Usos e costumes
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... partir de 1996-03-01 Artigo 3.º (Valor jurídico dos usos) 1. Os usos que não forem contrários aos princípios da boa fé ... ção contrária à lei ou à ordem pública, ou ofensiva dos bons costumes. 2. É igualmente nulo o negócio sujeito a uma condição suspensiva que ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2018 de 19 de fevereiro de 2018
... , desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 106/2018 de 9 de outubro de 2018
... , desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2019 de 20 de março de 2019
... , desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradies, usos e costumes, o patrimnio regional ou a promoo da Regio Autnoma dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 46/2017 de 26 de maio de 2017
... , desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradies, usos e costumes, o patrimnio regional ou a promoo da Regio Autnoma dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2017 de 26 de maio de 2017
... , desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradies, usos e costumes, o patrimnio regional ou a promoo da Regio Autnoma dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 25/2023 de 24 de fevereiro de 2023
... , desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradies, usos e costumes, o patrimnio regional ou a promoo da Regio Autnoma dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 10/2019 de 28 de janeiro de 2019
... , desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradies, usos e costumes, o patrimnio regional ou a promoo da Regio Autnoma dos ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 72/2023 de 5 de maio de 2023
... , desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradies, usos e costumes, o patrimnio regional ou a promoo da Regio Autnoma dos Aores ...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 19/2014 de 20 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 35/2015 de 4 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2016 de 31 de Março
- Resolução do Conselho do Governo N.º 66/2015 de 20 de Abril
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Lei n.º 52/2019
... ; ou b) Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes. 7 - Sem prejuízo do disposto nas regras relativas aos deveres ...
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Lei n.º 75/2017
... atuais e futuras potencialidades económicas, nos termos da lei e dos usos e costumes locais. 2 - Mediante deliberação da assembleia de compartes, ...
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Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
... números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes.» O artigo 373.º, sob a epígrafe “corrupção passiva”, ...
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Acórdão nº 166/16.8T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
... limitação temporal, apenas falando em convicção, tradição ou usos e costumes existentes em diversos lugares, mas quando questionadas sobre o ...
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Acórdão nº 612/17.3T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
I – A constituição originária da assembleia de compartes de um baldio só pode ser levada a efeito por pessoas que possam ser tidas como compartes e somente tendo essa qualidade podem participar na assembleia de compartes e, nesse âmbito, eleger e serem eleitas para os órgãos de administração do baldio. II – Tendo participado na eleição, e sido eleitos, para os diversos órgãos...
... do país, a não ser que se evidencie que tal qualidade afronta os usos e costumes ... O. O artigo 7º da Lei nº 75/2017, de 17 de agosto, não ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... , desportivo e religioso, que visem a salvaguarda das tradições, usos e costumes, o património regional ou a promoção da Região Autónoma ...
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Acórdão nº 248015/09.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
... finalidade prática visada pelas partes, o tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos, os termos do negócio, os interesses que ...
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Acórdão nº 48/13.5TAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2017
I – Para que ocorra crime em sede de tipo de ilícito negligente é necessário: - a violação de um dever objectivo de cuidado (de origem legal autónoma, ou derivar de certos usos e costumes ou da experiencia comum); - a produção de um resultado típico - a imputação objectiva do resultado à acção (a violação do dever de cuidado tem de ser causa adequada do resultado, sendo-o quando, de acordo...
... normas que visem prevenir perigos ou tão somente derivar de certos usos e costumes ou da experiência comum ... b) A produção de um resultado ... -
Acórdão nº 4233-17.2T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. O acréscimo do prazo de 10 dias depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação. 2. No domínio da interpretação de um contrato surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do...
... prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos, os termos do negócio, os interesses que ... -
Acórdão nº 1645/08.6PIPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2014
... normas que visem prevenir perigos ou tão somente derivar de certos usos e costumes ou da experiência comum ... b) A produção de um resultado ...
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Acórdão nº 301/12.5TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos contraentes não for conhecida, a declaração vale com o sentido que um declaratário normal, medianamente instruído, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. 2. Neste domínio da interpretação de um contrato surgem como...
... prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos" (13); ou, dito de outra maneira, “… ... -
Acórdão nº 572/15.5T8LRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I- O ónus de alegar e provar os factos conducentes à responsabilidade agravada do empregador e à descaracterização do acidente de trabalho por negligência grosseira do sinistrado, recai sobre quem pretende beneficiar do regime legal previsto para as duas situações. II- A responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: a) que...
... ) - da confiança na própria experiência profissional - dos usos" e costumes da profissão XXV. A este propósito, Carlos Alegre , na Obra \xE2\x80" ...