Acórdão nº 0008752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799 ART1221.

Sumário: I - A existência de defeitos na obra presume-se ser da responsabilidade do empreiteiro, face à presunção de culpa consagrada no domínio da responsabilidade contratual. II - A existência desses defeitos, porém, não...

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