Acórdão nº 9830934 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1220 ART1221 ART1222.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/14 IN BMJ N445 PAG464. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T1 ANOI PAG97.

Sumário: I - No contrato de empreitada, havendo defeitos de execução da obra, a lei estabelece a seguinte prioridade: eliminação dos defeitos a exigir ao empreiteiro; nova construção, sendo impossível a eliminação; e redução do preço ou resolução do contrato, reportando-se a resolução ao caso de os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina. II - A obra é inadequada ao fim a que se destina quando seja completamente diversa da encomendada ou quando...

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