dação em pagamento dação em cumprimento

1- Do artigo 837º do Código Civil resulta que para se estar perante uma dação em cumprimento ou dação em pagamento (datio in solutum), é necessário que seja realizada uma prestação diferente da acordada e que o credor dê o seu acordo quanto à exoneração do devedor mediante tal realização.

... de 179 534,18€, a entrega da casa adquirida, em dação em cumprimento, pelo valor acordado de 165 000€, mantendo-se o mutuário em dívida pelo remanescente de 14 534,18€, não constitui actuação em abuso de direito, nem uma situação enriquecimento sem causa para o banco.

... com a posterior revenda dos bens imóveis dado em pagamento. 5. Acresce que, o facto da lei prever a dação em pagamento não “obriga” a Administração Tributária a aceitar aqueles os bens em concreto, que os devedores entendem dar em pagamento.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... uma prestação superior à sua quota. III - A dação em cumprimento (datio in solutum), vulgarmente chamada pelos autores dação em pagamento, é uma forma de extinção da obrigação admitida no artº837º do CC e consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida (i), com o fim de extinguir imediatamente essa obrigação (ii), desde que haja assentimento do credor (iii). IV - A satisfação do direito do credor, por dação em cumprimento,

... puderem definir o sentido da declaração. V – A “dação em cumprimento”, também chamada de dação em pagamento, consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de extinguir imediatamente a obrigação (artº 837º CC). VI – Sendo pacífico que a dação pode ter por objecto qualquer prestação, seja ela a transmissão da propriedade de uma coisa, uma obrigação pecuniária, ou a transmissão de um outro direito, impõe-se no...

... clubes de futebol e de terem subscrito o auto de dação na qualidade de representantes desses clubes não significa, nem é impeditivo, que a Liga e a Federação não pudessem assumir, como assumiram, a qualidade de terceiros responsáveis pela garantia da dívida. Ou que o credor não pudesse condicionar a aceitação da dação à assunção da dívida remanescente por parte destas. No entanto, tal não impede a responsabilidade pelo pagamento da dívida...

... ão um ataque à legalidade do acto autorizativo da dação em si (acto administrativo impugnado), mas um ataque ao acto (negocial) de assunção da dívida materializado no Auto de Dação em Pagamento, o qual exorbita do objecto e âmbito desta acção administrativa especial.

... missária-adquirente de um imóvel prometido dar em pagamento de crédito correspondente ao preço que lhe é devido pela realização de obra não atua no contrato-promessa de dação em cumprimento como consumidora.

... (porque renascido) apenas após a resolução da dação em cumprimento. 4 – A reclamação de créditos é um ónus do credor da insolvência, ónus esse que compreende quer o ónus de formulação do pedido, quer o ónus de alegacão dos factos essenciais para o pedido que formula. 5 – Para que se adquira o direito de retenção estão previstos em geral, no art.º 754º do CC, três requisitos cumulativos: i) a detenção legítima de uma coisa que o devedor deva...

... ões, perde, em definitivo, o direito a resolver a dação em cumprimento a retro. 10- Esse pacto modificativo é nulo por vício de forma, além de que nunca seria oponível à mulher do confitente, que nele não outorgou, mas que outorgou na escritura pública em que o contrato misto se encontra corporizado.

... decorre dos termos do contrato que se trata de “dação em cumprimento” (837º CCiv), mais dele decorrendo que a ora Exequente aceita a “extinção do crédito” que agora pretende executar, com a inerente desistência de anterior acção executiva, tal implica, sem qualquer possibilidade de dúvida ao declaratário normal (artº 236º nº1 CCiv), que nos encontramos perante uma dação em cumprimento ou in solutum, ou seja, em face do próprio pagamento...

... jurídica de prestação devida por falta de pagamento de tributo no prazo legal. III) Esta prestação pecuniária que se constitui como obrigação devida, só se extingue com a prestação de coisa diversa, tendo tal dação em pagamento em sede de execução fiscal por objecto a transmissão da propriedade de uma coisa( artº 201º do CPPT), pelo que o termo final do direito aos juros moratórios só se verifica com a entrega do bem assim oferecido. * *

... de ser contemporâneo do cumprimento. 5- Já na dação em função do pagamento (datio pro solvendo), o credor também aceita uma prestação diversa da devida, mas a extinção desta última só ocorre se, quando e na medida em que aquele vir satisfeito o seu crédito. 6- Ainda que alguém se comprometa a constituir, futuramente, uma nova obrigação em substituição de um vínculo anteriormente existente num outro contrato, a dar em pagamento uma prestação...

I. — A simulação pressupõe a prova da divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, do acordo entre declarante e declaratário e do intuito de enganar terceiros. II. — A alienação fiduciária em garantia é compatível com o princípio da proibição do pacto comissório. III. — O art. 282.º do Código Civil associa ao preenchimento dos pressupostos ou requisitos da usura a...

... das partes, que tem de ser contemporâneo do cumprimento. III - Já na dação em função do pagamento (datio pro solvendo), o credor também aceita uma prestação diversa da devida, mas a extinção desta última só ocorre se, quando e na medida em que aquele vir satisfeito o seu crédito. IV - Se as partes acordaram em determinada fase negocial que a obrigação primitiva se extinguiria mediante a celebração futura de uma dação em pagamento de um...

... diversa da que era devida, ressurge o regime de cumprimento que teria vigorado se a promessa de dação em cumprimento não tivesse tido o consentimento do credor; II. Não existindo um prazo para pagar a dívida em dinheiro, o credor pode reclamá-la logo que quiser, mas ela só se considera vencida na data em que interpelar o devedor; III. A interpelação admonitória dirigia ao cabecelato para pagamento de dívida reconhecida pelo «de cujus»...

... as obrigações que impediam sobre a ré de pagamento dos valores que lhe estavam confiados, constituindo uma dação em pagamento extintiva das obrigações e não uma dação em função do pagamento (dação pro solvendo). III - Uma quitação não significa uma renúncia ao pagamento a que se refere; muito pelo contrário, significa o seu recebimento.

• Diário da República

... omologação de um Plano de insolvência que prevê a dação em cumprimento de imóveis a favor de um credor hipotecário, em vez do pagamento do seu crédito, depende, com o âmbito de aplicação do nº 2 do art.º 202º do CIRE, da anuência daquele credor, prestada por escrito, a não ser que tenha votado o Plano favoravelmente, caso em que se considera haver consentimento tácito. VI - A aprovação do plano tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... que também abrange as situações em que, tendo a dação em pagamento um cariz obrigacional, a prestação “a dar em pagamento”, se mostra definitivamente incumprida, voltando a ser exigível a prestação primitiva.

- para efeitos de colação, são havidas como doação as despesas gratuitamente efetuadas pelo falecido em proveito dos descendentes; - a dação em cumprimento, pela falecida, de prédio urbano a instituição de crédito para liquidação do crédito sob a forma de conta corrente caucionada que tinha sido concedido a descendente constitui operação sujeita a colação. (Sumário da Relatora)