decreto lei poder paternal
1363 resultados para decreto lei poder paternal
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro de 2008
... e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as ... IV do Código Civil.2 - A expressáo «poder paternal» deve ser substituída por ...
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Acórdão nº 8/22.5T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
A decisão proferida pelo Conservador do Registo Civil, no âmbito de um processo de divórcio por mutuo consentimento, de homologação do acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais do filho menor, constituiu titulo executivo quanto á obrigação de alimentos, por que tal decisão produz os mesmos efeitos das sentenças judiciais sobre idêntica matéria (cfr. art.ºs 1776º n.º 3 do CC,
... processo previstos no capítulo III do Decreto Lei 272/2001 de 13.10, produzem os mesmos efeitos ... poder paternal do filho AA ... (…) Pelo exposto e ... -
Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... ou inibidos totalmente do exercício do poder ... paternal, com exceção do direito ao gozo de ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Supremo Tribunal de Justiça é fixado em decreto-lei ... 3 - Sem prejuízo do disposto no número ... da adopção; d) Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este ...
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Decreto-Lei n.º 227/94, de 08 de Setembro de 1994
... , ainda que em hasta pública, bens ou direitos do filho sujeito ao poder paternal, nem tornar-se cessionários de créditos ou outros direitos ...
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Acórdão nº 2518/08.8TMLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2012
I – O artº 181º, nº 1, do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro - e subsequentes alterações legislativas – consagra uma sanção específica prevista na lei para o incumprimento do regime estabelecido em matéria de regulação do exercício do poder paternal, pressupondo sempre a ilicitude e a culpa inscritas no comportamento - relevantemente censurável - assumido pelo incumpridor. II &#
... Nos termos do artº 181º, nº 1, do Decreto-lei nº 314/78, de 27 de Outubro - e subsequentes ... em matéria de regulação do exercício do poder paternal, pressupondo sempre a ilicitude e a ... -
Aviso n.º 11056/2022
... termos dos artigos 139.º e 140.º, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que ... aprova ... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... paternal ...
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Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
... no artigo 1901.º do Código Civil, segundo o qual o exercício do poder paternal, na constância do matrimónio, pertence a ambos os progenitores ...
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Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação
... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja ... Decreto-lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, estabelecem ... -
Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979
... ência de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos filhos comuns dos ... de Menores, 2.º, n.º 1, alínea f), do Decreto n.º 8/72, de 7 de Janeiro, e 1412.º, n.º 2, do ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... Finalmente, e sem prejuízo de o condenado poder solicitar a substituição da multa por dias de trabalho em caso de ... Artigo 179.° Inibição do poder paternal Quem for condenado por crime previsto nos artigos 163.° a 176.° pode, ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... como pelas pessoas que aguardem decisão judicial de suprimento do poder paternal, de interdição ou de inabilitação ... 3 - O pedido de ...
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Acórdão nº 07B4054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1. Segundo o disposto no artigo 150º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), os processos tutelares cíveis, entre os quais se encontra o que se destina à regulação do exercício do poder paternal, são considerados como processos de jurisdição voluntária. 2. Esta qualificação implica, nomeadamente, que as decisões tomadas no seu âmbito possam ser proferidas...
... 220, foi regulado o exercício do poder paternal relativo aos menores AA e BB, em acção ... às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, não ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de que o Arguido previu a possibilidade de poder causar a morte ... 17º- O resultado morte ... lesado tinha a cargo a responsabilidade paternal reconhecida pelo tribunal de sua neta, desde ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 1883-06.6TBMFR-C.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M
... º e cujo artigo 6º alínea a) revogou o Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro (OTM) ... Ora, ... alemão corre sérios riscos de não poder acautelar da mesma forma o supremo interesse do ... competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - Nos termos do art. 400.º, n.º 3, do CPP, mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil. A decisão recorrida – acórdão do tribunal da relação – absolveu o arguido da imputada comissão de um crime de difamação e do pedido de indemnização civil contra ele formulado, revogando a decisão da 1.
... ão era um efeito eventual, que se afirmava poder vir a ocorrer, foi algo que o arguido disse ter ... como em prejuízo do menor cujo poder paternal, enquanto juíza, tinha o dever de regular, ... na redacção actualizada, dada por Decreto-Lei nº 303/2007 de 24-08-2007, que, aliás, o ... -
Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e ... poder paternal ... 2 ... - Os menores com idade ...
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Acórdão nº 0006182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I- A instauração de acção de inibição do exercício do poder paternal, ainda que basicamente fundamentada no facto de a recorrente/mãe dos menores ter praticado homicídio premeditado em filho recém-nascido, precisamente porque implica uma apreciação jurisdicional, situa-se nos antípodas da inibição de pleno direito a que alude o artigo 1913º/1, alínea a) do CC 11- A inconstitucionalidade deste...
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Acórdão nº 0006182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
I- A instauração de acção de inibição do exercício do poder paternal, ainda que basicamente fundamentada no facto de a recorrente/mãe dos menores ter praticado homicídio premeditado em filho recém-nascido, precisamente porque implica uma apreciação jurisdicional, situa-se nos antípodas da inibição de pleno direito a que alude o artigo 1913º/1, alínea a) do CC 11- A inconstitucionalidade deste...
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Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009
... que náo estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepçáo do direito da máe a gozar 14 semanas de licença ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 314/78 - undefined
... a partir de 1979-02-07 Artigo 26.º (Exercício do poder paternal) Revogado Ver todas as alterações Revogado ...
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Decreto-Lei n.º 89/2009
... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, ... com excepção do direito da mãe a gozar 14 semanas de ...
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Acórdão nº 2577/19.8T8CSC-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019
- O art. 9º,nº1, do REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL, quando estabelece o critério de determinação da competência territorial [ remetendo para o tribunal da residência do menor no momento em que o processo foi instaurado ], acaba também por [ porque é-lhe reconhecida uma “dupla funcionalidade”, por força do artº 62º,alínea a), do CPC ] actuar como regra de competência...
... das mesmas, sem prejuízo do exercício do poder paternal, e sem prejuízo de a mãe estar com as ... âmbito, recorda-se que, através do Decreto n.º 52/2008, de 13 de Novembro e nos termos da ... -
Portaria n.º 599/79, de 19 de Novembro de 1979
... ça Aérea, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 226/79, de 2 de Agosto, o seguinte: 1 - ... ; c) Possuir autorização de quem exerça o poder paternal, quando de menoridade; d) Possuir como ...
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Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
... pessoa e que vincula todos os órgãos do poder judicial. Daí que o direito à justiça em prazo ... ão da regulação do exercício do poder paternal que, até à obtenção de uma decisão ... , já se defendia ao tempo da vigência do Decreto-Lei n.º 48051, de 21.11.1967 (Decreto-Lei n.º ...