decreto lei n º 273 2003
1461 resultados para decreto lei n º 273 2003
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... artigos 27 ... º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos ... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Acórdão (extrato) n.º 260/2022
... artigos 27 ... º, n.º 4, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos ... (Decreto"-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro — doravante \xE2\x80" ... N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Aviso n.º 9244/2016
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; (SIADAP)Lei ... de educação - Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro, na sua redação atual. Ref ... temporários ou móveis - Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro. Ref. H) - Categoria de ...
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Parecer n.º 31/2016
... ínea b), e 29.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho (na sua ... ção de documentos estabelecidas na Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 ... (56) Patrícia Akester, op. cit., p. 273 e, ainda, p. 79. Relativamente às compilações ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... constitucionalidade, diversas normas do decreto legislativo regional ... intitulado “Oitava ... procedeu à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (diploma que ... regula o ... 273 e ss.) –, as subvenções ... “de âmbito ...
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Aviso n.º 137/2018
... - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, nas referências TS1, ... qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à revisão da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M
... 29-A/2001/M, de 20 de dezembro, ... 30-A/2003/M, de 31 de dezembro, 21-A/2005/M, de 30 de dezembro, 3/2007/M, de 9 de ... 01 Gabinete do Secretário Regional e serviços da SREM 29 273 611 ... 50 Investimentos do Plano 100 971 215 130 244 826 ... 45 — ...
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Parecer n.º 2/2023
... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... 1 227,6 0,1 3 362,3 0,2 2 134,6 173,9 273,9 ... Saldo da gerência anterior 387 534,9 18,0 ... Consórcio CPE/Teixeira Duarte 02/10/2003" 02/10/2053 ... Conceção, construção e explora\xC3" ...
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Acórdão nº 1173/14.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
I - Numa obra, ocorrida em 2006, cabia à empreiteira, como "empresa adjudicatária", a "organização das actividades de segurança na obra", o que a obrigava a assegurar o efectivo cumprimento, por parte de todos, de tais "actividades de segurança", entre as quais se contava a entivação das valas e a colocação dos materiais retirados para a sua abertura a mais de 60 cm...
... pela própria lei (artigo 72.º do Decreto n.º 41821, de 11-8-1958), não dependendo o ... n.º 1, alínea a) do Código do Trabalho de 2003 que inclui entre as "obrigações gerais" do ... "comprometida com o estatuído no artigo 273.º, n.º 4, al. c) do Código do Trabalho de ... -
Acórdão nº 2481/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
... 273/2003, de 29-10, art. 60.º da Lei n.º 107/2009, ... da Construção Civil aprovado pelo Decreto n,º 41821 de 11/08/1958 ... 36. Todos estes ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... Artigo 273.º ... Criação de uma bolsa nacional de ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte ...
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Despacho n.º 521/2024
... ;}.y5b{bottom:265.572133pt;}.y2b{bottom:273 ... O Decreto -Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro, procedeu ... íadas Saúde no Algarve, entre janeiro de 2003 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... e das garantias a ela relativas, estabelecido no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto- ... Lei n.º 84/2008, de 21 de ...
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Decreto-Lei n.º 35/2020
... 2 - É revogado o Decreto-Lei n.º 273 ... n.º 273/89 , de 21 de agosto, com efeitos a partir de 29 de abril de 2003 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... e republicado pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, Decreto- ... -Lei n.º ... de 3 de setembro e o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro ... CAPÍTULO II ...
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Parecer n.º 2/2016
... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M (cfr. o ponto 6.1 da Parte II do presente ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ão de viaturas, empilhadoras e ferramentaria (273), na recuperação da vedação e do pavimento do ...
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Regulamento n.º 825/2023
... alterações legislativas, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 janeiro, em particular, ... em data anterior à publicação da Diretiva 2003/55/CE, de 26 de junho, bem como ... os restantes ...
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Acórdão nº 268/11.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
I. A imputação ao empregador, da responsabilidade pela reparação de acidente de trabalho, por violação de regras de segurança pressupõe a verificação a cumulativa dos seguintes requisitos: a) que sobre a entidade empregadora incumba o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que a entidade empregadora não haja efetivamente, observado as normas ou regras de segurança,
... das constantes dos artigos 272.º, 273.º, 275.º e 278.º do Código do Trabalho de ... º, nº 1, alínea f) e nº 2 do DL nº 273/2003, de 29 de Outubro, 6º, nº 1 do DL nº 50/2005, ... , alínea d) e 11.º n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de Outubro ... XXIII. ... -
Parecer n.º 1/2022
... -spacing:272.429907px;}.ws685{word-spacing:273 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... da Despesa Orçamen- tal 2 063 635,5 2003 664,0 1 587 879,4 79,2 Operações ...
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Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2016
... DIREITO DO CONSUMO PRODUTOS ... Água Decreto-Lei n.° 7/2016 – Diário da República n.° ... ão (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.° 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência ...
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Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (
... Passivo, relativa aos exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 resultaram as seguintes ... Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, "Os livros ... °, 168.°, alínea a), 178.°, alínea a), e 273.° da Diretiva 2006/112 devem ser interpretados ... -
Lei n.º 55/2020
... e os crimes previstos na Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto; b) A criminalidade violenta, ... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro, e da Lei de ... de rapto, sequestro e tomada de reféns (273 em 2018 e 338 em 2019), sendo que, no crime de ...
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Aviso n.º 2993/2018
... junho; Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro; Decreto"-Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... ça e saúde no trabalho;15 - Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro - Estabelece as ...
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Parecer n.º 2/2018
... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... , na CC de IRC que aumenta 202,5% (euro) 273 M). Da CC reportada pela AT, 30,2% respeitam a ... Tal deixou de verificar-se a partir de 2003, com o início de atividade das sociedades de ...
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Lei n.º 2/2014
... Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de maio ... Artigo ... n.º 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de junho, relativa ... 1.ª série—N.º 11—16 de janeiro de 2014 273 ... 7 — As entidades beneficiárias dos ...