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Acórdão nº 09B0212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

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Vincent
Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução28 de Abril de 2009
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1.

AA- Serviços Técnicos Especializados, L.da intentou, em 22.02.2007, pela 3ª Vara Cível de Lisboa, contra BB, L.da, acção com processo ordinário, pedindo que a ré seja condenada a pagar-lhe a quantia de € 11.392,26, acrescida de juros moratórios vencidos até àquela data, no valor de € 4.760,36, e dos vencidos desde então e vincendos até integral pagamento, à taxa legal dos juros comerciais.

Alegou, para tanto, ter prestado à demandada, no âmbito do contrato de subempreitada que com esta celebrou em Novembro de 2002, diversos serviços de jardinagem na Urbanização Paço do Lumiar, em Lisboa, que constam das facturas juntas com a petição inicial, e que não foram pagos, nem na data do vencimento das facturas nem posteriormente, não obstante as várias interpelações que, para o efeito, fez à ré.

A ré contestou, alegando, em síntese, ter-se a autora obrigado, no contrato celebrado, a assegurar a manutenção e conservação dos trabalhos adjudicados por um período de seis meses, tendo sido igualmente acordado que ela, ré, só pagaria o preço acordado quando o dono da obra, a EPUL, satisfizesse a esta o preço da empreitada.

Acontece, porém, que a obra não foi aceite, além do mais porque 80% das árvores e arbustos plantados pela autora morreram dentro do prazo de garantia, e não foram substituídas, apesar da ré ter oportunamente reclamado por essa substituição, acrescendo que as medições apresentadas relativas a uma das facturas não correspondem aos trabalhos efectivamente prestados, como também foi, a devido tempo, reclamado pela ré.

Requereu, em consequência, a sua absolvição do pedido, ou, quando menos, a parcial improcedência deste; e, em reconvenção, pediu que a autora fosse condenada a repor as plantas e árvores que pereceram na dita Urbanização, junto aos edifícios P1, L1, L2 e L3.

A autora replicou e contestou a matéria da reconvenção, concluindo pela improcedência das excepções alegadas e pela sua absolvição do pedido reconvencional.

No saneador, foi admitido o pedido reconvencional e operada a selecção da matéria de facto - a assente e a controvertida - com interesse para a decisão do pleito; e, seguindo o processo a sua normal tramitação, foi realizado o julgamento e proferida sentença, na qual se decidiu pela improcedência da acção e pela procedência da reconvenção e, em consequência: a) se absolveu a ré do pedido de pagamento da quantia peticionada pela autora, por se julgar procedente a excepção de não cumprimento do contrato imputável à demandante, ao abrigo do art. 428º n.º 1 do CC; e b) se condenou a autora a repor as árvores que pereceram na Urbanização do Paço do Lumiar, junto aos edifícios P1, L1, L2 e L3, conforme contratualmente acordado.

Da sentença, interpôs a autora o pertinente recurso de apelação.

E a Relação de Lisboa, em acórdão oportunamente proferido, julgou parcialmente procedente a apelação, e improcedente a reconvenção, revogando a sentença apelada e condenando a ré a pagar à autora a quantia de € 7.000,00 mais IVA, acrescida de juros de mora à taxa legal para as sociedades até efectivo pagamento, e ainda a pagar-lhe a parte restante do preço [o valor do pedido (€ 11.392,26) deduzido daquela quantia de € 7.000,00+ IVA], sem juros de mora, contra a plantação pela autora das mesmas árvores perecidas, em quantidade e espécie, absolvendo esta última do pedido reconvencional.

Recorre agora a ré, de revista, para este Supremo Tribunal, apresentando, nas suas alegações, um alargado e pouco claro leque conclusivo, recondutível, em essência, às seguintes proposições: 1ª - O acórdão recorrido padece de erro de interpretação e aplicação das normas aplicáveis - maxime, dos arts. 428º, 762º, n.º 2, 763º, 1207º e 1211º do CC; 2ª - Na verdade, tendo entendido, face à inexistência de prova quanto à forma de pagamento do preço da subempreitada em causa, ser aplicável o art. 1211º, n.º 2, norma supletiva que estabelece que a obrigação de pagamento do preço só se vence no acto de aceitação da obra, não deveria ter decidido como decidiu, pois o que tal norma postula é que o preço da empreitada deve ser pago no acto de aceitação da obra, mas quando esta for efectivamente aceite, concluída em conformidade com o convencionado, sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor; 3ª - Se se acham provados defeitos na obra, denunciados atempadamente pela recorrente, que obstaram à sua aceitação até hoje, a decisão recorrida incorre em errada interpretação do citado art. 1211º, n.º 2; 4ª - Também decorre do art. 428º, n.º 1 que, por força do cumprimento defeituoso por parte da autora, traduzido nos defeitos apurados e descritos na sentença, a ré pode recusar o pagamento do preço em falta, até que sejam corrigidos ou eliminados tais defeitos; enquanto a situação se mantiver, a exigibilidade do pagamento do preço fica suspensa na totalidade, não podendo decidir-se, como o fez a Relação, pela condenação da ré no pagamento à autora de uma qualquer verba; 5ª - A excepção de não cumprimento justifica-se por razões de boa fé, de moralidade, de equidade e de justiça comutativa, o que a Relação parece olvidar, ao considerar que o recurso a tal excepção é quase ofensivo dos indicados princípios; 6ª - Devia a Relação ter mantido a sentença da 1ª instância, nos seus exactos termos, concluindo que, sendo legítima a invocação da excepção do não cumprimento, atenta a correspectividade directa da obrigação de pagamento do preço relativamente ao cumprimento integral da realização da obra (art. 1207º), só será exigível a primeira quando a segunda estiver completamente realizada (cfr. arts. 1211º, n.º 2 e 763º); 7ª - A Relação aplicou ainda erroneamente o disposto no art. 762º, n.º 2 - ao considerar que, se o dono da obra tirar desta, mesmo que defeituosa, algum proveito, é de admitir ao empreiteiro o valor correspondente à vantagem que tira - uma vez que este normativo não se aplica ao caso em apreço, por nenhuma das partes ter cumprido a sua obrigação (uma, de executar a obra sem defeitos, e a outra, de pagar o preço respectivo); 8ª - Aliás, a imputar-se a alguma das partes falta de boa fé, só à autora/recorrida poderá fazer-se tal imputação, pois que, apesar de instada e sabedora de que executara uma obra deficientemente, não reparou ainda, desde 2003 até hoje, os seus defeitos; 9ª - Acresce a tudo o que antecede que a Relação "sequer se deu ao trabalho de fundamentar a forma como alcançou aquele brilhante valor de € 7.000,00, acrescido de IVA, que a ré teria de pagar, de imediato, à autora", violando o disposto no art. 713º, n.º 2 do CPC; 10ª - Finalmente, o acórdão recorrido, na medida em que, por um lado, condena a autora a cumprir a prestação a que se achava adstrita, tal como peticionado pela recorrente em reconvenção e, por outro, a absolve do pedido reconvencional, incorre na nulidade prevista no art. 668º/1.c) do CPC, já que se verifica, assim, clara oposição entre os fundamentos e a decisão; 11ª - Deve, pois, o acórdão recorrido ser declarado nulo, ou, caso assim se não entenda, ser revogado, face à errónea interpretação e aplicação das normas acima indicadas, mantendo-se na íntegra a decisão da 1ª instância.

A autora/recorrida apresentou contra-alegações, defendendo a bondade do acórdão recorrido.

Corridos os vistos, cumpre agora conhecer e decidir do mérito do recurso.

  1. Vêm, das instâncias, provados os factos seguintes: 1) A autora dedica-se, de forma habitual e lucrativa, à prestação de serviços de limpeza e conservação de zonas urbanas e jardins, construção de parques de jardinagem, produção e comércio de flores, vigilância, projectos de impacto ambiental e audiometria; 2) No âmbito da sua actividade, a autora prestou à ré, a pedido desta e no âmbito de subempreitada acordada entre ambas em Novembro de 2002, diversos serviços de jardinagem na Urbanização Paço do Lumiar, em Lisboa, no quadro da empreitada n.º 48/2001, que tinha por objecto a execução de arranjos exteriores aos edifícios P1, L1, L2 e L3 na Urbanização do Paço do Lumiar; 3) Na sequência dos serviços prestados pela autora, no âmbito desse acordo, foi emitido e subscrito pela ré e pelo dono da obra (a EPUL) o "Auto de Vistoria" e "Recepção Provisória das Zonas Verdes das Árvores de alinhamento", do qual consta que "ao primeiro dia do mês de Abril de 2003 compareceram no local dos trabalhos a Sr.ª CC Engenheira Agrónoma, em representação...

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