Acórdão nº 9720039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1221 ART1222.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG464.

Sumário: I - Em contrato de empreitada, e no caso de existência de defeitos da obra, o dono desta deve, em primeiro lugar, exigir a sua eliminação ou uma obra nova, se for caso...

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