decreto lei n º 273 2003
1468 resultados para decreto lei n º 273 2003
-
Aviso n.º 6760/2017
... estão consagrados no Artigo 19.º do DL 273/2003 de 29 de outubro; Preparação de processos ... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ...
-
Aviso (extrato) n.º 11013/2020
... , executar as atribuições definidas pelo Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro, adstritas ao ...
-
Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
... animal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/32/CE, da Comissão, de 23 de Abril, e disciplina também o Sistema ... b) Decreto -Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 30/2003, de ...
-
Aviso n.º 7958/2019
... écnica, conforme se encontra detalhada no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e Dossier ...
-
Lei n.º 49/2018
... no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A ... -Leis n.os 272/2001 , de 13 de outubro, 273/2001 , de 13 de outubro, 323/2001 , de 17 de embro, e 38/2003 , de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003 , de 22 ...
-
Lei n.º 64/2018
... (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)A ... -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
-
Edital n.º 1060/2021
... , e ainda do n.º 12 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua ... N.º 187 24 de setembro de 2021 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... o ano civil de 2003 ... Tendo em conta a intermunicipalidade que ...
-
Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... termos previstos no artigo 6º, nº 2 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 08.04, merecendo censura o ... 273; ... 124. As obras de reparação que as Rés ... -
Lei n.º 24/2017
... lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, a Lei ... -Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
-
Aviso n.º 10713/2016
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ... ; m) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 06 de maio; n) Decreto-Lei n.º 555/99, de ... /2014, de 09 de setembro; o) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro de 2003; p) Portaria n.º ...
-
Aviso n.º 8832/2016
... n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ... ; m) Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 06 de maio; n) Decreto-Lei n.º 555/99, de ... /2014 de 09 de setembro; o) Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro de 2003; p) Portaria n.º ...
-
Anúncio n.º 123/2018 de 18 de junho de 2018
... que se refere o n.º 2 do artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de ... do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro. c) Certidão do Registo ...
-
Acórdão n.º 232/2021
... pelo artigo 29.º, n.º 1, da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho (Lei de Financiamento dos ... 273 e segs ... Cumpre, por tal razão, nos termos do ... de Processo Penal, ex vi artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral ...
-
Aviso n.º 47/2020 de 21 de julho de 2020
... Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015 de 07/01. 3.No foram constitudas ... ou mveis, publicado pelo Decreto-lei 273/2003, de 29 de outubro; - Estatuto das Vias de ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre o n.º 6 da Declaração de Doa, bem como ... Québec, pode, no entanto, autorizar, por decreto, nas condições e nos casos que determinar, ... érprete ajuramentado (Jornal das leis, n.º 273, item 2702), artigo 2.1. Descrição: ...
-
Lei n.º 82/2023
... -spacing:272.789680px;}.wsb6e{word-spacing:273 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... Federação Russa, no âmbito da Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, e da Resolução do Conselho ...
-
Lei n.º 30/2017
... Gabinete de Recuperação de Ativos; d) O Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de fevereiro, que remodela ... -Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 ... de 20 de setembro, 533/99, de 11 de dezembro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ...
-
Aviso n.º 8035/2016
... (euro)995,51), conforme o mapa anexo ao Decreto"-Lei n.º 97/2001, de 26 de março. Após aprovaç\xC3" ... : Fundação para a Ciência e Tecnologia, 2003 - CALDAS, António José Ferreira - Guimarães: ... º 42/2012, de 28 de agosto - Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, que estabelece as regras ...
-
n.º 14652/2022
... Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro: ...
-
Parecer n.º 7/2018
... , conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ... , em consonância com as Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de fevereiro, já então alterado pelo ... 36 273) Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de ...
-
Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... efetivos, respetivamente em 09.12.2003 e 18.09.2003 ... 4.ª - A Sentença recorrida ... fls. 273 dos autos] ... HHHH. J… ... nasceu no dia ... com o consignado no artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de fevereiro, que ... -
Aviso n.º 14091/2018
... conteúdo funcional previsto no anexo da Decreto-Lei n.º 97/2001 de 26/03, pretende-se ... de 20/06, e do estipulado no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29/10, pretende-se candidato/a que ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... do Porto, operada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003 , de 6 de novembro. 15 - Assim, entre as ... 273); de igual modo, Pedro Gonçalves entende que «a ...
-
Acórdão nº 2057/14.8TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...
... Processo do Trabalho (CPT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro, e alterado ... -Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março (retificado pela Declaração de ... euros e vinte e um cêntimos), referente a 273 dias de trabalho efetivamente prestado, de acordo ... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.°trimestre de 2013
... Decreto-Lei n.° 110/2013. D.R. n.° 148, Série I de ... à sexta alteração ao Decreto-Lei n.° 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o ... RPDC, ... Segurança Privada ... Portaria n.° 273/2013. D.R. n.° 159, Série I de 2013-08-20 – ...