contrato promessa compra e venda automovel
670 resultados para contrato promessa compra e venda automovel
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por veículo ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento...
... da privação do uso de veículo automóvel, em consequência de acidente de viação, mesmo ... I. Tendo o contrato de arrendamento urbano sido celebrado antes da ... @Compra e venda financiada de veículo automóvel ... @Contrato-promessa ... Acórdão de 11 de Fevereiro de 2010 ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... 145-148) ... Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel garantir a protecção das vítimas de acidentes ... , caso tenha sido estabelecida opção de compra ou contrato-promessa de compra e venda, ainda que ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... @Seguro automóvel ... Acórdão de 30 de Junho de 2005 ... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 7 ... presentes: o seu carácter duradouro, a compra para revenda e o seu objecto imediato ... 34 a 36) ... - Contrato-promessa incumprido / Tradição da coisa / Direito de ... - Arrendamento posterior / Caducidade com a venda executiva ... I. Ainda que o ... -
Acórdão nº 4505/21.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de propriedade sobre um veículo automóvel cabe requerente o ónus de provar sumariamente a existência desse direito e o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável do mesmo. II - Juntando a requerente, para comprovar a aquisição do direito, um contrato escrito, intitulado «contrato de compra e venda de...
... Requerente relativamente ao Veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca ... , modelo ... matrícula ... -ZA-.., em consequência do Contrato de Venda celebrado com a 2.ª Requerida, ou, ... [1]): - ter adquirido, mediante contrato de compra" e venda, o veículo em causa à sociedade aqui 2.\xC2" ... promessa de compra e venda ... E, se dúvidas ainda ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... órias do registo predial, comercial e automóvel e de outros registos ou arquivos semelhantes, de ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... seguintes, a fim de outorgar o contrato-promessa de compra e venda. 2 - Do referido contrato ...
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Acórdão nº 3244/21.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... , decorrente de alegado contrato promessa de compra e venda/cessão de posição ... foi objecto do contrato de crédito automóvel n.º ... 00, celebrado entre o Banco 1 ... , S.A. e ...
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Acórdão nº 657/18.6T8FAR.E.1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019
1. Não se inclui entre as nulidades da sentença o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro de construção do silogismo judiciário. 2. O instituto do abuso de direito arranca da constatação de que há certas situações em que o exercício formalmente correcto das faculdades contidas em certa esfera ou posição podem...
... : a) Seja declarado nulo ou/e anulável o contrato" de compra e venda da viatura da Marca Mercedes (\xE2\x80" ... contrato de compra e venda do veículo automóvel declarado, por conseguinte, resolvido ... c) ... a Recorrente e os Réus foi um contrato promessa de bem futuro pelo valor total de € 54.000,00 ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... - Oposição / Incumprimento do contrato / Resolução do contrato / Providência ... optado pela resolução do contrato de compra e venda não está impedido de instaurar acção ... autos como acidente de circulação automóvel e, consequentemente, como acidente de viação ... @Contrato-promessa ... Acórdão de 7 de Fevereiro de 2008 ... -
Acórdão nº 1131/09.7PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para...
... , a ofendida C… conduzia o veículo automóvel de matrícula ... -CD- ... que tinha na sua posse e ... objecto de um acordo designado por “Contrato de Aluguer de Veículo Automóvel sem Condutor ... Promessa" de Compra e Venda de Veículo Automóvel nº …\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 618/15.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
I - Regulando o DL 54/75 de 12 fevereiro o sistema de registo da propriedade automóvel, o regime estabelecido no seu art. 22.º, nomeadamente a punição da infração da proibição de circular de veículo abrangido por apreensão, penhora e arresto, com as sanções aplicáveis ao crime de desobediência qualificada, apenas se aplica aos atos de apreensão, arresto e penhora, que se encontrem sujeitos a...
... conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros, com a matrícula -IU- na ... legal aplica-se ao incumprimento de contrato de compra e venda com reserva de propriedade e ... o automóvel em virtude de contrato promessa de compra e venda celebrado entre o marido da ... -
Acórdão nº 1945/07.2TDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
I - Não obstante o desvalor da acção dos arguidos e o grau de organização e profissionalismo que lhe emprestaram, importa assinalar que a iniciativa da conduta não pertenceu a nenhum deles, mas a um outro, entretanto falecido, não sendo despiciendo também recordar que à data se vivia um período febril, facilitista, de concessão de crédito à habitação, e que, alguns negócios de compra e venda em...
... éstimo pressupunha a celebração do contrato de compra e venda da referida habitação e de ... vendedores celebraram um "contrato promessa de compra e venda" com a sociedade “ ... , ... usufruir e apoderar-se de um veículo automóvel ... 238) Para o efeito, dirigiu-se à "Renault ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...
... porem em causa a validade do respectivo contrato, o façam posteriormente só para se subtraírem ... serviços, sendo aceitável 3% do valor da venda intermediada de um imóvel ... @Acção ... Fundo de Garantia Automóvel / Sub-rogação / Ilicitude ... I. O ... a reserva de propriedade no contrato de compra e venda de veículos automóveis se constitua a ... @Compra promessa de compra e venda ... Acórdão de 19 de ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... ou comercial que não consista na compra e venda de bens ... imóveis, represente, direta ... a) A promessa de compra e venda ou de troca, logo que ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de álcool e bebidas ... alcoólicas podem não ...
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Acórdão nº 0854263 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2009
I - Nos contratos em que se concede espera de preço, mas se entrega o objecto ao comprador para que dele se sirva, o risco de perecimento desloca-se para este adquirente com a entrega da coisa. II - A extinção contratual por impossibilidade da prestação em contratos de execução continuada não importa a restituição do que já foi prestado entre as partes, apenas sendo de considerar o respectivo...
... das clausulas 7º nº 3, e 16º nº 4 do contrato dito de aluguer sem condutor nº ... clausulas 10ª e 13ª do contrato dito promessa de compra e venda automóvel do veiculo ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... II. Salvaguardado no contrato de promessa que a fracção será vendida ao outorgante ou a ... efectuada até à data da escritura de compra e venda, tal cláusula integra consentimento ... ção do uso e fruição de um veículo automóvel, em consequência de conduta ilícita de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato
... - Fundo de Garantia Automóvel ... I. O responsável a que alude o ... Ónus de prova sobre a inexistência de contrato de seguro / Interrupção da prescrição ... I. No caso de compra e venda financiada, tendo por objecto uma ... @Contrato-promessa ... Acórdão de 20 de Abril de 2006 ... -
Portaria n.º 47/2023
... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ...
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Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...
... sucintamente, que adquiriu um veículo automóvel marca Mercedes Benz, modelo S 400, com a la ... -..-.., o que fez na sequência de contrato de ALD que havia celebrado com a BBV ... e a recorrida BBVA um contrato de compra e venda, convencionando-se o pagamento do preço ... a forma de uma locação acoplada de uma promessa unilateral de uma proposta irrevogável de venda" ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...
... preferido, tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o ... registaram em seu nome, a ineficácia da venda feita pelo alienante leva à insubsistência das ... 72 a 76) ... - Contrato-promessa de arrendamento / Obrigação de indemnizar ... @Acidente com veículo automóvel ... Acórdão de 22 de Setembro de 2005 ... @Contrato-promessa de compra e venda ... Acórdão de 11 de Outubro de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no...
... do direito de requerer a resolução do contrato de arrendamento ... I. Não e admissível ... venda", em virtude daquele passar a ser considerado ... @Compra e venda de veículo automóvel ... Acórdão ... @Contrato-promessa ... Acórdão de 22 de Janeiro de 2004 ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... se, no documento epigrafado de "Contrato de Mútuo", se começa por referenciar a ... @Contrato de compra e venda ... Acórdão de 17 de Junho de ... a respectiva escritura e/ou contratos-promessa de venda nos termos e condições tidos por mais ... - Uso indevido de automóvel ... I. O uso indevido de um veículo ...
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Acórdão nº 2683/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
Não tendo sido fixada a indemnização pelo atraso na restituição do veículo, no termo do contrato de aluguer, é aplicável, supletivamente, a norma constante do art.º 1045.º do Código Civil.
... com o R., em 2 de Novembro de 1998, um contrato de aluguer de veículo sem condutor, mediante a ... de um contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor ... II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ... e Fiat Auto Portuguesa, S.A., o contrato promessa de compra e venda n.º 54 074, constante de fls ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... de trespasse, o locador pode resolver o contrato, se abrigo do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... automóvel / Reserva de propriedade em favor do exequente / ... do preferente / Proposta - contrato-promessa / Notificação extrajudicial / Irrevogabilidade ... se torna irrevogável a proposta de venda ... II. Neste caso, constitui-se um ... @Contrato de compra e venda ... Acórdão de 7 de Março de ...