decreto lei n º 273 2003
1461 resultados para decreto lei n º 273 2003
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Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017
... de Encargos, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março, que estabelece ... na redação em vigor; d) Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... RAM encontram-se regulados pelo DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, com as alterações ... 8 Apoios financeiros concedidos pelos SFA (273) (ver documento original) Fonte: Conta da RAM, ...
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Despacho n.º 1877/2022
... ;}.y229{bottom:270.862326px;}.y27{bottom:273 ... os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e 67 -A/2007, de 31 de ... 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...
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Edital n.º 19/2022
... ;}.y2575{bottom:272.985161px;}.y24b5{bottom:273 ... Administrativo apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ... os 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 6992/2024/2
... 452927pt;}.h1{height:45.333333pt;}.h14{height:273 ... de Gestão T erritorial (RJIGT)—Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua ... 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º182/2003, de 16 de agosto (plano setorial); e) Programa ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... , altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de bro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... 11 — Assim, o artigo 10.º do Decreto n.º 21883, publicado no Diário do Governo de 10 ... operada pelo Decreto-Lei n.º 278/2003, de 6 de novembro ... 15 — Assim, entre as ... Públicas, Coimbra Editora, p. 273); de igual modo, Pedro Gonçalves entende que «a ...
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Parecer n.º 1/2022
... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... 2 648,70 273 908,60 76,2 ... Administração dos Portos da ... Consórcio CPE/Teixeira Duarte 02/10/2003" 02/10/2053 ... Conceção, construção e explora\xC3" ...
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Edital n.º 1310/2021
... previstos nas anteriores redações do Decreto- ... -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ainda ... N.º 221 15 de novembro de 2021 Pág. 273 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... ências previstas no Decreto-Lei n.º 11//2003, de 18 de janeiro, em matéria ... de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012
... b), do Decreto -Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro, e, após a ... ódigo do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, no artigo 200.º, n.º 1, ... 273 a fl. 276 cujo teor se dá aqui por ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... 833187px;}._16{width:246.313181px;}._34{width:273 ... Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... os 44/2003/A, de 22 de novembro, 2/2014/A, de 29 de ...
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Aviso n.º 528/2022
... ;}.y8b{bottom:272.242864px;}.y145{bottom:273 ... averbamentos, em conformidade com o Decreto -Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, na sua ... ) do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, designadamente: a ) Elaborar ...
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Parecer n.º 3/2022
... ;}.y942{bottom:272.786440px;}.y430{bottom:273 ... Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... os 44/2003/A, de 22 de novembro, 2/2014/A, de 29 de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... ;}.y66b{bottom:272.742548px;}.y8d7{bottom:273 ... a 2019 operada através do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de ... os 44/2003 ...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... o recurso apresentado e, em cujo decreto judicial se decidiu: ... I. Condenar as ... acordo de parceria, vigorava a Lei n.º 18/2003, cujo artigo 24.º, n.º 1, consagrava um ... 273. Além do mais, falhando os requisitos da ... -
Relatório n.º 8/2022
... revelou que a ANT, a partir de novembro de 2003, aprovou e divulgou, na ... sua página ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... Despesa de Capital 635 434,00 624 140,00 449 273",65 449 273,65 71,98% ... Total das Operações Or\xC3" ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... do crime de roubo praticados em 23.10.2003, na pena de prisão suspensa na sua execução ... ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... ão de 20-03-2014, proferido no processo n.º 273 ...
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Acórdão nº 2348/09.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I. Em sede de impugnação judicial, é possível reagir a um indeferimento expresso de recurso hierárquico (mesmo que facultativo e mesmo que depois de decorrida a formação de indeferimento tácito) que se tenha pronunciado sobre a legalidade das correções efetuadas pela administração, atento o disposto nos art.ºs 76.º, n.º 2, 97.º, n.º 1, al. d), 102.º, n.º 1, al. e), do CPPT, disciplina própria que
... 273 a 379 do PA, em relação aos períodos em ... da inspeção tributária é regido pelo Decreto-Lei n.º 413/98 – Regime Complementar do ... do Processo n.º 06910/02 de data de 13-05-2003 do relator Francisco Rothes, que decidiu: « ... -
Aviso n.º 6546/2017
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, que aqui se ... de Águas Residuais; Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, na sua atual redação - ...
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Despacho n.º 1513/2022
... ;}.yce{bottom:270.822389px;}.ya9{bottom:273 ... os 13/2002, de 19 de fevereiro, 4 -A/2003, de 19 de fevereiro, e 67 -A/2007, de 31 de ... de 2007, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto -Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...
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Edital n.º 653/2023
... alínea g) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto"-Lei ... n.º 44/2002, de 2 de março, na sua reda\xC3" ... , sendo revogado na mesma data, o Edital n.º 273/2020, de 31 de janeiro, ... da Capitania do Porto ... com as disposições do Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 ... de julho, na sua versão atual, ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... A Convenção de Estocolmo, aprovada pelo Decreto 15/2004, publicado no Diário da República I ... Lei 69/2003 de 10.04 ) 51ª- Ao tempo da prolação e da ... 28 de Abril, que revogou o Decreto-lei n.º 273/98, de 2 de Setembro e estabeleceu um regime ... -
Síntese dos diplomas publicados no 1.° trimestre de 2015
... de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de outubro, e determina ... a) do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo ...
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Acórdão nº 1283/18.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II. Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III. A TSAM não está...
... decreto-lei autorizado (e, nessa medida, ao abrigo da ... 273, nota 400, ed. 2008, da Coimbra Editora), não ... ções, aprovada pelos Decretos-Leis n.° 244/2003, de 7 de outubro, 122/2006, de 27 de julho, ... -
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2014
... pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.° 153/2014, de 20 de outubro, e determina ... a) do n.° 1 do artigo 6.° da Lei n.° 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo ...