Título de crédito

31630 resultados para Título de crédito

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Livro I ... PARTE GERAL ... Título I ... Das leis, sua interpretação e aplicação ... ... alienar ou onerar bens imóveis, objectos preciosos, títulos de crédito, estabelecimentos comerciais e quaisquer outros bens cuja alienação ou ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Livro I Da ação, das partes e do tribunal Título I Das disposições e dos princípios fundamentais ... contra o devedor, que é demandado para completa satisfação do crédito exequendo. 4 - Pertencendo os bens onerados ao devedor, mas estando eles ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... DO TRABALHO Livro I Parte geral Título I Fontes e aplicação do direito do trabalho Capítulo ... -04, em vigor a partir de 2019-10-01 Artigo 132.º Crédito" de horas e subsídio para formação contínua 1 - As horas de forma\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... , a regulamentação dos instrumentos de protesto de títulos de crédito foi adequada à realidade presente, tendo-se abolido, por desnecessário, ... do instrumento de protesto a cópia literal ou fotocópia do título. 9. Aprofundada ponderação mereceu a manutenção do reconhecimento ...
  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ... foi a alteração, pelo mesmo apelado, na dita contestação, do título executivo ... VI. O primeiro bloco vai dos artigos 4 a 17 da ... que a EE tenha sido obrigada a realizar para cobrança do seu credito (…). Livrança esta cujo local de pagamento é na sede da EE, …, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... 9 - O Código dedica o capítulo V do título I aos investidores, o que acontece pela primeira vez num diploma deste ... Na linha do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, é adoptado um conceito amplo de supervisão ...
  • Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução

    ... Desta alegação decorre que a referida Livrança, título executivo dado à presente execução, se encontra vencida, pelos supostos ... revelar com um mínimo aceitável de segurança, a existência do crédito em que assenta a formulação da pretensão exequenda ... IV. Porque, é ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 4/2017
    ... do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação, o legislador veio consagrar ... dos consumidores pelas entidades habilitadas a exercer, a título profissional, a atividade de concessão de crédito em Portugal.2 - As ...
  • Acórdão nº 4114/15.4T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação – e o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 1º e 75º da LULL com o disposto no artigo 7º do mesmo diploma é que a constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de...

    ... vencidos no valor de 11,91€ e juros vincendos, juntando como título executivo uma livrança subscrita por C ... , Ldª (entretanto declarada ... , Lda.” a embargada reclamou um crédito no valor global de €968,98 referente ao contrato de locação financeira ...
  • Acórdão nº 779/14.2TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação prévia ao preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... embargos de executado à execução que lhe move a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…) ... Alegou, no essencial, que nunca foi ... a exigência de uma interpelação prévia ao preenchimento do título (pelo menos, é o que se subentende embora não haja nunca uma referência ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8ELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco - “in casu”, uma livrança - a lei não exige uma interpelação prévia do subscritor da livrança anterior a tal preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... Para o efeito, invoca o embargante a inexequibilidade do título executivo apresentado pela exequente, uma vez que a livrança exibida nos ... em branco, subscrita para garantia do cumprimento do Contrato de Crédito ao Consumo com o nº (…) e informando-o do valor em dívida e da data de ...
  • Acórdão nº 3188/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)

    ... a exequente argumentando, em resumo, que o cheque vale como título executivo, não obstante a prescrição da obrigação cambiária, uma vez ... Civil (CPC), podem servir de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... a executada não impugnou a factualidade alegada pela exequente no título executivo ... Mais alega que os pagamentos alegados pela executada não ... P) Os títulos de crédito que perderam a sua natureza cambiária só podem valer como títulos ...
  • Acórdão nº 1241/14.9TBEVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    Pretendendo o exequente executar um título de crédito cambiário, configurado numa livrança, esta atesta o crédito cujo cumprimento coercivo é solicitado ao Estado. Como tal, a livrança constitui, por si só, título executivo bastante.

    ... ao considerar que uma livrança subscrita em branco constitui um título executivo simples e não um título executivo complexo; - Uma livrança ... ítulo executivo bastante, visto que determina que os títulos de crédito apenas podem servir de base à execução desde que os factos ...
  • Acórdão nº 172/15.0T8CBA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    Uma livrança, enquanto título de crédito, pode ser dada à execução de per si, sem a alegação da relação jurídica subjacente, da qual o título cambiário se abstrai. (Sumário da Relatora)

    ... , embargos esses visando que seja “declarado inepto e nulo o título executivo, julgando-se improcedente a exceção dilatória de nulidade do ... ção, literalidade, autonomia e abstração dos títulos de crédito, a livrança como título vale do que dela consta, sendo desnecessária a ...
  • Acórdão nº 67/21.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

    ... , apresentando o seguinte requerimento executivo: «Título Executivo: Livrança Factos: O ora Exequente é dono e legítimo portador ... crédito n.º 1010430, celebrado entre o Exequente e Executada. A Mutuária ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... áo seja espontaneamente executada no prazo máximo de 30 dias, o crédito indemnizatório só pode ser satisfeito por conta da dotaçáo orçamental ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) a título subsidiário quando, através da aplicaçáo do regime da execuçáo para ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2017
    ... com o número de pessoa coletiva 502266791, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.2 - ...
  • Acórdão nº 7541/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    Para que o documento onde se convencionem prestações futuras – como é o caso do contrato de abertura de crédito – constitua título executivo será necessário que o mesmo seja acompanhado por outros documentos que comprovem as concretas disponibilizações/utilizações efetivas do crédito.

    ... celebrou um contrato de subscrição e utilização de cartão de crédito K ... WORKS da K ... , formalizado por documento particular datado de ... Cumpre apreciar se tais documentos podem ser apresentados como título executivo ... Pensamos que não e passaremos a explicar ... Ora, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Anexo CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS ... Título I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo 1.º ... especiais, do crédito da sociedade ... 5 - Fora do caso previsto no número anterior, a ...
  • Acórdão nº 3707/11.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1. Os avalistas/oponentes podem opor à exequente o incumprimento do acordo de preenchimento que tenham subscrito, desde que se encontrem no âmbito das relações imediatas, ou seja, enquanto o título não chegou a entrar em circulação. 2. O contrato de adesão em relação ao qual se impõem as exigências estabelecidas para as cláusulas contratuais gerais no regime previsto no Decreto Lei nº 446/85 de

    ... contra eles é intentada pela S (…) Instituição Financeira de Crédito, S.A., pedindo a extinção da execução ... Alegam, em síntese, que a ... A responsabilidade do avalista pelo pagamento do título" é assim solidária com a do aceitante do título e não meramente subsidi\xC3" ...
  • Acórdão nº 29949-15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    – Sem embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os avalistas do mesmo avalizado numa livrança, a qual segue o regime previsto para as obrigações solidárias. – O direito de regresso do avalista sobre os co-avalistas pressupõe que o titulo de crédito seja válido, contenha todos os elementos essenciais que a lei não prescinde. – Admitindo a lei a livrança...

    ... 78; 7 ... – O aval é o ato pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - artigo 30 da LULL - garante, por ... M ... nos seus direitos de crédito sobre a identificada devedora, nos termos previstos no artigo 592/1 CC” ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... , aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, no âmbito do título relativo à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem ... prevista no referido regime jurídico; iv) Em instituições de crédito, instituições financeiras e sociedades financeiras na aceção, ...
  • Acórdão nº 4028/13.2TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Existindo um pacto de preenchimento de um título de crédito em branco, a lei não exige uma interpelação do avalista anterior ao preenchimento. (Sumário do Relator)

    ... título executivo (livrança) é inválido, uma vez que quer a sociedade devedora ... , constitui-se um valor patrimonial específico para o direito de crédito. A garantia do aval é, por isso, cumulativa, não subsidiária» (Letra ...
  • Acórdão nº 36/14.4T8RMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – As obrigações emitidas pelas sociedades nos termos dos artigos 348.º a 372.º-B do Código das Sociedades Comerciais constituem títulos de crédito causais. 2 – Por si só, a penhora de obrigações ao portador nos termos do artigo 774.º do CPC não determina a sua circulação. 3 – Por efeito do pagamento ou da ocorrência de qualquer outro facto extintivo do direito cartular, o...

    ... ísticas de autonomia, literalidade e abstracção dos títulos de crédito ... 31 – As obrigações em causa, emitidas pela (…) em benefício ... cartular são aquelas que decorrem das declarações objectivas do título, o que implica a irrelevância dos elementos, excepções e convenções ...

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