decreto lei poder paternal
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 513-X/79, de 27 de Dezembro de 1979
... no artigo 1901.º do Código Civil, segundo o qual o exercício do poder paternal, na constância do matrimónio, pertence a ambos os progenitores. ...
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Acórdão nº 10799/12.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015
I - Na regulação do exercício das responsabilidades parentais, deverão ser observados como princípios fundamentais o interesse do menor e a igualdade entre os progenitores, prevalecendo o interesse do menor, sem prejuízo de outros interesses legítimos e relevantes cuja consideração se imponha no caso concreto. II - A situação claramente mais modesta da mãe não determina, por si só, a inadequação
... Verão: Nas férias de Verão, o menor deve poder estar com o progenitor quinze dias, dividido em ... ação de incumprimento de poder paternal, juntando a decisão nesse incidente (cuja ...Decreto-lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, estabelecem ...
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Assento n.º 6/79, de 19 de Outubro de 1979
...ência de regulação do exercício do poder paternal relativamente aos filhos comuns dos ... de Menores, 2.º, n.º 1, alínea f), do Decreto n.º 8/72, de 7 de Janeiro, e 1412.º, n.º 2, do ...
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Acórdão nº 07B4054 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2008
1. Segundo o disposto no artigo 150º da Organização Tutelar de Menores (Decreto-Lei nº 314/78, de 27 de Outubro), os processos tutelares cíveis, entre os quais se encontra o que se destina à regulação do exercício do poder paternal, são considerados como processos de jurisdição voluntária. 2. Esta qualificação implica, nomeadamente, que as decisões tomadas no seu âmbito possam ser...
...220, foi regulado o exercício do poder paternal relativo aos menores AA e BB, em acção ... às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, não ...
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Acórdão nº 0006182 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001
I- A instauração de acção de inibição do exercício do poder paternal, ainda que basicamente fundamentada no facto de a recorrente/mãe dos menores ter praticado homicídio premeditado em filho recém-nascido, precisamente porque implica uma apreciação jurisdicional, situa-se nos antípodas da inibição de pleno direito a que alude o artigo 1913º/1, alínea a) do CC 11- A inconstitucionalidade deste...
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Acórdão nº 0006182 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2001
I- A instauração de acção de inibição do exercício do poder paternal, ainda que basicamente fundamentada no facto de a recorrente/mãe dos menores ter praticado homicídio premeditado em filho recém-nascido, precisamente porque implica uma apreciação jurisdicional, situa-se nos antípodas da inibição de pleno direito a que alude o artigo 1913º/1, alínea a) do CC 11- A inconstitucionalidade deste...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...áo de Boletins de Alojamento, por forma a poderem proceder à respectiva comunicaçáo electrónica ...; b) Pelo progenitor que exerça o poder paternal, nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, ... e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...
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Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009
... que náo estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepçáo do direito da máe a gozar 14 semanas de licença ...
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Decreto-Lei n.º 19/2018
... comum no estrangeiro, o pedido de concessão de novo passaporte poder ser efetuado online, sendo o mesmo remetido para o posto consular mais ... é requerida por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibição pelo respetivo representante ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 83/2000 - Novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
... ou inabilitado é requerida por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, mediante exibição pelo respectivo ...
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Portaria n.º 599/79, de 19 de Novembro de 1979
...ça Aérea, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 226/79, de 2 de Agosto, o seguinte: 1 - ...; c) Possuir autorização de quem exerça o poder paternal, quando de menoridade; d) Possuir como ...
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Acórdão nº 0030894 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2000
I - A mãe de menor que solicita nova regulação do poder paternal, ao abrigo do disposto no artigo 182 n.1 da Organização Tutelar de Menores, embora restrinja o pedido aos alimentos, não goza da presunção de insuficiência económica prevista na alínea e) do artigo 20 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. II - Resultando do alegado na petição que a requerente está em má situação...
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Acórdão nº 852/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Outubro de 2002
I-Tanto a Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, (garantia de alimentos devidos a menores) como o Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, que regulamenta a lei, fazem depender a assunção dos alimentos pelo Estado ( Fundo de Garantia de Alimentos a Menores), para além dos requisitos materiais contidos nesses diplomas, da circunstância processual de não ter sido possível obter os alimentos em dívida...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 164/99 - Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
... e um enfraquecimento no cumprimento dos deveres inerentes ao poder paternal, nomeadamente no que se refere à prestação de alimentos, ...
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Acórdão n.º 224/90, de 08 de Agosto de 1990
....º do Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954): São ..., para ser jurado, ou ainda para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela ou a ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
...8 - Não se esgotam, porém, no conteúdo do artigo 71.º, os poderes concedidos ao juiz para, através da escolha e graduação da pena, ... eleito como tal, para ser jurado, ou ainda para exercer o poder paternal, a tutela, a curatela ou a administração de bens. ARTIGO 70.º ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
...Os pedidos de reagrupamento familiar passam a poder ser tratados de forma conjunta e o seu deferimento implica a concessão ...ís de menores estrangeiros desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista cidadão português ou cidadão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 185/93 - Regime jurídico da adopção
...-se o direito de constituir família e a atribuição aos pais do poder" dever de educação dos filhos; o Conselho da Europa em 1988, na Recomenda\xC3"...ão pode ser decidida se houver oposição de quem exerça o poder paternal ou a tutela ou de quem detenha, de direito ou de facto, a guarda do menor ...
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Acórdão nº 9420842 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1994
I - Tendo sido decidido, por sentença transitada em julgado, confiar um menor à guarda da mãe e regulado o regime de visitas ao pai, a invocação por aquela de que este retém o menor depois de uma visita dele e requere medidas para a sua localização e entrega à mãe e a suspensão do regime de visitas, reporta-se a medidas urgentes e cautelares a que não são aplicáveis as normas dos artigos 181 e 182
... 182 da Organização Tutelar de Menores ( Decreto Lei 314/78 ) mas antes o preceituado no artigo ... que decidirá da regularização do poder paternal e depois se considerará incompetente em ...
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Acórdão nº 457/12.7PBBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2014
I -A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na necessidade de prevenção da prática futura de factos ilícitos típicos sendo, por isso, orientada por uma finalidade de prevenção especial ou individual da repetição da prática de factos ilícitos típicos. Não basta, porém, que se verifique a probabilidade de cometimento de “outros factos típicos graves”, como se previa na versão
... vez um pouco afastado da proteção paternal". Naquele contexto, começa a desenvolver outros h\xC3"... desconsidera, em absoluto, que os poderes de cognição deste Tribunal são restritos à ... pela actual redacção, dada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e, desde então, ...
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Despacho n.º 8699/2019
...écnico de Portalegre.Considerando:1 - O Decreto-Lei n.º 35:807, publicado na 1.ª série do ... total das unidades curriculares a que se poderia inscrever no regime de estudos a tempo integral, ... Por pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutela, caso o candidato seja menor.2 - As ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... integrados no fluxo de trabalho eletrónico do SEF, sem prejuízo de poder ser solicitada a sua exibição no momento da deslocação ao SEF. 10 - No ...ís de menores estrangeiros desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista cidadão português ou cidadão ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... no número anterior não prejudica o poder de o empregador estabelecer regras de ... totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 272/2001 - Opera a transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária dos tribunais judiciais para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
... do Registo Civil, a que é acrescentado acordo sobre o exercício do poder paternal quando existam filhos menores e não tenha previamente havido ...
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Acórdão nº 1108/12.5PCSNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2018
I - O nascimento de um filho de um arguido condenado em pena acessória de expulsão do território nacional, ocorrido após o trânsito da condenação do arguido mas antes do cumprimento de tal pena, constitui fundamento de recurso de revisão de sentença. II - Apesar de estarmos face à alegação de facto ocorrido posteriormente à condenação, não podendo por isso apodar-se de injusta a decisão de...
...ão prevista no n.º 2 do artigo 34.° do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, não pode ter ... de prisão, levanta o problema de se poder estar a punir duplamente a mesma conduta, ... educação, exercendo sobre ele o poder paternal, Apenas não o fazendo neste momento, por motivos ...