decreto lei n º 273 2003
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Portaria n.º 273/2008, de 20 de Março de 2008
... 250, do Estatuto dos Militares das Foras Armadas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 236/99, de 25JUN, com as alteraes introduzidas pelo Decreto -Lei ... 197 -A/2003, de 30AGO ... Quadro de Oficiais TABST ... ALF GRAD TEN, o TEN TABST ...
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Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
... No dia 12 de Dezembro de 2003 foi proferido despacho no âmbito do processo ... 806 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 273 ... No dia 10 de Fevereiro de 2011 foi ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... em 2004 foi de 5,1%, acelerando de 4% em 2003, em resultado de uma aceleraçáo da actividade ... do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n. 60/2002, de 20 de Março, todavia, desde ... 4 273 ... 41 - Imposto sobre o rendimento: ... O Banco ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... fls. 273 e 275 do processo disciplinar n°. … ... ), ... 7°, n°. 1 da portaria n°. 1417/2003, de 30/12. São documentos juridicamente ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... -
Acórdão nº 03073/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I) – A fixação dos factos materiais do processo disciplinar encontra justificação no material probatório recolhido, alcançada que seja uma racional certeza. II) – Se o acto punitivo não desconsiderou razões de defesa, tal pecha não lhe pode ser imputada. * *Sumário elaborado pelo relator
... o artigo 8°, n.° 4, alínea e), do DL 60/2003, de 1/4, na redação em vigor em 13/5/2005, ... Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, seja instaurado ... , designadamente, pela Portaria n.º 273/2009, de 18 de Março), neste sentido e, em ... -
Relatório n.º 13-L/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Milhóes de euros ... 2001 2002 2003 2004 ... Milhóes de euros ... Rentabilidade das ... 10 074 340 8 273 856 ... Dividendos antecipados ... estáo organizadas em conformidade com o Decreto-Lei n. 238/91 de 2 de Julho que aprovou o Plano ...
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Parecer n.º 2/2019
... , no IVA alfandegário que aumentou 273 M(euro)(67). Em sentido contrário, registou-se ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ... que se reportavam aos anos de 2002 e 2003, ao abrigo da Portaria 12/2014. Argumentação ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... Jorge de Figueiredo Dias, Coimbra Editora, 2003, págs. 1387 a 1421; Pedro Verdelho, A ... 273 a 280, aludindo à jurisprudência nacional, ao ...
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Aviso n.º 1510/2022
... ;}.y78{bottom:272.975500px;}.y844{bottom:273 ... Gestão T erritorial, estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... 26 de julho e pelo Decreto -Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; c ) Plano Sectorial da Rede ...
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Regulamento n.º 586/2022
... Nota Justificativa ... O Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua versão ... legal» — valor definido pela Lei n.º 37/2003", de 22 de agosto; ... bo) «Protocolo de Estágio\xC2" ... N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Acórdão nº 417/08.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I. O Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade (RETGS), regulado nos artigos 63.º a 65.º do CIRC (à data dos factos) é aplicável por opção e constitui um regime de tributação que propicia vantagens fiscais, na medida em que permite a comunicabilidade dos prejuízos entre as sociedades do grupo. II. É pressuposto para que se possa formular a opção pela aplicação do RETGS a existência
... ção adicional de IRC do exercício de 2003, no montante global de € 121 613,60, por a ... 11º do Decreto-lei n.º 169/97 de 04-07-1997. O Decreto ... (cf. fls. 273 a 278 dos autos); P) No ano de 2009, a Impugnante ... -
Acórdão nº 506/08.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Nas transacções intracomunitárias, no apuramento do IVA devido, é obrigatório para o contribuinte a liquidação do imposto devido nas aquisições de bens; mas já é facultativa a dedução desse mesmo imposto suportado nas aquisições; II. E se o contribuinte não exercer esse direito à dedução do imposto suportado no apuramento do mesmo, não cabe à Administração Tributária oficiosamente, exercê-lo,
... órios, respeitantes ao exercício fiscal de 2003, no montante total de €434.338,81, todas com ... ções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto Lei n°290/92 de 28/12, adiante designado por ... cópia das notificações a fls. 273 a 275 dos autos] ... L) A presente acção foi ... -
Acórdão nº 1205/10.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
1. A iniciativa dos trabalhadores, à revelia das instruções do empregador, de executarem trabalhos em zona diferente da indicada por aquele, é suscetível, atenta a natureza da obra, trabalhos numa coluna de elevadores que se desenrolava em vários pisos, de impedir, em caso de acidente, a imputação ao empregador de falta de observação das regras sobre segurança relativamente a essa parte da obra.
... º 102/2009 e dos artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 50/2005, tal como, bem, entendeu a Sr.ª ... força do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 273/03 de 29/10, constituída por uma ... a), b), n) e o), do Código do Trabalho de 2003", art.º 5.º, números 1 a 4, e 22.º, n.º 1, al\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... antecedentes ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 ... — Qualificação e Regime Jurídico, Porto, 2003, p. 134) ... Um dos principais problemas que se ... 349/91, 516/94, 374/03, 273/04, 620/04 ... e 178/07 e 235/2011)» ...
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Aviso n.º 13626/2023
N.º 137 17 de julho de 2023 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 1, 4 e 5, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de março, e ... o ... n.º 314/2003, de 17 de Dezembro ... Artigo 20.º ... Taxas de ...
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Relatório 11-G/2007, de 17 de Julho de 2007
... milhóes de transacçóes, mais 10,6% que em 2003, com um valor total de 19 589 milhóes de euros, ... 13 066 273 12 805 356 ... 10 - Perdas extraordinárias ... para efeitos fiscais, e previstas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo ...
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Relatório n.º 13-I/2007, de 05 de Novembro de 2007
... çáo de contas do ano de exercício de 2003, os quais se juntam em fotocópias, numeradas de ... çáo dos interesses minoritários de 273 000 euros e do imposto sobre o rendimento de 2,2 ... -se para o efeito as taxas definidas no Decreto Regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, que se ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... da Carreira Docente Universitária – Decreto-Lei 205/2009 de 31 de Agosto - que regula uma ... do artigo 388/2 do Código do Trabalho de 2003, pelo que não tem o trabalhador direito à ... Supremo Tribunal de 2/12/2013, Processo n.º 273/12.6T4AVR.C1.S1, 4ª Secção, consultável em ... -
Despacho n.º 7244/2022
... do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23/10, torna-se público ... acordo com o DL 273/2003 de 29/10 ... 8 — O Gestor do Contrato tem ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... N.º 116 16 de junho de 2023 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... do Caíque Bom Sucesso, Aviso n.º 8536/2003 (2.ª série) de ... 11/11/2003, ainda em vigor, ...
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Aviso n.º 7761/2017
... ção e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação ... , na planta de implantação (Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro); i) Sem prejuízo dos ...
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Parecer n.º 2/2022
... Escolas 808 72,5 5 273 10,3 ... SFA 170 15,2 33 929 66,6 ... EPE/EP 54 ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 1,3 1,5 1,3 ... 0,2 0,1 -0,3 ... 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 ...
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Parecer n.º 2/2022
... Escolas 808 72,5 5 273 10,3 ... SFA 170 15,2 33 929 66,6 ... EPE/EP 54 ... dois documentos41 ... O decreto-lei de execução orçamental (DLEO) para o ano ... 1,3 1,5 1,3 ... 0,2 0,1 -0,3 ... 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 ...
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Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... , na vigência dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009, que entraram em vigor, respetivamente, em ... ções introduzidas em 2011 e 2012, páginas 273 e seguintes ... Veja-se também, com relação ...
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Acórdão nº 00070/10.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022
I – Considerando o disposto nos artigos 75º nº 2 alª a) e 77º nº 4 da LGT, cumpre o objecto do dever de fundamentação da decisão de tributação em IVA por métodos indirectos a decisão final de um procedimento de revisão da matéria tributável que, por si e por remissão para o RIT, enuncia as irregularidades e omissões alegadamente existentes na contabilidade do sujeito passivo e formula,...
... de IVA relativamente aos anos de 2002 e 2003 e juros compensatórios, no valor total de 53 ... 273; 9. A Impugnante participa em feiras, provas de ... ° da Lei Geral Tributária, aprovada pelo decreto-lei 398/98, de 17 de Dezembro ... O debate ...