.10, implica que o funcionário seja posicionado após a nomeação definitiva no escalão que corresponde aos módulos de tempo de serviço que possui considerando...

  • Aviso (extrato) n.º 5332/2017
    ...18) Nos lugares em que se encontrem colocados juízes em situação de interinidade", por falta de preenchimento de pelo menos um dos requisitos a que se refere o artigo 183.º da LOSJ ou, apesar de os possuir, os respetivos Juízes n\xC3"...
  • Declaração n.º 23/2019
    ..., o Conselho deverá indicar quais os lugares que serão providos simultaneamente.2 - O Conselho deverá autonomizar alguma situação de interinidade, mormente na hipótese de o Juiz titular estar a exercer funções, designadamente, inspetivas.Artigo 3.ºOs requerimentos deverão dar entrada nos ...
  • Declaração n.º 23/2019
    ..., o Conselho deverá indicar quais os lugares que serão providos simultaneamente.2 - O Conselho deverá autonomizar alguma situação de interinidade, mormente na hipótese de o Juiz titular estar a exercer funções, designadamente, inspetivas.Artigo 3.ºOs requerimentos deverão dar entrada nos ...
  • Declaração n.º 16/2018
    ..., o Conselho deverá indicar quais os lugares que serão providos simultaneamente.2 - O Conselho deverá autonomizar alguma situação de interinidade, mormente na hipótese de o Juiz titular estar a exercer funções, designadamente, inspetivas.Artigo 3.ºOs requerimentos deverão dar entrada nos ...
  • Aviso (extrato) n.º 9703/2022
    ...Interinidade. 37 — Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade e mérito previstos nos. artigos 45.º, n.os. 1 e 2, do EMJ e 183.º, n.os. 1 ...
  • Aviso (extrato) n.º 9703/2022
    ...Interinidade. 37 — Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade e mérito previstos nos. artigos 45.º, n.os. 1 e 2, do EMJ e 183.º, n.os. 1 ...
  • Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
    ...Interinidade. 37 — Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade e mérito previstos nos. artºs. 45.º, n.º 1 e 2, do EMJ e 183.º, n.º 1 e ...
  • Aviso (extrato) n.º 9135/2021
    ...a norma transitória do artigo 6.º, n.º 3, da Lei n.º 67/2019, de 27 de agosto). Regime de Interinidade 39 - Na falta de juízes de direito com os requisitos de antiguidade e mérito previstos nos artigos 45.º, n.os 1 e 2, do EMJ e 183.º, n.os 1 e 2, ...
  • Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... 2007 até Setembro de 2007 (ou, pelo menos, até Julho de 2007, quando pela primeira vez suscitou a questão da cessação do acordo de interinidade) manifestou discordância e oposição relativamente ao teor dos seus recibos de vencimento, em particular quanto à sua identificação como ...
  • Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2010
    ... 2007 até Setembro de 2007 (ou, pelo menos, até Julho de 2007, quando pela primeira vez suscitou a questão da cessação do acordo de interinidade) manifestou discordância e oposição relativamente ao teor dos seus recibos de vencimento, em particular quanto à sua identificação como ...
  • Acórdão nº 12007/15.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    O art. 59º nº 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, estabelece que todos os trabalhadores têm direito “à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual”. Este princípio não significa que se proíba que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes,...

    ... remuneração base de € 771,00; Antes da sua nomeação em comissão de serviço, o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade por vacatura e substituição, entre Dezembro de 2006 e Novembro de 2008; Pelo exercício destas funções em regime de interinidade, o Autor auferiu ...
  • Acórdão nº 032117 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

    I - Nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n. 49031 de 27/5/69, o tempo de serviço prestado pelos interinos será contado para todos os efeitos, desde que, sem interrupção de funções ou com interrupções por períodos não superiores a 60 dias e por motivos que não lhe sejam imputáveis, venham a ser providos a título normal em cargo da mesma categoria e classe do mesmo quadro. II - A interinidade...

  • Acórdão nº 028852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - O recurso hierárquico necessário configura-se como um reexame pelo superior da decisão tomada pelo subalterno que abrange e aprecia toda a questão concreta tal como a ponderou e decidiu o acto do subordinado, pelo que não há razões para que o recurso contencioso da decisão do superior que nega provimento ao recurso administrativo, tenha de limitar-se aos pontos que foram objecto da impugnação

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