decreto lei n º 273 2003
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Relatório n.º 13-E/2007, de 24 de Outubro de 2007
... , da sociedade em epígrafe do ano de 2003 ... Está conforme o original ... Lisboa, 28 de ... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto"-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru\xC3" ... - consultoria, no montante de 94 273 euros (notas n.os 53 e 47) e outros impostos no ...
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Acórdão nº 00063/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
I) Resulta da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II) Assim, o erro de julgamento de facto ocorre quando se conclua, da...
... a taxa de 432 777,79 respeitante ao ano de 2003 e liquidada pela Câmara Municipal de Matosinhos, ... art. 103.º-2) ou por Decreto"-Lei com autorização parlamentar [CRP. art. 165.\xC2" ... fls. 273 destes autos e que aqui se dá por reproduzida ... -
Acórdão nº 2420/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
... 270 a 273) ... A Decisão sobre a Matéria de Facto foi ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... na vigência dos Códigos do Trabalho de 2003 e de 2009, que entraram, respetivamente, em vigor ...
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n.º 12392/2022
... Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro, deverá ser ...
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Aviso n.º 3542/2024
... ;}.yf7{bottom:272.586209px;}.y12a{bottom:273 ... nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de dezembro, na sua ... e Saúde no Trabalho; Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro — Procede à revisão da ...
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n.º 13228/2022
... b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; ... c) ...
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n.º 5909/2022
... b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; ... c) ...
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n.º 15007/2022
... b) Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; ... c) ...
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Relatório n.º 13-O/2007, de 14 de Novembro de 2007
... de prestaçáo de contas do ano de 2003 ... Está conforme o original ... 19 de Abril ... 1 273 956 1 448 789 ... (Em euros)(Em euros) ... para efeitos fiscais, e previstas no decreto regulamentar n. 2/90, de 12 de Janeiro, de acordo ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... 2003 ... Conferida, está conforme o original ... Acréscimos e diferimentos: ... 273 Acréscimos de custos ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
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Acórdão nº 5320/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- A responsabilidade por factos ilícitos, com base na culpa, é a regra, pois só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei – artigo 483.º, n.º 2 do Código Civil. II- A presunção consagrada no artigo 493.º, n.º 2, é uma presunção legal de culpa, porque implica uma inversão do ónus da prova (artigo 350.º, n.º 1, do Código Civil). E é uma presunç
... altura, violando assim o artigo 11º, do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro. A mesma ACT ... -
Relatório 12-C/2007, de 16 de Agosto de 2007
... o prejuízo de 469 000 euros verificados em 2003"; esta evoluçáo, decorre directamente da evoluç\xC3" ... Acréscimos e diferimentos: ... 273 Acréscimos de custos ... critérios e directivas estabelecidos no Decreto-Lei n. 238/91, de 2 de Julho, e nos artigos ...
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Relatório 10-B/2007, de 09 de Julho de 2007
... Comercial desta cidade ao abrigo do Decreto-Lei n. 26/2004, de 4 de Fevereiro: ... Certifica, ... contas, da sociedade em epígrafe do ano de 2003 ... Está conforme o original ... Lisboa, 8 de ... 62 763 70 036 - 7 273 - 10,4 ... Títulos de rendimento fixo ...
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Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
... ção anterior ao Código do Trabalho de 2003, o já citado Acórdão do Supremo de 14 de ... ; - O art.º 72.º da CPT, e art.º 265.º, e 273.º, ambos do CPC; - Os art.ºs 74.º do C. P. T., ... de Processo do Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 09-11, com as alterações ...
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Regulamento n.º 960/2021
... , conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que ... aprova o ... N.º 216 8 de novembro de 2021 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2003 617,97 € 0 413,30 € ... 60/2006 265,53 € 0 ...
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Relatório n.º 13-J/2007, de 05 de Novembro de 2007
... çáo de contas, referentes ao exercício de 2003, em relaçáo à sociedade em epígrafe ... 1 do artigo 97. do Decreto-Lei n. 298/92 de 31 de Dezembro, propomos: ... (273 426) (216 878) ... b) Outros gastos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011 , de 20 de Janeiro, interpor ... foi notificada da informação n.º 273/2011 elaborada pela Direcção de Finanças de ... E. No dia 30/12/2003, a impugnante adquiriu 2.505.197 acções da ...
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Aviso n.º 13668/2023
... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, foi concedido o ... Estatuto de ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 6679/2006(2ªSérie), de 23 de Março de 2006
... dos partidos políticos relativas ao ano de 2003 - com as listas anexas a que se referem as ... 23/2000, de 23 de Agosto, conjugado com o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, Lei do Mecenato ... 0 ... 0 ... 208,71 ... 0 ... 208,71 ... 0 273 ... Acréscimo de custos ... 0 ... 0 ... 0 ... - ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016
... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ... Lei 69/2003 de 10.04 ) 51ª- Ao tempo da prolação e da ... 28 de Abril, que revogou o Decreto-lei n.º 273/98, de 2 de Setembro e estabeleceu um regime ...
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Acórdão nº 06207/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
... A, em sede de Réplica, nos termos do art° 273° do CPC ... 5 E absolveu o R da instância ... pelo R,, estaria concluída em Março de 2003, a partir de l de Abril de 2003, os 3 pavilhões ... se pode ler "Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n° 13/94, de 15 de Janeiro, declara-se que: ...
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Parecer n.º 3/2018
... º 5.º, n.º 1, alínea e), do DLR n.º 26/2003/M, pese embora, no contraditório, tenha sido ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ção." (272) Em 2015 havia sido de 57,1 % (273) Contrariamente ao entendimento do Tribunal as ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... 273°, 275°, 277°, 278°, 279°, 280°, 282°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... junho e posteriores alterações; Diretiva 2003/35/CE, de 26 de maio; os artigos 174°, 175° e ... -
Acórdão nº 3894/05.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... por 3 anos e com termo em 31 de Julho de 2003 ... A A. solicitou a renovação do contrato, ... os pressupostos do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 187/86, devendo, pois, ser consideradas ... 272-273, o julgamento de equidade, pese embora o maior ...
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Regulamento n.º 134/2024
... ;}.y429{bottom:272.711526px;}.y649{bottom:273 ... Municipal de Alvito com adequação ao Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio Torna -se ... de 26 de julho e pelo Decreto -Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; c ) Plano Nacional da Água, ...